Petição Cível 5000165-56.2022.4.03.6115 - TRF3

Petição Cível 5000165-56.2022.4.03.6115 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: SILVANA APARECIDA GALLO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: VINICIUS DOS SANTOS GUERRA - SP299753 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: DENIS MEDEIROS DA SILVA - SP332155 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) EXECUTADO: LUCIANA OUTEIRO PINTO ALZANI - SP190704 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: JACQUELINE ALLANA MONTANARI - SP385196 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de São Carlos Avenida Teixeira de Barros, 741, Vila Prado, São Carlos - SP - CEP: 13574-033 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000165-56.2022.4.03.6115 Vistos. Ante o teor da informação da contadoria, intime-se a parte ré para juntar aos autos, no prazo de 15 dias, o(s) laudo(s) de avaliação do(s) bem(ns) empenhado(s) da parte autora, objeto(s) da presente ação, no(s) qual(is) conste(m) o valor avaliado no momento da contratação. Cumprida a exigência, dê-se vistas à parte autora e tornem os autos conclusos. Int. SãO CARLOS, 1 de junho de 2026. LEONARDO ESTEVAM DE ASSIS ZANINI Juiz Federal

03/06/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

29/04/2026, 13:12

Petição (Petição (outras))

28/01/2026, 15:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/01/2026, 10:03

Publicação

23/01/2026, 03:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: SILVANA APARECIDA GALLO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: VINICIUS DOS SANTOS GUERRA - SP299753 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: DENIS MEDEIROS DA SILVA - SP332155 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) EXECUTADO: LUCIANA OUTEIRO PINTO ALZANI - SP190704 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: JACQUELINE ALLANA MONTANARI - SP385196 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de São Carlos Avenida Teixeira de Barros, 741, Vila Prado, São Carlos - SP - CEP: 13574-033 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000165-56.2022.4.03.6115 Vistos. Dê-se vistas às partes sobre o parecer/cálculo/manifestação da contadoria judicial, pelo prazo de 10 (dez) dias. Tratando-se de cálculo de liquidação, no caso do valor devido ultrapassar 60 (sessenta) salários mínimos, deverá a parte autora informar, expressamente, se pretende renunciar à quantia que exceder o limite para fins de expedição de RPV, ficando desde já advertida que, no seu silêncio, será interpretado que pretende a expedição do Precatório no valor total devido. No mais, esclareço à parte autora que, em virtude de não haver comunicação entre o sistema de expedição de ofício requisitório e o sistema PJe, no momento da respectiva expedição não há indicação de prováveis processos preventos, o que tem levado ao cancelamento de diversas requisições pelo TRF da 3ª Região. Assim, no intuito de evitar uma maior demora no andamento processual, deverá a parte autora juntar aos autos cópias de eventuais ofícios requisitórios expedidos em outros processos judiciais em seu nome, na Justiça Federal ou Estadual, acompanhados dos cálculos da fase de execução, nos quais seja possível observar os períodos dos valores atrasados que compuseram o cálculo do valor do respectivo ofício requisitório, para fins de afastar eventual prevenção, no mesmo prazo acima. Decorrido o prazo, tornem os autos conclusos. Int. SãO CARLOS, 20 de janeiro de 2026. FLAVIO MARTINS DA SILVA Juiz Federal Substituto

21/01/2026, 00:00

Expedida/certificada (Outros documentos)

20/01/2026, 17:24

Mero expediente

20/01/2026, 17:24

Conclusão (para despacho)

20/01/2026, 15:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/11/2025, 07:25

Publicação

06/11/2025, 00:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: SILVANA APARECIDA GALLO ADVOGADO do(a) AUTOR: VINICIUS DOS SANTOS GUERRA - SP299753 ADVOGADO do(a) AUTOR: DENIS MEDEIROS DA SILVA - SP332155 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) REU: LUCIANA OUTEIRO PINTO ALZANI - SP190704 ADVOGADO do(a) REU: JACQUELINE ALLANA MONTANARI - SP385196 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de São Carlos Avenida Teixeira de Barros, 741, Vila Prado, São Carlos - SP - CEP: 13574-033 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000165-56.2022.4.03.6115 Vistos. Remetam-se os autos à contadoria judicial para liquidação do julgado nos termos do julgado. Após, tornem os autos conclusos. Int. SãO CARLOS, 3 de novembro de 2025. LEONARDO ESTEVAM DE ASSIS ZANINI Juiz Federal

04/11/2025, 00:00

Expedida/certificada (Outros documentos)

03/11/2025, 16:16

Mero expediente

03/11/2025, 16:16

Conclusão (para despacho)

