Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5017316-70.2019.4.03.6105 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5017316-70.2019.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: CELNAR TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA Advogado do(a) APELADO: WELIDY KERON DANIEL - SP351351-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5017316-70.2019.4.03.6105 RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. PAULO DOMINGUES APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: CELNAR TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA Advogado do(a) APELADO: WELIDY KERON DANIEL - SP351351-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: CELNAR TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA Advogado do(a) APELADO: WELIDY KERON DANIEL - SP351351-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A decisão ora agravada foi proferida sob os seguintes fundamentos: “Trata-se de ação ordinária ajuizada por CELNAR TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, com pedido de tutela antecipada, objetivando a declaração de inexistência de relação jurídico tributária que a obrigue à inclusão do ICMS sobre a base de cálculo do PIS e da COFINS e, por consequência, que seja determinado a suspensão da exigibilidade, bem como que a Ré se abstenha de inscrever os respectivos débitos em dívida ativa, proceder à inscrição no CADIN, ajuizar ação de execução fiscal, protestar ou incluir o seu nome em qualquer órgão restritivo, negar a expedição de certidão de regularidade fiscal, bem como qualquer outro ato de cobrança. Pugna, ainda, que seja afastada a aplicação da Solução de Consulta COSIT nº 13/2018 a fim de que atualize os cálculos dos valores a serem restituídos com base no ICMS destacado nas notas fiscais. Ao final, requer a compensação dos respectivos valores recolhidos nos últimos cinco anos. O pedido de tutela antecipada foi deferido para excluir da base de cálculo do PIS e da COFINS todo o ICMS destacado nas suas respectivas notas fiscais de saída e para que a União se abstenha de praticar qualquer ato de cobrança, punitivo, ou obste a emissão de certidão de regularidade fiscal pelo não recolhimento dos valores ora afastados. A sentença julgou procedentes os pedidos no sentido de declarar indevida a inclusão de parcela relativa ao ICMS na base das contribuições ao PIS e COFINS, bem como declarar o direito da parte autora a repetir (por restituição ou compensação) os valores pagos indevidamente referentes ao ICMS destacado na nota fiscal, anteriores aos cinco anos do ajuizamento desta ação, nos termos do artigo 74, da Lei n. 9.430/96 c/c o art. 26-A da lei n. 11.457/2009, devidamente atualizados pela taxa Selic (incidente desde cada recolhimento indevido), a teor da Lei 9.250/95, a partir do trânsito em julgado da sentença (art. 170-A do CTN). Custas na forma da lei. Condenou a ré ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% do valor do valor da causa atualizado, na forma do art. 85, §4º, inciso III do CPC. Dispensada a remessa necessária, nos termos do artigo 496, § 4º, II, do Código de Processo Civil. Apela a União, arguindo, preliminarmente, a suspensão do feito até o julgamento definitivo do RE nº 574.706/PR. No mérito, alega, em síntese, a constitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS. Subsidiariamente, requer que a parcela do ICMS a ser excluída seja apurada pelo método base contra base, observado o critério de rateio, conforme Solução de Consulto Interna COSIT n. 13, de 18.10.18 e IN RFB n. 1.911/2019, que deram correta interpretação ao acórdão proferido pelo STF. Por fim, requer que eventual compensação se dê apenas com outros tributos administrados pela RFB. Com contrarrazões, vieram os autos a este Tribunal. É o relatório. Decido. Aplicável ao caso a norma prevista no artigo 932, V do CPC/15, considerando que a matéria discutida nos autos já se encontra consolidada nos Tribunais Superiores, por meio de julgamento de recurso repetitivo, representativo de controvérsia. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso de apelação. Rejeito a preliminar de suspensão do feito até o julgamento definitivo do RE 574706. O Egrégio STF pacificou orientação de que, em havendo o julgamento do mérito de recurso extraordinário com repercussão geral, é autorizada a aplicação imediata do posicionamento firmado no RE às causas que versem sobre o mesmo tema, independentemente do trânsito em julgado do paradigma (MS nº 36744 AgR, Relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 22/05/2020, DJe 18/06/2020). Em outras palavras, as decisões proferidas por aquela Corte são de observância imediata, não sendo necessário aguardar o trânsito em julgado do acórdão paradigma para aplicação da sistemática da repercussão geral. (Rcl 30003 AgR, Rel. Ministro Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 13/06/2018). Acresça-se que os embargos de declaração opostos pela União, que não eram dotados de efeito suspensivo, foram julgados na data de 13/05/2021, com publicação no DJe de 12/08/2021. Passo ao exame do mérito. O Plenário do E. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 69 de repercussão geral (RE nº 574.706-PR, j. 02.10.2017), firmou entendimento no sentido de que "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins", conforme acórdão assim ementado: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. DEFINIÇÃO DE FATURAMENTO. APURAÇÃO ESCRITURAL DO ICMS E REGIME DE NÃO CUMULATIVIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Inviável a apuração do ICMS tomando-se cada mercadoria ou serviço e a correspondente cadeia, adota-se o sistema de apuração contábil. O montante de ICMS a recolher é apurado mês a mês, considerando-se o total de créditos decorrentes de aquisições e o total de débitos gerados nas saídas de mercadorias ou serviços: análise contábil ou escritural do ICMS. 2. A análise jurídica do princípio da não cumulatividade aplicado ao ICMS há de atentar ao disposto no art. 155, § 2º, inc. I, da Constituição da República, cumprindo-se o princípio da não cumulatividade a cada operação. 