Procedimento Comum Cível 5013625-29.2020.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5013625-29.2020.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

08/05/2025, 10:57

Trânsito em julgado

08/05/2025, 10:57

Publicação

08/04/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/04/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CRONUS DESENVOLVIMENTO E QUALIDADE EM SAUDE - EIRELI Advogados do(a) EXEQUENTE: ADRIANA DE OLIVEIRA ARRUDA - SP423730, MARIA EUGENIA DE OLIVEIRA ARRUDA - SP407795 EXECUTADO: CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DE SÃO PAULO Advogados do(a) EXECUTADO: ALEXANDRE RODRIGUES CRIVELARO DE SOUZA - SP214970, LUCIANO DE SOUZA - SP211620, PAULO RENZO DEL GRANDE - SP345576, RENATO GARCIA COLLANTES - SP494651 S E N T E N Ç A Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária de São Paulo 1ª Vara Federal de São Carlos CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5013625-29.2020.4.03.6100 Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença em que a parte executada satisfez a obrigação. Tendo em vista a satisfação da obrigação, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Ficam levantadas eventuais constrições lançadas nos autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. São Carlos, data da assinatura eletrônica. Eduardo Pinheiro Viana Juiz Federal Substituto

07/04/2025, 00:00

Expedida/certificada

04/04/2025, 17:59

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

04/04/2025, 17:12

Conclusão (para julgamento)

04/04/2025, 08:56

Publicação

28/03/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/03/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: CRONUS DESENVOLVIMENTO E QUALIDADE EM SAUDE - EIRELI Advogados do(a) EXEQUENTE: ADRIANA DE OLIVEIRA ARRUDA - SP423730, MARIA EUGENIA DE OLIVEIRA ARRUDA - SP407795 EXECUTADO: CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DE SÃO PAULO Advogados do(a) EXECUTADO: ALEXANDRE RODRIGUES CRIVELARO DE SOUZA - SP214970, LUCIANO DE SOUZA - SP211620, PAULO RENZO DEL GRANDE - SP345576, RENATO GARCIA COLLANTES - SP494651 CERTIDÃO Certifico e dou fé que faço a intimação das partes para que se manifestem nos termos do despacho ID 345399171, observado o prazo de 5 dias. "Tudo cumprido, intimem-se as partes para manifestação, em cinco dias, e nada requerido, venham os autos conclusos para sentença de extinção pelo pagamento." São Carlos, data registrada no sistema. (assinado eletronicamente) Técnica(o)/Analista Judiciária(o) 15ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 1ª Vara Federal de São Carlos CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5013625-29.2020.4.03.6100

27/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: CRONUS DESENVOLVIMENTO E QUALIDADE EM SAUDE - EIRELI Advogados do(a) EXEQUENTE: ADRIANA DE OLIVEIRA ARRUDA - SP423730, MARIA EUGENIA DE OLIVEIRA ARRUDA - SP407795 EXECUTADO: CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DE SÃO PAULO Advogados do(a) EXECUTADO: ALEXANDRE RODRIGUES CRIVELARO DE SOUZA - SP214970, LUCIANO DE SOUZA - SP211620, PAULO RENZO DEL GRANDE - SP345576, RENATO GARCIA COLLANTES - SP494651 CERTIDÃO Certifico e dou fé que faço a intimação das partes para que se manifestem nos termos do despacho ID 345399171, observado o prazo de 5 dias. "Tudo cumprido, intimem-se as partes para manifestação, em cinco dias, e nada requerido, venham os autos conclusos para sentença de extinção pelo pagamento." São Carlos, data registrada no sistema. (assinado eletronicamente) Técnica(o)/Analista Judiciária(o) 15ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 1ª Vara Federal de São Carlos CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5013625-29.2020.4.03.6100

