Execução Fiscal 0007902-84.2015.4.03.6102 - TRF3

Execução Fiscal 0007902-84.2015.4.03.6102 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/12/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: COMERCIO DE BEBIDAS PALAZZO LTDA, ARMANDO AIRTON PALAZZO ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ANGELO BUENO PASCHOINI - SP246618 DESPACHO - MANDADO 1. Verifico que o credor fiduciário GFM FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTICRÉDITO - CNPJ nº 13.098.860/0001-51, foi intimado por diversas vezes (ID nº 342096187, 345788172, 367993728 e 372246992), a informar a situação atual do contrato de crédito (alienação fiduciária) referente aos imóveis objetos das matrículas 7.582, 7.583, 7.584 e 7.585 do C.R.I. de Jaboticabal/SP, quedando-se inerte. 2. Sendo assim, determino a qualquer Analista Judiciário - Executante de Mandados (Oficial de Justiça Avaliador) da Subseção Judiciária de São Paulo/SP, a quem este despacho que servirá de mandado for apresentado que, em seu cumprimento, se dirija ao endereço abaixo ou a outro local e, sendo aí: a) INTIME o credor fiduciário GFM FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTICRÉDITO - CNPJ nº 13.098.860/0001-51, na pessoa de seu representante legal, ou quem suas vezes fizer, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, informe a este Juízo, qual o eventual saldo devedor, bem como a situação atual do contrato de crédito (alienação fiduciária) referente aos imóveis objetos das matrículas 7.582, 7.583, 7.584 e 7.585, todos registrados junto ao Cartório de Registro de Imóveis de Jaboticabal/SP; b) CIENTIFIQUE o(s) interessado(s), por fim, de que a sede deste Juízo fica no Fórum da Justiça Federal, localizada na Rua Afonso Taranto, 455, Nova Ribeirânia, CEP 14096-740, em Ribeirão Preto/SP, com atendimento presencial ou pelo balcão virtual, das 13:00 às 19:00 horas no seguinte endereço eletrônico https://www.jfsp.jus.br/balcao-virtual#c10404 ou ainda por meio do código QR abaixo: 3. Decorridos sessenta dias do encaminhamento do mandado para cumprimento e não havendo sua devolução devidamente cumprido, proceda a serventia ao encaminhamento de correspondência eletrônica à Central de Mandados determinando o cumprimento prioritário e sua devolução ao Juízo no prazo de 10 (dez) dias. 4. Sem prejuízo, requeira a(o) exequente o que de direito visando ao regular prosseguimento do feito no prazo de 15 (quinze) dias. Int.-se. RESOLUÇÃO CONJUNTA PRES/CORE Nº 25, DE 19.DE JULHO DE 2023 Art. 3.ºAs ordens judiciais a serem cumpridas por Oficiais de Justiça Avaliadores Federais serão instrumentalizadas mediante a expedição dos mandados judiciais correspondentes, com a utilização de modelos padronizados a serem definidos por órgão ou comissão/comitê a ser oportunamente criada para tal fim. (...) §2.º O emprego de despacho/decisão/sentença-mandado fica condicionado à existência de quadro resumo específico na parte final do documento, contendo as seguintes informações: I – JUIZ FEDERAL RESPONSÁVEL PELA ASSINATURA DO PRESENTE DESPACHO/MANDADO II – o nome completo do destinatário do mandado, em destaque, e o respectivo número do Cadastro de Pessoa Física (CPF/MF) * III – a razão ou denominação social do destinatário do mandado, em destaque, e o respectivo número do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ/MF), bem como o nome completo do(s) representante(s) legal(is) e o respectivo número do Cadastro de Pessoa Física (CPF/MF); GFM FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTICRÉDITO - CNPJ nº 13.098.860/0001-51 IV – em se tratando de mandados que contenham ordem de penhora, o valor atualizado da dívida; * V – o endereço completo do destinatário do mandado judicial, em destaque, acompanhado do respectivo Código de Endereço Postal (CEP); AV. BRIG FARIA LIMA, 1355, ANDAR 5, JARDIM PAULISTANO, SãO PAULO - SP, 01452-919 VI – o endereço ou dados eletrônicos do destinatário do mandado judicial; *** VII – a ordem judicial a ser cumprida pelo Oficial de Justiça; CITE, PENHORE, AVALIE, INTIME, CIENTIFIQUE, REGISTRE, NOMEIE, CONSTATE VIII – a chave eletrônica para acesso ao inteiro teor do processo no sítio próprio da internet. https://web.trf3.jus.br/anexos/download/Q55A440F4C DANIELA MIRANDA BENETTI Juíza Federal PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto Rua Afonso Taranto, 455, Nova Ribeirânia, Ribeirão Preto - SP - CEP: 14096-740 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0007902-84.2015.4.03.6102

12/12/2025, 00:00

Expedida/certificada

11/12/2025, 16:40

Mero expediente

11/12/2025, 16:40

Conclusão (para despacho)

10/07/2025, 14:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: COMERCIO DE BEBIDAS PALAZZO LTDA, ARMANDO AIRTON PALAZZO Advogado do(a) EXECUTADO: ANGELO BUENO PASCHOINI - SP246618 DESPACHO ID nº 347148549: 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto EXECUÇÃO FISCAL (1116) nº 0007902-84.2015.4.03.6102 Defiro. Considerando que não houve resposta ao despacho ID nº 342096187, reitere-se a intimação, por meio eletrônico ([email protected]), instruindo com cópia deste despacho, e aguarde-se por mais 5 (cinco) dias. Com a juntada das informações ou decorrido o prazo sem manifestação, tornem os autos conclusos. Int.-se. Cumpra-se.

12/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: COMERCIO DE BEBIDAS PALAZZO LTDA, ARMANDO AIRTON PALAZZO Advogado do(a) EXECUTADO: ANGELO BUENO PASCHOINI - SP246618 DESPACHO ID nº 347148549: 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto EXECUÇÃO FISCAL (1116) nº 0007902-84.2015.4.03.6102 Defiro. Considerando que não houve resposta ao despacho ID nº 342096187, reitere-se a intimação, por meio eletrônico ([email protected]), instruindo com cópia deste despacho, e aguarde-se por mais 5 (cinco) dias. Com a juntada das informações ou decorrido o prazo sem manifestação, tornem os autos conclusos. Int.-se. Cumpra-se.