03/11/2025, 15:42

Documentos

Despacho

•03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: SILVANA APARECIDA GALLO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: VINICIUS DOS SANTOS GUERRA - SP299753 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: DENIS MEDEIROS DA SILVA - SP332155 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) EXECUTADO: LUCIANA OUTEIRO PINTO ALZANI - SP190704 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: JACQUELINE ALLANA MONTANARI - SP385196 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de São Carlos Avenida Teixeira de Barros, 741, Vila Prado, São Carlos - SP - CEP: 13574-033 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000165-56.2022.4.03.6115 Vistos. Dê-se vistas às partes sobre o parecer/cálculo/manifestação da contadoria judicial, pelo prazo de 10 (dez) dias. Tratando-se de cálculo de liquidação, no caso do valor devido ultrapassar 60 (sessenta) salários mínimos, deverá a parte autora informar, expressamente, se pretende renunciar à quantia que exceder o limite para fins de expedição de RPV, ficando desde já advertida que, no seu silêncio, será interpretado que pretende a expedição do Precatório no valor total devido. No mais, esclareço à parte autora que, em virtude de não haver comunicação entre o sistema de expedição de ofício requisitório e o sistema PJe, no momento da respectiva expedição não há indicação de prováveis processos preventos, o que tem levado ao cancelamento de diversas requisições pelo TRF da 3ª Região. Assim, no intuito de evitar uma maior demora no andamento processual, deverá a parte autora juntar aos autos cópias de eventuais ofícios requisitórios expedidos em outros processos judiciais em seu nome, na Justiça Federal ou Estadual, acompanhados dos cálculos da fase de execução, nos quais seja possível observar os períodos dos valores atrasados que compuseram o cálculo do valor do respectivo ofício requisitório, para fins de afastar eventual prevenção, no mesmo prazo acima. Decorrido o prazo, tornem os autos conclusos. Int. SãO CARLOS, 20 de janeiro de 2026. FLAVIO MARTINS DA SILVA Juiz Federal Substituto

