Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5006088-25.2019.4.03.6000 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5006088-25.2019.4.03.6000 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicação

31/03/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/03/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: DORIVAL CRIPA, MARLENE CRIPA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: LUCIANA CENTENARO - MS7639 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: VERA HELENA FERREIRA DOS SANTOS - MS5380 EXECUTADO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES TERCEIRO INTERESSADO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS PRECATORIOS BRASIL, NEXOS CAPITAL LTDA REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS PRECATORIOS BRASIL: MAURO CONTE FILHO - SP344070, LUCIANA GOULART PENTEADO - SP167884, TATIANE TAMINATO - SP228490 REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO NEXOS CAPITAL LTDA: LORRANE LELLIS ARANTES E SILVA - GO68442 ATO ORDINATÓRIO Ciência as parte da informação prestada pelo Banco do Brasil, Ids. 570918066 e 570918069, devendo, querendo, se manifestar, dentro do prazo legal. CAMPO GRANDE, 28 de março de 2026. PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Federal de Campo Grande Rua Delegado Carlos Roberto Bastos de Oliveira, 128, Jardim Veraneio, Campo Grande - MS - CEP: 79037-102 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5006088-25.2019.4.03.6000

30/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: DORIVAL CRIPA, MARLENE CRIPA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: LUCIANA CENTENARO - MS7639 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: VERA HELENA FERREIRA DOS SANTOS - MS5380 EXECUTADO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES TERCEIRO INTERESSADO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS PRECATORIOS BRASIL, NEXOS CAPITAL LTDA REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS PRECATORIOS BRASIL: MAURO CONTE FILHO - SP344070, LUCIANA GOULART PENTEADO - SP167884, TATIANE TAMINATO - SP228490 REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO NEXOS CAPITAL LTDA: LORRANE LELLIS ARANTES E SILVA - GO68442 ATO ORDINATÓRIO Ciência as parte da informação prestada pelo Banco do Brasil, Ids. 570918066 e 570918069, devendo, querendo, se manifestar, dentro do prazo legal. CAMPO GRANDE, 28 de março de 2026. PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Federal de Campo Grande Rua Delegado Carlos Roberto Bastos de Oliveira, 128, Jardim Veraneio, Campo Grande - MS - CEP: 79037-102 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5006088-25.2019.4.03.6000

30/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

28/03/2026, 13:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/05/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: DORIVAL CRIPA, MARLENE CRIPA Advogados do(a) EXEQUENTE: LUCIANA CENTENARO - MS7639, VERA HELENA FERREIRA DOS SANTOS - MS5380 EXECUTADO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES dgo DESPACHO 1 – Expedido alvará em favor de NEXOS CAPITA LTDA. (cessionária), em agosto/2024, com validade de 60 dias. O Banco do Brasil informou que os valores não foram levantados e o cessionário requereu a transferência para conta que informou. Sendo assim, cancelo o alvará expedido. Liberem-se os valores, através de transferência bancária. 2 – O presente serve de OFÍCIO ao BANCO DO BRASIL, para transferência dos valores depositados na conta 2900124047990 (id 311825605) para a conta 99311-7 – agência 8900 – ITAU UNIBANCO S.A, em nome de NEXOS CAPITAL, CNPJ 50.742.497/0001-91( Id 352389053), com dedução do imposto de renda: 3%, a ser recolhido em nome da cedente, Vera Helena Ferreira dos Santos, CPF 923.189.838-87 (art. 27, Lei nº 10.833/2003 e art. 32, parágrafo único, Res. 822/23 – CJF) 3 – Após, cumpra-se o item 3, decisão id 321889946: Tendo em vista que as partes discordam dos valores, remetam-se os autos à Contadoria, para que apresente dos valores, nas datas indicadas pelas partes. Campo Grande, MS, data e assinatura conforme certificação eletrônica CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5006088-25.2019.4.03.6000 / 4ª Vara Federal de Campo Grande, MS

07/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: DORIVAL CRIPA, MARLENE CRIPA Advogados do(a) EXEQUENTE: LUCIANA CENTENARO - MS7639, VERA HELENA FERREIRA DOS SANTOS - MS5380 EXECUTADO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES dgo DESPACHO 1 – Expedido alvará em favor de NEXOS CAPITA LTDA. (cessionária), em agosto/2024, com validade de 60 dias. O Banco do Brasil informou que os valores não foram levantados e o cessionário requereu a transferência para conta que informou. Sendo assim, cancelo o alvará expedido. Liberem-se os valores, através de transferência bancária. 2 – O presente serve de OFÍCIO ao BANCO DO BRASIL, para transferência dos valores depositados na conta 2900124047990 (id 311825605) para a conta 99311-7 – agência 8900 – ITAU UNIBANCO S.A, em nome de NEXOS CAPITAL, CNPJ 50.742.497/0001-91( Id 352389053), com dedução do imposto de renda: 3%, a ser recolhido em nome da cedente, Vera Helena Ferreira dos Santos, CPF 923.189.838-87 (art. 27, Lei nº 10.833/2003 e art. 32, parágrafo único, Res. 822/23 – CJF) 3 – Após, cumpra-se o item 3, decisão id 321889946: Tendo em vista que as partes discordam dos valores, remetam-se os autos à Contadoria, para que apresente dos valores, nas datas indicadas pelas partes. Campo Grande, MS, data e assinatura conforme certificação eletrônica CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5006088-25.2019.4.03.6000 / 4ª Vara Federal de Campo Grande, MS

