Apelação / Remessa Necessária 0005052-90.2011.4.03.6104 - TRF3

Apelação / Remessa Necessária 0005052-90.2011.4.03.6104 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Remessa (outros motivos)

01/10/2024, 16:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: SANDRA DA CONCEICAO SANTANA Advogado do(a) EXEQUENTE: MELISSA BATISTA CID - SP233202 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Sentença Tipo B SENTENÇA SANDRA DA CONCEIÇÃO SANTANA propôs o presente cumprimento de sentença em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando o recebimento de valores do principal e de honorários advocatícios de sucumbência. Foi acolhida a impugnação apresentada pelo INSS e fixado valor da execução em R$ 31.397,08, atualizado até julho/2017 (id 23048045). Na oportunidade, foram arbitrados honorários advocatícios em favor do executado, observada a suspensão da exigibilidade em razão do benefício da gratuidade (art. 98, § 3º, CPC). Na oportunidade, foi determinada a expedição de novos requisitórios, tendo em vista que os valores depositados no Banco do Brasil, relativos ao incontroverso (20160000475 e 20160000475) foram estornados em favor da União, nos termos da Lei nº 13.463/2017. Foram juntados aos autos os extratos de pagamento de requisitórios (id 54808118, 54808121 e 54813273). Foi indeferido o pedido do INSS de revogação do benefício da gratuidade da justiça concedido à exequente na fase de conhecimento (id 57913293). Ulteriormente, foi efetuada a transferência eletrônica dos valores depositados na conta nº 1181005135057611 (id 54813273 - p. 02), na proporção de 70% em favor da exequente e 30% em favor da causídica (id 141874382). As partes nada mais requereram. É o relatório. DECIDO. Em face do pagamento da quantia devida, declaro EXTINTA a presente execução, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, considerando inexistirem valores depositados e bens acautelados em depósito, ao arquivo, com as formalidades de praxe. P. R. I. Santos, 8 de março de 2022. Décio Gabriel Gimenez Juiz Federal 3ª VARA FEDERAL DE SANTOS/SP Autos nº 0005052-90.2011.4.03.6104 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

10/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: SANDRA DA CONCEICAO SANTANA Advogado do(a) EXEQUENTE: MELISSA BATISTA CID - SP233202 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Proceda-se à exclusão da petição sob id 84464608, como requerido no id 84465536, visto que impertinente a este processo. Nos termos do Comunicado Conjunto da Corregedoria Regional e da Coordenaria dos Juizados Especiais Federais, de 24/04/2020, emitido em virtude das limitações ao atendimento presencial nas agências bancárias da Caixa Econômica Federal e do Banco do Brasil em razão das medidas de contenção da pandemia do novo Coronavírus (Covid-19), bem como das dificuldades que as partes e advogados têm enfrentado para levantar os valores depositados a título de ordens de pagamento - Requisições de Pequeno Valor (RPVs) e Precatórios - devidas pela União Federal, suas autarquias e fundações, Autos nº 0005052-90.2011.4.03.6104 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) defiro a expedição de ofício de transferência eletrônica, nos termos do parágrafo único do art. 906 do CPC. Oficie-se à CEF para que proceda à transferência eletrônica dos valores depositados na conta nº 1181005135057611 (id 54813273 - p. 02), que deverão ser atualizados monetariamente, na seguinte proporção: a) 70% dos valores depositados para a conta indicada pela exequente na petição id 57986892, em favor de Sandra Conceição Santana, Banco Mercantil- 389, agência 0061, conta corrente 01017596-8, CPF 121.394.528-36, com dedução de alíquota de 3% de imposto de renda, caso haja incidência e b) 30% dos valores depositados para a conta indicada pela exequente na petição id 57986892, em favor de Melissa Batista Cid, Banco Santander- 033, agência 0568, conta corrente 01007755-2, CPF 286.844.878-00, com dedução de alíquota de 3% de imposto de renda, caso haja incidência. Instrua-se o oficio com cópia da presente decisão. Cumpridas as transferências, dê-se vista às partes e, após, tornem conclusos para sentença de extinção. Int. Santos, 27 de setembro de 2021. DÉCIO GABRIEL GIMENEZ Juiz Federal