12/06/2025, 00:00

Expedida/certificada

11/06/2025, 15:24

Mero expediente

11/06/2025, 15:24

Conclusão (para despacho)

29/01/2025, 12:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: COMERCIO DE BEBIDAS PALAZZO LTDA, ARMANDO AIRTON PALAZZO Advogado do(a) EXECUTADO: ANGELO BUENO PASCHOINI - SP246618 DESPACHO 1. Requeira a exequente o que de direito visando o regular prosseguimento do feito no prazo de 15 (quinze) dias. 2. Decorrido o prazo assinalado e nada sendo requerido, ou havendo pedido de dilação de prazo ou sobrestamento do feito, ou ainda protesto por nova vista, encaminhe-se o presente feito ao arquivo, na situação baixa-sobrestado, até provocação da parte interessada. 3. Esclareço que o feito só será desarquivado quando houver pedido do(a) executado(a) ou pedido da exequente visando à localização do devedor ou de bens passíveis de penhora, não se promovendo o desarquivamento diante de requerimentos sem embasamento objetivo e fundado, como o pedido genérico de arquivamento/desarquivamento ou outra diligência sem aparente efeito prático. Int.-se. 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto EXECUÇÃO FISCAL (1116) nº 0007902-84.2015.4.03.6102

27/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: COMERCIO DE BEBIDAS PALAZZO LTDA, ARMANDO AIRTON PALAZZO Advogado do(a) EXECUTADO: ANGELO BUENO PASCHOINI - SP246618 DESPACHO 1. Requeira a exequente o que de direito visando o regular prosseguimento do feito no prazo de 15 (quinze) dias. 2. Decorrido o prazo assinalado e nada sendo requerido, ou havendo pedido de dilação de prazo ou sobrestamento do feito, ou ainda protesto por nova vista, encaminhe-se o presente feito ao arquivo, na situação baixa-sobrestado, até provocação da parte interessada. 3. Esclareço que o feito só será desarquivado quando houver pedido do(a) executado(a) ou pedido da exequente visando à localização do devedor ou de bens passíveis de penhora, não se promovendo o desarquivamento diante de requerimentos sem embasamento objetivo e fundado, como o pedido genérico de arquivamento/desarquivamento ou outra diligência sem aparente efeito prático. Int.-se. 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto EXECUÇÃO FISCAL (1116) nº 0007902-84.2015.4.03.6102

27/11/2024, 00:00

Expedida/certificada

26/11/2024, 17:01

Mero expediente

26/11/2024, 17:01

Conclusão (para despacho)

12/11/2024, 10:51

Documentos

Despacho

•12/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: COMERCIO DE BEBIDAS PALAZZO LTDA, ARMANDO AIRTON PALAZZO Advogado do(a) EXECUTADO: ANGELO BUENO PASCHOINI - SP246618 D E S P A C H O 1. ID nº 301281438: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0007902-84.2015.4.03.6102 / 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto Cuida-se de embargos de declaração opostos pela executada em face da decisão ID nº 300013294, lavrada nos seguintes termos: “Tendo em vista o pedido de designação de leilão e considerando que a matrícula atualizada do imóvel é requisito necessário para a formação do expediente para a Central de Hastas Públicas consoante Comunicado CEHAS 03/2011, apresente a Exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, certidão atualizada da matrícula dos imóveis penhorados no presente feito, oportunidade em que, também, deverá apresentar o valor atualizado do seu crédito, bem como se manifestar acerca dos pedidos formulados no ID nº 297737920. Na mesma oportunidade e considerando que este Juízo tem observado que somente após a realização do leilão é que tem sido analisado, pela exequente, a existência de crédito trabalhista que, em razão de sua preferência, inviabiliza o parcelamento do saldo da arrematação, antes da designação do leilão e a fim de evitar tumulto após a venda do bem em hasta pública, esclareça a exequente, desde logo, a existência de algum óbice ao parcelamento do saldo da arrematação. Decorrido o prazo assinalado e, não sendo adotadas as providências acima determinadas, ao arquivo sobrestado até provocação da parte interessada. Int.-se.” Sustenta o embargante a ocorrência de omissão, pois não teria sido apreciada sua petição na qual foi requerida a suspensão do presente feito. É o relatório. Decido. Com efeito, verifico que na decisão ora guerreada, não foi analisado os pedidos contidos o ID nº 297737920, assistindo razão à exequente. Assim, acolho os embargos de declaração e passo à análise do pedido ID nº 297737920. O executado requer o sobrestamento do feito, tendo em vista que nos Embargos a Execução nº 5004099-61.2022.4.03.6102, foi proferida decisão determinando o sobrestamento daquele feito, bem ainda desta execução fiscal n° 0007902-84.2015.4.03.6102, até o julgamento do Tema 1079 pelo Superior Tribunal de Justiça, mantendo-se, contudo, a penhora formalizada, uma vez que a questão da constrição formalizada no feito executivo já havia sido decidida no Agravo de Instrumento nº 5013988-12.2022.4.03.0000. Sendo assim, tendo em vista que nos autos dos Embargos a Execução retro mencionados, houve determinação expressa de suspensão da presente execução fiscal, defiro o pedido formulado no ID nº 297737920, para o fim de manter a suspensão da presente execução fiscal até o julgamento do Tema n° 1079 pelo C. Superior Tribunal de Justiça. Assim, em virtude do acima mencionado, fica indeferido o pedido de designação de hastas públicas formulado pela exequente. Encaminhe-se o presente feito ao arquivo, na situação baixa-sobrestado, cabendo à exequente o desarquivamento para ulterior prosseguimento. Intime-se.

