Procedimento Comum Cível 5001165-28.2017.4.03.6128 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5001165-28.2017.4.03.6128 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

30/03/2026, 14:33

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

30/03/2026, 14:33

Trânsito em julgado

30/03/2026, 14:32

Publicação

22/01/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/01/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MARIA DE LURDES BURISSO FILIPPE SUCESSOR: MILENE FILIPPE, MEIRE LUCIANE FILIPPE BARTOLOZZI, MARCO ANTONIO FILIPPE ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ERAZE SUTTI - SP146298 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ANDRE GUSTAVO BASSO CHELEGUINI - SP459374 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: LETICIA TARANTO BOTELHO - SP418469 ADVOGADO do(a) SUCESSOR: ARIANE VIEIRA CORREA - SP475861 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Jundiaí Rua Eduardo Tomanik, 320, Chácara Urbana, Jundiaí - SP - CEP: 13201-835 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001165-28.2017.4.03.6128 Vistos, etc. Trata-se de fase de cumprimento de sentença, instaurada entre as partes acima nomeadas, em cujo curso foi atravessado notícia do pagamento dos valores devidos. É o relatório. Passo a decidir, fundamentando. O pagamento integral do débito impõe a extinção do feito, ante a satisfação da pretensão da lide. Diante de todo o exposto, EXTINGO O FEITO, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/15). Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa na distribuição. P. R. I. Jundiaí, data da assinatura digital. JOSE EDUARDO DE ALMEIDA LEONEL FERREIRA Juiz Federal

21/01/2026, 00:00

Expedida/certificada

20/01/2026, 12:19

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

16/01/2026, 18:27

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

16/01/2026, 18:27

Conclusão (para julgamento)

11/12/2025, 17:03

Mero expediente

18/11/2025, 17:26

Conclusão (para despacho)

27/08/2025, 13:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/08/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MARIA DE LURDES BURISSO FILIPPE SUCESSOR ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ERAZE SUTTI - SP146298 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: LETICIA TARANTO BOTELHO - SP418469 ADVOGADO do(a) SUCESSOR: ARIANE VIEIRA CORREA - SP475861 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO ID 410355286: A certidão postulada já se encontra disponibilizada nestes autos (ID 410935539). Considerando que o pagamento do crédito exequendo encontra-se em conta à disposição do Juízo, providencie o exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, a indicação de seus dados bancários (Banco, nº da agência, nº da conta e CPF) para fins de transferência eletrônica do crédito (ID 401791768), conforme preconizado no artigo 906, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Int. Jundiaí, data da assinatura digital. ANA CAROLINA ALCANTARINO JARDINI KUNKEL Juíza Federal Substituta PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Jundiaí Rua Eduardo Tomanik, 320, Chácara Urbana, Jundiaí - SP - CEP: 13201-835 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001165-28.2017.4.03.6128

06/08/2025, 00:00

Mero expediente

04/08/2025, 19:05

Documentos

Sentença

•21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MARIA DE LURDES BURISSO FILIPPE SUCESSOR: MILENE FILIPPE, MEIRE LUCIANE FILIPPE BARTOLOZZI, MARCO ANTONIO FILIPPE Advogados do(a) EXEQUENTE: ERAZE SUTTI - SP146298, LETICIA TARANTO BOTELHO - SP418469 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Tendo em vista a expressa anuência manifestada pelo INSS (ID 314782385) aos cálculos ofertados pela parte autora (ID 290035353), providencie a Secretaria a expedição da(s) minuta(s) do(s) ofício(s) requisitório/precatório(s) nos termos da Resolução nº 822/2023, em favor do(s) autor(es). O percentual de juros de mora a incidir entre a data da conta de liquidação e a apresentação do precatório/requisitório é de 0,5 (meio por cento) ao mês, na forma preconizada pelo Manual de Orientações e Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal. Após, dê-se vista às partes, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas. No silêncio, transmita(m)-se o(s) ofício(s) requisitório/precatório, e sobrestem-se os autos em Secretaria até o pagamento final e definitivo. Com a notícia do pagamento e nos termos do artigo 49 da Resolução 822/2023 do CJF, dê-se ciência às partes do depósito noticiado pelo E. Tribunal Regional Federal, salientando que conforme parágrafo 1º do artigo 49 da referida Resolução os saques correspondentes a precatórios de natureza alimentícia e a Requisição de Pequeno Valor serão feitos independentemente de alvará e reger-se-ão pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, com o prazo de até 48 horas para a agência efetuar o pagamento, a contar da apresentação dos documentos de identificação ao gerente. Conforme consignado no § 2º do precitado artigo, nas hipóteses da liberação de grandes lotes de precatórios e RPVs para pagamento por uma mesma agência bancária, o prazo do parágrafo anterior poderá ser ampliado até seu dobro, desde que devidamente justificado pelo respectivo gerente. Após, sobrevindo notícia de pagamento, venham os autos conclusos para extinção da execução. Cumpra-se e PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001165-28.2017.4.03.6128 / 2ª Vara Federal de Jundiaí intime-se. JUNDIAí, 4 de março de 2024.

06/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MARIA DE LURDES BURISSO FILIPPE Advogados do(a) EXEQUENTE: ERAZE SUTTI - SP146298, LETICIA TARANTO BOTELHO - SP418469 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001165-28.2017.4.03.6128 / 2ª Vara Federal de Jundiaí Trata-se de pedido de habilitação de herdeiros da autora Maria de Lurdes Burisso Filippe (ID's 265704504 e 271005356). O INSS, regularmente intimado, não se opôs à pretensa habilitação (ID 278543079). De acordo com a Lei nº 8.213/91, conforme preceituado no art. 112: “O valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento.” Resta claro que os valores em discussão deverão ser pagos primeiramente aos dependentes habilitados à pensão por morte e, somente na sua falta, aos sucessores na forma da lei civil. Diante do exposto, HOMOLOGO o pedido de habilitação requerido na forma do artigo 112 da Lei 8.213/91 c.c art. 691 do Código de Processo Civil, em relação aos herdeiros necessários MILENE FILIPPE (CPF 224.823.238-19), MEIRE LUCIANE FILIPPE BARTOLOZZI (CPF 269.915.998-08) e MARCO ANTONIO FILIPPE (CPF 137.633.168-33), deferindo-lhes o pagamento dos haveres do de cujus. Remetam-se os autos à CEDIS a fim de que se proceda a inclusão, no polo ativo da relação processual, dos sucessores habilitados nesta oportunidade. Ultimadas tais providências, consoante já consignado no ID 263401265, compete ao credor a iniciativa de execução do cumprimento da sentença, nos termos do disposto nos artigos 509, §2º, c.c. o 513, § 1º, ambos do Código de Processo Civil em vigor. Sendo assim, promovam os exequentes a execução do julgado, apresentando, para tanto, memória discriminada e atualizada do cálculo, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento destes autos. Cumpra-se e intime-se. JUNDIAí, 15 de março de 2023.

17/03/2023, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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