23/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: SANDRA DA CONCEICAO SANTANA Advogado do(a) EXEQUENTE: MELISSA BATISTA CID - SP233202 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Documento id. 141874365 e ss.: ciência a parte autora sobre a juntada, para, querendo, se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias. Ato ordinatório praticado por delegação, nos termos da Portaria Conjunta nº 01/2020 - SANT-DSUJ/SANT-CPE, disponibilizada no Diário Eletrônico de 31/01/2020. Santos, 4 de novembro de 2021. 3ª Vara Federal de Santos Autos nº 0005052-90.2011.4.03.6104 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

05/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: SANDRA DA CONCEICAO SANTANA Advogado do(a) EXEQUENTE: MELISSA BATISTA CID - SP233202 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que o(s) alvará(s) de levantamento ou ofício(s) de transferência eletrônica foi(ram) expedido(s) no presente processo. Certifico, que em se tratando de alvará de levantamento, por este ato, procedo a intimação da parte interessada para, no prazo de 60 (sessenta) dias, imprimir, apresentar junto a instituição financeira e, na sequência, informar nos autos da liquidação, conforme artigo 259 do Provimento CORE nº 01/2020. Certifico, ainda, que em se tratando de ofício de transferência, o mesmo será devidamente encaminhado à Instituição Financeira, para pagamento, nos termos do § 2º do artigo 262 do Provimento CORE nº 01/2020. SANTOS, 18 de outubro de 2021. Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0005052-90.2011.4.03.6104 / 3ª Vara Federal de Santos

20/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: SANDRA DA CONCEICAO SANTANA Advogado do(a) EXEQUENTE: MELISSA BATISTA CID - SP233202 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Proceda-se à exclusão da petição sob id 84464608, como requerido no id 84465536, visto que impertinente a este processo. Nos termos do Comunicado Conjunto da Corregedoria Regional e da Coordenaria dos Juizados Especiais Federais, de 24/04/2020, emitido em virtude das limitações ao atendimento presencial nas agências bancárias da Caixa Econômica Federal e do Banco do Brasil em razão das medidas de contenção da pandemia do novo Coronavírus (Covid-19), bem como das dificuldades que as partes e advogados têm enfrentado para levantar os valores depositados a título de ordens de pagamento - Requisições de Pequeno Valor (RPVs) e Precatórios - devidas pela União Federal, suas autarquias e fundações, Autos nº 0005052-90.2011.4.03.6104 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) defiro a expedição de ofício de transferência eletrônica, nos termos do parágrafo único do art. 906 do CPC. Oficie-se à CEF para que proceda à transferência eletrônica dos valores depositados na conta nº 1181005135057611 (id 54813273 - p. 02), que deverão ser atualizados monetariamente, na seguinte proporção: a) 70% dos valores depositados para a conta indicada pela exequente na petição id 57986892, em favor de Sandra Conceição Santana, Banco Mercantil- 389, agência 0061, conta corrente 01017596-8, CPF 121.394.528-36, com dedução de alíquota de 3% de imposto de renda, caso haja incidência e b) 30% dos valores depositados para a conta indicada pela exequente na petição id 57986892, em favor de Melissa Batista Cid, Banco Santander- 033, agência 0568, conta corrente 01007755-2, CPF 286.844.878-00, com dedução de alíquota de 3% de imposto de renda, caso haja incidência. Instrua-se o oficio com cópia da presente decisão. Cumpridas as transferências, dê-se vista às partes e, após, tornem conclusos para sentença de extinção. Int. Santos, 27 de setembro de 2021. DÉCIO GABRIEL GIMENEZ Juiz Federal