03/10/2023, 00:00

27/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADOS: COMERCIO DE BEBIDAS PALAZZO LTDA e ARMANDO AIRTON PALAZZO Advogado do(a) EXECUTADO: ANGELO BUENO PASCHOINI - SP246618 Valor da causa: R$ 547.147,18 Link para acesso aos autos (validade de 180 dias): https://web.trf3.jus.br/anexos/download/T641A3917A DESPACHO/MANDADO 1. Os imóveis cujos direitos sobre partes ideais pertencentes à ARMANDO AIRTON PALAZZO foram penhorados por termo ID nº 249431888, consistem em terrenos localizados no loteamento denominado Vale do Sol em Jaboticabal. As delimitações e confrontações estão descritas na matrícula e reproduzidas no termo acima indicado. Entretanto, conforme certidão ID nº 270188248 - Pág. 35, o oficial de justiça informou que não havia o endereço completo dos bens, além de declarar que não teria capacidade para avaliá-los, sem, contudo, informar se compareceu ao local ou se diligenciou junto à prefeitura municipal para maiores informações, em sendo o caso. 2. Assim, com fundamento no princípio da celeridade e considerando a declaração do oficial de justiça daquela comarca quanto à ausência de capacidade para avaliar os bens, determino a qualquer Analista Judiciário - Executante de Mandados (Oficial de Justiça Avaliador) deste Juízo Federal, a quem este despacho que servirá de mandado for apresentado que, em seu cumprimento, se dirija ao endereço supra ou a outro local e, sendo aí proceda: a) CONSTATAÇÃO E AVALIAÇÃO dos bens descritos no termo ID nº 249431888 – imóveis objetos das matrículas nº 7584, 7583, 7582 e 7585 do Cartório de Registro de Imóveis de Jaboticabal; b) INTIMAÇÃO da coproprietária - ELIDA SUELI TONINI PALAZZO, com endereço à Rua Joao Brunini, 160, Jd Sanat Rita, Jaboticabal, CEP 14887-062 sobre a penhora ID nº 249431888 e do valor da avaliação. c) CIENTIFIQUE o(a) interessado(s), por fim, de que a sede deste Juízo fica no Fórum da Justiça Federal, localizada na Rua Afonso Taranto, 455, Nova Ribeirânia, CEP 14096-740, em Ribeirão Preto/SP, com atendimento das 12:00 horas às 19:00 horas no balcão virtual que pode ser acessado no seguinte endereço: https://www.jfsp.jus.br/balcao-virtual/#c104046. 3. Decorridos sessenta dias do encaminhamento do mandado para cumprimento e não havendo a devolução do mesmo devidamente cumprido, proceda a serventia o encaminhamento de correspondência eletrônica à Central de Mandados determinando o cumprimento prioritário do mesmo e sua devolução ao Juízo no prazo de 10 (dez) dias. 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0007902-84.2015.4.03.6102 Intime-se e cumpra-se.

14/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: COMERCIO DE BEBIDAS PALAZZO LTDA, ARMANDO AIRTON PALAZZO Advogado do(a) EXECUTADO: ANGELO BUENO PASCHOINI - SP246618 D E C I S Ã O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0007902-84.2015.4.03.6102 / 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por Comércio de Bebidas Palazzo Ltda. em face da exequente, na qual a excipiente alega a nulidade das CDAs em cobro no presente feito (ID n° 270786934). A Fazenda apresentou sua impugnação, pugnando pela rejeição dos argumentos lançados na exceção apresentada (ID n° 270786934). É o relatório. DECIDO. Rejeito a exceção de pré-executividade apresentada pela empresa executada e afasto a alegação de nulidade das CDAs em cobro no presente feito de números 47.068,127-6, 47.068.128-4, 47.560.998-0 e 47.560.999-9. A excipiente aduz que “não há indicação clara da NATUREZA DA DÍVIDA, com sua fundamentação totalmente genérica, em claro óbice ao PLENO DIREITO DE DEFESA... impossível verificar a exação qual exação é cobrada nas respectivas certidões de dívida...” No ponto, anoto que se trata de lançamento por homologação, de débitos relativos a contribuições previdenciárias, consoante se observa das CDAs acostadas às fls. 02/33 dos autos físicos – ID n° 21782760. A dívida cobrada refere-se à divergência entre o valor declarado pelo contribuinte e aquele efetivamente pago através de guia de arrecadação à Previdência Social. Assim, os débitos foram confessados e não recolhidos corretamente pela executada, cuja constituição dos títulos se deu através de DCGB-DCG BATCH, sendo que os mesmos foram apurados em procedimentos administrativos, indicados nas CDAs, nos quais a excipiente foi parte integrante do processo administrativo fiscal, não podendo alegar desconhecimento de seu teor que possa dificultar a sua defesa. Com efeito, é de se frisar que os débitos foram confessados pela empresa excipiente e não foram pagos, sendo que a executada declarou o valor devido ao fisco, sendo desnecessária qualquer outra atividade para que os débitos sejam exigíveis e cobrados. No mais, observo que as CDAs foram regularmente inscritas, apresentando os requisitos obrigatórios elencados no § 5º do artigo 2º da Lei 6.830/80 e no artigo 202 do CTN, indicando o valor originário e o valor atualizado do débito, o fundamento legal específico para o cálculo dos juros, correção monetária e demais encargos. Não há, assim, qualquer nulidade nos títulos judiciais, de modo que afasto a alegação de nulidade das CDAs que aparelham o presente feito. Ante o exposto, rejeito a exceção de pré-executividade apresentada, devendo a exequente requerer o que de direito visando o regular prosseguimento do feito no prazo de 15 (quinze) dias, ficando desde já esclarecido que no caso de silêncio ou havendo pedido de sobrestamento do feito ou de dilação de prazo ou ainda comunicação de parcelamento do crédito ou protesto por nova vista, os autos serão encaminhados ao arquivo, por sobrestamento, até provocação da parte interessada. Intime-se.

26/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: INDUSTRIA E COMERCIO DE SUCOS PALAZZOS LTDA, ARMANDO AIRTON PALAZZO Advogado do(a) EXECUTADO: ANGELO BUENO PASCHOINI - SP246618 DESPACHO 1. 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto EXECUÇÃO FISCAL (1116) nº 0007902-84.2015.4.03.6102 Cuida-se de embargos de declaração interpostos em face da decisão ID nº 265242127, lavrada nos seguintes termos: "ID nº 26480213: Trata-se de decisão proferida nos autos do Agravo de Instrumento nº 5013988-12.2022.4.03.0000, que deu provimento ao recurso para o fim de determinar o levantamento da penhora sobre os imóveis objetos das matrículas 7585, 7584, 7583 e 7582, todos do Cartório de Registro de Imóveis de Jaboticabal/SP, ao fundamento de que caberia penhora apenas sobre os direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária. Conforme já consignado na decisão ID nº 249431888, foram penhorados nos autos apenas os direitos que o executado possui sobre os imóveis de matrículas nºs 7585, 7584, 7583 e 7582, todos do Cartório de Registro de Imóveis de Jaboticabal/SP, exatamente porque se trata de bem clausulado com alienação fiduciária. Sendo assim, a penhora efetivada nos autos está em conformidade com o que foi determinado no Agravo de Instrumento, acima mencionado. Promova a serventia a juntada da presente decisão no Agravo de Instrumento nº 5013988-12.2022.4.03.0000, a fim de dar ciência do ocorrido nos autos. No mais, tendo em vista o lapso de tempo decorrido desde a remessa da carta precatória ao Juízo Deprecado, junte-se aos autos extrato de movimentação da mesma no Juízo Deprecado. Caso esteja sem movimentação, ou se trate da mesma informação dos extratos anteriormente juntados aos autos, solicite-se, por meio eletrônico, informações sobre seu cumprimento. Na impossibilidade de utilização de correspondência eletrônica, expeça-se o competente ofício. O mesmo procedimento deve ser adotado a cada trinta dias, até a devolução da deprecata. Intime-se e cumpra-se.” Sustenta a embargante a existência de omissão com relação à referida decisão, tendo em vista que o Juízo não analisou o conteúdo da decisão proferida no Agravo de Instrumento nº 5013988-12.2022.4.03.0000, onde o E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região teria determinado o levantamento da penhora dos imóveis acima referidos. É o relatório. Decido. O recurso não merece provimento. Conforme consta no acórdão proferido no agravo de instrumento nº 5013988-12.2022.4.03.0000, foi determinada "o levantamento da penhora sobre os imóveis de matrículas nºs 7585, 7584, 7583 e 7582, todos com registro no Cartório de Registro de Imóveis de Jaboticabal, nos termos da fundamentação". E na fundamentação constou expressamente ”cabendo apenas a penhora sobre os direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária". Destarte, admito os Embargos de Declaração, porque tempestivos, mas lhes nego provimento ante a ausência da alegada omissão, pelo que mantenho a penhora de direitos sobre os imóveis em questão. 2. Requeira a exequente o que de direito visando o regular prosseguimento do feito no prazo de 30 (trinta) dias. Decorrido o prazo assinalado e nada sendo requerido, ou havendo pedido de dilação de prazo ou sobrestamento do feito, ou ainda protesto por nova vista, encaminhe-se o presente feito ao arquivo, nos termos do artigo 40 da Lei nº 6.830/80, até provocação da parte interessada. Esclareço que o feito só será desarquivado quando houver pedido do(a) executado(a) ou pedido da exequente visando à localização do devedor ou de bens passíveis de penhora, não se promovendo o desarquivamento diante de requerimentos sem embasamento objetivo e fundado, como o pedido genérico de arquivamento/desarquivamento ou outra diligência sem aparente efeito prático. Int.-se.

