Procedimento Comum Cível 5000088-86.2018.4.03.6115 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000088-86.2018.4.03.6115 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

03/08/2022, 11:44

Trânsito em julgado

03/08/2022, 11:41

Publicação

01/07/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/06/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CARLOS THIAGO SOARES, THAIS HELENA HERNANDES SOARES Advogado do(a) AUTOR: MARCELO AUGUSTO RODRIGUES DA SILVA LUZ - SP366692 Advogado do(a) AUTOR: MARCELO AUGUSTO RODRIGUES DA SILVA LUZ - SP366692 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Sentença Tipo C S E N T E N Ç A Seção Judiciária de São Paulo 15ª Subseção Judiciária - São Carlos PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000088-86.2018.4.03.6115 Vistos. Trata-se de ação pelo procedimento comum, em que os autores pedem a anulação de execução extrajudicial do imóvel dado em fidúcia, cuja propriedade foi consolidada ao réu, por inadimplemento. Em caráter de tutela de urgência, pedem seja obstado qualquer leilão do bem e autorizados a depositar as parcelas vincendas. Como medida cautelar, pedem ordem para o réu apresentar planilha atualizada, para purgarem a mora ou exercerem a preferência. Proferida sentença (ID 8741469), foi ela anulada (ID 240885767), a fim de que a parte autora comprove o preenchimento dos pressupostos para concessão da justiça gratuita (ID 242282770), para o que foi regularmente intimada em mais de uma oportunidade (IDs 242282770, 244908306 e 249239691), sem cumprir a determinação judicial, seja comprovando o preenchimento dos pressupostos para a concessão da gratuidade, seja recolhendo custas. Ante a desídia da parte autora, é de rigor a extinção do processo, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Diante do exposto, com fundamento no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, julgo EXTINTO o processo sem resolução de mérito. Sem condenação em honorários, pois a parte ré não veio aos autos. Custas ex lege. Com o trânsito em julgado, arquivem-se. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. São Carlos, data da assinatura eletrônica. Alexandre Carneiro Lima Juiz Federal

30/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CARLOS THIAGO SOARES, THAIS HELENA HERNANDES SOARES Advogado do(a) AUTOR: MARCELO AUGUSTO RODRIGUES DA SILVA LUZ - SP366692 Advogado do(a) AUTOR: MARCELO AUGUSTO RODRIGUES DA SILVA LUZ - SP366692 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Sentença Tipo C S E N T E N Ç A Seção Judiciária de São Paulo 15ª Subseção Judiciária - São Carlos PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000088-86.2018.4.03.6115 Vistos. Trata-se de ação pelo procedimento comum, em que os autores pedem a anulação de execução extrajudicial do imóvel dado em fidúcia, cuja propriedade foi consolidada ao réu, por inadimplemento. Em caráter de tutela de urgência, pedem seja obstado qualquer leilão do bem e autorizados a depositar as parcelas vincendas. Como medida cautelar, pedem ordem para o réu apresentar planilha atualizada, para purgarem a mora ou exercerem a preferência. Proferida sentença (ID 8741469), foi ela anulada (ID 240885767), a fim de que a parte autora comprove o preenchimento dos pressupostos para concessão da justiça gratuita (ID 242282770), para o que foi regularmente intimada em mais de uma oportunidade (IDs 242282770, 244908306 e 249239691), sem cumprir a determinação judicial, seja comprovando o preenchimento dos pressupostos para a concessão da gratuidade, seja recolhendo custas. Ante a desídia da parte autora, é de rigor a extinção do processo, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Diante do exposto, com fundamento no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, julgo EXTINTO o processo sem resolução de mérito. Sem condenação em honorários, pois a parte ré não veio aos autos. Custas ex lege. Com o trânsito em julgado, arquivem-se. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. São Carlos, data da assinatura eletrônica. Alexandre Carneiro Lima Juiz Federal

30/06/2022, 00:00

Expedida/certificada

29/06/2022, 17:22

Ausência de pressupostos processuais

29/06/2022, 16:08

Conclusão (para julgamento)