06/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: SANDRA DA CONCEICAO SANTANA Advogado do(a) EXEQUENTE: MELISSA BATISTA CID - SP233202 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Id 37516182: Requer o INSS a revogação do benefício da gratuidade da justiça concedido na fase de conhecimento, bem como a intimação da autora para pagamento dos valores arbitrados a título honorários advocatícios. Alega, em síntese, que a autora, até então amparada pelo benefício da gratuidade, teve cessada a situação de hipossuficiência em razão de auferir renda mensal de R$ 3.613,24, percebidos a título de aposentadoria. Para comprovar o alegado trouxe o documento id 37516189. Instado a se manifestar sobre o pedido de revogação da gratuidade da justiça, a autora alega que persiste a condição de hipossuficiência econômica. DECIDO. O benefício da gratuidade da justiça pode ser concedido àquele que não dispuser de recursos para o pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, sendo presumida verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) nº 0005052-90.2011.4.03.6104 - Trata-se, contudo, de presunção juris tantum, que pode ser afastada quando evidenciada a ausência dos pressupostos legais para a concessão do benefício. Nesse sentido é o entendimento consolidado do E. STJ: “.(...) É pacífico na jurisprudência do STJ o entendimento de que é relativa a presunção de hipossuficiência declarada pelo requerente da assistência judiciária gratuita, podendo ser revogado o benefício se o magistrado constatar condição econômico-financeira apta a satisfazer os ônus processuais. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1089437/MG, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 03/10/2017, DJe 09/10/2017)”. No caso em exame, foi deferido o benefício da gratuidade da justiça a autora na fase de conhecimento. Em sede de execução argui o INSS a inexistência da alegada situação de hipossuficiência, ante a percepção de renda mensal de R$ 3.613,24. Os documentos colacionados pelo INSS comprovam que a autora aufere renda mensal bem inferior a 10 (dez) salários mínimos, de modo que não há elementos para afastar a alegada situação de carência econômica da segurada. Isto posto, INDEFIRO o pedido de revogação da justiça gratuita. Id 55520743: Esclareça a exequente se pretende a expedição de procuração autenticada para levantamento diretamente junto à instituição bancária ou de ofício de transferência eletrônica para que os valores sejam creditados em contas de sua titularidade. Int. Santos, 16 de julho de 2021. DÉCIO GABRIEL GIMENEZ Juiz Federal

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: SANDRA DA CONCEICAO SANTANA Advogado do(a) EXEQUENTE: MELISSA BATISTA CID - SP233202 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Manifeste-se a parte autora acerca do pedido de revogação do benefício da gratuidade da justiça (id 37516182). Int. Santos, 15 de junho de 2021 DÉCIO GABRIEL GIMENEZ Juiz Federal Autos nº 0005052-90.2011.4.03.6104 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

22/06/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: SANDRA DA CONCEICAO SANTANA Advogado do(a) EXEQUENTE: MELISSA BATISTA CID - SP233202 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Id 54813273: ciência ao exequente. Nada mais sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença de extinção. Int. Santos, 2 de junho de 2021 DÉCIO GABRIEL GIMENEZ Juiz Federal Autos nº 0005052-90.2011.4.03.6104 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

03/06/2021, 00:00

Baixa Definitiva

21/10/2015, 16:29

Trânsito em julgado

20/10/2015, 14:53

Publicação

01/10/2015, 16:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/09/2015, 16:50