07/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: INDUSTRIA E COMERCIO DE SUCOS PALAZZOS LTDA, ARMANDO AIRTON PALAZZO Advogado do(a) EXECUTADO: ANGELO BUENO PASCHOINI - SP246618 Advogado do(a) EXECUTADO: ANGELO BUENO PASCHOINI - SP246618 Valor da causa: R$ 547.147,18 DESPACHO/TERMO DE PENHORA/CARTA PRECATÓRIA 1. Considerando que a executada não comprovou o efetivo parcelamento do débito e que não há causa de suspensão desta execução, 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0007902-84.2015.4.03.6102 indefiro o pedido ID nº 247260772 e determino o prosseguimento do feito. 2. ID nº 246670563: Defiro. Pelo presente, que também servirá de TERMO DE PENHORA, ficam penhorados, para a garantia da dívida exigida nos presentes autos nº 0007902-84.2015.4.03.6102 e na execução associada nº 0011496-09.2015.4.03.6102, no valor de R$1.740.481,76 em março/2022 (ID nº 246671073- 246671074), os direitos que o executado ARMANDO AIRTON PALAZZO - CPF: 019.835.918-74, citado nos autos (ID nº 39466482) possui sobre os seguintes imóveis: a) 1/6 (16,66%) do imóvel matrícula nº 7.584 junto ao Cartório de Registro de Imóveis de Jaboticabal (ID nº 246671069), objeto de alienação fiduciária, consistente em “um lote de terreno tido como lote nº 4 da quadra nº 5, situado no loteamento denominado Vale do Sol, cidade de Jaboticabal, e que se localizada com frente para a Alameda dos Ipês, onde mede 50,00 metros, pelo lado esquerdo de quem da rua olha para o terreno da frente ao fundo, mede 107,00 metros confrontando-se com o lote nº5 da quadra cinco, pelo lado direito de quem da rua olha para o terreno da frente ao fundo, mede 106,00 metros, confrontando-se com o lote nº3 da quadra cinco e, finalmente pela linha dos fundos mede 50,00 metros, confrontando-se com a Alameda das Cassias, perfazendo a área total de 5.325,00 metros quadrados”; b) 1/6 (16,66%) do imóvel matrícula nº 7.583 junto ao Cartório de Registro de Imóveis de Jaboticabal (ID nº 246671070), objeto de alienação fiduciária, consistente em “um lote de terreno tido como lote nº 3 da quadra nº 5, situado no loteamento denominado Vale do Sol, cidade de Jaboticabal, e que se localizada com frente para a Alameda dos Ipês, onde mede 50,00 metros pelo lado esquerdo de quem da rua olha para o terreno, da frente ao fundo, mede 106,00 metros, confrontando-se com o lote nº 4 da quadra cinco, pelo lado direito de quem da rua olha para o terreno, da frente ao fundo, mede 107,00 metros, confrontando-se com o lote nº2 da quadra n. 5, e, finalmente, pela linha dos fundos mede 49,00 metros de largura, confrontando-se com a Alameda das Cassias, perfazendo a área total de 5.240,00 metros quadrados”; c) 1/6 (16,66%) do imóvel matrícula nº 7.582 junto ao Cartório de Registro de Imóveis de Jaboticabal (ID nº 246671071), objeto de alienação fiduciária, consistente em “um lote de terreno tido como lote nº 2 da quadra nº 5, situado no loteamento denominado Vale do Sol, cidade de Jaboticabal, e que se localizada com frente para a Alameda dos Ipês, onde mede 50,00 metros, pelo lado esquerdo de quem da rua olha para o terreno, da frente ao fundo, mede 107,00 metros, confrontando-se com o lote nº 3 da quadra cinco, pelo lado direito de quem da rua olha para o terreno, da frente ao fundo, mede 114,00 metros, confrontando-se com o lote nº1 da quadra cinco, e, finalmente, pela linha dos fundos mede 51,00 metros, confrontando-se com a Alameda das Cassias, perfazendo a área total de 5.565,00 metros quadrados”; d) 1/6 (16,66%) do imóvel matrícula nº 7.585 junto ao Cartório de Registro de Imóveis de Jaboticabal (ID nº 246671075), objeto de alienação fiduciária, consistente em “um lote de terreno de nº 5 da quadra nº 5, situado no loteamento denominado Vale do Sol, cidade de Jaboticabal, e que se localizada com frente para a Alameda dos Ipês, onde mede 50,00 metros, pelo lado esquerdo de quem da rua olha para o terreno, da frente ao fundo, mede 106,50 metros, confrontando-se com a Rua do Sistema Recreio, pelo lado direito de quem da rua olha para o terreno, da frente ao fundo, mede 107,00 metros, confrontando-se com o lote nº4 da quadra cinco, e, finalmente, pela linha dos fundos, mede 50,00 metros de largura, confrontando-se com a Alameda das Cassias, perfazendo a área total de 5.290,16 metros quadrados” 3. Proceda a serventia o registro da presente penhora no sistema ARISP. 4. Fica o executado ARMANDO AIRTON PALAZZO - CPF: 019.835.918-74 nomeado depositário de referida penhora, devendo ser intimado desta nomeação, bem como de que não poderá abrir mão do bem sem prévia autorização deste Juízo. 5. Ficam intimados os executados ARMANDO AIRTON PALAZZO - CPF: 019.835.918-74 e INDUSTRIA E COMERCIO DE SUCOS PALAZZOS LTDA - CNPJ: 12.797.105/0001-00, mediante publicação deste despacho, na pessoa do respectivo advogado constituído nos autos, sobre a penhora lavrada nos termos do item “2” deste despacho, estando ciente de que terá o prazo de 30 (trinta) dias para oferecer embargos à execução contados a partir da intimação. 6. Encaminhe-se cópia deste despacho, que servirá de CARTA PRECATÓRIA, para a comarca de Jaboticabal, visando: a) CONSTATAÇÃO E AVALIAÇÃO dos bens acima descritos – imóveis objetos das matrículas nº 7585,7584, 7583 e 7582 do Cartório de Registro de Imóveis de Jaboticabal; b) INTIMAÇÃO do coexecutado ARMANDO AIRTON PALAZZO - CPF: 019.835.918-74, com endereço à RUA GINO BELLODI, 402, Jd Sta Rita, Jaboticabal, CEP 14887-054, da avaliação e de que foi nomeado depositário dos referidos bens e que não poderá renunciar a ele sem prévia autorização deste Juízo; c) INTIMAÇÃO dos seguintes coproprietários, sobre a penhora lavrada sobre os imóveis indicados no item ‘2’ deste despacho e da avaliação: - Cônjuge - TEREZINHA SARTORI PALAZZO, CPF nº 213.350.778-71, com endereço à R./Av. Gino Bellodi, 402, Jardim Santa Rita, Jaboticabal, CEP 14887-054 - coproprietários - WILSON CARLOS PALAZZO, CPF nº 031.138.558-37, casado com ELISA CAROLINA TOMAZINE PALAZZO, CPF nº 213.350.758-28, com endereço à Av Marechal Deodoro, 777, Centro, Jaboticabal, CEP 14870-180 - Coproprietária - ELIDA SUELI TONINI PALAZZO, com endereço à Rua Joao Brunini, 160, Jd Sanat Rita, Jaboticabal, CEP 14887-062 - ADELMO ROBERTO PALAZZO JUNIOR, CPF nº289.097.658-01, e cônjuge FERNANDA BARS PALAZZO CPF nº 226.731.208-58, com endereço à Rua Joao Brunini, 160, Jd Santa Rita, Jaboticabal, CEP 14887-062 - ANDRÉ HENRIQUE PALAZZO, CPF nº225.733.228-82 e cônjuge ANA CAROLINA CAU PALAZZO, CPF nº332.751.118-76, com endereço à Rua Joao Brunini, nº 160, Jd Santa Rita, Jaboticabal, CEP 14887-062 d) Esclareço que todos os documentos que compõem o processo em referência podem ser visualizados em https://pje1g.trf3.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam com utilização da(s) chave(s) de acesso indicada(s) no quadro. (Após digitar o número da chave de acesso, clicar no ícone de visualização). Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** 0007902-84.2015.4.03.6102_VOL_001-2.pdf Petição inicial 19091013560100000000019974344 0007902-84.2015.4.03.6102_VOL_002-2.pdf Outros Documentos 19091013560200000000019974345 Despacho Despacho 19102416171623600000021701735 Certidão Certidão 19102516003586400000021807742 0007902-84.2015.4.03.6102 - recibo cp Certidão 19102516003608800000021807744 Penhora e avaliação Penhora e avaliação 19102416171623600000021701735 Manifestação Manifestação 19111117441534800000022317447 RelResumido-08112019 Certidão de Dívida Ativa - CDA 19111117441562300000022317451 CDAS DO APENSO Manifestação 19111916080261900000022781274 EXTRATO CDAS APENSO Documento Comprobatório 19111916080276800000022781278 Despacho Despacho 19102416171623600000021701735 Despacho Despacho 20031719345658000000027132483 Certidão Certidão 20032517053283700000027494886 Consulta tjsp Outros Documentos 20032517053290700000027494919 jaboticabal email Outros Documentos 20032517053296400000027494920 Despacho Despacho 20031719345658000000027132483 Certidão Certidão 20032610230549500000027516458 00079028420154036102 Outros Documentos 20032610230555800000027516460 Certidão Certidão 20033018500763300000027695913 Carta precatória nº 0005931-23.2019.8.26.0291 (1) Carta Precatória 20033018500770100000027695916 Despacho Despacho 20041318230728200000028117691 Manifestação Manifestação 20051112192350400000027813239 CDA ATIVA NÃO PARCELADA Documento Comprobatório 20051112192356700000029084763 CDA PARCELADA Documento Comprobatório 20051112192367200000029084755 CDA PARCELADA Documento Comprobatório 20051112192373800000029084758 CDA PARCELADA Documento Comprobatório 20051112192382300000029084764 jucesp palazzos Documento Comprobatório 20051112192388700000029086029 CPF ARMANDO PALAZZO Documento Comprobatório 20051112192394900000029086671 Certidão Certidão 20052412493291800000029670466 E-mail-Jabotic Informação 20052412493300400000029670467 cp-0005931-23.2019.826.0291 Carta Precatória 20052412493306200000029670468 Despacho Despacho 20052618343025600000029299051 Certidão Certidão 20060116144986800000030048332 Certidão Certidão 20060116144986800000030048332 Manifestação Manifestação 20060810585568200000030354611 Exceção de Pré-Executividade (COMÉRCIO DE BEBIDAS PALAZZO LTDA) Exceção de Pré-Executividade 20061519455245100000030667935 Exceção de Pré executividade - Sistema S- Proc 175 Exceção de Pré-Executividade 20061519455249300000030668231 Procuração assinada Procuração 20061519455255000000030668337 Contrato Social Documento de Identificação 20061519455261200000030668235 Exceção de Pré-Executividade (AIRTON ARMANDO PALAZZO) Exceção de