3. O regime da não cumulatividade impõe concluir, conquanto se tenha a escrituração da parcela ainda a se compensar do ICMS, não se incluir todo ele na definição de faturamento aproveitado por este Supremo Tribunal Federal. O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS. 3. Se o art. 3º, § 2º, inc. I, in fine, da Lei n. 9.718/1998 excluiu da base de cálculo daquelas contribuições sociais o ICMS transferido integralmente para os Estados, deve ser enfatizado que não há como se excluir a transferência parcial decorrente do regime de não cumulatividade em determinado momento da dinâmica das operações. 4. Recurso provido para excluir o ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS.” (RE 574706, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 15/03/2017, DJe-223 DIVULG 29-09-2017 PUBLIC 02-10-2017) Assim, amparado firmemente no regime da não cumulatividade, constitucionalmente imposto ao ICMS (art. 155, §2º, I, CF/88), definiu aquele Sodalício pela exclusão dos valores do ICMS da base de cálculo das contribuições ao PIS/COFINS. O tema de fundo, portanto, tornou-se indiscutível. Não obstante, em 13.05.2021, o Pleno retomou a análise da matéria em sede de embargos de declaração opostos pela União, modulando a validade dos efeitos da tese fixada a partir de 15 de março de 2017, data do julgamento do RE nº 574.706, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data daquela mesma sessão. Também se decidiu que o ICMS que deve ser expurgado é aquele destacado na nota fiscal. Assim, nas hipóteses de compensação ou de repetição deverão ser observados os seguintes pontos: os contribuintes que ingressaram com ações antes de 15.03.2017 devem receber a devolução do que foi pago a maior considerando a prescrição quinquenal desde a data do ingresso da ação; já os contribuintes que ajuizaram as ações após 15 de março de 2017 só poderão obter a devolução do indébito considerando essa data como limite. Considerando que a ação foi ajuizada em 30.11.2019, a parte autora poderá compensar o montante indevidamente recolhido a partir de 15.03.2017, sendo que a compensação poderá ocorrer com créditos de tributos administrados pela RFB, nos termos do art. 74 da Lei 9.430/96 e art. 26-A da Lei 11.457/2007, bem como o art. 170-A do CTN, observando-se para fins de atualização monetária a aplicação da TAXA SELIC, bem como o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época da liquidação. Caso opte a parte pela repetição do indébito, os valores a serem restituídos serão apurados em sede de liquidação de sentença e pagos pela via do precatório. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5017316-70.2019.4.03.6105 RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. PAULO DOMINGUES Trata-se de agravo interno interposto pela UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL contra a decisão (Id 183077767) que, com fulcro no que dispõe o art. 932 do CPC/15, rejeitou a preliminar e, no mérito, deu parcial provimento à apelação da União para fixar o marco temporal da compensação do indébito, nos termos da fundamentação, mantendo a sentença que julgou procedente o pedido no sentido de declarar indevida a inclusão de parcela relativa ao ICMS na base das contribuições ao PIS e COFINS, bem como declarar o direito da parte autora a repetir (por restituição ou compensação) os valores pagos indevidamente referentes ao ICMS destacado na nota fiscal, anteriores aos cinco anos do ajuizamento desta ação, nos termos do artigo 74, da Lei n. 9.430/96 c/c o art. 26-A da lei n. 11.457/2009, devidamente atualizados pela taxa Selic (incidente desde cada recolhimento indevido), a teor da Lei 9.250/95, a partir do trânsito em julgado da sentença (art. 170-A do CTN). Requer a agravante a reconsideração da decisão pelo Desembargador Relator ou o julgamento pela Turma Recursal para dar provimento ao Agravo Interno, a fim de que seja reformada a decisão, para que se condene a parte autora em honorários decorrentes da sucumbência recíproca, a serem fixados por ocasião da liquidação do julgado. Com contraminuta, vieram os autos à conclusão. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5017316-70.2019.4.03.6105 RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. PAULO DOMINGUES Ante o exposto, com fulcro no que dispõe o art. 932 do CPC/15, rejeito a preliminar e, no mérito, dou parcial provimento à apelação da União para fixar o marco temporal da compensação do indébito, nos termos da fundamentação. Observadas as formalidades legais, remetam-se os autos à vara de origem. Intimem-se.” A decisão agravada está suficientemente fundamentada, de acordo com a legislação em vigor e a jurisprudência dos Tribunais. A agravante requer que seja reformada a decisão, para que se condene a parte autora em honorários decorrentes da sucumbência recíproca, a serem fixados por ocasião da liquidação do julgado. Considerando que o objetivo precípuo da demanda era a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, a mera modulação do julgado (RE 574.570) não implica em sucumbência recíproca. Por esses fundamentos, nego provimento ao agravo interno. É o voto. E M E N T A AGRAVO LEGAL. TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. DECISÃO AGRAVADA SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A decisão agravada está suficientemente fundamentada, de acordo com a legislação em vigor e a jurisprudência dos Tribunais. 2. Considerando que o objetivo precípuo da demanda era a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, a mera modulação do julgado (RE 574.570) não implica em sucumbência recíproca. 3. Agravo legal não provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

10/01/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de EDUARDO LUIS FORCHESATTO em 02/07/2025 23:59.

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de CELNAR TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA em 27/05/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025

Publicado Intimação em 13/05/2025.

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Juntada de ato ordinatório

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição intercorrente

Arquivado Definitivamente

Todas as movimentações(163)

Todos os documentos(42)