Recebimento

28/08/2015, 16:37

Recurso Extraordinário

26/08/2015, 15:49

Documentos

Sentença

•10/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: SANDRA DA CONCEICAO SANTANA Advogado do(a) EXEQUENTE: MELISSA BATISTA CID - SP233202 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Proceda-se à exclusão da petição sob id 84464608, como requerido no id 84465536, visto que impertinente a este processo. Nos termos do Comunicado Conjunto da Corregedoria Regional e da Coordenaria dos Juizados Especiais Federais, de 24/04/2020, emitido em virtude das limitações ao atendimento presencial nas agências bancárias da Caixa Econômica Federal e do Banco do Brasil em razão das medidas de contenção da pandemia do novo Coronavírus (Covid-19), bem como das dificuldades que as partes e advogados têm enfrentado para levantar os valores depositados a título de ordens de pagamento - Requisições de Pequeno Valor (RPVs) e Precatórios - devidas pela União Federal, suas autarquias e fundações, Autos nº 0005052-90.2011.4.03.6104 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) defiro a expedição de ofício de transferência eletrônica, nos termos do parágrafo único do art. 906 do CPC. Oficie-se à CEF para que proceda à transferência eletrônica dos valores depositados na conta nº 1181005135057611 (id 54813273 - p. 02), que deverão ser atualizados monetariamente, na seguinte proporção: a) 70% dos valores depositados para a conta indicada pela exequente na petição id 57986892, em favor de Sandra Conceição Santana, Banco Mercantil- 389, agência 0061, conta corrente 01017596-8, CPF 121.394.528-36, com dedução de alíquota de 3% de imposto de renda, caso haja incidência e b) 30% dos valores depositados para a conta indicada pela exequente na petição id 57986892, em favor de Melissa Batista Cid, Banco Santander- 033, agência 0568, conta corrente 01007755-2, CPF 286.844.878-00, com dedução de alíquota de 3% de imposto de renda, caso haja incidência. Instrua-se o oficio com cópia da presente decisão. Cumpridas as transferências, dê-se vista às partes e, após, tornem conclusos para sentença de extinção. Int. Santos, 27 de setembro de 2021. DÉCIO GABRIEL GIMENEZ Juiz Federal

23/11/2021, 00:00

06/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: SANDRA DA CONCEICAO SANTANA Advogado do(a) EXEQUENTE: MELISSA BATISTA CID - SP233202 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Id 37516182: Requer o INSS a revogação do benefício da gratuidade da justiça concedido na fase de conhecimento, bem como a intimação da autora para pagamento dos valores arbitrados a título honorários advocatícios. Alega, em síntese, que a autora, até então amparada pelo benefício da gratuidade, teve cessada a situação de hipossuficiência em razão de auferir renda mensal de R$ 3.613,24, percebidos a título de aposentadoria. Para comprovar o alegado trouxe o documento id 37516189. Instado a se manifestar sobre o pedido de revogação da gratuidade da justiça, a autora alega que persiste a condição de hipossuficiência econômica. DECIDO. O benefício da gratuidade da justiça pode ser concedido àquele que não dispuser de recursos para o pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, sendo presumida verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) nº 0005052-90.2011.4.03.6104 - Trata-se, contudo, de presunção juris tantum, que pode ser afastada quando evidenciada a ausência dos pressupostos legais para a concessão do benefício. Nesse sentido é o entendimento consolidado do E. STJ: “.(...) É pacífico na jurisprudência do STJ o entendimento de que é relativa a presunção de hipossuficiência declarada pelo requerente da assistência judiciária gratuita, podendo ser revogado o benefício se o magistrado constatar condição econômico-financeira apta a satisfazer os ônus processuais. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1089437/MG, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 03/10/2017, DJe 09/10/2017)”. No caso em exame, foi deferido o benefício da gratuidade da justiça a autora na fase de conhecimento. Em sede de execução argui o INSS a inexistência da alegada situação de hipossuficiência, ante a percepção de renda mensal de R$ 3.613,24. Os documentos colacionados pelo INSS comprovam que a autora aufere renda mensal bem inferior a 10 (dez) salários mínimos, de modo que não há elementos para afastar a alegada situação de carência econômica da segurada. Isto posto, INDEFIRO o pedido de revogação da justiça gratuita. Id 55520743: Esclareça a exequente se pretende a expedição de procuração autenticada para levantamento diretamente junto à instituição bancária ou de ofício de transferência eletrônica para que os valores sejam creditados em contas de sua titularidade. Int. Santos, 16 de julho de 2021. DÉCIO GABRIEL GIMENEZ Juiz Federal

27/07/2021, 00:00

—

Remessa (outros motivos)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Recurso Extraordinário

Todas as movimentações(38)