15/06/2022, 14:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/05/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CARLOS THIAGO SOARES, THAIS HELENA HERNANDES SOARES Advogado do(a) AUTOR: MARCELO AUGUSTO RODRIGUES DA SILVA LUZ - SP366692 Advogado do(a) AUTOR: MARCELO AUGUSTO RODRIGUES DA SILVA LUZ - SP366692 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E S P A C H O Os autos foram devolvidos do E. TRF3 com sentença anulada para que este Juízo desse à parte autora oportunidade de provar condição financeira que fundamente o pedido de gratuidade de justiça. A parte autora foi intimada pela primeira vez para trazer aos autos tal prova em 14/02/2022, com prazo de 15 dias para cumprimento. A parte autora veio aos autos em 04/03/2022 para requerer dilação de prazo de 15 dias, o que foi deferido em 08/03/2022, sendo a autora intimada em 11/03/2022. Passados mais de dois meses do deferimento da dilação de prazo, a parte autora não mais se manifestou nos autos. Em sendo assim, concedo derradeiro prazo de 05 (cinco) dias para atendimento à determinação judicial (id 242282770), sob pena extinção sem resolução de mérito. Decorrido o prazo, tornem os autos conclusos. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000088-86.2018.4.03.6115 / 1ª Vara Federal de São Carlos Intime-se. São Carlos, data registrada no sistema. (assinado eletronicamente) Juiz Federal

31/05/2022, 00:00

Expedida/certificada

30/05/2022, 10:36

Mero expediente

27/05/2022, 15:54

Conclusão (para despacho)

25/04/2022, 10:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/03/2022, 07:00