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: SILVANA APARECIDA GALLO Advogados do(a) AUTOR: DENIS MEDEIROS DA SILVA - SP332155, VINICIUS DOS SANTOS GUERRA - SP299753 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) REU: JACQUELINE ALLANA MONTANARI - SP385196, LUCIANA OUTEIRO PINTO ALZANI - SP190704 S E N T E N Ç A PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000165-56.2022.4.03.6115 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Carlos Vistos em sentença. SILVANA APARECIDA GALLO, com qualificação nos autos, propôs a presente demanda em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando, em síntese, a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Asseverou a parte autora que firmou em 30/12/2017 contrato de mútuo com a CEF. Referiu que ofertou joias em garantia, que foram avaliadas em R$ 5.000,00. Aduziu que em dezembro de 2018 ocorreu um assalto na agência da ré e as joias empenhadas em garantia foram furtadas das dependências da instituição financeira. Em razão desse episódio, recebeu indenização administrativa da ré, equivalente a 1,5 vezes o valor da avaliação. Entende, porém, que esse valor é muito baixo, razão pela qual pretende a declaração de nulidade da cláusula contratual em relação à indenização e o ressarcimento de acordo com o valor de mercado. Pede também a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, em razão do valor sentimental dos objetos. Com a inicial junta procuração e documentos. Na contestação (ID 262841578), a CEF alega, preliminarmente, carência da ação em razão de ausência de interesse de agir, porquanto houve o recebimento administrativo do valor da indenização estipulada em contrato firmado entre as partes. No mérito, argumentou que a parte autora consentiu livremente às condições contratuais, pretendendo na presente ação receber valores não pactuados em contrato. Aduz que o valor avaliado pelas joias foi justa, sem qualquer abusividade, levando-se em consideração o valor de mercado de joias usadas. Ressaltou que não há comprovação nos autos de que o valor pretendido é valor superior à avaliação administrativa, motivo pelo qual não há reparação a ser feita a título de danos materiais, bem como não restaram demonstrados os danos morais. Pugnou pela improcedência do pedido. Juntou documentos à ID 262842238. Instadas à especificação de provas, a parte autora requereu a designação de perícia judicial (ID 282679758). A CEF nada requereu (ID 2853616860. Designou-se audiência de conciliação, o qual restou infrutífera (ID 293977980). Decisão de ID 343306831 revogou decisão anterior (ID 328782197), o qual havia deferido a realização de exame pericial. Os autos vieram-se conclusos. É o relatório. Inicialmente, afasto a preliminar de falta de interesse de agir, uma vez que se confunde com o mérito e com ele será analisada. Decido. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos bancos. O Código de Defesa do Consumidor considera como serviço qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária (art. 3º, §2º da Lei 8.078/90). Em face dessas disposições, as instituições financeiras têm relutado em se sujeitarem à legislação consumerista, no entanto, o Superior Tribunal de Justiça não tem admitido qualquer interpretação restritiva do art. 3º, §2º da Lei 8.078/90, asseverando que a expressão “natureza bancária, financeira, de crédito” não comporta o entendimento no sentido de que apenas diria respeito a determinadas operações de crédito ao consumidor. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou, afirmando que os bancos “como prestadores de serviços especialmente contemplados no mencionado dispositivo, estão submetidos às disposições do Código do Consumidor. A circunstância de o usuário dispor do bem recebido através da operação bancária, transferindo-o a terceiros, em pagamento de outros bens ou serviços, não o descaracteriza como consumidor dos serviços prestados pelo banco” (REsp 57.974-0-RS, 4ª Turma, rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar Júnior). Referido posicionamento acabou se cristalizando com a edição da Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Assim sendo, não há então que se falar na existência de qualquer dúvida no âmbito da legislação federal quanto à aplicação da Lei 8.078/90 às instituições financeiras. Por fim, é de se notar que o mesmo entendimento foi adotado pelo Supremo Tribunal Federal, que proclamou, no julgamento da ADIn 2.591, em 4 de maio de 2006, que as instituições financeiras estão submetidas às disposições do Código de Defesa do Consumidor. Responsabilidade dos bancos como prestadores de serviços. Em virtude da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade dos bancos, como prestadores de serviços, é objetiva, não sendo necessária a demonstração, pelo consumidor, da existência de culpa por parte da instituição financeira. Basta então a comprovação da ação ou omissão praticada pela instituição financeira, da ocorrência de dano ao consumidor e da existência de nexo de causalidade. Com efeito, estabelece o art. 14 da Lei 8.078/90 que o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”. A definição de serviço defeituoso, por sua vez, é feita pelo § 1º do referido artigo, assim compreendido aquele que “não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido”. Outrossim, para a não responsabilização da instituição financeira, nos termos do § 3º da norma em exame, somente poderá ser provado: “I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”. Por fim, vale mencionar a súmula 479 do STJ, que reafirma a responsabilidade objetiva das instituições financeiras, senão vejamos: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. Pois bem. Da análise da petição inicial, verifica-se que a autora se insurge contra o valor oferecido pela ré para ressarcimento das joias furtadas em assalto e que estavam em posse da ré em razão de contrato de penhor. No caso dos autos, malgrado a alegação da CEF de que o furto ocorrido na agência onde estavam as joias empenhadas não configura fato imprevisível e fortuito não prospera. Isso porque é consabido que a possibilidade de ocorrência de roubos/furtos é inerente à atividade bancária, cabendo à CEF fortalecer a segurança e tomar as medidas