Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000424-37.2021.4.03.6131 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000424-37.2021.4.03.6131 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicação

06/04/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/03/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: UILSON LUIZ GUARE ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JOSE EDUARDO CAVALARI - SP162928 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: RICARDO ALESSI DELFIM - SP136346 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL TERCEIRO INTERESSADO: HOMMA CAPITAL INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO HOMMA CAPITAL INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA: FABIOLA DA ROCHA LEAL DE LIMA - SP376421-A ATO ORDINATÓRIO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000424-37.2021.4.03.6131 EXEQUENTE: UILSON LUIZ GUARE Advogados do(a) EXEQUENTE: JOSE EDUARDO CAVALARI - SP162928, RICARDO ALESSI DELFIM - SP136346 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL ATO ORDINATÓRIO - EXTRATO(S) DE PAGAMENTO(S) Informação de Secretaria para intimação das partes, nos termos da Portaria BOTU-01V Nº 38, DE 07 DE maio DE 2021, da 1ª Vara Federal de Botucatu-SP:: Fica a parte exequente intimada a manifestar-se, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre os depósitos disponibilizados em virtude de pagamento (s) de RPV/PRC, os quais estão disponíveis para saque na instituição financeira referente as sucumbências, quanto ao valor do Precatório está disponível a Ordem do Juízo, conforme cópia(s) que junto a seguir. O silêncio importará extinção da execução, se em termos. BOTUCATU, 30 de março de 2026. PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Botucatu Rua Papoula, 89, Vila Paraíso, Botucatu - SP - CEP: 18607-143 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000424-37.2021.4.03.6131

31/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: UILSON LUIZ GUARE ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JOSE EDUARDO CAVALARI - SP162928 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: RICARDO ALESSI DELFIM - SP136346 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL TERCEIRO INTERESSADO: HOMMA CAPITAL INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO HOMMA CAPITAL INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA: FABIOLA DA ROCHA LEAL DE LIMA - SP376421-A ATO ORDINATÓRIO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000424-37.2021.4.03.6131 EXEQUENTE: UILSON LUIZ GUARE Advogados do(a) EXEQUENTE: JOSE EDUARDO CAVALARI - SP162928, RICARDO ALESSI DELFIM - SP136346 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL ATO ORDINATÓRIO - EXTRATO(S) DE PAGAMENTO(S) Informação de Secretaria para intimação das partes, nos termos da Portaria BOTU-01V Nº 38, DE 07 DE maio DE 2021, da 1ª Vara Federal de Botucatu-SP:: Fica a parte exequente intimada a manifestar-se, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre os depósitos disponibilizados em virtude de pagamento (s) de RPV/PRC, os quais estão disponíveis para saque na instituição financeira referente as sucumbências, quanto ao valor do Precatório está disponível a Ordem do Juízo, conforme cópia(s) que junto a seguir. O silêncio importará extinção da execução, se em termos. BOTUCATU, 30 de março de 2026. PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Botucatu Rua Papoula, 89, Vila Paraíso, Botucatu - SP - CEP: 18607-143 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000424-37.2021.4.03.6131

31/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

30/03/2026, 18:03

Julgamento em Diligência

30/03/2026, 18:02

Conclusão (para despacho)

16/03/2026, 18:26

Publicação

03/12/2025, 07:00

Remessa (outros motivos)