Pré-Executividade 20061520202480900000030669538 Exceção de Pré-Executividade - Airton Armando Palazzo Exceção de Pré-Executividade 20061520202484800000030669554 Procuração - Armando Procuração 20061520202506400000030669556 CARTÃO CNPJ Documento de Identificação 20061520202510400000030669557 Despacho Despacho 20062216195365600000030974840 Manifestação Manifestação 20070611384092900000031050878 Resposta à EPE 0007902-84.2015.4.03.6102 Manifestação 20070611384102700000031660094 Decisão Decisão 20072715182811700000032625500 Manifestação Manifestação 20081014565707400000033288572 RelCompleto-10082020 Documento Comprobatório 20081014565713200000033289089 Petição Intercorrente Petição Intercorrente 20081217514923600000033413805 Petição 1018 - Sucos Petição Intercorrente 20081217514930000000033413809 Agravo - Sucos Documento Comprobatório 20081217514936900000033413812 Recibo protocolo - Agravo - Sucos Documento Comprobatório 20081217514945100000033413813 Petição Intercorrente Petição Intercorrente 20081218435180700000033418314 Petição 1018 - Armando Petição Intercorrente 20081218435187200000033418891 Agravo - Armando Documento Comprobatório 20081218435193700000033418895 Recibo protocolo - Agravo - Armando Documento Comprobatório 20081218435202100000033418896 Despacho Despacho 20090215082576600000033602246 Manifestação Manifestação 20090215205063900000034444860 RelCompleto-02092020 Documento Comprobatório 20090215205070300000034445038 Despacho Despacho 20090818532670000000034636002 Petição Intercorrente Petição Intercorrente 20090919042578800000034752231 Petição informando juntada de procuração Petição Intercorrente 20090919042583300000034752386 RECIBO PROCURAÇÃO Documento Comprobatório 20090919042590700000034752390 Manifestação Manifestação 20092115444680600000035275823 Renúncia de Mandato Renúncia de Mandato 20100110135766900000035805749 29102019 Trib 1653 Dr. Rogério renúncia Renúncia de Mandato 20100110135771200000035805754 Subs sem reservas BBA Substabelecimento 20100110135775500000035805756 Renúncia de Mandato Renúncia de Mandato 20100110142664400000035805762 29102019 Trib 1653 Dra. Priscila renúncia Renúncia de Mandato 20100110142668400000035805764 Subs sem reservas BBA Substabelecimento 20100110142672600000035805765 0007902-84.2015.403.6102 AR Carta 20100509112691500000035729321 Certidão Certidão 20100509112720500000035729317 Despacho Despacho 20102316074941700000036689594 Certidão Certidão 20102906334416200000037119841 Comunicação de Decisão Comunicações 20110517293500000000037418517 Manifestação Manifestação 20112418173773700000038212521 RelCompleto-24112020 (3) Documento Comprobatório 20112418173782000000038309653 Decisão Decisão 20121812054464800000039424794 Certidão Certidão 21010718014465900000039698334 Certidão Certidão 21011911210249100000040026967 0007902-84.2015.4.03.6102 Extrato Sisbajud Outros Documentos 21011911210256000000040026971 Decisão Decisão 21020215380063600000040583153 Manifestação Manifestação 21020911495524900000040929601 Manifestação Manifestação 21030812072077100000041336329 RelCompleto-08032021 (2) Certidão de Dívida Ativa - CDA 21030812072032700000042204152 1704 Documento Comprobatório 21030812071993700000042204159 Despacho Despacho 21040714481074100000043652408 Certidão Certidão 21041210102463100000043928828 certidão ARISP matricula 1.704 CRI Piratininga-SP Outros Documentos 21041210102473000000043929001 recibo malote Piratininga 7902.48.2015 Outros Documentos 21041210102476500000043929005 recibo malote Jabotical 7902-84.2015 Outros Documentos 21041210102468500000043929009 Despacho Despacho 21040714481074100000043652408 Manifestação Manifestação 21050512015980900000047967017 Petição Intercorrente Petição Intercorrente 21051116382336300000048363028 1. Juntada Petição Intercorrente 21051116382327700000048363208 2. Substabelecimento Substabelecimento 21051116382349300000048363209 4. Guia de depósito judicial Custas 21051116382356700000048363220 3. Comprovante de pagamento Custas 21051116382343300000048363222 Despacho Despacho 21060713112983500000049833006 Petição Intercorrente Petição Intercorrente 21061413554309300000050230860 1. Juntada Petição Intercorrente 21061413554332400000050230873 2. Guia Custas 21061413554320500000050230874 3. Comprovante Outros Documentos 21061413554325100000050230878 Manifestação Manifestação 21062415223300700000050857388 RelCompleto-24062021 Certidão de Dívida Ativa - CDA 21062415223295200000050857805 Petição Intercorrente Petição Intercorrente 21070717500522200000052090653 2021_07_02_BEBIDAS_PALAZZO_PROC175_MANIFESTACAO_IMOVEL_BLOQUEADO Petição Intercorrente 21070717500525900000052090660 2021_07_02_ BEBIDAS_PALAZZO_PROC175_MATRICULA_ 6401 Outros Documentos 21070717500488800000052090662 Despacho Despacho 21071215530020400000052243858 Petição Intercorrente Petição Intercorrente 21081213193147700000064544746 manifestação - 2021-08-12T131818.771 Petição Intercorrente 21081213193154500000064544751 RelResumido-12082021 (2) Documentos Diversos 21081213193162500000064544753 Despacho Despacho 21090918073348500000092476778 Certidão em ofício para transferência eletrônica Certidão em ofício para transferência eletrônica 21091011205896300000092775022 Ofício de transferência eletrônica Ofício de transferência eletrônica 21091012005342900000092775017 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 21091012005460000000092779893 Certidão Certidão 21091311513405700000097666557 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 21091012005460000000092779893 Manifestação Manifestação 21091410433904500000099170788 Petição Intercorrente Petição Intercorrente 21091611254654900000099789092 2021_09_15_IND_BEBIDAS_PALAZZO_PROC0175_PET_SUSPENSAO_TRANSACAO Petição Intercorrente 21091611254645000000099789095 Manifestação Manifestação 21091614355093100000099812504 Certidão Certidão 21091708174859800000099889673 E-mail-CEF-0007902-84.2015 Informação 21091708174866800000099889674 Certidão Certidão 21092813544150200000112320788 AI-5022484-98.2020.403.0000 Decisão 21092813544155600000112320822 Despacho Despacho 21100410172665400000112996778 Outras peças Outras peças 21101110001655200000123402500 0007902-84.2015.4.03.6102_00114960920154036102_DIV Documentos Diversos 21101110001648800000123402501 0007902-84.2015.4.03.6102 div Documentos Diversos 21101110001641500000123402502 Decisão Decisão 21102618432190000000134797675 Certidão Certidão 21102813292934600000112320827 Manifestação Manifestação 21103010075255700000136155113 Certidão Certidão 21110914290604900000144215823 Petição Intercorrente Petição Intercorrente 21111615033106300000153857946 2021_11_16_IND_BEBIDAS_PALAZZO_PROC175_MANIFESTACAO_TRANSACAO_IND Petição Intercorrente 21111615033115600000153857950 2021_09_28_IND_COMERC_BEBID_PALAZZO_RECIBO_PROTOCOLO Outros Documentos 21111615033084500000153857954 Certidão Certidão 21111717323344000000154265819 0007902-84.2015 - sisbajud negativo Documento Comprobatório 21111717323333300000154265824 Intimação Intimação 21111717324988300000154265835 Certidão Certidão 21112207152636100000158500871 oficio-senha-cp-0000167-69.2021.826.0458 Ofício 21112207152641700000158500872 cp-0000167-69.2021.8.26.0458-1 Carta Precatória 21112207152648000000158500876 Certidão Certidão 21112815273784100000163520841 devolução de CP- 0007902-84.2015 Carta Precatória 21112815273789400000163520843 Outras peças Outras peças 21112914295890300000163574856 0007902-84.2015.4.03.6102_00114960920154036102_DIV Documentos Diversos 21112914295907300000163574867 0007902-84.2015.4.03.6102 DIV Documentos Diversos 21112914295899000000163574868 Despacho Despacho 22012522192734700000233967181 Manifestação PGFN Manifestação 22020714113686000000234730742 Petição Intercorrente Petição Intercorrente 22021509274518100000236076580 2022_02_14_BEBIDAS_PALAZZO_PROC175_MANIFESTACAO Petição Intercorrente 22021509274506400000236076584 2022_02_14_BEBIDAS_PALAZZO_PROC175_DOC1_DESPACHO Outros Documentos 22021509274523000000236076889 Despacho Despacho 22030912175088300000238038336 Outras peças Outras peças 22032317023096700000239642975 0007902-84.2015.4.03.6102 PROT ARISP Documentos Diversos 22032317023103300000239643528 Matricula_7584_cod36806 Documentos Diversos 22032317023011100000239643529 Matricula_7583_cod77336 Documentos Diversos 22032317023038800000239643530 Matricula_7582_cod34132 Documentos Diversos 22032317023115000000239643531 0007902-84.2015.4.03.6102_114960920154036102_div Documentos Diversos 22032317023088100000239643533 0007902-84.2015.4.03.6102 DIV Documentos Diversos 22032317023140800000239643534 Matricula_7585_cod35620 Documentos Diversos 22032317023060700000239643535 Petição Intercorrente Petição Intercorrente 22032914554861300000240187389 2022_03_29_BEBIDAS_PALAZZO_PROC175_MANIFESTACAO Petição Intercorrente 22032914554880000000240187395 8. Encaminhe-se carta e/ou mensagem por correio eletrônico ([email protected]) ao credor fiduciário para intimação da penhora lavrada sobre os imóveis indicados no item ‘2’ deste despacho: Credor fiduciário – Cooperativa de Crédito de Livre Admissão da Região de Guariba – SICOOB COOPECREDI – CNPJ nº 44.469.161/0001-02, com endereço à R.Av ANTONIO ALBINO, 1671, VILA GARAVELLO, Guariba, CEP 14840-000. 9. Decorridos sessenta dias do encaminhamento da deprecata, deverá a serventia juntar aos autos extrato de movimentação da mesma no Juízo Deprecado. Não havendo movimentação, solicitem-se informações por meio de malote digital ou correspondência eletrônica. Tal providência deve ser adotada a cada trinta dias, até o retorno da deprecata devidamente cumprida. Cumpra-se e intime-se.