27/03/2025, 00:00

Expedida/certificada

26/03/2025, 12:33

Publicação

26/02/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/02/2025, 07:00

Documentos

Sentença

•07/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CRONUS DESENVOLVIMENTO E QUALIDADE EM SAUDE - EIRELI Advogados do(a) EXEQUENTE: ADRIANA DE OLIVEIRA ARRUDA - SP423730, MARIA EUGENIA DE OLIVEIRA ARRUDA - SP407795 EXECUTADO: CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DE SÃO PAULO Advogados do(a) EXECUTADO: ALEXANDRE RODRIGUES CRIVELARO DE SOUZA - SP214970, LUCIANO DE SOUZA - SP211620, PAULO RENZO DEL GRANDE - SP345576 D E C I S Ã O Seção Judiciária de São Paulo 15ª Subseção Judiciária - São Carlos CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5013625-29.2020.4.03.6100/1ª Vara Federal de São Carlos Vistos. Remetidos os autos à contadoria, foram elaborados os cálculos de ID 341150975. A parte autora discordou dos cálculos (ID 342169509), enquanto a parte ré com eles concordou (ID 342227625). É a síntese. Decido. Os pagamentos decorrentes de cumprimento de sentença proferida contra os Conselhos Profissionais não se submetem ao regime de precatórios, não sendo, para fins de execução, tais autarquias especiais equiparadas à Fazenda Pública, conforme decidido no RE 938.837, com repercussão geral reconhecida pelo e. STF. Na atualização do valor da causa para cálculo dos consectários da sucumbência, é indevida a utilização da taxa SELIC, que inclui juros e atualização monetária. Assim, deve-se atualizar o valor da causa, do ajuizamento até a data do trânsito em julgado pelo índice previsto no Manual de Cálculos da Justiça Federal na tabela de ações condenatórias em geral, sem SELIC, isto é, deve ser utilizado somente o IPCA-E. A partir do trânsito em julgado e até a data do cálculo, são devidos juros de mora nos honorários advocatícios, em razão do que incide a taxa SELIC, somente, a título de atualização monetária e juros de mora, na atualização do valor da causa para cálculo dos honorários advocatícios de sucumbência. Sobre esse valor atualizado, incidirão os percentuais de honorários advocatícios fixados no título judicial para cálculo do valor devido a esse título. Quanto às custas processuais, inclusive recursais, devem ser elas pagas pela parte ré, devendo ser atualizadas na forma do manual de cálculos. Os cálculos de ID 341150975 obedecem a esses critérios, conforme explicitado nas informações de ID 341147885, salvo quanto às custas pagas pela exequente, uma vez que não foram incluídas todas aquelas constantes do discriminativo de ID 334907358 não impugnado. Devem ser consideradas todas as custas recolhidas pela exequente (IDs 35952430, 130739606 e 342169512). Assim, determino o retorno dos autos à contadoria, para reelaboração dos cálculos na forma supra apenas quanto às custas processuais. Após, vista às partes, para manifestação em prazo comum de 05 (cinco) dias, contados em dobro para a parte ré. Intime-se. São Carlos, data da assinatura eletrônica. Alexandre Carneiro Lima Juiz Federal