Documentos

Sentença

•30/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: CARLOS THIAGO SOARES, THAIS HELENA HERNANDES SOARES Advogado do(a) APELANTE: MARCELO AUGUSTO RODRIGUES DA SILVA LUZ - SP366692-A Advogado do(a) APELANTE: MARCELO AUGUSTO RODRIGUES DA SILVA LUZ - SP366692-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000088-86.2018.4.03.6115 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. WILSON ZAUHY APELANTE: CARLOS THIAGO SOARES, THAIS HELENA HERNANDES SOARES Advogado do(a) APELANTE: MARCELO AUGUSTO RODRIGUES DA SILVA LUZ - SP366692-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL R E L A T Ó R I O APELANTE: CARLOS THIAGO SOARES, THAIS HELENA HERNANDES SOARES Advogado do(a) APELANTE: MARCELO AUGUSTO RODRIGUES DA SILVA LUZ - SP366692-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL V O T O Pretendem os apelantes a concessão da justiça gratuita e a anulação da sentença que extinguiu o processo em razão da ausência de recolhimento das custas processuais. De início, registro que não é o caso de se inadmitir o recurso em razão da ausência de preparo. Consoante entendimento já pacificado pelo C. Superior Tribunal de Justiça, “é desnecessário o preparo do recurso cujo mérito discute o próprio direito ao benefício da assistência judiciária gratuita. Não há lógica em se exigir que o recorrente primeiro recolha o que afirma não poder pagar para só depois a Corte decidir se faz jus ou não ao benefício.” (STJ - AgRg no EREsp n. 1.222.355/MG, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, Corte Especial, j. 04/11/2015, DJe 25/11/2015). Pois bem. A sentença deve ser anulada. Acerca da matéria em discussão, dispõem os arts. 101 e 102 do CPC: Art. 101. Contra a decisão que indeferir a gratuidade ou a que acolher pedido de sua revogação caberá agravo de instrumento, exceto quando a questão for resolvida na sentença, contra a qual caberá apelação. § 1º O recorrente estará dispensado do recolhimento de custas até decisão do relator sobre a questão, preliminarmente ao julgamento do recurso. § 2º Confirmada a denegação ou a revogação da gratuidade, o relator ou o órgão colegiado determinará ao recorrente o recolhimento das custas processuais, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do recurso. Art. 102. Sobrevindo o trânsito em julgado de decisão que revoga a gratuidade, a parte deverá efetuar o recolhimento de todas as despesas de cujo adiantamento foi dispensada, inclusive as relativas ao recurso interposto, se houver, no prazo fixado pelo juiz, sem prejuízo de aplicação das sanções previstas em lei. Parágrafo único. Não efetuado o recolhimento, o processo será extinto sem resolução de mérito, tratando-se do autor, e, nos demais casos, não poderá ser deferida a realização de nenhum ato ou diligência requerida pela parte enquanto não efetuado o depósito. Como se vê, o Código de Processo Civil dispensa a parte que recorre da decisão que denega ou revoga a concessão da justiça gratuita do recolhimento das custas até a manifestação do relator acerca da questão. Igualmente, prevê que a extinção do feito por falta de recolhimento ocorrerá somente com o trânsito em julgado daquela decisão, após prazo fixado pelo juiz. No caso, contudo, tal normativa legal não foi observada. Da leitura da petição de agravo no ID 42871756, depreende-se que os autores se insurgiram quanto ao indeferimento do benefício (f. 6-10) e da tutela antecipada (f. 10-12), devolvendo a esta Corte a análise dos requisitos previstos nos arts. 98 e 300 do CPC. Embora a decisão que antecipou a tutela recursal (ID 42871749) tenha silenciado acerca da justiça gratuita, tal fato não pode ser interpretado em desfavor da parte, mantendo-se a dispensa prevista no § 1º supratranscrito até que haja pronunciamento sobre a matéria em grau recursal. Ademais, verifica-se que a sentença foi proferida antes do trânsito em julgado da decisão de denegação – que sequer havia sido confirmada – e sem prévia fixação de prazo para depósito das custas e despesas processuais, desatendendo, como visto, ao disposto no próprio artigo que a fundamentou (art. 102). Diante disso, tenho que é evidente a nulidade da sentença recorrida, ao exigir da parte obrigação da qual estava provisoriamente dispensada por lei e extinguir o processo sem oportunizá-la o saneamento do vício. Isso ultrapassado, quanto ao deferimento do benefício pretendido à pessoa natural, dispõe o Código de Processo Civil em seu art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. No caso, os autores, pessoas físicas, apresentaram declarações de hipossuficiência econômica assinadas, conforme f. 3-4 do ID 42871737. O juízo a quo, por sua vez, indeferiu a benesse por constatar indícios que infirmariam a presunção de veracidade das declarações, considerando o requerimento de depósito das parcelas vencidas e vincendas do contrato, o que indicaria disponibilidade financeira superior à alegada. Contudo, da leitura dos autos, verifica-se que não foi oportunizado às partes, previamente à decisão de ID 42871743, a prova do cumprimento dos pressupostos, nos termos do § 2º retro. Ante as declarações juntadas e as razões deduzidas pelo magistrado, bem como a ausência de documentos que evidenciem, de fato, a situação financeira dos autores, tenho que não é o caso de se deferir o benefício. Contudo, considerando a inobservância da formalidade do § 2º, é de se dar parcial provimento ao apelo a fim de possibilitar aos autores a comprovação de que fazem jus à gratuidade da justiça, com posterior reavaliação pelo juiz de primeiro grau, prevalecendo, até lá, a presunção que decorre do § 3º supratranscrito. Ante todo o exposto, CONHEÇO E DOU PARCIAL PROVIMENTO à apelação a fim de ANULAR a sentença recorrida e determinar o retorno dos autos à origem para oportunizar aos autores a comprovação do preenchimento dos pressupostos da justiça gratuita, com fulcro do art. 99, § 2º, do CPC, após o que o feito deve ter regular prosseguimento até seus ulteriores termos. Considerando que a sentença que deu causa à perda de objeto do Agravo de Instrumento n. 5003201-60.2018.4.03.0000 foi desconstituída, a decisão que negou seguimento àquele recurso também não subsiste (ID 42871774). Portanto, com o trânsito em julgado do acórdão, traslade-se cópia para aqueles autos e façam conclusos. É como voto. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA. MATÉRIA PENDENTE DE ANÁLISE EM SEDE RECURSAL. DISPENSA DE RECOLHIMENTO ATÉ O PRONUNCIAMENTO DO RELATOR. ART. 101, § 1º, DO CPC. DECISÃO NÃO TRANSITADA EM JULGADO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA PARA RECOLHIMENTO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DAS DECLARAÇÕES DE HIPOSSUFICIÊNCIA. INDÍCIOS DE CAPACIDADE ECONÔMICA SUPERIOR À ALEGADA. INDEFERIMENTO SEM OBSERVÂNCIA DO ART. 99, § 2º, DO CPC. OPORTUNIZAÇÃO DA PROVA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS. SENTENÇA ANULADA. 1. Recurso de apelação em que se pretende a concessão da justiça gratuita e a anulação da sentença que extinguiu o processo em razão da ausência de recolhimento das custas. 2. O Código de Processo Civil dispensa a parte que recorre da decisão que denega ou revoga a concessão da justiça gratuita do recolhimento das custas até a manifestação do relator acerca da questão (art. 101, § 1º, do CPC). Igualmente, prevê que a extinção do feito por falta de recolhimento ocorrerá somente com o trânsito em julgado daquela decisão, após prazo fixado pelo juiz (art. 102, parágrafo único, do CPC). 3. No caso, contudo, tal normativa não foi observada. Os autores agravaram do indeferimento do benefício e da tutela antecipada, devolvendo a esta Corte a análise da matéria. Embora a decisão que antecipou a tutela recursal tenha silenciado acerca da justiça gratuita, tal fato não pode ser interpretado em desfavor da parte, mantendo-se a dispensa prevista no § 1º supratranscrito até que haja pronunciamento sobre a questão em grau recursal. 4. Ademais, a sentença foi proferida antes do trânsito em julgado da decisão de denegação – que sequer havia sido confirmada – e sem intimação prévia da parte para depósito das custas e despesas processuais. Diante disso, é evidente a nulidade da sentença recorrida. 5. Quanto ao deferimento do benefício, os autores, pessoas físicas, apresentaram declarações de hipossuficiência econômica assinadas, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC. O juízo a quo, por sua vez, indeferiu a benesse por constatar indícios que infirmariam a presunção de veracidade das declarações, sem, porém, oportunizá-los a prova do cumprimento dos pressupostos, conforme § 2º do mesmo dispositivo legal. 6. Considerando a inobservância dessa formalidade, é de se dar parcial provimento ao apelo a fim de possibilitar aos autores a comprovação de que fazem jus ao benefício, com posterior reavaliação pelo juiz de primeiro grau, prevalecendo, até lá, a presunção que decorre do § 3º retro citado. 7. Apelação provida em parte. Sentença anulada. ACÓRDÃO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000088-86.2018.4.03.6115 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. WILSON ZAUHY Trata-se de apelação interposta por CARLOS THIAGO SOARES e THAIS HELENA HERNANDES SOARES no bojo da ação de procedimento comum movida contra CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, na qual pretendem a anulação da execução extrajudicial e a garantia do direito à purgação da mora sobre o bem imóvel objeto de contrato de compra e venda, mútuo e alienação fiduciária celebrado com a ré. A sentença recorrida foi assim fundamentada: “A parte autora obteve antecipação de tutela em grau de recurso, uma vez que seu requerimento em primeiro grau foi indeferido (IDs 4445995 e 5239240). Entretanto, a decisão de ID 4445995 também advertiu a parte autora de recolher as custas, para prosseguimento da demanda, sob pena de extinção, uma vez que a gratuidade fora indeferida. Esta parte da decisão não foi objeto do agravo, de forma que o prazo para recolhimento prosseguiu seu curso, sem que, ao final, a parte autora cumprisse sua obrigação. É o caso de extinguir o feito, nos termos do parágrafo único do art. 102 do Código de Processo Civil. Extingo o processo, sem resolver o mérito. Comunique-se a prolação desta à relatoria do agravo (5003201-60.2018.403.0000). Registre-se. Intime-se. Oportunamente, arquivem-se.” (ID 42871750). Foram opostos e rejeitados os embargos de declaração (ID 42871760). Sustentaram os apelantes, essencialmente, que o indeferimento da justiça gratuita foi objeto do agravo de instrumento 5003201-60.2018.403.0000, interposto contra a decisão de ID 42871743, pelo que é indevida a extinção do processo por ausência de recolhimento das custas processuais. Arguiram que cumprem os requisitos para a concessão do benefício pois não possuem recursos financeiros além dos estritamente necessários para o sustento familiar. No mérito, aduziram que fazem jus à purgação da mora até a assinatura do auto de arrematação, que possuem direito de preferência sobre a aquisição do imóvel, que o procedimento de execução extrajudicial é inconstitucional e que não foram notificados previamente dos leilões. Portanto, postularam o deferimento da gratuidade da justiça e a anulação da sentença (ID 42871765). Contrarrazões da CEF (ID 42871772). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000088-86.2018.4.03.6115 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. WILSON ZAUHY Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por unanimidade, conheceu e deu parcial provimento à apelação a fim de anular a sentença recorrida e determinar o retorno dos autos à origem para oportunizar aos autores a comprovação do preenchimento dos pressupostos da justiça gratuita, com fulcro do art. 99, § 2º, do CPC, após o que o feito deve ter regular prosseguimento até seus ulteriores termos. Considerando que a sentença que deu causa à perda de objeto do Agravo de Instrumento n. 5003201-60.2018.4.03.0000 foi desconstituída, a decisão que negou seguimento àquele recurso também não subsiste (ID 42871774). Portanto, com o trânsito em julgado do acórdão, traslade-se cópia para aqueles autos e façam conclusos, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

23/11/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Ausência de pressupostos processuais

Conclusão (para julgamento)

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Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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