02/12/2025, 11:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/12/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UILSON LUIZ GUARE ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JOSE EDUARDO CAVALARI - SP162928 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: RICARDO ALESSI DELFIM - SP136346 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL DECISÃO PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Botucatu Rua Papoula, 89, Vila Paraíso, Botucatu - SP - CEP: 18607-143 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000424-37.2021.4.03.6131 Vistos. Passo à análise da cessão de crédito noticiada neste feito, considerando-se os termos do art. 20, § 1º, da Resolução nº 822/2023, do Conselho da Justiça Federal. Recebo a manifestação de id. nº 415385210 e o Instrumento Público de Procuração de id. nº 415385215, para seus devidos efeitos, e HOMOLOGO a transação formalizada entre o exequente UILSON LUIZ GUARE e a pessoa jurídica HOMMA CAPITAL INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS LTDA (CNPJ nº 09.212.594.0001-79), representada pelo sócio administrador Mario Kendy Miyasaki e pela advogada Fabíola da Rocha Leal de Lima (OAB/PR nº 61.386), tratando-se de celebração de cessão de crédito referente à totalidade do valor do crédito do exequente apurado no Precatório de id. nº 338682878, Ofício Requisitório nº 20240201243, Protocolo nº 20240212249, inscrito para pagamento na proposta orçamentária de 2026. Considerando que o Precatório já foi encaminhado ao eg. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, expeça-se ofício à Presidência daquela eg. Corte, Subsecretaria dos Feitos da Presidência, Divisão de Precatórios, solicitando que o Precatório mencionado no parágrafo anterior, inscrito para pagamento na proposta orçamentária de 2026, seja colocado, quando do depósito, à disposição deste Juízo, com o objetivo de liberar o crédito cedido diretamente à cessionária mediante alvará de levantamento, em razão da cessão de crédito homologada pela presente decisão. Nos termos do artigo 20, §3º, da Resolução nº 822/2023, do CJF, fica o INSS cientificado do teor do presente decisum. Sem prejuízo das determinações anteriores, remetam-se os autos ao SEDI para cadastramento no PJe da pessoa jurídica HOMMA CAPITAL INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS LTDA (CNPJ nº 09.212.594.0001-79), representada pela advogada Fabíola da Rocha Leal de Lima (OAB/PR nº 61.386), a fim de que também passe a receber as publicações referentes a este feito eletrônico. Após, aguarde-se o depósito do Precatório requisitado. Cumpra-se. Intimem-se. BOTUCATU, 8 de outubro de 2025. GABRIELLA DO CARMO PANTOJA DUARTE Juíza Federal Substituta

Recebimento

01/12/2025, 18:22

Expedida/certificada

01/12/2025, 18:19

Decisão Interlocutória de Mérito

08/10/2025, 18:48

Conclusão (para despacho)

29/08/2025, 17:23

Documentos

Ato ordinatório

•31/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UILSON LUIZ GUARE ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JOSE EDUARDO CAVALARI - SP162928 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: RICARDO ALESSI DELFIM - SP136346 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL DECISÃO PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Botucatu Rua Papoula, 89, Vila Paraíso, Botucatu - SP - CEP: 18607-143 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000424-37.2021.4.03.6131 Vistos. Passo à análise da cessão de crédito noticiada neste feito, considerando-se os termos do art. 20, § 1º, da Resolução nº 822/2023, do Conselho da Justiça Federal. Recebo a manifestação de id. nº 415385210 e o Instrumento Público de Procuração de id. nº 415385215, para seus devidos efeitos, e HOMOLOGO a transação formalizada entre o exequente UILSON LUIZ GUARE e a pessoa jurídica HOMMA CAPITAL INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS LTDA (CNPJ nº 09.212.594.0001-79), representada pelo sócio administrador Mario Kendy Miyasaki e pela advogada Fabíola da Rocha Leal de Lima (OAB/PR nº 61.386), tratando-se de celebração de cessão de crédito referente à totalidade do valor do crédito do exequente apurado no Precatório de id. nº 338682878, Ofício Requisitório nº 20240201243, Protocolo nº 20240212249, inscrito para pagamento na proposta orçamentária de 2026. Considerando que o Precatório já foi encaminhado ao eg. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, expeça-se ofício à Presidência daquela eg. Corte, Subsecretaria dos Feitos da Presidência, Divisão de Precatórios, solicitando que o Precatório mencionado no parágrafo anterior, inscrito para pagamento na proposta orçamentária de 2026, seja colocado, quando do depósito, à disposição deste Juízo, com o objetivo de liberar o crédito cedido diretamente à cessionária mediante alvará de levantamento, em razão da cessão de crédito homologada pela presente decisão. Nos termos do artigo 20, §3º, da Resolução nº 822/2023, do CJF, fica o INSS cientificado do teor do presente decisum. Sem prejuízo das determinações anteriores, remetam-se os autos ao SEDI para cadastramento no PJe da pessoa jurídica HOMMA CAPITAL INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS LTDA (CNPJ nº 09.212.594.0001-79), representada pela advogada Fabíola da Rocha Leal de Lima (OAB/PR nº 61.386), a fim de que também passe a receber as publicações referentes a este feito eletrônico. Após, aguarde-se o depósito do Precatório requisitado. Cumpra-se. Intimem-se. BOTUCATU, 8 de outubro de 2025. GABRIELLA DO CARMO PANTOJA DUARTE Juíza Federal Substituta