07/05/2025, 00:00

Expedida/certificada

06/05/2025, 01:43

Mero expediente

30/04/2025, 19:43

Conclusão (para despacho)

03/02/2025, 13:32

Publicação

27/08/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/08/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: DORIVAL CRIPA, MARLENE CRIPA Advogados do(a) EXEQUENTE: LUCIANA CENTENARO - MS7639, VERA HELENA FERREIRA DOS SANTOS - MS5380 EXECUTADO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES TERCEIRO INTERESSADO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS PRECATORIOS BRASIL, NEXOS CAPITAL LTDA ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: MAURO CONTE FILHO - SP344070 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: TATIANE TAMINATO - SP228490 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: LUCIANA GOULART PENTEADO - SP167884 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: LORRANE LELLIS ARANTES E SILVA - GO68442 C E R T I D Ã O D E J U N T A D A Junto aos autos E-mail do Banco do Brasil que confirma o recebimento do Alvará, conforme comprovante em anexo. CAMPO GRANDE, 20 de agosto de 2024. Certidão - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5006088-25.2019.4.03.6000 / 4ª Vara Federal de Campo Grande

23/08/2024, 00:00

Expedição de alvará de levantamento

12/08/2024, 15:55

Documentos

Ato ordinatório

•30/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: DORIVAL CRIPA, MARLENE CRIPA Advogados do(a) EXEQUENTE: LUCIANA CENTENARO - MS7639, VERA HELENA FERREIRA DOS SANTOS - MS5380 EXECUTADO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES dgo DESPACHO 1 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5006088-25.2019.4.03.6000 / 4ª Vara Federal de Campo Grande, MS Trata-se de cumprimento de sentença requerido por DORIVAL CRIPA e MARLENE CRIPA, sucessores de Durvalina Choti Cripa. Apresentados os valores (id 30421529), o DNIT apresentou impugnação, alegando excesso de execução (id 42797341). A parte exequente discordou dos valores apresentados pelo executado (i9 42797341). Foram requisitados os valores incontroversos (id 244260170), com destaque dos honorários contratuais, uma vez que os exequentes manifestaram concordância com seu destaque (id 245846373) Os ofícios requisitórios foram transmitidos à ordem deste Juízo, e razão da “proximidade da data limite para apresentação de precatório e o tempo exíguo para intimação das partes quanto à expedição, a fim de que a parte exequente não sofra prejuízos” (id 247197721). Após, as partes foram intimadas do teor dos requisitórios e não apresentaram discordância. FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS PRECATÓRIOS BRASIL informou que LUCIANA CENTENARO, advogada, cedeu-lhe a totalidade do crédito que possui nos autos e requereu a homologação da cessão (id 310403991, 310574861) 310691515). Juntou documentos, dentre os quais a Escritura Pública de Cessão e Aquisição de Direitos Creditórios e Outras Avenças NEXOS CAPITAL informou que VERA HELENA FERREIRA DOS SANTOS, advogada, cedeu-lhe a totalidade do crédito que possui nestes autos e requereu a homologação da cessão (id 311804785). Junto documentos, dentre os quais o Instrumento Particular de Cessão de Crédito (Precatório Federal) – id 311805655, 311805680. Juntado extrato de pagamento dos precatórios 20220057349 e 20220057371, cujos valores estão à disposição do Juízo (id 311825605). Os exequentes requereram a expedição de alvará e as causídicas informaram que “as subscritoras que negociaram/cederam a o percentual que lhes coube a título de honorários contratuais, devendo ser liberados ao cessionário, cujos documentos serão acostados aos autos pelo credor” (id 312284681) 2 – O credor poderá ceder a terceiros se crédito de requisição de pagamento, independentemente da concordância do devedor (art. 20, Res. 822/23-CJF). No entanto, as operações financeiras firmadas entre as pessoas acima possuem efeitos apenas entre as partes envolvidas. Logo, não há que se falar em homologação por este juízo e eventual controvérsia futura deve ser resolvida em demanda autônoma e perante a Justiça Estadual. As cedentes ratificaram a cessão. Sendo assim, os valores serão transferidos aos cessionários, observando-se o que dispõe a Resolução 822/23-CJF: Art. 21. A cessão de créditos em requisição de pagamento somente alcança o valor disponível, entendido este como o valor líquido após incidência de contribuição para o PSS, provisão do imposto de renda, penhora, cessão anterior, destaque de honorários contratuais e outras deduções, se houver (...) Art. 32. O imposto de renda incidente sobre os valores de requisição de pagamento devidos aos beneficiários será retido na fonte pela instituição financeira responsável pelo pagamento, por ocasião do saque efetuado pelo beneficiário, nos termos da lei. Parágrafo único. No caso da cessão de crédito, a retenção na fonte do imposto de renda ocorrerá em nome do cedente, considerando os dados constantes da requisição de pagamento. Art. 49 (...) § 6º Os valores sacados, com ou sem expedição de alvará, estarão sujeitos à retenção da contribuição para o PSS, se houver, bem como do imposto de renda, nos termos da lei. Liberem-se os valores a seus beneficiários, conforme requerido (id 314683490, 312344447). Sobre o crédito de DORIVAL CRIPA e MARLENE CRIPA não deverá incidir imposto de renda, visto tratar-se de indenização. 3 – O presente serve de OFÍCIO ao BANCO DO BRASIL, para transferência de valores, conforme abaixo: - saldo da conta 2900124047995 (id 311825605): transferir para conta corrente 22294-1 – agência 1450 – Banco Bradesco, em nome de Dorival Cripa, CPF 238.920.489-91 (id 314683490), sem dedução de imposto de renda; - saldo da conta 2900124047992 (id 312284686, p. 02): transferir para conta corrente 0008825-0 – agência 1450 – Banco Bradesco, em nome de Marlene Cripa, CPF 208.308.079-34, sem dedução do imposto de renda - saldo das contas 2900124047994 e 2900124047991 (id 311825605): transferir para a conta corrente 1071051 – agência 001 – Banco BTG PACTUAL S.A., em nome do FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS BRASIL, CNPJ 32.774.233/0001-38 (id 312344447), com dedução do imposto de renda: 3%, a ser recolhido em nome de Luciana Centenaro, CPF 609.134.101-44 (cedente). Expeça-se alvará em nome de NEXOS CAPITAL, CNPJ 50.742.497/0001-91, para levantamento dos valores depositados nas contas 2900124047993 e 2900124047990 (id 311825605), com dedução do imposto de renda: 3%, a ser recolhido em nome de Vera Helena Ferreira dos Santos, CPF 923.189.838-87 (cedente). Intimem-se. Após, cumpra-se. 3 – Tendo em vista que as partes discordam dos valores, remetam-se os autos à Contadoria, para que apresente dos valores, nas datas indicadas pelas partes. Campo Grande, MS, data e assinatura conforme certificação eletrônica.