necessárias à sua não ocorrência. Tratando-se de risco inerente à atividade, o acontecimento ocorrido não é imprevisível, sendo de rigor a responsabilização da ré. Dessa forma “[...] Ocorrendo roubo de bem empenhado, por ocasião da celebração de contrato de penhor junto a Caixa Econômica Federal, deve a prestadora de serviços bancários responder pela reparação dos danos causados ao consumidor, não se podendo falar em caso fortuito ou força maior (CC/1916, art. 1058), haja vista que é plenamente previsível a ocorrência de assaltos em instituições bancárias.” (AC 2000010000293044, TRF - 1ª Região, Relator Juiz Federal Carlos Augusto Pires Brandão (Conv.), 6ª Turma, DJ de 15/10/2007, página 76. Comprovado o nexo de causalidade entre o dano experimentado e a omissão da CEF no que concerne à segurança do patrimônio sob sua guarda, passo à análise do pedido de indenização por danos materiais. A parte autora argumenta que o valor que lhe fora indenizado estaria em descompasso com o valor de mercado das joias roubadas. Nada obstante, no momento da contratação as joias dadas em penhor foram avaliadas pela CEF, tendo constado do contrato seu valor. Assentadas tais premissas, em relação à pretensão de indenização do dano material, restou demonstrado que a parte autora celebrou com a CEF contrato de empréstimo com garantia pignoratícia. Também restou incontroverso nos autos que a garantia real prestada pela parte autora foi objeto de subtração enquanto depositado na agência da CEF, em dezembro de 2018. A par destes dados, note-se que a parte autora impugna a avaliação feita acerca do valor das joias deixadas sob custódia da CEF e, por conseguinte, o montante da indenização. Pois bem, postos esses fatos, impõe-se, inicialmente, avaliar a medida da responsabilidade da instituição bancária. O penhor é uma garantia real que, de forma geral, consiste na tradição de coisa móvel, suscetível de alienação, realizada pelo devedor ou por terceiro ao credor em garantia de um débito. A responsabilidade da CEF, na qualidade de credora pignoratícia, é a de guardar e conservar a coisa empenhada, defendendo sua posse e restituindo-a quando do cumprimento da obrigação. O roubo das joias empenhadas é fato incontroverso e a responsabilidade da Caixa é objetiva em razão do estabelecimento da relação de consumo, conforme explicitado acima, sendo certo que o infortúnio ocorreu dentro da instituição financeira, configurando, portanto, fortuito interno. É neste sentido a jurisprudência: “Não é possível conhecer do recurso especial em que se pretende afastar a responsabilidade de instituição financeira pelo furto de objetos de contrato de penhor os quais estavam sob sua guarda na hipótese em que o tribunal a quo entendeu que, se a instituição financeira admite a responsabilidade de indenizar seus clientes pelo furto ou roubo de joias dadas em garantia pignoratícia, descabe-lhe invocar a ocorrência de caso fortuito ou força maior. Isso porque tal entendimento está em consonância com a jurisprudência do STJ segundo a qual a instituição financeira deve assegurar aos clientes a guarda dos bens que lhe foram confiados e sua devolução findo o contrato, não estando acobertada por excludentes de responsabilidade por riscos e eventos inerentes à natureza da obrigação. Incide, portanto, a Súmula 83 do STJ.” (AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2012/0100326 -5, Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, 25/03/2014). Portanto, resta claro a responsabilidade da CEF pela indenização, competindo, nesse momento, aferir o valor a ser fixado para ressarcimento do dano material suportado pela parte autora. Verificando o contido nos autos, observa-se que, para a avaliação, a CEF estabelece que a indenização deva corresponder a 1,5 do valor de avaliação. No entanto, é de conhecimento comum que esta avaliação é geralmente muito aquém ao valor de mercado. Nesse tocante, é preciso ponderar que, se de um lado, há de se respeitar o que foi estabelecido contratualmente pelos contratantes (pacta sunt servanda), de outro, não se pode desconsiderar a impossibilidade de negociação do devedor pignoratício em razão de sua sujeição ao que for estabelecido pela instituição bancária, sobretudo em operações de mútuo mediante garantia pignoratícia. Por tal motivo, bem como considerando os postulados que regem o direito do consumidor, há que se considerar a abusividade da mencionada cláusula, priorizando-se o valor de mercado atribuído as joias empenhadas para fins de indenização. Nesse sentido, confira-se: DIREITO CIVIL. JÓIAS EMPENHADAS. ROUBO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INDENIZAÇÃO. PERÍCIA INDIRETA. RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO PROVIDO. 1. Em preâmbulo, observo que as instituições financeiras estão sujeitas ao regime de proteção ao consumidor, cujo normativo está organizado segundo a Lei Federal n. 8.078, de 1990. Aliás, esse é o teor do enunciado da Súmula n. 297 do Superior Tribunal de Justiça: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras"(Súmula 297, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/05/2004, DJ 09/09/2004 p. 149). Nesse contexto, a responsabilidade contratual da instituição bancária é objetiva, porquanto, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor responde o fornecedor pelo defeito na prestação do serviço, independentemente da existência de culpa, ou seja, mesmo que a instituição financeira não tenha colaborado diretamente para a ocorrência do evento danoso, responderá pelo dano daí advindo a não ser que comprove a culpa exclusiva do consumidor ( artigo 14, parágrafo 3, inciso II, do CDC). 2. Depreende-se dos autos que a parte autora celebrou com a CEF contrato de mútuo com garantia pignoratícia, e sendo incontroverso que o bem dado em garantia foi subtraído das dependências da CEF quando já estava sob sua guarda, a CEF tem o dever de indenizar seu cliente. Contudo, resta definir o montante a ser indenizado, o que primeiro leva à análise da validade de cláusula de ressarcimento prevista no contrato celebrado e, se invalidada tal cláusula, à fixação do critério correto para apurar o quantum de reparação do dano sofrido pela parte autora. 