02/12/2025, 00:00

04/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UILSON LUIZ GUARE Advogados do(a) EXEQUENTE: JOSE EDUARDO CAVALARI - SP162928, RICARDO ALESSI DELFIM - SP136346 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000424-37.2021.4.03.6131 / 1ª Vara Federal de Botucatu Vistos, em decisão. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença fundada em alegação de excesso com relação ao cálculo do quantum debeatur. Sustenta a executada/ impugnante, que o cálculo de liquidação revela que na apuração da indenização mensal o autor de início adotou um valor correto de R$ 341,75. Entretanto, a partir janeiro/1997, sem justificativa, de forma progressiva, passou elevar o valor da indenização, com indicação de maior valor de R$ 1.406,40, a partir de janeiro/2020. O referido procedimento, segundo argumenta, se mostra em desacordo com os termos do julgado, pois a indenização estabelecida na sentença foi de R$ 341,75 (25% de R$ 1.367,00, que corresponde a remuneração do autor em 11.09.1996), sem qualquer indicação de progressividade. Alega que a contagem dos juros de mora até dezembro 1997 se mostra excessiva, e que a apuração dos honorários advocatícios não observou corretamente a proporção de 10% (dez por cento) do valor da condenação. Entende devido pela executada, em valores atualizados para abril/ 2021, a condenação a um total de R$ 474.549,91, conforme discriminativo que apresenta em anexo. Junta documentação. Consta impugnação do exequente (id n. 70113943), em que, em suma, aduz que o cálculo apresentado pela executada incide em verdadeiro “congelamento” da pensão mensal por mais de 20 anos, o que se mostra juridicamente inadmissível, vez que viola o direito à reparação integral do dano, e evidentemente beneficia a Impugnante, para quem a demora no processo é extremamente lucrativa, que, ainda que a impugnante tenha aplicado índices de correção monetária e juros de mora, manteve o valor inicial da pensão mensal, correspondente a 25% da remuneração do Impugnante em 11/09/1996, sem que incluísse no cálculo os índices de reajuste; que, somente dessa maneira será resguardada a equivalência entre o valor do pensionamento/ indenização e o dano material sofrido pelo Impugnado. Do contrário, a se admitir o cálculo da Impugnante, tem-se não somente um afastamento do princípio da reparação integral, mas também um locupletamento ilícito da Impugnante. Junta documentos. Laudo contábil expedido pela Central de Cálculos adjunta a este Juízo Federal, registrado sob o id n. 265974285, sobre o qual se manifestaram as partes. Novamente encaminhados os autos à Contadoria, sobrevém o parecer que está registrado sob o id n. 274976189, sobre o qual, uma vez mais, manifestaram-se as partes. Vieram os autos com conclusão. É o relatório. Decido. Sem razão a impugnação ao cálculo de execução efetivado pela aqui executada. A única fonte de divergência que se estabelece entre as partes no âmbito do presente incidente se refere à possibilidade – ou não – de atualização monetária do valor estabelecido para a renda mensal inicial – RMI do benefício aqui em causa, desde a data da ocorrência do fato até a data da conta de liquidação apresentada pela parte exequente. Malgrado, de fato, o título executivo condenatório aqui em execução haja estabelecido o valor da indenização em 25% da remuneração mensal vigente ao tempo do acidente (ocorrido aos 11/09/1996), isto não significa que o valor da renda mensal do benefício devido ao exequente não deva ser atualizado monetariamente no decorrer do tempo, de forma a recompor, ainda que aproximadamente, o poder aquisitivo original da moeda na data em que havido o sinistro. Assim, não é o fato de haver constado do título judicial a vinculação à remuneração percebida ao tempo do acidente que exonera a parte executada da necessária atualização desses valores para a data da liquidação do