24/10/2024, 00:00

20/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DE SAO PAULO APELADO: CRONUS GESTAO E CONSULTORIA EM SAUDE - EIRELI Advogados do(a) APELADO: ADRIANA DE OLIVEIRA ARRUDA - SP423730-A, MARIA EUGENIA DE OLIVEIRA ARRUDA - SP407795-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5013625-29.2020.4.03.6100 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. MARLI FERREIRA APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DE SAO PAULO APELADO: CRONUS GESTAO E CONSULTORIA EM SAUDE - EIRELI Advogados do(a) APELADO: MARIA EUGENIA DE OLIVEIRA ARRUDA - SP407795-A, ADRIANA DE OLIVEIRA ARRUDA - SP423730-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A Excelentíssima Senhora Desembargadora Federal MARLI FERREIRA (Relatora): APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DE SAO PAULO APELADO: CRONUS GESTAO E CONSULTORIA EM SAUDE - EIRELI Advogados do(a) APELADO: MARIA EUGENIA DE OLIVEIRA ARRUDA - SP407795-A, ADRIANA DE OLIVEIRA ARRUDA - SP423730-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A Excelentíssima Senhora Desembargadora Federal MARLI FERREIRA (Relatora): O apelo não merece provimento. Nos termos do artigo 1º, da Lei 6.839/80, o critério que define a obrigatoriedade do registro das empresas perante os Conselhos de Fiscalização profissional é a atividade básica desenvolvida ou a natureza dos serviços prestados a terceiros: "Art. 1º O registro de empresas e a anotação dos profissionais legalmente habilitados, delas encarregados, serão obrigatórios nas entidades competentes para a fiscalização do exercício das diversas profissões, em razão da atividade básica ou em relação àquela pela qual prestem serviços a terceiros." O exercício da profissão de Técnico de Administração está previsto na Lei nº 4.769/65, que dispõe, em seu artigo 2º, as atividades características desta profissão: "Art. 2º A atividade profissional de Técnico de Administração será exercida, como profissão liberal ou não, mediante: a) pareceres, relatórios, planos, projetos, arbitragens, laudos, assessoria em geral, chefia intermediária, direção superior; b) pesquisas, estudos, análise, interpretação, planejamento, implantação, coordenação e controle dos trabalhos nos campos da Administração, como administração e seleção de pessoal, organização e métodos, orçamentos, administração de material, administração financeira, relações públicas, administração mercadológica, administração de produção, relações industriais, bem como outros campos em que esses se desdobrem ou aos quais sejam conexos." O Decreto nº 61.934/67, que regulamenta a Lei nº 4.769/65, dispõe no art. 3º sobre a atividade profissional: "Art 3º A atividade profissional do Técnico de Administração, como profissão, liberal ou não, compreende: a) elaboração de pareceres, relatórios, planos, projetos, arbitragens e laudos, em que se exija a aplicação de conhecimentos inerentes as técnicas de organização; b) pesquisas, estudos, análises, interpretação, planejamento, implantação, coordenação e controle dos trabalhos nos campos de administração geral, como administração e seleção de pessoal, organização, análise métodos e programas de trabalho, orçamento, administração de matéria e financeira, relações públicas, administração mercadológica, administração de produção, relações industriais bem como outros campos em que estes se desdobrem ou com os quais sejam conexos; c) o exercício de funções e cargos de Técnicos de Administração do Serviço Público Federal, Estadual, Municipal, autárquico, Sociedades de Economia Mista, empresas estatais, paraestatais e privadas, em que fique expresso e declarado o título do cargo abrangido; d) o exercício de funções de chefia ou direção, intermediaria ou superior assessoramento e consultoria em órgãos, ou seus compartimentos, de Administração Pública ou de entidades privadas, cujas atribuições envolvam principalmente, aplicação de conhecimentos inerentes as técnicas de administração; c) o magistério em matéria técnicas do campo da administração e organização." In casu, nos atos constitutivos da Apelada, consta a descrição da atividade de treinamento em desenvolvimento profissional e gerencial, especialmente em suporte na aplicação de protocolos médicos, sistemas de qualidade e qualificação de profissionais de saúde, conforme cláusula 3ª, do contrato social, registrado em 09/09/2015, com a alteração promovida em 26/06/2019 e não se enquadram no artigo 2º, da Lei nº 4.769/65. Qualquer sociedade empresarial pode exercer atividades de administração. Todavia, essas atividades são inerentes à administração da sociedade, constituindo atividade-meio para o alcance de seu fim social. Uma coisa são as atividades praticadas pela empresa no seu dia a dia, que podem ter características de administração. Outra são as atividades-fim das empresas, que no caso em apreço não possuem nenhuma relação com as exercidas pelo profissional de técnico de Administração. A jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça entende que o critério legal para obrigatoriedade de registro em conselho profissional é determinado pela atividade básica da empresa ou pela natureza dos serviços prestados. Confiram-se os julgados, in verbis: "ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. EXERCÍCIO PROFISSIONAL. INSCRIÇÃO EM CONSELHO. PERTINÊNCIA TEMÁTICA ENTRE A ATIVIDADE-FIM E AS ATIVIDADES QUE MERECEM FISCALIZAÇÃO DA ENTIDADE COMPETENTE. NATUREZA DO EMPREENDIMENTO REALIZADO PELA EMPRESA AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DESTA CORTE SUPERIOR. 1. Conforme orientação jurisprudencial consagrada nesta Corte Superior, "é a atividade básica desenvolvida na empresa que determina a qual conselho de fiscalização profissional essa deverá submeter-se" (AgRg no Ag 828.919/DF, Rel. Min. Denise Arruda, DJ 18.10.2007). 