Execução Fiscal 5004165-09.2020.4.03.6103 - TRF3

Execução Fiscal 5004165-09.2020.4.03.6103 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

19/09/2024, 18:44

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

19/09/2024, 18:44

Publicação

30/01/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/01/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO EXECUTADO: LTA LOGISTICA DA AMAZONIA LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: ROGERIO CASSIUS BISCALDI - SP153343-A S E N T E N Ç A EXECUÇÃO FISCAL Nº 5004165-09.2020.4.03.6103 / 4ª Vara Federal de São José dos Campos Vistos, etc. Em face do pagamento do débito, conforme noticiado pelo exequente, julgo extinto o processo, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Diante do que dispõe a Lei nº 9.289, de 04 de julho de 1996, bem como considerando que o valor a ser recolhido a título de custas é inferior a R$ 1.000,00 (um mil reais), arquivem-se oportunamente os autos, tendo em vista o disposto na Portaria MF nº 75, de 22 de março de 2012. Decorrido o prazo sem a interposição de recurso, em havendo penhora/bloqueio/indisponibilidade de bens ou valores, torno-o(s) insubsistente(s). Proceda-se ao seu cancelamento/liberação. No caso de penhora de imóvel, expeça-se o competente mandado, devendo o executado arcar com as custas, emolumentos e contribuições correspondentes junto ao Cartório de Registro de Imóveis. Havendo mandado/precatória (citação/penhora) não cumprido, recolha-se-o. Comprove o(a) exequente a inclusão do nome do executado(a) em órgão de proteção de crédito para análise do requerido. Na inércia do(a) exequente, arquivem-se, dando-se baixa na distribuição, observadas as formalidades legais. P.I.

29/01/2024, 00:00

Expedida/certificada

26/01/2024, 11:45

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

24/01/2024, 22:05

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

24/01/2024, 22:05

Conclusão (para julgamento)

16/01/2024, 08:39

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

16/01/2024, 08:39

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

16/01/2024, 08:39

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

06/11/2023, 17:14

Por decisão judicial

06/11/2023, 17:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/02/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO EXECUTADO: LTA LOGISTICA DA AMAZONIA LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: ROGERIO CASSIUS BISCALDI - SP153343-A DESPACHO IDs 268160850 e 273236851. Ante o fato de que o parcelamento implica em confissão de dívida, EXECUÇÃO FISCAL Nº 5004165-09.2020.4.03.6103 / 4ª Vara Federal de São José dos Campos DEFIRO a conversão em renda requerida pelo exequente, devendo ser comunicado ao Egrégio Tribunal Regional Federal da Terceira Região o desdobramento do feito. Determino o imediato CANCELAMENTO de eventual ordem para bloqueio de bens (futuros) perante a Central de Indisponibilidade de Bens, devendo ser mantidas as ordens de bloqueio ocorridas anteriormente ao parcelamento. Oficie-se, com urgência, aos órgãos registrais competentes, ordenando a manutenção da ordem referida. Após, Aguarde-se, sobrestado no arquivo, a conclusão dos pagamentos, onde permanecerão os autos até o devido impulso processual pelo exequente. Em caso de novo pedido de prazo, nos termos já requeridos, - e apreciados pelo Juízo - cumpra-se o primeiro parágrafo independente de nova ciência.

