Procedimento Comum Cível 5000020-04.2020.4.03.6007 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000020-04.2020.4.03.6007 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

12/08/2022, 16:23

Trânsito em julgado

12/08/2022, 16:23

Publicação

20/06/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/06/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: WILMAR GRIMM Advogados do(a) EXEQUENTE: TATIANNE ASSUNCAO MIRANDA DE ANDRADE - PR89314, GUILHERME GABRIEL CESCO - PR81279, IACANA BEATRIZ DO AMARAL - PR66311, MARIA LUIZA BELLO DEUD - PR44114, EDUARDO SALAMACHA - PR54603, JOSE ELI SALAMACHA - PR10244, RICIERI GABRIEL CALIXTO - PR51285 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000020-04.2020.4.03.6007 / 1ª Vara Federal de Coxim Trata-se de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Definido o valor da condenação, seguiu-se a expedição de ofícios requisitórios. É a síntese do necessário. DECIDO. Tendo em vista a comprovação do depósito do montante objeto das RPVs/Precatórios e de que foram intimados os credores, JULGO EXTINTA a execução, nos termos dos arts. 924, inciso II, e 925, ambos do Código de Processo Civil. Anoto ser desnecessário aguardar a comprovação do levantamento dos valores depositados, que, em regra, independe de alvará judicial (art. 40, § 1º, da Resolução CJF 458/2017). Em arremate, registro que conforme ditames do Código de Processo Civil, quaisquer dificuldades ou situações referentes a quitação e/ou levantamento dos valores devem ser indicadas por meio de embargos de declaração ou outro meio que a parte interessada entender pertinente. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Coxim, MS, data e assinatura, conforme certificação eletrônica.

15/06/2022, 00:00

Expedida/certificada

14/06/2022, 19:12

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

14/06/2022, 19:11

Conclusão (para julgamento)

14/06/2022, 15:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/05/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: WILMAR GRIMM Advogados do(a) EXEQUENTE: TATIANNE ASSUNCAO MIRANDA DE ANDRADE - PR89314, GUILHERME GABRIEL CESCO - PR81279, IACANA BEATRIZ DO AMARAL - PR66311, MARIA LUIZA BELLO DEUD - PR44114, EDUARDO SALAMACHA - PR54603, JOSE ELI SALAMACHA - PR10244, RICIERI GABRIEL CALIXTO - PR51285 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O Quanto ao pedido para transferência eletrônica dos valores das RPVs para a conta da parte autora (ID 250341539 e anexo), vale dizer que referido pedido já foi apreciado, conforme se verifica do despacho ID 242217624. Ademais, considerando o pagamento dos ofícios requisitórios conforme documentos em anexo, ficam as partes intimadas a apresentarem eventuais requerimentos, em 05 (cinco) dias, sendo que, no silêncio, os autos serão encaminhados para extinção. Publique-se. Intimem-se. Coxim/MS, data e assinatura conforme certificação eletrônica. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000020-04.2020.4.03.6007 / 1ª Vara Federal de Coxim

26/05/2022, 00:00

Expedida/certificada

25/05/2022, 18:47

Mero expediente

24/05/2022, 15:54

Conclusão (para despacho)