2. Nesse diapasão, e conforme se extrai do voto do acórdão recorrido, no caso dos estabelecimentos cuja atividade preponderante seja "a indústria e comércio de artefatos de cimento (elemento vazado, banco para jardins, concregrama, vasos e capa para muros)", é despiciendo o registro no Crea, em virtude da natureza dos serviços prestados. 3. Em resumo: sua atividade-fim não está relacionada com os serviços de engenharia, arquitetura e/ou agronomia definidos na Lei n. 5.194/66. 4. Dessume-se do exame dos autos que o Tribunal de origem, ao dirimir a controvérsia, fê-lo com apoio no substrato fático-probatório acostado nos autos, em especial com base no contrato social da empresa, tendo concluído que as atividades básicas elencadas no referido objeto social não guardam relação com aquelas sujeitas ao controle e fiscalização pelo conselho agravante. 5. Vê-se, portanto, que chegar à conclusão diversa daquela formulada pelo aresto recorrido e na esteira do que pretende o agravante no especial, será necessário, inevitavelmente, a revisão dos elementos fático-probatórios contidos nos autos, hipótese expressamente vedada em sede de recurso especial, conforme enunciado da Súmula n. 7/STJ. 6. Agravo regimental não provido." (grifo nosso) (AgRg no Ag 1286313/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 20/05/2010, DJe 02/06/2010) "ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE ADMINISTRADOR. EMPRESA NÃO REGISTRADA NO ÓRGÃO. NÃO-OBRIGATORIEDADE DE PRESTAR INFORMAÇÕES. 1. O critério legal de obrigatoriedade de registro no Conselho profissional é determinado pela atividade básica da empresa ou pela natureza dos serviços prestados. 2. O Tribunal de origem, ao analisar o objeto social descrito no estatuto da empresa recorrente, reconheceu expressamente que suas atividades - fabricação e comercialização de gases e outros produtos químicos - não estariam sujeitas a registro no CRA. 3. Em face da ausência de previsão legal, inaplicável multa à recorrente sob o fundamento de que teria se recusado a prestar informações ao CRA. 4. Recurso Especial provido." (grifo nosso) (REsp 1045731/RJ, proc. nº 2008/0072612-4, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 01/10/2009, DJe 09/10/2009) Ademais, tanto a Lei nº 4.769/65, como o Decreto Regulamentador nº 61.934/67, não fazem menção à atividade da Apelada, incabível, portanto, qualquer penalidade por ausência de registro perante o Conselho Regional de Administração. Para que haja a incidência dos referidos dispositivos legais, não pode ser aplicada a abrangência pretendida pelo Apelante, devendo a fiscalização dirigir-se para uma área específica, caso contrário, todas as empresas, independentemente do ramo de atividade, estariam sujeitas ao registro perante o Conselho Réu, já que a administração está presente, mesmo que em proporções menores, em qualquer negócio. Mister se faz salientar que as atividades, especialmente em suporte na aplicação de protocolos médicos, sistemas de qualidade e qualificação de profissionais de saúde não se relacionam com as atividades próprias do administrador e não implicam necessidade de inscrição perante o Conselho Regional de Administração. Nesse sentido trago os precedentes desta E. Corte: “ADMINISTRAÇÃO. REGISTRO. ATIVIDADE BÁSICA. TREINAMENTO EM DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL E GERENCIAL NA ÁREA DA SAÚDE. LEI Nº 6839/80, ARTIGO 1º. LEI Nº 4.769/65. ATIVIDADE BÁSICA ATINENTE À ÁREA DA ADMINISTRAÇÃO NÃO CONFIGURADA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A questão debatida nos presentes autos refere-se à obrigatoriedade de inscrição junto ao Conselho Regional de Administração do Estado de São Paulo - CRA/SP. 2. Cumpre destacar que o registro em órgão de fiscalização profissional tem por pressuposto a atividade básica exercida pela empresa, a teor do disposto na Lei nº 6.839/80, em seu artigo 1º. 3. A Lei nº 4.769/65 disciplina o exercício profissional do Administrador. 4. O entendimento consolidado pela jurisprudência firmou-se no sentido de que o critério definidor da exigibilidade de registro junto a conselho profissional é a identificação da atividade básica ou natureza dos serviços prestados, seguindo o disposto no artigo 1º da Lei 6.839/1980, conforme revelam, entre outros, o seguinte precedente: 5. In casu, à luz da jurisprudência consolidada, verifica-se através do objeto social da empresa que a atividade básica desempenhada pela autora não é privativa de profissional da área da administração, porquanto sua atividade preponderante relaciona-se a: atividades imobiliárias de imóveis próprios, serviços de tecnologia da informação, aluguel de equipamentos médicos e hospitalares, promoção de cursos livres e edição de livros, revistas e outros periódicos. 6. Conforme bem asseverou o juízo de primeiro grau, ainda que fosse considerado o objeto social anterior a 2013, em que constava como atividade econômica secundária "seleção e agenciamento de mão-de-obra", sob o qual o conselho réu fundamentou a aplicação da multa, ainda assim tal atribuição não teria o condão de configurar a necessidade de inscrição no referido conselho, porquanto tal atividade não é a atividade preponderante da empresa. 7. O treinamento em desenvolvimento profissional e gerencial, ministrado pela empresa autora com enfoque na área da saúde, não se confunde com a atividade privativa do Técnico Administrador, porquanto treinar pessoas é atividade que não se confunde com a administração ou seleção de pessoal, pois cuida de capacitação de pessoas para o desempenho de determinado ofício ou trabalho. 8. Mantido o ônus da sucumbência e majorado os honorários advocatícios, fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa devidamente atualizado, nos termos do artigo 85, §11, do Código de Processo Civil. 