Execução de Título Extrajudicial 5001896-35.2019.4.03.6134 - TRF3

Execução de Título Extrajudicial 5001896-35.2019.4.03.6134 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

29/05/2024, 15:46

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

29/05/2024, 15:46

Trânsito em julgado

29/05/2024, 15:44

Publicação

26/02/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/02/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA 1ª Vara Federal de Americana Avenida Campos Sales, 277, Jardim Girassol, AMERICANA - SP - CEP: 13465-590 (19) 2108-4400 - [email protected] Horário de atendimento: das 13h00 às 19h00 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001896-35.2019.4.03.6134 REPRESENTANTE: LUIZ ROBERTO BARBOSA GOMES Advogados do(a) REPRESENTANTE: BRUNA FURLAN GALLO - SP369435, CRISTINA DOS SANTOS REZENDE - SP198643, MARCELA JACOB - SP282165 REPRESENTANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Diante da satisfação da obrigação, conforme extratos de pagamento, julgo extinta a execução, com fundamento no artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Reitere-se que fica dispensada a expedição de alvará de levantamento nos pagamentos de precatórios de natureza alimentícia e de Requisições de Pequeno Valor, devendo as partes beneficiárias providenciar o levantamento dos valores junto ao Banco mencionado no referido extrato em anexo. A parte autora deverá informar o levantamento das quantias depositadas para possibilitar o arquivamento dos autos. Prazo de 15 dias. Publique-se. Intimem-se. Oportunamente, remetam-se os autos ao arquivo com baixa findo.

23/02/2024, 00:00

Expedida/certificada

22/02/2024, 13:05

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

22/02/2024, 13:05

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

22/02/2024, 13:05

Conclusão (para julgamento)

20/02/2024, 14:33

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

20/02/2024, 14:33

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

20/02/2024, 14:33

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

15/07/2022, 14:53

Por decisão judicial

15/07/2022, 14:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/07/2022, 07:00

Documentos

Sentença

•23/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001896-35.2019.4.03.6134 / 1ª Vara Federal de Americana REPRESENTANTE: LUIZ ROBERTO BARBOSA GOMES Advogados do(a) REPRESENTANTE: CRISTINA DOS SANTOS REZENDE - SP198643, BRUNA FURLAN GALLO - SP369435, MARCELA JACOB - SP282165 REPRESENTANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Trata-se de ação pela qual o requerente postula a condenação do INSS a pagar-lhe atrasados do benefício de aposentadoria especial, cujo estabelecimento foi determinado em sede de mandado de segurança (processo nº 0011610-02.2016.403.6105, que tramitou perante a 4ª Vara Federal de Campinas/SP). Sustenta, em síntese, fazer jus às parcelas referentes ao período entre 30/03/2015 a 31/08/2016. O Instituto Nacional do Seguro Social foi citado, mas não apresentou contestação. É o relatório. Passo a decidir. Considerando que o INSS não apresentou sua resposta no prazo legal (art. 335, I, do CPC), declaro sua revelia, nos termos do art. 344 do CPC, sem atribuir-lhe os efeitos, diante do que dispõe o art. 345, II, também do CPC. Quanto às alegações do autor, observo, de fato, pelos documentos acostados aos autos, que, por força do processo nº 0011610-02.2016403.6105, ao requerente foi concedido o benefício de aposentadoria especial (NB 46/174.072.326-8), com DIB em 30/03/2015, tendo o pagamento do benefício se iniciado em 01/09/2016 (id. 20611831, pág. 10). Depreende-se, assim, que o requerente faz jus ao recebimento dos valores que ainda não foram pagos pela autarquia entre o período da DIB e a data anterior à DIP. Sobre a quantia total devida referente aos atrasados, embora a parte autora tenha apresentado seus cálculos, depreendo que deva ser melhor apurado na fase de liquidação desta sentença. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a pagar à parte requerente o valor referente às parcelas decorrentes do benefício de aposentadoria especial NB 46/174.549.023-7, concedido no mandado de segurança nº 0011610-02.2016.403.6105, de 30/03/2015 a 31/08/2016. Sobre os valores atrasados deverão incidir correção monetária, desde o vencimento de cada parcela, e juros de mora, a contar da citação neste processo (considerando que o mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança), conforme índices constantes do Manual de Cálculos da JF e na linha dos critérios definidos pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 810. Custas na forma da lei. Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo no percentual mínimo do § 3º do art. 85 do CPC, de acordo com o inciso correspondente ao valor do proveito econômico obtido pela parte requerente, de modo a possibilitar sua eventual majoração, nos termos do § 11 do mesmo dispositivo, e observado, ainda, seu § 5º, por ocasião da apuração do montante a ser pago. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, a teor do art. 496, §3º, inciso I, do Código de Processo Civil. P.R.I. AMERICANA, 19 de março de 2021.

22/03/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Por decisão judicial

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