crédito, mormente em se considerando a longa tramitação do dissídio aqui em análise. É preciso que se rememore que, não é de hoje, a jurisprudência das Cortes Superiores do País, firmou o entendimento de que a atualização monetária não representa nenhuma forma de acréscimo sobre o débito cabente ao executado, mas sim um modo de evitar que o credor seja punido, tendo que receber menos do que a expressão econômica real do prejuízo por ele experimentado através do dano de que se indeniza. Não se trata de um plus sobre o crédito. Mas sim de um minus que se evita, com base no princípio geral de Direito que veda o enriquecimento sem causa. Nesse sentido, indico entendimento específico do C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA AO PAGAMENTO DE CLÁUSULA PENAL. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA. “1. A correção monetária constitui um dos efeitos jurídicos do inadimplemento da obrigação, ex vi do disposto nos artigos 389 e 395 do Código Civil (os quais não explicitam seu termo inicial). 2. Nada obstante, a atualização monetária não caracteriza parcela autônoma, mas sim instrumento de recomposição da perda do valor da moeda em que expressos as perdas e danos devidos pelo inadimplemento obrigacional. Sua aplicação visa ao atendimento do princípio da reparação integral daquele prejudicado pela conduta imputável ao devedor, cujo enriquecimento sem causa deve ser afastado. 3. Sob essa ótica, a jurisprudência desta Corte, há muito, assenta o entendimento de que “a correção monetária plena é mecanismo mediante o qual se empreende a recomposição da efetiva desvalorização da moeda, com o escopo de se preservar o poder aquisitivo original, sendo certo que independe de pedido expresso da parte interessada, não constituindo um plus que se acrescenta ao crédito, mas um minus que se evita” (REsp 1.112.524/DF, Rel. Ministro Luiz Fux, Corte Especial, julgado em 01.09.2010, DJe 30.09.2010). 4. O minus que se pretende evitar, com a incidência da correção monetária, apresenta evidente interligação com a data da exigibilidade da obrigação pecuniária devida ao credor. 5. Em se tratando da cláusula penal, à luz do disposto no artigo 408 do Código Civil, é de sabença que, uma vez ocorrida sua hipótese de incidência (ou seja, o inadimplemento da obrigação principal estipulada), seus efeitos operam de pleno direito. Desse modo, o fato do inadimplemento torna plenamente exigível a pena convencional. 6. Assim, se a correção monetária tem por objetivo a recomposição, no tempo, do valor da moeda em que se expressa determinada obrigação pecuniária, nada mais lógico que sua incidência ocorra a partir da exigibilidade da referida prestação, máxime quando inexistente disposição contratual em sentido diverso. 7. Consequentemente, não merece reparo o acórdão estadual que considerou, como termo inicial da correção monetária incidente sobre a cláusula penal, a data do inadimplemento da obrigação principal, vale dizer, a data em que o réu procedeu à rescisão unilateral do contrato de prestação de serviços sem observar o prazo de vigência estipulado, hipótese deflagradora da exigibilidade da pena convencional. 8. Recurso especial não provido” (g.n.). [REsp - RECURSO ESPECIAL - 1340199 2012.01.77428-2, LUIS FELIPE SALOMÃO, STJ - QUARTA TURMA, DJE DATA:06/11/2017]. Justamente por representar essa ‘interligação com a data da exigibilidade da obrigação pecuniária devida ao credor’, é cabível a atualização monetária do valor da renda mensal desde a data do sinistro até a data da liquidação, sob pena de, em assim não sendo – e na linha daquilo que, precisamente, argumenta a escorreita e proficiente defesa técnica da parte aqui exequente – estabelecer um verdadeiro congelamento em relação ao valor do benefício que seria devido, chancelando evidente e indevida perda financeira contra o requerente, de molde a tisnar a efetividade da sentença