9. Apelação desprovida.” (TRF 3ª Região, TERCEIRA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2288340 - 0010270-72.2015.4.03.6100, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL NELTON DOS SANTOS, julgado em 04/04/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:11/04/2018) Além disso, a atividade de treinamento em desenvolvimento profissional e gerencial é inerente a qualquer modalidade de serviço. Nesse sentido, os arestos in verbis: “AÇÃO ORDINÁRIA - CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO - AUSENTE VINCULAÇÃO REGISTRAL COM A ATIVIDADE PREPONDERANTE (TREINAMENTO EM DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL E GERENCIAL E ATIVIDADES DE CONSULTORIA EM GESTÃO EMPRESARIAL) - ÔNUS DEMANDANTE ATENDIDO - PROCEDÊNCIA AO PEDIDO - IMPROVIMENTO À APELAÇÃO 1. Impertinente a preliminar contida em contrarrazões, porque plenamente fundamentado o recurso apresentado. 2. A empresa recorrida tem por objeto social o "treinamento em desenvolvimento profissional e gerencial, atividades de consultoria em gestão empresarial, exceto consultoria técnica específica, serviços combinados de escritório e apoio administrativo, e representação comercial de mercadorias em geral", cláusula segunda, fls. 11. 3. O art. 2º da Lei 4.769/65, elenca as atividades inerentes ao Técnico de Administração. 4. O cenário dos autos não se põe a defletir predominância, em sua atividade principal, como submetida ao Conselho Regional de Administração, como exigido pelo art. 1º, da Lei 6.839/80. 5. Restou cabalmente demonstrado que a atividade preponderante embargante está ligada ao ramo de treinamento de pessoas e em consultoria geral, assim sem sujeição à tutela do polo apelante. Precedente. 6. Lavrada a r. sentença em 09/11/2016, devidos honorários advocatícios recursais, art. 85, § 11, CPC, majorando-se a quantia arbitrada pela r. sentença em R$ 100,00, totalizando a sucumbência em R$ 2.100,00. Precedente. 7. Improvimento à apelação. Procedência ao pedido.” (TRF 3ª Região, QUARTA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2283137 - 0006725-51.2016.4.03.6102, Rel. JUIZ CONVOCADO SILVA NETO, julgado em 01/08/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:03/09/2018) “DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. ATIVIDADE-BÁSICA. SELEÇÃO E AGENCIAMENTO DE MÃO DE OBRA. REGISTRO. DESNECESSIDADE. 1. Infundada a pretensão de reforma, pois a decisão agravada aplicou jurisprudência consolidada no sentido de que o registro em conselho profissional apenas é obrigatório, nos termos do artigo 1º da Lei 6.839/1980, para quem exerce atividade básica ou presta serviços no campo de fiscalização do órgão, tal qual definido, no caso, pelo artigo 2º da Lei 4.769/1965, a exemplo da atividade de administração e seleção de pessoal. 2. Alegou, porém, o agravante que a autora não se limita a atuar na seleção e agenciamento de mão-de-obra para terceiros, vez que participa da administração, planejamento, organização, coordenação e controle das atividades da força de trabalho, prestando, assim, atividade básica de administração sujeita a registro profissional nos termos do artigo 2º da Lei 4.769/1965. 3. Sucede que a alegação não tem qualquer respaldo probatório nos autos, como fartamente demonstrado na decisão agravada, ao destacar que: "O exame dos autos revela que a atividade-básica exercida pela empresa é a de "seleção e agenciamento de mão-de-obra. Perícia, laudos, exames técnicos e análises técnicas, inclusive institutos psicotécnicos. Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, bem como outros serviços de instrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional, avaliação de conhecimentos de qualquer natureza” (ID 156323236, f. 05). O comprovante de inscrição e de situação cadastral da autora no CNPJ aponta como atividade econômica principal a “seleção e agenciamento de mão-de-obra”, e como atividades econômicas secundárias o “fornecimento e gestão de recursos humanos para terceiros” (ID 156323237). A legislação, no que pertinente, refere-se à exigência concomitante de "administração e seleção de pessoal", não bastando apenas a seleção, tanto que a apelação buscou equiparar ou enquadrar o objeto social declarado de "seleção e agenciamento" à previsão legal específica de "administração e seleção" de mão de obra ou pessoal (ID 156323263). Sucede que o conceito legal de administração de pessoal excede a atividade exercida pela autora, que se limita apenas a selecionar e agenciar mão de obra para terceiros com atuação, pois, no segmento específico do recrutamento e intermediação na contratação de pessoal, não lhe cabendo, portanto, administrar, planejar, organizar, coordenar e controlar atividades da força de trabalho." 4. Apesar da clareza do fundamento, extraído não apenas da jurisprudência específica adotada como do exame da prova dos autos, o agravo interno fez genérica impugnação, afirmando não ter sido considerado o fato de que a autora seria incumbida tanto da seleção e agenciamento de mão-de-obra para terceiros, como ainda da administração, planejamento, organização, coordenação e controle das atividades da força de trabalho, sujeitando-se, assim, a registro obrigatório perante o Conselho Regional de Administração. 5. Não se tratou, contudo, de falta de exame da situação legal ou fática do caso concreto, mas de mera reiteração no agravo interno de tese, que restou vencida na decisão agravada, que considerou inexistente prova de que a autora exercia atividade de administração e seleção de pessoal, sendo ilegal supor que a prestação de serviço na área de seleção e agenciamento abrangesse a própria administração da mão-de-obra, e que fosse esta a atividade básica da atuação profissional da autora, como presumiu o Conselho Regional de Administração no interesse de impor a obrigação de registro profissional compulsório para efeito de cobrança de anuidades. 