3. A propósito da previsão contratual sobre reparação para casos como o presente, a CEF se propõe a reparar a perda do bem mediante pagamento do montante correspondente a 1,5 vezes o valor da avaliação (150%), deduzido o débito contraído. 4. Sobre a validade dessa cláusula contratual, se de um lado é verdade que em regra não se pode presumir vício de vontade na celebração de contratos como o presente, e que o valor aceito pelas partes em princípio deve ser aceito em respeito à segurança jurídica (pacta sunt servanda), de outro lado também é correto afirmar que a submissão das instituições financeiras ao regime de proteção ao consumidor (vale reafirmar, garantia fundamental inscrita no art. 5º, XXXII, e § 1º da Constituição e implementada na CDC, aplicável às instituições financeiras nos moldes da Súmula 297 do E.STJ) leva à necessária interpretação considerando a hipossuficiência dos clientes e, sobretudo, a considerar todo o contexto e prática das operações de mútuo mediante garantia pignoratícia (que em regra traz cláusulas contratuais que não podem ser modificadas no trato concreto entre cliente e instituição financeira). 5. Observando todos esses elementos e especialmente as escolhas de proteção do consumidor feitas pelo Constituinte e pelo Legislador no CDC, a jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça se consolidou no sentido de ser abusiva a cláusula contratual que limita a indenização a 1,5 vezes o valor da avaliação feita pelo credor pignoratício, por força do art. 51, I, do CDC. 6. Uma vez excluída a abusiva cláusula contratual que fixa em 1,5 vezes o valor da avaliação como montante para o ressarcimento, por certo subsiste a necessidade de estabelecer qual o critério adequado para calcular o quantum a ser atribuído ao bem subtraído, sobre o que emerge como padrão próprio o real valor de mercado do bem. 7. Na demanda, o perito designado pelo MM. Juízo a quo atestou que "A estratégia utilizada pelo Perito Judicial foi a de identificar sub avaliações existentes em contratos/cautelas que continham somente joias confeccionadas em ouro 18K/24K e/ou 750/1000; ou seja; somente metal ofertado como garantia no Penhor o mesmo sequer foi respeitado como ouro fino (999,9/1000) conforme evidências demonstradas nos contratos supra identificados. Estes contratos/cautelas demonstram que o procedimento de sub avaliação recai sobre a lide em todo o seu conteúdo". 8. Em decorrência dessa sistemática, foi apurado que valor das joias empenhadas à época da última avaliação realizada pela ré, com base nos elementos constantes do recibo de pagamento da indenização, correspondeu ao montante de R$ 3.774,59, conforme coluna n.9 da planilha que instruiu o laudo. 9. Assim, muito embora indireta a perícia, tem-se que a sua elaboração pautou-se em critérios objetivos, de modo que não merece acolhimento a pretensão de reforma da r. sentença requerida pela parte autora. Ademais, é importante destacar que a parte autora delimitou o quantum indenizatório em R$ 5.508,72 (cinco mil quinhentos e oito reais e setenta e dois centavos), de modo que é vedada a alteração do pedido inicial em sede recursal. (...) (TRF 3ª Região, QUINTA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 1858723 - 0002919-25.2009.4.03.6111, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO FONTES, julgado em 09/04/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:13/04/2018) CIVIL. PENHOR. ROUBO DE JÓIAS. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS. INDENIZAÇÃO PELO VALOR DE MERCADO DAS JÓIAS. PERDA DO BEM. RESSARCIMENTO AO PROPRIETÁRIO DO BEM. PAGAMENTO DO CREDOR. DANO MORAL INEXISTENTE. HONORÁRIOS RECURSAIS. APELOS DESPROVIDOS. I - O Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento segundo o qual o valor a ser pago a título de indenização por dano material nos casos de roubo de bens dados em penhor é o valor de mercado das jóias em detrimento ao valor de uma vez e meia o valor de avaliação das mesmas, estipulado contratualmente. II - Por outro lado, o credor pignoratício assume o status de depositário dos bens empenhados, respondendo pela perda ou deterioração que a coisa vier a sofrer, salvo nas hipóteses de força maior, caso fortuito ou culpa exclusiva da vítima, a teor do que dispõe o artigo 1435, inciso I do Código Civil. Assim, não há como a CEF se eximir da responsabilidade pelos danos causados aos mutuários em decorrência do roubo de jóias empenhadas. III - No tocante aos danos materiais, excluída cláusula contratual que determina a indenização de uma vez e meia o valor de avaliação das jóias como montante para o ressarcimento, tem-se que o valor de mercado do bem deve ser apurado por perícia técnica em liquidação de julgado, quando então deverá ser feito o abatimento da importância ressarcida administrativamente e de eventuais direitos de crédito da CEF. IV - A corrente jurisprudencial desta Corte defende que, ao entregar as joias ao banco em garantia de dívida, a parte autora assume o risco de vir a perdê-las na hipótese de não pagamento do débito, o que poderia acontecer pela superveniência de motivos que, alheios à sua vontade, tornassem inviável o adimplemento. Ademais, o contrato de penhor é garantido por cláusula de seguro decorrente do risco de ocorrência de sinistro ou de perda dos bens empenhados por não cumprimento do acordo de mútuo, não havendo, por tais razões, que se falar em dano moral. V - Nos termos do §11 do artigo 85 do Novo Código de Processo Civil, a majoração dos honorários é uma imposição na hipótese de se negar provimento ou rejeitar recurso interposto de decisão que já havia fixado honorários advocatícios sucumbenciais, respeitando-se os limites do §2º do citado artigo. Para tanto, deve-se levar em conta a atividade do advogado na fase recursal, bem como a demonstração do trabalho adicional apresentado pelo advogado. VI - Nesse sentido, majoro em 2% (dois por cento) os honorários fixados pelo MM. Juízo a quo, a cargo da CEF. VII - Apelações desprovidas. Honorários, a cargo da CEF, majorados em 2% (dois por cento), com fundamento nos §§2º e 11 do artigo 85 do Novo Código de Processo Civil. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000330-03.2018.4.03.6129, Rel. Desembargador Federal LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES, julgado em 18/03/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 24/03/2020). Compartilhando do entendimento esposado, verifico que assiste razão à parte autora no sentido de que a indenização deve corresponder ao valor de mercado das joias, o qual será apurado na fase de liquidação. É que não se pode aceitar o valor indicado, unilateralmente, pela autora. Acrescento que, diante das peculiaridades do caso e com atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, entendo que o valor de mercado deve ser aferido observando-se a data do roubo, e não a data da propositura da ação. Do Alegado Dano Moral O dano moral é entendido por parte da doutrina e jurisprudência como a dor, o vexame, a tristeza e a humilhação. Parece-nos, todavia, que a definição tradicional de dano moral mencionada merece reparo. De fato, como ensina Carlos Roberto Gonçalvez, o dano moral “não é propriamente a dor, a angústia, o desgosto, a aflição espiritual, a humilhação, o complexo que sofre a vítima do evento danoso, pois esses estados de espírito constituem o conteúdo, ou melhor, a consequência do dano” (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro. 6. ed. São Paulo: Saraiva, 2011, v. 4, p. 377). Desse modo, não se pode definir o dano moral pela consequência que ele causa, como faz parte da jurisprudência brasileira, sendo necessário que se estabeleça o que realmente configura o dano moral. A confusão entre o dano e sua eventual consequência é igualmente refutada por Maria Celina Bodin de Moraes, a qual ressalta que se “a violação à situação jurídica subjetiva extrapatrimonial acarreta, ou não, um sentimento ruim, não é coisa que o Direito possa ou deva averiguar” (MORAES, Maria Celina Bodin de. Danos à pessoa humana: uma leitura civil-constitucional dos danos morais. Rio de Janeiro: Renovar, 2009, p. 131). Outrossim, é de se notar, por exemplo, que a dor experimentada pelos pais pela morte violenta do filho, o padecimento ou complexo de quem suporta um dano estético, a humilhação de quem foi publicamente injuriado são estados de espírito contingentes e variáveis em cada caso, pois cada pessoa sente a seu modo. Nessa senda, ensina Maria Celina Bodin de Moraes que a afirmação no sentido de que “o dano moral é ‘dor, vexame, humilhação, ou constrangimento’ é semelhante a dar-lhe o epíteto de ‘mal evidente’. Através destes vocábulos, não se conceitua juridicamente, apenas se descrevem sensações e emoções desagradáveis, que podem ser justificáveis, compreensíveis, razoáveis, moralmente legítimas até, mas que, se não forem decorrentes de ‘danos injustos’, ou melhor, de danos a situações merecedoras de tutela por parte do ordenamento, não são reparáveis” (MORAES, Maria Celina Bodin de, Danos à pessoa humana: uma leitura civil-constitucional dos danos morais, Rio de Janeiro: Renovar, 2009, p. 130). Pois bem, se considerarmos que essas expressões representam eventuais consequências de um dano moral, que são bastante subjetivas, pois a dor e o vexame, por exemplo, podem se manifestar de forma diversa nas pessoas, bem como que essas consequências, quando não aliadas a uma causa ilícita, não geram o direito à indenização por dano moral, então fica evidente a impropriedade de se buscar a existência de dor, vexame ou humilhação para se afirmar a existência de dano moral. Em realidade, a configuração atual do dano moral deve abandonar aquele conceito classicamente defendido e passar a ser reflexo da metodologia “civil-constitucional”, que parte de uma visão unitária do ordenamento jurídico, fundada na tutela da pessoa humana e em sua dignidade. Desse modo, em sede de responsabilidade civil, ensina Maria Celina Bodin de Moraes que o dano moral consiste na “violação da cláusula geral de tutela da pessoa humana, seja causando-lhe prejuízo material, seja violando direito (extrapatrimonial) seu, seja, enfim, praticando, em relação à sua dignidade, qualquer ‘mal evidente’ ou ‘perturbação’, mesmo se ainda não reconhecido como parte de alguma categoria jurídica” (MORAES, Maria Celina Bodin de. Danos à pessoa humana: uma leitura civil-constitucional dos danos morais. Rio de Janeiro: Renovar, 2009, p. 183-184). O posicionamento da jurisprudência ao buscar o dano moral nos sentimentos de dor e humilhação, nas sensações de constrangimento ou vexame é intuitivo, pois o que causa esses sentimentos é justamente o que fere nossa dignidade. Por conseguinte, o dano moral não tem causa nesses sentimentos, mas sim é causado pela injusta violação de “uma situação jurídica subjetiva extrapatrimonial, protegida pelo ordenamento jurídico através da cláusula geral de tutela da personalidade”. E conclui Maria Celina Bodin de Moraes: “A reparação do dano moral transforma-se, então, na contrapartida do princípio da dignidade humana: é o reverso da medalha” (MORAES, Maria Celina Bodin de. Danos à pessoa humana: uma leitura civil-constitucional dos danos morais. Rio de Janeiro: Renovar, 2009, p. 132-133). Realmente, a configuração do dano moral nada tem a ver com os sentimentos mencionados, mas sim, como foi exposto, com a lesão à dignidade do ser humano, protegida pelo ordenamento jurídico através da cláusula geral de tutela da personalidade. Na hipótese dos autos, a situação vivenciada pela parte autora não configura dor, humilhação ou vergonha que tenha interferido intensamente em seu comportamento, sendo insuficiente para respaldar o pedido de indenização por dano moral a mera afirmação de que as joias roubadas carregavam valor sentimental. Logo, embora hipoteticamente possível a indenização por dano moral, não verifico nos autos a comprovação necessária para o seu acolhimento. Reafirmo que o pedido de dano moral cingiu-se exclusivamente na alegação de sua ocorrência. Aliás, a alegação segundo a qual as joias teriam valor sentimental não pode ser considerada como fato presumido in re ipsa. É assente na jurisprudência que em caso análogo dos autos não há direito a indenização. A propósito: DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. PENHOR. ROUBO A JOIAS DADAS EM GARANTIA A CONTRATO DE MÚTUO DE DINHEIRO. DANO MORAL PELA PERDA DOS BENS. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO. INOCORRÊNCIA. - A Caixa Econômica Federal (CEF) está sujeita à responsabilidade civil objetiva por força do contido no art. 3º, §2º, combinado com o art. 14, ambos da Lei nº 8.078/1990, e entendimento consolidado na Súmula 297 do E.STJ. Compreendida como inerente ao risco do empreendimento e alcançando não só os serviços executados mas também a estrutura operacional criada para sua implementação, é irrelevante discutir a má-fé ou culpa subjetiva da CEF no evento danoso para fins de responsabilidade civil objetiva, assim como de prestadores de serviço por ela contratados para compor a execução de suas operações. - Para caracterizar a responsabilidade civil objetiva e extracontratual, devem ser comprovados, cumulativamente: a) evento danoso a bem ou direito (material ou moral) do interessado, por ato ou fato ou por seus desdobramentos; b) ação ou omissão da CEF (ou de terceiro que lhe auxilia na execução de serviço); c) nexo causal entre o evento danoso e a ação ou omissão imputada à instituição financeira. Inexistindo lesão (ainda que configure desconforto), ou em caso ato ou fato decorrente de exclusiva responsabilidade do consumidor ou deterceiro (por óbvio, desvinculado da CEF), inexistirá a responsabilidade civil objetiva. - O dano moral não está irremediavelmente atrelado ao dano material sofrido pela perda dos bens. Os prejuízos decorrem da violação de bens jurídicos distintos: o dano moral decorre da violação dos direitos da personalidade - privacidade, intimidade, honra e imagem - e o dano material, da violação do patrimônio. Cada um dos danos alegados - moral e material - demanda comprovação autônoma. A questão posta a deslinde cinge-se ao cabimento ou não de indenização por dano moral, alegadamente sofrido em virtude do roubo de joias dadas como garantia a contrato de mútuo de dinheiro, celebrado pelos autorese pela instituição financeira. - Embora a autora alegue que as joias possuíam valor sentimental, por serem herança de família, perde força a assertiva na medida em queofereceram tais bens como garantia de contrato, deixando-os à disposição da instituição financeira, a revelar que a separação de tais objetos é inábil a abalar valores íntimos. - A prova produzida nos autos é insuficiente para comprovar que o roubo das joias trouxe abalo emocional, violador do estado psíquico dos apelantes. Precedentes deste E.Tribunal Regional Federal da 3ª Região pela necessidade de demonstração do dano moral a fim de se perseguir a reparação respectiva. - Apelação desprovida. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5007739-71.2019.4.03.6104, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 12/12/2024, DJEN DATA: 17/12/2024). “CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CEF. ROUBO DE JOIAS ENTREGUES EM PENHOR. INDENIZAÇÃO RECEBIDA, DANDO QUITAÇÃO DOS VALORES DADOS EM GARANTIA. DANO MATERIAL. IMPROCEDÊNCIA. DANO MORAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. PROPAGANDA ENGANOSA E INDENIZAÇÃO PREVISTA NO SEGURO. DESCABIMENTO. 1. Tendo a autora recebido valor correspondente à indenização integral devida na forma do contrato de empréstimo de penhor celebrado em 14/12/1999, em decorrência de roubo da garantia, dando plena, rasa, total e irrevogável quitação dos valores dados em garantia, e inexistindo demonstração de qualquer vício de consentimento que pudesse afetar tal quitação, é a mesma válida, não havendo, pois, qualquer outro valor a receber a título de dano material. 2. Quanto ao dano moral, não resta o mesmo caracterizado, visto que inexiste, concretamente, qualquer elemento que indique especial e sentimental valor às joias subtraídas da credora pignoratícia, como a origem familiar antiga, a comemoração de datas importantes, gravações personalizadas, presentes ilustres etc. Neste sentido: AC 200551090004822, Desembargador Federal GUILHERME COUTO, TRF2 - Sexta Turma Especializada, 27/03/2009. 3. Rejeita-se o pedido de condenação por propaganda enganosa, visto que esta pressupõe vantagens anunciadas e não cumpridas. A Caixa Econômica Federal realmente prometeu que o penhor de joias era seguro. A circunstância, excepcional e alheia à esfera de ingerência da ré, de a agência bancária ter sido assaltada, não desqualifica o serviço de penhor como seguro. O que importa é que o banco tome as diligências necessárias a proteger as joias: guarda em cofre, instalação de dispositivos de segurança. 4. Não merece acolhida o pedido de pagamento da indenização prevista no seguro, seja porque o contrato acostado aos autos está incompleto, não constando a Cláusula 1.1, seja porque, de qualquer modo, tal valor já estaria inserido na indenização por danos materiais paga pela CEF. 5. Apelação da CEF provida, para julgar o pedido improcedente. Apelação da autora improvida.” (TRF 2ª Região, AC 200150010046835, 5ª Turma Especializada, DJ 09/07/2010, Rel. Luiz Paulo S Araujo Filho) Diante do exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Condeno a ré a pagar à parte autora o valor de mercado das joias objeto da presente controvérsia, considerado na data do assalto. Na liquidação do julgado deverá ser deduzida eventual importância já ressarcida administrativamente e eventuais direitos de crédito da CEF relativos ao contrato objeto da presente demanda. Correção monetária a partir da data utilizada para a cotação do grama da joia. Juros de mora devidos a partir da citação da ré (responsabilidade contratual). Índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal em sua versão mais atualizada quando do cumprimento de sentença. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Saliento, por fim, que eventuais embargos de declaração opostos com o intuito de rediscutir as questões de mérito já definidas no julgado serão considerados meramente protelatórios, cabendo a aplicação de multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2°, do CPC. Vale destacar que, embora beneficiária da assistência judiciária gratuita, a parte não se exime da condenação da multa por recurso protelatório, conforme julgado na Reclamação 43248 – número único 0102448-64.2020.1.00.0000, RECLAMAÇÃO. Origem: SP - SÃO PAULO. Relator: MIN. ROSA WEBER. (Rcl-AgR-ED). Publique-se. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. São Carlos, data da assinatura eletrônica. FLÁVIO MARTINS DA SILVA Juiz Federal Substituto