09/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: INDUSTRIA E COMERCIO DE SUCOS PALAZZOS LTDA, ARMANDO AIRTON PALAZZO Advogado do(a) EXECUTADO: ANGELO BUENO PASCHOINI - SP246618 DESPACHO Petição ID nº 70094342: EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, CNPJ nº 00.394.460/0001-41 e EXECUTADO: INDUSTRIA E COMERCIO DE SUCOS PALAZZOS LTDA, ARMANDO AIRTON PALAZZO, CNPJ/CPF nº 12.797.105/0001-00, nos termos em que requerido pela exequente, utilizando-se, para tanto, os seguintes parâmetros: transformação em pagamento definitivo da União. Após o encaminhamento do ofício à Caixa Econômica Federal, aguarde-se por 05 (cinco) dias. Decorrido o prazo sem que tenha sido cumprida a ordem judicial, cobre-se informações para resposta em 05 (cinco) dias. 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto EXECUÇÃO FISCAL (1116) nº 0007902-84.2015.4.03.6102 Defiro. Encaminhe-se cópia deste despacho, que servirá de ofício, por meio eletrônico, ao Cartório de Registro de Imóveis e Anexos da Comarca de Piratininga-SP, para que proceda ao levantamento da penhora determinada no despacho ID nº 48361957, em relação ao imóvel matrícula nº 1.704. Encaminhem-se cópia deste despacho, que servirá de ofício, por meio eletrônico, às comarcas de Jaboticabal-SP e Piratininga-SP, solicitando àqueles Juízos a devolução das cartas precatória expedidas (ID nº 48361957), independentemente de cumprimento. Expeça-se Ofício de Transferência Eletrônica, determinando à agência nº 2014 da Caixa Econômica Federal que no prazo de 05 (cinco) dias, proceda à transformação em pagamento definitivo da importância de R$590,47 (quinhentos e noventa reais e quarenta e sete centavos), depositada na Caixa Econômica Federal, conta nº 2014.635.00004475-2, conforme guia ID nº 55405733, nos autos do Processo Judicial Eletrônico nº 0007902-84.2015.4.03.6102, em que são partes , CNPJ nº 00.394.460/0001-41 e Intime-se cumpra-se.