6. A decisão agravada apreciou a prova dos autos, dirimindo a controvérsia com a aplicação da jurisprudência consolidada da Corte Superior e deste Tribunal, em precedentes de todas as Turmas julgadoras da matéria e, ainda, mais recentes do que os citados no agravo interno, demonstrando, portanto, a manifesta improcedência do pedido de reforma. 7. Agravo interno desprovido.” (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5017402-22.2020.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal LUIS CARLOS HIROKI MUTA, julgado em 07/02/2022, DJEN DATA: 09/02/2022) Não sendo a administração a atividade preponderante exercida pela Autora, não está ela obrigada ao registro no CRA e de rigor, a anulação do auto de infração indicado na inicial, mantendo-se a r. sentença em seus exatos termos. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5013625-29.2020.4.03.6100 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. MARLI FERREIRA Trata-se de ação ordinária, com pedido de antecipação de tutela, proposta por CRONUS GESTAO E CONSULTORIA EM SAUDE - EIRELI, em face de CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DE SÃO PAULO, pede a declaração de inexistência de obrigação de se inscrever junto ao conselho-réu e a anulação do auto de infração que lhe impôs a obrigação de pagar multa, de se inscrever no conselho Réu com pagamento de anuidades. Em síntese, alega atuar na estruturação de protocolos de urgências e emergências, bem como na capacitação do profissional médico, para que este, dentro do ambiente hospitalar ou clínico onde trabalha, implemente o protocolo solicitado. Argumenta que tais serviços estão inteiramente baseados na ciência médica. Diz ter sido autuado pelo CRA-SP, a pretexto de prestar serviços de administração, tendo se defendido e recorrido administrativamente, sem sucesso. Foi dado à causa o valor de R$ 41.645,94 (quarenta e mil e seiscentos e quarenta e cinco reais e noventa e quatro centavos). O feito foi originariamente distribuído à 13ª Vara Federal Cível da Subseção Judiciária de São Paulo, que declinou da competência para o conhecimento da ação em favor de uma das Varas da Justiça Federal de São Carlos. A tutela de urgência foi deferida. O MM. Juízo a quo julgou procedentes os pedidos resolvendo o mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, confirmando a antecipação de tutela deferida, para declarar a desnecessidade de registro da Autora junto ao Conselho Regional de Administração, a nulidade do auto de infração nº S009136 e as penalidades por ele impostas. Condenou a Ré a pagar honorários advocatícios de 10% (dez por cento) calculados sobre o valor atualizado da causa. Custas ex lege. Irresignado, aduz o Apelante que os estatutos sociais da Apelada demonstrariam que a atividade-fim e básica da Autora seria a administração, e não a área médica. Afirma que o objeto social original e após a alteração, se enquadraria no artigo 2º, b, da Lei nº 4.769/65. Alega que as atividades de “treinamento em desenvolvimento profissional e gerencial, e especialmente em suporte na aplicação de protocolos médicos, sistemas de qualidade e qualificação de profissionais de saúde”, que constam como objeto social da empresa seriam atividades-fim, ou atividade básica da Autora, que foi constituída para a prestação de tais serviços, o que atrairia a obrigatoriedade de seu registro, conforme Lei nº 6.839/80. Requer seja dado provimento à apelação, com a reforma da r. sentença, para determinar o registro da Apelada nos quadros do conselho Apelante. Com as contrarrazões, remeteram-se os autos a este Tribunal. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5013625-29.2020.4.03.6100 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. MARLI FERREIRA Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO à apelação do Conselho Regional de Administração. É como voto. E M E N T A ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DE SÃO PAULO. EMPRESA QUE ATUA NO TREINAMENTO EM DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL E GERENCIAL, APLICAÇÃO DE PROTOCOLOS MÉDICOS E QUALIFICAÇÃO DE PROFISSIONAIS DE SAÚDE. REGISTRO. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES DO C. STJ E DESTA CORTE. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Nos termos do disposto no artigo 1º, da Lei nº 6.839/80, a exigência de registro em conselho profissional está subordinada à atividade básica da empresa ou em relação àquela pela qual presta serviços a terceiros. 2. A Autora tem por objeto social a atividade de treinamento em desenvolvimento profissional e gerencial, suporte na aplicação de protocolos médicos, sistemas de qualidade e qualificação de profissionais de saúde. 3. A Lei nº 4.769/65, assim como o Decreto nº 61.934/67, não fazem menção à atividade da Apelada, incabível, portanto, qualquer penalidade por ausência de registro perante o Conselho Regional de Administração. 4. Mister se faz salientar que o exercício da atividade de treinamento em desenvolvimento profissional e gerencial é inerente a qualquer modalidade de serviço, não se relaciona com as atividades próprias do administrador e não implica necessidade de inscrição perante o Conselho Regional de Administração. 5. Não sendo a administração atividade preponderante exercida pela Autora, não está ela obrigada ao registro no CRA. Precedentes do C. STJ e desta Corte. 6. Inexigível pois, o registro, sendo de rigor a anulação de auto de infração lavrado pelo Réu. 7. Apelação do Conselho Regional de Administração a que se nega provimento. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu negar provimento à apelação, nos termos do voto da Des. Fed. MARLI FERREIRA (Relatora), com quem votaram a Des. Fed. MÔNICA NOBRE e o Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE. Ausente, justificadamente, por motivo de férias, o Des. Fed. MARCELO SARAIVA., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