27/02/2023, 00:00

Documentos

Sentença

•29/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO EXECUTADO: LTA LOGISTICA DA AMAZONIA LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: ROGERIO CASSIUS BISCALDI - SP153343-A D E C I S Ã O LTA LOGÍSTICA DA AMAZÔNIA LTDA apresentou exceção de pré-executividade (ID 38967808) em face do CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO, pleiteando, em sede preliminar, seja reconhecida a nulidade a execução e das Certidões de Dívida Ativa (CDAs) cobradas, ante a ausência de notificação da excipiente para manifestar-se extrajudicialmente – ausência de processo administrativo – referente a sua suposta responsabilidade. No mérito, postula sejam declaradas nulas as CDAs cobradas, bem como todo o processo executivo, uma vez que a cobrança exequenda não preenche os requisitos legais, devendo ser reconhecida a inexistência de relação jurídico-tributária entre a executada e o exequente, bem como indevida a cobrança de anuidades e quaisquer outras obrigações. Ao final, pede a condenação do exequente ao pagamento de honorários advocatícios. Alega que o exequente deixou de instaurar o necessário processo administrativo, o que violou o seu direito de ampla defesa e contraditório, impedindo a alegação e comprovação da absoluta ausência dos requisitos de liquidez, certeza e exigibilidade das CDAs. Afirma que restou caracterizado o cerceamento de defesa, sendo de rigor o reconhecimento da nulidade das CDAs e do processo executivo. Sustenta que jamais poderia figurar como sujeito passivo da cobrança, diante da inexistência de relação jurídico-tributária com o exequente, vez que o contrato social, o comprovante de inscrição e o comprovante de situação cadastral colacionados aos autos são hábeis a demonstrar, de plano, que desenvolve qualquer atividade ligada à área farmacêutica, exercendo mera atividade de transportadora, não havendo razão para que haja dilação probatória. Argumenta que o parágrafo único do artigo 22 e o parágrafo único do artigo 24, ambos da Lei nº 3.820/60, são inaplicáveis ao caso, uma vez que não explora serviço para o qual seja necessária a atividade profissional farmacêutica. Afirma que a empresa não desenvolve atividade básica sujeita a controle do Conselho exequente, uma vez que o simples transporte de medicamentos não pode ser interpretado como atividade específica do ramo farmacêutico, de modo que é manifestamente indevida a exigência de que a executada se registre junto ao CRF, notadamente por ser mera transportadora de produtos. O excepto manifestou-se em ID 55471574, pleiteando a rejeição da exceção de pré-executividade, com a condenação da excipiente ao pagamento dos honorários advocatícios. Aduz a inadmissibilidade da exceção, em razão das questões trazidas demandarem dilação probatória. Quanto ao mais, rebate os argumentos expendidos, ressaltando que as anuidades são geradas em razão da inscrição da empresa perante os quadros do conselho de fiscalização. Informa que apenas no ano de 2020 houve o cancelamento da inscrição da pessoa jurídica perante o conselho, tendo ocorrido o cancelamento da anuidade do exercício de 2020, remanescendo as anuidades relativas aos exercícios anteriores, quais sejam, 2016 a 2019. FUNDAMENTO E DECIDO. O caso concreto demanda dilação probatória e oportunidade de ampla defesa quanto aos fatos alegados, incompatível com a via da exceção de pré-executividade. Nesse sentido a súmula 393 do Superior Tribunal de Justiça: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”. Com efeito, a alegações trazidas, notadamente a de inexistência de relação jurídico tributária que lhe obrigue ao pagamento das anuidades, bem como de ilegitimidade para figurar no polo passivo, ao argumento de que a empresa executada não exerce atividade ligada à área farmacêutica, deve ser deduzida pelo meio processual próprio que permita ampla produção de prova. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDE. MULTIPLICIDADE DE RECURSOS. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SÚMULA Nº 568/STJ. MATÉRIA FÁTICA. REEXAME. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Verificada a multiplicidade de recursos interpostos pela mesma parte litigante, impõe-se o não conhecimento daqueles que foram protocolizados posteriormente em virtude da ocorrência da preclusão consumativa. 3. Nos termos da jurisprudência desta Corte, firmada quando do julgamento do REsp nº 1.110.925/SP, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, a exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem a necessidade de dilação probatória. Incidência da Súmula nº 568/STJ. 4. Rever o entendimento do tribunal de origem de que a via eleita - exceção de pré-executividade - seria inadequada demandaria o revolvimento de matéria fática, procedimento inviável em recurso especial, haja vista o disposto na Súmula nº 7/STJ. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1210051/MG, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/10/2018, DJe 15/10/2018) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DA CDA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECADÊNCIA. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL - TCFA. 1. O cabimento da exceção de pré-executividade em execução fiscal é questão pacífica consolidada na Súmula 393 do STJ. 2. A exceção de pré-executividade constitui-se em meio excepcional de impugnação que somente tem cabimento para conhecimento de matérias que possam ser conhecidas ex officio pelo magistrado e que dispensam dilação probatória. 3. O cabimento de tal espécie de impugnação somente se mostra possível quando houver, simultaneamente, os dois requisitos: 1) matéria cognoscível de ofício; e 2) desnecessidade de dilação probatória. Na ausência de qualquer um deles, inviável o seu conhecimento. Precedente do C. STJ apreciado sob o rito dos recursos repetitivos (artigo 543-C do CPC de 1973): REsp nº 1.110.925/SP, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, j. 22/4/ 2009, DJe 04/05/2009. 4. Na espécie, a alegação de nulidade da CDA não se trata de matéria cognoscível de ofício, nem tampouco que dispensa dilação probatória. 5. Não se trata de situação excepcional a permitir o acolhimento da defesa, a não ser pelas vias próprias, quais sejam, os embargos à execução, pois é evidente a necessidade de instrução probatória para que, eventualmente, seja reconhecida a ilegitimidade passiva da agravante. 6. Tal situação, prima facie, afasta a relevância da fundamentação suscitada pela parte recorrente em sua irresignação, sem embargo de que as questões expendidas por meio da exceção de pré-executividade possam ser levadas a Juízo por meio dos embargos à execução, sede própria para a produção de provas em contraditório. 7. O título executivo se reveste de presunção de liquidez e certeza, que somente pode ser ilidida por prova inequívoca, nos termos do art. 3º da Lei n. 6.830/80 e pelas vias próprias, quais sejam, os embargos à execução. Precedentes Jurisprudenciais. (...) 13. Agravo de instrumento improvido. (AGRAVO DE INSTRUMENTO. AI 5031320-31.2018.4.03.0000. Desembargador Federal MARLI MARQUES FERREIRA, TRF3 - 4ª Turma, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 07/08/2019) Por todo o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade. Requeira o exequente o que de Direito. Int. EXECUÇÃO FISCAL Nº 5004165-09.2020.4.03.6103 / 4ª Vara Federal de São José dos Campos

10/03/2022, 00:00

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Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

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Conclusão (para julgamento)

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Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

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