16/05/2022, 15:06

Publicação

11/03/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/03/2022, 07:00

Documentos

Sentença

•15/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: WILMAR GRIMM Advogados do(a) EXEQUENTE: TATIANNE ASSUNCAO MIRANDA DE ANDRADE - PR89314, GUILHERME GABRIEL CESCO - PR81279, IACANA BEATRIZ DO AMARAL - PR66311, MARIA LUIZA BELLO DEUD - PR44114, EDUARDO SALAMACHA - PR54603, JOSE ELI SALAMACHA - PR10244, RICIERI GABRIEL CALIXTO - PR51285 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O 1. Tendo em vista que na planilha de cálculo apresentada em ID 48163273 não há informação sobre a data de atualização da conta que apurou o valor requisitado, visto que será utilizada como data inicial de atualização pelo TRF3, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000020-04.2020.4.03.6007 / 1ª Vara Federal de Coxim INTIME-SE a parte exequente para que, em 10 (dez) dias, informe a data para fins de elaboração do ofício requisitório. 2. Após, INTIME-SE a executada para eventual manifestação, em 5 (cinco) dias. 3. Ademais, INTIME-SE a parte autora para que se manifeste expressamente se renuncia aos valores excedentes a 60 salários mínimos, sendo certo que a ausência de manifestação será interpretada como falta de interesse na renúncia ao valor excedente, expedindo-se o pagamento na forma de precatório, atentando-se ao disposto no art. 105 do CPC. 4. Quanto ao pedido para transferência bancária após liberação do pagamento do ofício requisitório, ressalte-se que existem ao menos duas modalidades para o levantamento dos depósitos de precatórios e RPVs, sem exigência de alvará ou com exigência de alvará (à ordem do juízo), conforme §§ 1º e 2º do art. 40 da Resolução 458/2017 do CJF. 5. Por sua vez, as contas que estão depositadas à ordem do juízo são levantadas por meio de ofício de liberação que deve ser apresentado à instituição financeira pelo beneficiário/procurador no momento do levantamento dos valores, conforme art. 2º da Portaria N. 723807 do TRF 3ª Região, de 20/10/2014. 6. Em outro vértice, estando a quantia depositada em nome da parte interessada, o levantamento poderá ser realizado diretamente pela parte ou através do advogado, regularmente constituído nos autos para receber e dar quitação, mediante apresentação da certidão de autenticidade da procuração emitida pela Vara, com o número de ID (cód. de identificação) da procuração nos autos constando no corpo da certidão, para download e impressão pelos Senhores Advogados da certidão e respectiva procuração, ambos com código QR, de verificação da autenticidade do documentos. 7. Com o retorno do funcionamento dos bancos, não remanesce a necessidade da transferência bancária dos valores depositados, diante da possibilidade de serem levantados pessoalmente pelas partes ou seus patronos, regularmente constituídos nos autos, diretamente nas respectivas agências bancárias depositárias. 8. Neste sentido, diante da alteração do COMUNICADO CORE/GACO 5706960 pelo Comunicado Conjunto CORE/GACO 8202776 e consequente inativação dos formulários necessários a transferência bancária dos valores depositados, referido procedimento perdura apenas para situações excepcionais quando demonstrada a impossibilidade de diligência direta nas respectivas agências bancárias depositárias. 9. Assim, indefiro o pedido de transferência eletrônica, uma vez que, para o presente caso, o próprio beneficiário poderá levantar os valores. Publique-se. Intime-se. Coxim/MS, data e assinatura conforme certificação eletrônica.