28/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CRONUS DESENVOLVIMENTO E QUALIDADE EM SAUDE - EIRELI Advogados do(a) AUTOR: ADRIANA DE OLIVEIRA ARRUDA - SP423730, MARIA EUGENIA DE OLIVEIRA ARRUDA - SP407795 REU: CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DE SÃO PAULO Advogados do(a) REU: PAULO RENZO DEL GRANDE - SP345576, LUCIANO DE SOUZA - SP211620, ALEXANDRE RODRIGUES CRIVELARO DE SOUZA - SP214970 Sentença Tipo A S E N T E N Ç A 5013625-29.2020.4.03.6100 Sentença Tipo A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5013625-29.2020.4.03.6100 / 1ª Vara Federal de São Carlos Vistos. Trata-se de ação em que a autora pede (a) declaração de inexistência de obrigação de se inscrever junto ao conselho-réu e (b) anulação do auto de infração que lhe impôs a obrigação de pagar multa, de se inscrever no conselho-réu com pagamento de anuidades. Em síntese, alega atuar na estruturação de protocolos de urgências e emergências, bem como na capacitação do profissional médico, para que este, dentro do ambiente hospitalar ou clínico onde trabalha, implemente o protocolo solicitado. Argumenta que tais serviços estão inteiramente baseados na ciência médica. Diz ter sido autuado pelo réu (CRA-SP), a pretexto de prestar serviços de administração, tendo se defendido e recorrido administrativamente, sem sucesso. A antecipação de tutela foi indeferida. Em contestação, o réu defendeu a lisura da autuação. Disse que a obrigação de a autora se registrar no CRA-SP decorre da natureza de suas atividades, tais como descritas na constituição da EIRELI, que é a forma de organização da autora. Argumentou que toda a atividade da autora acresce valor às empresas que o contratam e seguiu a descrever as características do trabalho do Administrador. Em réplica, a autora repisou os argumentos iniciais à luz de julgado do Regional. Foi declinada a competência em favor desta Subseção de São Carlos. Recebidos os autos neste juízo, foi deferida a tutela antecipada para determinar ao réu a suspensão e retirada de todas as exigências e penalidades impostas pelo auto de infração de ID 35952416 (ID 150750458). Alegações finais do réu, com juntada do procedimento administrativo, em que requer a improcedência da ação (ID 171006261 e 171006778). Alegações finais da autora, nos quais repisa os argumentos iniciais e afirma que, mesmo sem sede judicial, deixou o conselho réu de demonstrar a fundamentação para a aplicação de multa (ID 241429852). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO. O dispositivo legal paradigma é o art. 2, da Lei nº 4.769/65, in verbis: Art 2º A atividade profissional de Técnico de Administração será exercida, como profissão liberal ou não, VETADO, mediante: a) pareceres, relatórios, planos, projetos, arbitragens, laudos, assessoria em geral, chefia intermediária, direção superior; b) pesquisas, estudos, análise, interpretação, planejamento, implantação, coordenação e contrôle dos trabalhos nos campos da administração VETADO, como administração e seleção de pessoal, organização e métodos, orçamentos, administração de material, administração financeira, relações públicas, administração mercadológica, administração de produção, relações industriais, bem como outros campos em que êsses se desdobrem ou aos quais sejam conexos; O art.15, do mesmo diploma, determina que as empresas, entidades e escritórios técnicos que explorem, sob qualquer forma, atividades do Técnico de Administração, quais sejam, as do art. 2º, são obrigadas à inscrição no referido conselho. A autora, sob a tipo empresarial de EIRELI, desenvolve a atividade treinamento em desenvolvimento profissional e gerencial, especialmente em suporte na aplicação de protocolos médicos, sistemas de qualidade e qualificação de profissionais de saúde, conforme cláusula 3ª, do contrato social, registrado em 09/09/2015 (ID 35952200), com a alteração promovida em 26/06/2019 (ID 35952200). Os documentos de ID 35952403 a 35952407 demonstram que a atividade-fim e básica da autora não é a administração, mas a área médica. De toda sorte, nem o objeto social original nem aquele pós-alteração enquadram-se no art. 2º, da Lei nº 4.769/65. O auto de infração de ID 35952416, de 02/04/2019, somente descreve dispositivos legais e “constata” infração a tais dispositivos. Não há qualquer fundamentação. O julgamento do recurso administrativo parte de presunções de que o objeto social, por envolver a palavra “gestão”, vincula o registro no referido conselho. Conforme decidido (ID 150750458), o simples fato de uma atividade requerer a gestão empresarial não pode levar à conclusão de que a empresa que a desenvolva tenha o dever de manter registro em tal Conselho. Ora, toda atividade requer gestão, mas só aquelas que se dirijam à administração em si ensejam o registro. Sinal disso é a mensagem de veto à expressão “em caráter privativo”, do art. 2º, da Lei nº 4.769/65, segundo a qual tal expressão foi vetada porque as atividades ali expostas já seriam exercidas por outras “categorias professionais, como a do engenheiro, economista, contadores etc.” No caso dos autos, a autora, empresa individual, tem como único sócio um médico registrado junto ao Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo (IDs 130739605, 130739610 e 130739612) que desenvolve, como dito acima, protocolos com finalidade médica, não administrativa. Sendo assim, forçoso reconhecer pela desnecessidade de registro da autora no Conselho Regional de Administração, com a consequente nulidade do auto de infração nº S009136 e as penalidades por ele impostas (multa, juros, atualização monetária e honorários advocatícios). DISPOSITIVO Posto isso, resolvo o mérito com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015 e julgo PROCEDENTES os pedidos, confirmando a antecipação de tutela deferida, para declarar a desnecessidade de registro da autora junto ao Conselho Regional de Administração, a nulidade do auto de infração nº S009136 e as penalidades por ele impostas. Condeno a parte ré a pagar honorários advocatícios de 10% calculados sobre o valor atualizado da causa. Custas ex lege. Com o trânsito em julgado, ao arquivo. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Carlos, data da assinatura eletrônica. Alexandre Carneiro Lima Juiz Federal