10/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Nome: INDUSTRIA E COMERCIO DE SUCOS PALAZZOS LTDA Endereço: Avenida Quinze de Novembro, 726, SALA 02, Centro, JABOTICABAL - SP - CEP: 14870-600 Nome: ARMANDO AIRTON PALAZZO Endereço: Rua Gino Bellodi, 402, Jardim Santa Rita, JABOTICABAL - SP - CEP: 14887-054 Valor da causa: R$ $547,147.18 ENDEREÇO PARA DILIGÊNCIA: Nome: INDUSTRIA E COMERCIO DE SUCOS PALAZZOS LTDA Endereço: Avenida Quinze de Novembro, 726, SALA 02, Centro, JABOTICABAL - SP - CEP: 14870-600 Nome: ARMANDO AIRTON PALAZZO Endereço: Rua Gino Bellodi, 402, Jardim Santa Rita, JABOTICABAL - SP - CEP: 14887-054. DESPACHO/TERMO DE PENHORA/CARTA PRECATÓRIA 1. Manifestação ID nº 45731116: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0007902-84.2015.4.03.6102 Defiro a penhora requerida e pelo presente despacho, que também servirá de TERMO DE PENHORA, ficam penhorados 1/3 ou 33,333% do seguinte bem: "Uma gleba de terras, desmembrada de área maior, situada na antiga comunhão da Fazenda da Gibóia e Alambari, distrito e município de Cabrália Paulista, desta comarca de Piratininga, do Estado de São Paulo encerrando a área superficial de 152,46 hectares, iguais a 63,00 alqueires paulistas de terras, contendo como benfeitorias uma cade de tábuas, coberta de telhas, uma mangueira ara gado, fechada de tábuas, dentro das seguintes dividas: 'começa em um ponto localizado na margem direita da estrada municipal que liga Paulistânia a Duartina e por esta segue até outro ponto localizado na confluência dessa estrada municipal com o córrego Gibóia; desse ponto segue pela margem esquerda do Córrego Gibóia, no sentido montante-juzante, até outro ponto situado na confluência desse mesmo córrego com o Rio Alambari; desse ponto segue pela margem esquerda do rio Alambari, no sentido montante-juzante até outro ponto situado na divisa com o remanescente das terras de propriedade dos vendedores Dr. Laércio Antônio Benetti e sua mulher Ruth Gonçalves Benetti; desse ponto, segue finalmente até o ponto de partida, localizado à margem direita da estrada municipal que liga Paulistânia a Duartina.'", matricula nº 1.704 do Cartório de Registro de Imóveis e Anexos da Comarca de Piratininga-SP, para garantia da dívida exigida no presente feito, no valor de R$493.523,48 (ID nº 46716174) atualizado para 08.03.2021. 2. Registre-se a penhora no sistema ARISP. 3. Fica nomeado fiel depositário do referido bem o executado ARMANDO AIRTON PALAZZO, CPF Nº 019.835.918-74, com endereço na Rua Gino Bellodi, nº 402, Jardim Santa Rita, em Jaboticabal-SP que deverá ser intimado desta nomeação bem como de que não poderá abrir mão do bem sem prévia autorização deste Juízo. 4. Encaminhe-se cópia deste despacho, que também servirá de CARTA PRECATÓRIA, para a comarca de Piratininga-SP, visando: 4.1 Constatação e Avaliação do bem ora penhorado; 4. Encaminhe-se cópia deste despacho, que também servirá de CARTA PRECATÓRIA, para a comarca de Jaboticabal-SP, visando: 4.2 Intimação do executado Armando Airton Palazzo e seu cônjuge Therezinha Sartori Palazzo, ambos no endereço acima indicado ou em outro lugar onde forem localizados, e eventuais os condôminos ADELMO ROBERTO PALAZZO, CPF Nº 019.833.038-36 e seu cônjuge ELIDA SUELI TONINI PALAZZO, residentes na Rua Comendador Avelino Geraldes Martins, nº 630, em Jaboticabal-SP e WILSON CARLOS PALAZZO, CPF Nº 225.947.368-72 e seu cônjuge ELIZA CAROLINA TOMAZINI PALAZZO, residentes na Av. Marechal Deodoro, nº 777, em Jaboticabal-SP. 4.3 Intimação do executado Armando Airton Palazzo de que dispõe do prazo de 30 dias a contar da intimação da penhora para, querendo, opor embargos à execução; 5. Esclareço que todos os documentos que compõem o processo em referência podem ser visualizados por meio dos seguintes links com validade de 180 (cento e oitenta) dias. a) acesso integral aos autos: http://web.trf3.jus.br/anexos/download/C050BCAE8F b) matricula do imóvel penhorado // termo de penhora: http://web.trf3.jus.br/anexos/download/N4FCA90389 6. Decorridos sessenta dia do encaminhamento da deprecata, deverá a serventia juntar aos autos extrato de movimentação da mesma no Juízo Deprecado. Não havendo movimentação, solicitem-se informações por meio de malote digital ou correspondência eletrônica. Tal providência deve ser adotada a cada trinta dias, até o retorno da deprecata devidamente cumprida. Cumpra-se e intime-se.