11/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: WILMAR GRIMM Advogados do(a) AUTOR: TATIANNE ASSUNCAO MIRANDA DE ANDRADE - PR89314, GUILHERME GABRIEL CESCO - PR81279, IACANA BEATRIZ DO AMARAL - PR66311, MARIA LUIZA BELLO DEUD - PR44114, EDUARDO SALAMACHA - PR54603, JOSE ELI SALAMACHA - PR10244, RICIERI GABRIEL CALIXTO - PR51285 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000020-04.2020.4.03.6007 / 1ª Vara Federal de Coxim Trata-se de ação de procedimento comum, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por WILMAR GRIMM, em face da UNIÃO, buscando provimento jurisdicional para reconhecer a inexistência de relação jurídico-tributária entre requerente e requerida, quanto à contribuição ao salário-educação a cargo de produtores rurais pessoa física, assegurando-lhes, por conseguinte, o direito à compensação pela via administrativa ou judicial, a critério dos contribuintes, dos últimos cinco anos. Como fundamento do seu pleito, alega que o art. 15 da Lei nº 9.424/96 definiu o critério pessoal da contribuição em comento, atribuindo a respectiva sujeição passiva à empresa, de modo que somente aqueles que se qualificam como sociedades empresárias ou empresários individuais estão obrigados ao recolhimento da exação. Sustenta que, nos casos de produtor rural pessoa física, cuja inscrição como empresário individual é facultativa, à luz do art. 971 do CC/02, a falta de inscrição como empresário impossibilita a cobrança do salário-educação, de modo que não é correta a cobrança que vem sendo feita pela UNIÃO. Para embasar sua tese cita julgados do STJ e do TRF/3ª Região. Com a inicial vieram documentos (ID 26891710 a 26891722). O pedido de antecipação de tutela foi deferido para “para suspender a exigibilidade das contribuições do salário-educação que vem sendo exigidas do autor” – ID 26954771. Citada, a União informou que não ofereceria contestação. Informou que não encontrou dívidas em nome do autor, e solicitou expedição de Ofício a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Coxim, para cumprimento da decisão que concedeu a tutela provisória (ID 29247039). Comprovante de expedição do Oficio (ID 29585828). É o relatório. Decido. O presente Feito comporta julgamento antecipado do mérito da lide, nos termos do artigo 355, I, do CPC, uma vez que não há necessidade de outras provas, além daquelas já acostadas aos autos. Ao apreciar o pedido de tutela de urgência, este Juízo assim se pronunciou: “[...] À luz do art. 212, § 5º, da Constituição de 1988, “a educação básica pública terá como fonte adicional de financiamento a contribuição social do salário-educação, recolhida pelas empresas na forma da lei”. Por sua vez, o art. 15 da Lei nº 9.424/96 aduz o seguinte, in verbis: Art 15. O Salário-Educação, previsto no art. 212, § 5º, da Constituição Federal e devido pelas empresas, na forma em que vier a ser disposto em regulamento, é calculado com base na alíquota de 2,5% (dois e meio por cento) sobre o total de remunerações pagas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados empregados, assim definidos no art. 12, inciso I, da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. A teor dos dispositivos acima, a contribuição do salário-educação fica a cargo de empresas, “assim entendidas as firmas individuais ou sociedades que assumam o risco de atividade econômica, urbana ou rural, com fins lucrativos ou não, em consonância com o art. 15 da Lei 9.424/96, regulamentado pelo Decreto 3.142/99, sucedido pelo Decreto 6.003/2006” (REsp nº 1.162.307/RJ, Rel. Min. Luiz Fux, submetido ao rito dos recursos repetitivos sob o Tema nº 362). Assim, todo empresário individual ou sociedade empresária, urbana ou rural, está sujeito à cobrança do salário-educação. Ocorre que, especificamente no tocante aos empresários ou sociedades empresárias rurais, há de se fazer uma ressalva. É que, a teor do art. 971 do CC/02, os empresários rurais somente estão sujeitos ao regime empresarial caso requeiram a inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis. Se não efetuar o respectivo registro, a sociedade ou o produtor rural pessoa física não estarão sujeitos ao regime empresarial, passando a ser regidos pelas normas civis. Sobre o tema, Fabio Ulhôa Coelho salienta que “o Código Civil reservou para o exercente de atividade rural um tratamento específico (art. 971). Se ele requerer sua inscrição no registro das empresas (Junta Comercial), será considerado empresário e submeter-se-á às normas de Direito Comercial. Esta deve ser a opção do agronegócio. Caso, porém, não requeira a inscrição neste registro, não se considera empresário e seu regime será o do Direito Civil. Esta última deverá ser a opção predominante entre os titulares de negócios rurais familiares” (“in” Manual de Direito Comercial, 23ª ed. São Paulo: Saraiva, 2011, p. 37). Assim, somente é possível considerar o produtor rural como empresa para fins de cobrança do salário-educação caso o produtor rural esteja registrado, caso em que se submeterá às regras empresariais e efetivamente irá exercer a atividade de empresa. Caso contrário, não possuindo registro, não é equiparo a empresário ou sociedade empresária, no que se tem como indevida a cobrança de salário-educação. Não obstante, a jurisprudência vem entendendo que, para a incidência do salário-educação, basta que o produtor rural esteja inscrito no CNPJ, porquanto “a legislação do salário-educação inclui em sua sujeição passiva todas as entidades (privadas ou públicas, ainda que sem fins lucrativos ou beneficentes) que admitam trabalhadores como empregados ou que simplesmente sejam vinculados à Previdência Social, ainda que não se classifiquem como empresas em sentido estrito (comercial, industrial, agropecuária ou de serviços” (REsp nº 272.671/ES, Rel. Min.. Herman Benjamin). Nesse sentido, os seguintes precedentes do STJ e do eg. TRF/3ª Região: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO AO SALÁRIO-EDUCAÇÃO. SUJEIÇÃO PASSIVA. PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA. AUSÊNCIA DE REGISTRO DE CNPJ. EQUIPARAÇÃO A SOCIEDADE EMPRESÁRIA PARA FINS DE TRIBUTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.1. "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC" (Enunciado n. 3 do Plenário do STJ). 2. Pacificou-se o entendimento segundo o qual "a contribuição para o salário-educação tem como sujeito passivo as empresas, assim entendidas as firmas individuais ou sociedades que assumam o risco de atividade econômica, urbana ou rural, com fins lucrativos ou não" (STJ, REsp 1.162.307/RJ, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, DJe de 3/12/2010). 