10/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: DORIVAL CRIPA, MARLENE CRIPA Advogado do(a) EXEQUENTE: LUCIANA CENTENARO - MS7639 Advogado do(a) EXEQUENTE: LUCIANA CENTENARO - MS7639 EXECUTADO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES dgo DESPACHO 1 – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5006088-25.2019.4.03.6000 / 4ª Vara Federal de Campo Grande Trata-se de cumprimento de sentença, no qual os exequentes apresentam como devido o valor de R$ 238.187,74. O executado apresentou impugnação (id 42797341), alegando excesso. Entende ser correto o valor de R$ 189.887,98, com base no Parecer Técnico nº 3244-C/2020-CR-NECAP3/3ªPRU-SP/AGU (id 42797344). No entanto, no referido parecer, onde constam os critérios utilizados para elaboração dos cálculos, apresenta o valor de R$ 197.302,40 (indenização) e R$ 23.676,29 (honorários advocatícios) – id 42797344. Registre-se que os honorários advocatícios estão sendo executados em outros autos (5005691-92.2021.4.03.6000). 2 – Assim, tendo em vista a proximidade da data limite para apresentação de precatórios (02.4 – EC 114/21), expeça-se ofício requisitório dos valores incontroversos – R$ R$ 197.302,40. Intime-se a parte exequente para fornecer os dados necessários para a elaboração dos ofícios requisitórios, de maneira discriminada, conforme a Resolução nº 458, 4 de outubro de 2017, do Conselho da Justiça Federal, incluindo o PSS, se o caso, do beneficiário. Para facilitar e agilizar os trâmites processuais, fica autorizada a Secretaria a fornecer à parte exequente a planilha cujos dados devem ser preenchidos por aquela (parte exequente) para fins de expedição dos aludidos ofícios requisitórios. Destaquem-se os honorários contratuais (id 19762912) valor principal, caso haja concordância das exequentes, que deverão ser previamente intimadas, pessoalmente, para dizer se concorda com o pedido de retenção formulado por seu advogados, podendo manifestar-se direta e pessoalmente na Secretaria desta Vara, ou mediante a juntada de termo de concordância - sendo ato exclusivamente dependente da parte exequente, representado por seus patronos, alheio à gestão deste Juízo, no prazo de dez dias. Cumpridas todas as determinações supracitadas, sem impugnações, expeçam-se os ofícios requisitórios respectivos, dos quais as partes deverão ser intimadas, nos termos do art. 11 da Resolução nº. 458, de 4 de outubro de 2017, do Conselho da Justiça Federal.

10/03/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

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Expedida/certificada

Mero expediente

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