proferida, com risco de caracterização de enriquecimento indevido por parte da executada. Por tal razão, é que a conta de liquidação inicialmente efetivada pelo Setor de Cálculos foi revista, de molde a que se atentasse para essa necessidade da atualização monetária aqui referida, de sorte que, revistos os cálculos, aportou-se num valor, que, atualizado para a mesma data da conta das partes (04/21), perfaz o montante total de R$ 914.927,08 (id n. 275619864, p. 5). Embora viesse entendendo não ser possível a homologação de cálculo de liquidação em valor inferior àquele já reconhecido, em sede de execução, pelo próprio executado, ou superior ao que ali fosse pleiteado pelo exequente, curvo-me ao entendimento jurisprudencial que autoriza a desconsideração desses parâmetros processuais de julgamento, tudo em nome da devida adequação da conta de liquidação ao título executivo. Nesse sentido, ressalto precedente jurisprudencial: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTADOR OFICIAL. MANIFESTAÇÃO. POSSIBILIDADE. ADEQUAÇÃO À COISA JULGADA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. PROVIMENTO NEGADO. “1. O juiz pode determinar a remessa à Contadoria Judicial quando houver controvérsia acerca do montante devido e para adaptar o quantum debeatur à sentença de cognição transitada em julgado. 2. A eventual majoração do débito não agrava a condenação da autarquia previdenciária, visto que objetiva o estrito atendimento à coisa julgada exeqüenda. Precedentes. 3. Decisão monocrática confirmada, agravo regimental a que se nega provimento” (g.n.). [AGA 200200338698, HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, STJ - SEXTA TURMA, DJ DATA:19/12/2005, p. 480]. Com tais considerações, entendo cabível a homologação da conta de liquidação aqui efetivada pelo Setor de Cálculos Judiciais, ainda que por valor superior àquele postulado pelo exequente, tudo em nome da devida adequação do montante exequendo ao comando que emerge do título. Sucede que, não havendo quaisquer divergências de outra ordem quanto aos cálculos efetivados nos autos (senão quanto à atualização da Renda Mensal Inicial do benefício) é que, neste particular, se mostra escorreito o cálculo efetuado pela Contadoria do Juízo, registrado sob o id n. 275619864, que, atento aos estritos termos do julgado limitou-se a aplicar à conta a forma de apuração da RMI determinada pelo v. decisum transitado em julgado, procedimento que deve ser prestigiado nesta oportunidade. Por tudo o que se disse, reputam-se, então, corretos os cálculos apresentados pela D. Contadoria do Juízo (id n. 275619864), no montante total de R$ 914.927,08, devidamente atualizados para a competência 04/2021, razão pela qual restam os mesmos homologados pela presente decisão. A aceitação integral da conta de liquidação apresentada pelo setor contábil do juízo, por ainda mais favorável ao exequente, implica a sucumbência integral da executada/ impugnante. DISPOSITIVO Do exposto, e considerando o mais que dos autos consta, REJEITO a presente impugnação ao cumprimento definitivo de sentença, e o faço para homologar a conta de liquidação apresentada pela Central de Cálculos, que indica montante exequendo no valor certo de R$ 914.927,08, devidamente atualizado para a competência 04/2021 (cf. planilha e informações sob o id n. 275619864). Arca a executada/ impugnante, vencida, com honorários de advogado, que estipulo, com base no que prevê o art. 85, §§ 1º, 2º e 3º do CPC, em 10% incidente sobre o valor atualizado da presente impugnação (consubstanciado na diferença entre o valor pretendido pelo exequente aquele ora homologado), à data da efetiva liquidação do débito. P.I. MAURO SALLES FERREIRA LEITE Juiz Federal BOTUCATU, 10 de maio de 2023.

17/05/2023, 00:00

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Expedida/certificada

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