3. Hipótese em que o acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual o produtor rural, pessoa física, que não possui Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ, não pode ser equiparado a sociedade empresária para fins de cobrança da contribuição para o salário-educação. Precedentes. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1638863/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/08/2018, DJe 12/09/2018) AGRAVO INTERNO/LEGAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. PESSOA FÍSICA COM INSCRIÇÃO NO CNPJ. REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES TÍPICAS DE EMPRESA RECOLHIMENTO DO SALÁRIO-EDUCAÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A decisão ora agravada foi proferida em consonância com o entendimento jurisprudencial do C. STJ e desta Eg. Corte, com supedâneo no art. 557, do CPC/1973, inexistindo qualquer ilegalidade ou abuso de poder. 2. O C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento em sede de recurso repetitivo (artigo 543-C, CPC/1973), nos autos do Resp nº 1.162.307/RJ, 1ª Seção houve por bem decidir que a contribuição para o salário-educação é devida pelas empresas em geral e pelas entidades públicas e privadas vinculadas ao Regime Geral da Previdência Social, entendendo-se como tal, para fins de incidência, qualquer firma individual ou sociedade que assuma o risco de atividade econômica, urbana ou rural, com fins lucrativos ou não, conforme estabelece o art. 15 da Lei nº 9.424/1996, c/c o art. 2º do Decreto nº 6.003/20065. 3. A Lei nº 8.212/91, ao definir o conceito de empresa, incluiu o contribuinte individual, em relação ao segurado que lhe presta serviços, consoante parágrafo único de seu artigo 15. 4. Quanto à exigibilidade do salário-educação sobre a folha de salários de produtores rurais pessoa física, já foi decidida no colendo Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que produtor rural pessoa física, desprovido de registro no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), não se enquadra no conceito de empresa, para fins de incidência da contribuição ao salário-educação. 5. Por outro lado, o colendo Superior Tribunal de Justiça entende como contribuinte do salário-educação, de forma objetiva, àquela pessoa, física ou jurídica, inscrita no CNPJ. 6. Agravo improvido. (Agravo Legal em Apelação Cível nº0005184-98.2012.4.03.6109/SP, 4ª Turma, Rel. Des. Fed. Marcelo Saraiva, DJE 25/10/2019) No caso em comento, apesar de o autor WILMAR GRIMM contratar empregados para o exercício da atividade rural (cf. ID 26891715 e seguintes), não está registrado no Registro Público de Empresas Mercantis, efetuando contratações em nome próprio. Ademais, não possui registro junto ao CNPJ. Em verdade, exerce a atividade com inscrição no Cadastro de Atividade Econômica da Pessoa Física – CAEPF (ID 26891713), regulamentado pelos arts. 1º e 2º da IN RFB nº 1.828, de 10 de setembro de 2018, in verbis: Art. 1º O Cadastro de Atividade Econômica da Pessoa Física (CAEPF) será administrado em conformidade com o disposto nesta Instrução Normativa. Art. 2º O CAEPF é o cadastro da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) com informações das atividades econômicas exercidas pela pessoa física, quando dispensadas de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ). Do que se vê, considerando que o autor é inscrito no Cadastro de Atividade Econômica da Pessoa Física – CAEPF, destinado aos casos de exercício de atividade econômica em que se dispensa o cadastro no CNPJ, há de se concluir que o autor não pode ser equiparado a empresa para fins de incidência do salário-educação, nos moldes acima delineados. Nessa linha, verifico presente o fumus boni juris. [...]”. Pois bem. Neste momento processual, cumprido o rito pertinente, não verifico alteração do quadro fático-jurídico existente no momento da apreciação do pedido de antecipação de tutela, o que autoriza a utilização das razões que levaram ao deferimento daquele pleito, como motivação suficiente para que o pedido inicial seja julgado procedente. Assim, tratando-se de produtor rural, pessoa física que não se enquadra no conceito de "empresa", não há que se falar em incidência do salário-educação, de modo que cabível a restituição ou a compensação, das parcelas recolhidas até o limite de cinco anos retroativamente contados da data da propositura da ação. Os valores recolhidos indevidamente a tal título devem ser restituídos ou compensado com outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, respeitada a prescrição quinquenal (valores indevidamente recolhidos a este título nos últimos cinco anos do ajuizamento da presente ação). Sobre o montante a ser restituído incidirá a taxa Selic desde o recolhimento indevido do tributo. Ante o exposto, RATIFICO a decisão antecipatória dos efeitos da tutela e, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido material da presente ação para declarar a inexistência de relação jurídico-tributária entre o autor e o fisco federal, quanto à contribuição ao salário-educação a cargo de produtores rurais pessoa física, assegurando-lhes, por conseguinte, o direito à repetição do indébito ou à compensação com outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, com a incidência da taxa Selic desde o recolhimento indevido, respeitada a prescrição quinquenal. Custas ex lege, das quais isento a União, na forma do art. 4º, I da Lei n. 9.289/96. A requerida fica condenada, porém, a ressarcir as despesas processuais adiantadas pelo requerente. Considerando a ausência de contestação, indevidos honorários de advogado, nos termos do art. 19, § 1º, I da Lei n. 10.522/02. Sentença não sujeita a reexame necessário, na medida em que, embora ilíquida, observado o valor da causa, o proveito econômico subjacente à demanda nitidamente não ultrapassa o patamar indicado pelo art. 496, § 3º, I, do CPC. Ademais, incide, no caso, o art. 19, § 2º da Lei n. 10.522/02. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Oportunamente, arquivem-se. Cópia desta sentença poderá servir como mandado/ofício. Coxim/MS, data e assinatura conforme certificação eletrônica.

12/03/2021, 00:00

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Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

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