24/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: SILVANA APARECIDA GALLO Advogados do(a) AUTOR: DENIS MEDEIROS DA SILVA - SP332155, VINICIUS DOS SANTOS GUERRA - SP299753 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E C I S Ã O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000165-56.2022.4.03.6115 / 1ª Vara Federal de São Carlos Vistos. De acordo com o valor atribuído à causa, o presente feito deve ter seu processamento perante o Juizado Especial Federal conforme rito próprio (artigo 3º, da Lei nº 10.259/01). A justificativa da parte autora (id 243992293) não encontra amparo legal, conforme entendimento jurisprudencial, que segue, in verbis: AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. ARTIGO 3º DA LEI Nº 10.259/01. VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPLEXIDADE DA CAUSA. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. CRITÉRIO NÃO ADOTADO PELA LEI. RECURSO DESPROVIDO. I - Sobre a matéria tratada nos autos, o comando legal contido nos artigos 291 e 292 do Código de Processo Civil estabelece a fixação do montante de acordo com o benefício econômico pretendido na demanda, não comportando a atribuição de modo livre. Assim, o valor da causa deve expressar, sempre que possível, o conteúdo econômico imediato da demanda, devendo ser afastada a atribuição de valor ínfimo ou excessivo. II - O valor atribuído à causa pode ser retificado, de ofício, pelo magistrado, não se tratando de julgamento do pleito, mas de correção da estimativa posta na exordial. III - Tendo em vista que o valor estimado da causa não ultrapassa 60 (sessenta) salários mínimos, deve ser reconhecida a competência do Juizado Especial Federal para apreciar e julgar o feito, nos termos do art. 3º, § 3º, da Lei 10.259/2001. IV - Impende analisar a alegação de incompatibilidade do rito especial com a realização de prova pericial. V - Prescreve o artigo 3º, parágrafo 3º, da Lei nº 10.259/01: Art. 3º. Compete ao juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, bem como executar as suas sentenças. (...). §3º. No foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência é absoluta. VI - Nessa linha, imperiosa a aplicação do disposto no artigo 3º, parágrafo 3º, da Lei nº 10.259/01, estipuladora como critério para a fixação da competência do Juizado Especial Federal o valor da causa até sessenta salários mínimos. Por outro lado, constitui jurisprudência consolidada o entendimento de que a necessidade de produção de prova pericial não é critério próprio para definir a competência, pois referido tipo de prova não se revela incompatível com o rito dos Juizados Federais, nos termos do artigo 12 da Lei 10.259/01. VII - Agravo de instrumento a que se nega provimento. (TRF3, 1ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO / MS 5020471-92.2021.4.03.0000, Des. Fed. VALDECI DOS SANTOS, DJEN DATA: 17/12/2021) Assim, declino da competência para processar e julgar o feito em favor da Vara do Juizado Especial desta Subseção Judiciária de São Carlos (artigo 64, §1º, fine, do Código de Processo Civil). À Serventia, para as providências necessárias quanto à baixa na distribuição do presente feito, remetendo-se em ato contínuo à SUDP para sua redistribuição ao Juizado Especial Federal. Publique-se, cumprindo-se a presente determinação à míngua do prazo recursal. São Carlos, data registrada no sistema. (assinado eletronicamente) Juiz Federal/Juiz Federal Substituto

10/03/2022, 00:00

—

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedida/certificada (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedida/certificada (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(74)