10/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: CRONUS DESENVOLVIMENTO E QUALIDADE EM SAUDE - EIRELI Advogados do(a) AUTOR: ADRIANA DE OLIVEIRA ARRUDA - SP423730, MARIA EUGENIA DE OLIVEIRA ARRUDA - SP407795 REU: CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DE SÃO PAULO Advogados do(a) REU: PAULO RENZO DEL GRANDE - SP345576, LUCIANO DE SOUZA - SP211620, ALEXANDRE RODRIGUES CRIVELARO DE SOUZA - SP214970 D E C I S Ã O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5013625-29.2020.4.03.6100 / 1ª Vara Federal de São Carlos Cuida-se de demanda pelo rito comum em que o autor pede (a) declaração de inexistência de obrigação de se inscrever junto ao conselho-réu e (b) anulação do auto de infração que lhe impôs a obrigação de pagar multa, de se inscrever no conselho-réu com pagamento de anuidades. Em síntese, alega atuar na estruturação de protocolos de urgências e emergências, bem como na capacitação do profissional médico, para que este, dentro do ambiente hospitalar ou clínico onde trabalha, implemente o protocolo solicitado. Argumenta que tais serviços estão inteiramente baseados na ciência médica. Diz ter sido autuado pelo réu (CRA-SP), a pretexto de prestar serviços de administração, tendo se defendido e recorrido administrativamente, sem sucesso. A antecipação de tutela foi indeferida. Em contestação, o réu defendeu a lisura da autuação. Disse que a obrigação de o autor se registrar no CRA-SP decorre da natureza de suas atividades, tais como descritas na constituição da EIRELI, que é a forma de organização do autor. Argumentou que toda a atividade do autor acresce valor às empresas que o contratam e seguiu a descrever as características do trabalho do Administrador. Em réplica, o autor repisou os argumentos iniciais à luz de julgado do Regional. Como a demanda fosse originalmente direcionada à Subseção Judiciária de São Paulo, o juízo entendeu que o autor a aforou em local estranho às opções do § 2º do art. 109 da Constituição. Dessa forma, foi declinada a competência em favor desta Subseção de São Carlos, por ser a do domicílio do autor. Decido. Antes de tudo, correta a declinação. Não só o domicílio do autor é compreendido nesta Subseção, como a alegação de que os fatos se passaram na Subseção de São Paulo não faz sentido. A autuação foi feita à vista da descrição da atividade constante no estatuto constitutivo do autor. Logo, não se prende necessariamente àquela Subseção. O mérito concerne a saber se o autor tem a obrigação de se registrar no conselho-réu e, conforme o caso, se é válida a autuação do AI 009136 de 02/04/2019 (ID 35952416). Para o deslinde do mérito bastam os documentos que as partes tiveram oportunidade de juntar, conforme o tempo determinado no art. 434 do Código de Processo Civil. Com efeito, importa apenas a atividade do autor tal como descrita em seus atos constitutivos, não a atividade concretamente prestada mediante contratações. Afinal, a descrição do objetivo empresarial é o modo como o autor se apresenta e se posiciona no mercado. Nesse rumo, a legitimidade da autuação pode ser vista em função da redação original e da alteração do objetivo empresarial, de modo que, por hipótese, o autor devesse ter se registrado antes da alteração, mas não após ela. As postulações das partes descrevem pormenorizadamente as atividades pertinentes, de modo que não são necessários outros esclarecimentos a respeito. Não obstante, é indisfarçável que o processo administrativo pertinente veio só em partes. Embora constem dos autos as notificações, o auto de infração e o resultado do julgamento do recurso administrativo, todos esses atos claudicam na indicação precisa da motivação, nos termos do art. 50 da Lei nº 9.784/1999. Com efeito, das notificações e do auto de infração, que se limitam a dizer que o autor infringiu a legislação de regência, não consta motivação explícita, clara e congruente. É possível que tais elementos constem de todo o processado a fim de verificar qual foi o genuíno motivo para a autuação; por isso é necessária a juntada da inteireza do expediente. A propósito, esta falta de clareza permaneceu mesmo após a contestação, pois o réu não trouxe o procedimento, embora fosse essencial à sustentação de suas alegações. Por ora, o ato que normalmente veicula a imposição de pena e obrigações, isto é, o auto de infração, é evidentemente avaro na exposição da motivação. O ID 35952416 tem teor notadamente genérico: serviria para motivar todo e qualquer caso de infração. No entanto, não descreve minimamente o fato motivador da autuação, falta ilegal. De específico, o auto tem apenas a identificação do autuado. A mais, se é incontroversa a atual atividade do autor, a saber, “treinamento em desenvolvimento profissional e gerencial, especialmente em suporte na aplicação de protocolos médicos, sistemas de qualidade e qualificação de profissionais de saúde”, como refere a própria contestação, é preciso reconhecer que essa atividade não é privativa do Administrador. Administrador nenhum faz o que o autor faz, pois o cerne de sua atividade são ações e protocolos de saúde, estas, privativas da Medicina. As profissões estão se tornando mais complexas e, assim, imbricantes. Por exemplo, usa-se que o juiz atual é, sobretudo, um gestor. Com efeito, todas as unidades judiciárias lidam com o diagnóstico, planejamento e execução de métodos de trabalho e gestão de pessoas. Em grande parte, o magistrado age como no art. 2º, b, da Lei nº 4.769/1965. As inspeções ordinárias anuais não o desmentem. A atividade gerencial e administrativa é recorrente no Provimento nº 1/2020 desta Justiça Federal da 3ª Região. Nem por isso do juiz e do diretor de secretaria se cogita se inscrevam no Conselho de Administração. Essa breve digressão serve como referência para compreensão de que a atividade Jurisdicional (fim) é atualmente indissociável da atividade Administrativa (meio). A Jurisdição molda a administração judicial, não o contrário. Da mesma forma com o autor. Sua atividade é precipuamente pautada pelos protocolos médicos. São ações informadas pela Medicina, por primazia técnica. Claro é, precisam ser organizadas em níveis de gestão e execução, donde o caractere administrativo é apenas secundário, pois importa, acima de tudo, a responsabilidade médica. Ao fim e ao cabo, tomando-se o que há nos autos até então, a atividade do autor é precipuamente do campo da Medicina, sendo administrativa apenas colateralmente. Sob essa probabilidade do direito, existe risco de dano irreparável ao autor permanecer sob a constante injunção do réu para se inscrever em seus quadros. Além disso, sofre injustamente a pecha de devedor de anuidades e de multa. Em conclusão, em razão do dever inerente à assunção da competência declinada, revejo a apreciação da antecipação de tutela. Defiro a antecipação de tutela, para determinar ao réu a suspensão e retirada de todas as exigências e penalidades impostas pelo auto de infração de ID 35952416. Intimem-se, para ciência, em especial o réu, para (a) cumprir imediatamente o item 1 e para (b) juntar a inteireza do expediente relativo ao auto de infração, inclusive com as razões do julgamento da impugnação. No mesmo prazo, o réu falará sobre a lisura das motivações de seus atos. Prazo: 15 dias. Juntado o procedimento, intime-se o autor a se manifestar, em 15 dias, vindo, então, conclusos para sentença.

15/11/2021, 00:00

20/09/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(11)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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