Apelação / Remessa Necessária 0001679-24.2016.4.03.6121 - TRF3

Apelação / Remessa Necessária 0001679-24.2016.4.03.6121 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Remessa (outros motivos)

23/08/2024, 18:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO IMPETRANTE: DAIDO INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA Advogados do(a) IMPETRANTE: JOAO ROBERTO PEREIRA MATIAS - SP286181-E, NELSON ESTEVES - SP42872 IMPETRADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL ATO ORDINATÓRIO Com arrimo na Portaria n.º 04/2009 deste Juízo e o disposto no § 4º do artigo 203 do Código de Processo Civil e o art. 93, inciso XIV, da Constituição Federal, dê ciência às partes do retorno dos autos do E. TRF 3, e em nada sendo requerido arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Taubaté, 5 de maio de 2023. MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 0001679-24.2016.4.03.6121

06/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO IMPETRANTE: DAIDO INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA Advogados do(a) IMPETRANTE: JOAO ROBERTO PEREIRA MATIAS - SP286181-E, NELSON ESTEVES - SP42872 IMPETRADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL ATO ORDINATÓRIO Com arrimo na Portaria n.º 04/2009 deste Juízo e o disposto no § 4º do artigo 203 do Código de Processo Civil e o art. 93, inciso XIV, da Constituição Federal, dê ciência às partes do retorno dos autos do E. TRF 3, e em nada sendo requerido arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Taubaté, 5 de maio de 2023. MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 0001679-24.2016.4.03.6121

08/05/2023, 00:00

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

30/03/2023, 07:07

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

30/03/2023, 07:07

Trânsito em julgado

30/03/2023, 07:07

Expedida/certificada

15/03/2023, 06:43

Desistência de Recurso

14/03/2023, 16:19

Conclusão (para admissibilidade recursal)

13/03/2023, 14:59

Expedida/certificada

08/03/2023, 19:13

Mero expediente

08/03/2023, 16:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão MANDADO DE SEGURANCA CIVEL 0001679-24.2016.403.6121 - DAIDO INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA(SP042872 - NELSON ESTEVES E SP286181 - JOÃO ROBERTO PEREIRA MATIAS) X DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM TAUBATE - SP Aguarde-se a vinda da decisão acerca do Recurso Extraordinário interposto pela Fazenda Nacional.Int.

23/05/2022, 00:00

Conclusão (para admissibilidade recursal)

09/05/2022, 19:50

Remessa (outros motivos)

09/05/2022, 16:44

Publicação

25/03/2022, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•06/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: DAIDO INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA Advogado do(a) APELADO: JOAO ROBERTO PEREIRA MATIAS - SP286181-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Os autos vieram ao E. TRF da 3ª Região e, através do v. acórdão, foi dado parcial provimento à remessa oficial e à apelação. Interpostos recursos excepcionais, subiram os autos à Vice-Presidência do E. TRF da 3ª Região, a qual determinou a devolução dos autos à Turma Julgadora para verificação da pertinência de se proceder ao juízo positivo de retratação em relação à incidência de contribuições sociais sobre terço constitucional de férias. É o relatório. Decido. Sobre o tema, o C. Superior Tribunal de Justiça - STJ, no Recurso Especial (REsp) nº 1.230.957/RS, sob a sistemática dos recursos repetitivos, assentara o entendimento de que não há a incidência de contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias. Posteriormente, em 31/08/2020, sobreveio julgamento do Pretório Excelso nos autos do Recurso Extraordinário (RE) nº 107.2485, Tema 985 da Repercussão Geral, que, ao fundamento da habitualidade e caráter remuneratório da totalidade do que é percebido no mês de gozo das férias, declarou devida a contribuição. Confira-se: "É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias". Desta feita, nos termos do recente julgado do STF, em sede de repercussão geral, é devida a contribuição social incidente sobre o terço constitucional de férias. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0001679-24.2016.4.03.6121 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS Ante o exposto, em juízo positivo de retratação, dou parcial provimento à apelação da União e à remessa oficial para, além do que já decidido no v. acórdão, reconhecer a incidência de contribuições sociais sobre o terço constitucional de férias, nos termos da fundamentação acima. P. I. São Paulo, 22 de março de 2022.

24/03/2022, 00:00

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Remessa (outros motivos)

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Expedida/certificada

Desistência de Recurso

Conclusão (para admissibilidade recursal)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para admissibilidade recursal)

Remessa (outros motivos)

Publicação

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