08/04/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: INDUSTRIA E COMERCIO DE SUCOS PALAZZOS LTDA, ARMANDO AIRTON PALAZZO Advogado do(a) EXECUTADO: ANGELO BUENO PASCHOINI - SP246618 DECISÃO O E. Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do RESP nº 1340553/RS, de relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques, decidiu, em sede de recurso repetitivo, que a partir da intimação da Fazenda Pública sobre a não localização do devedor e ausência de bens penhoráveis, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão do processo por um ano, na forma do art. 40, caput, da LEF, independentemente de efetiva remessa dos autos ao arquivo, sucedendo-se o prazo prescricional de 05 (cinco) anos caso se mantenha inalterada a situação de ineficácia executiva. A propósito: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). 1. O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. 2. Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente". 3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. 4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. 5. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973). (REsp 1340553/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018). O mesmo entendimento tem sido adotado pelo E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, consoante decisão proferida no Agravo de Instrumento nº 50133213120194030000. Em consequência, se for o caso, o reconhecimento da prescrição intercorrente independerá da efetiva remessa dos autos ao arquivo e só se interrompe pela citação do devedor (ainda que por edital) ou pela indicação eficaz de bens passíveis de penhora, ainda que o Juízo continue deferindo os pedidos de diligências formulados pela exequente. No caso sob nossos cuidados não foram localizados bens passíveis de penhora. Assim, em razão do quanto acima exposto, a partir da intimação da Fazenda Pública sobre o estado de ineficácia executiva, é de se reconhecer o início do prazo de um ano, previsto no artigo 40 da Lei nº 6.830/80, findo o qual se considerará automaticamente deflagrado o prazo quinquenal de prescrição, consignando-se, desde logo, que o mesmo só será interrompido pela indicação eficaz de bens passíveis de penhora, independentemente das diligências que vierem a ser implementadas visando obter êxito na providência. Sem prejuízo do acima disposto, encaminhe-se o presente feito ao arquivo, nos termos do artigo 40 da Lei nº 6.830/80. Esclareço que o feito só será desarquivado quando houver pedido do(a) executado(a) ou pedido da exequente visando à localização do devedor ou de bens passíveis de penhora, não se promovendo o desarquivamento diante de requerimentos sem embasamento objetivo e fundado, como o pedido genérico de arquivamento/desarquivamento ou outra diligência sem aparente efeito prático. Int.-se. 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto EXECUÇÃO FISCAL (1116) nº 0007902-84.2015.4.03.6102

03/02/2021, 00:00

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