Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001311-72.2016.4.03.6102 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001311-72.2016.4.03.6102 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: AMARILDO AMORIN Advogado do(a) AUTOR: FABIO EDUARDO DE LAURENTIZ - SP170930 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A 1. RELATÓRIO Amarildo Amorin, qualificado na inicial, aforou ação em face do Instituto Nacional do Seguro Social/INSS, objetivando o reconhecimento do tempo de exercício de atividade especial, com a concessão do benefício de aposentadoria especial, desde a data do requerimento administrativo (11.09.2014). Afirma o autor ter laborado sob condições especiais nos períodos de 24.04.1978 a 27.03.1981, 04.05.1984 a 29.11.1989, 02.01.1990 a 20.06.1996, 01.09.1997 a 13.04.2009 e 05.05.2009 a 11.09.2014. Aduz que requereu, em 11.09.2014, o benefício na esfera administrativa, porém este foi negado, uma vez que o INSS deixou de reconhecer os períodos citados como especiais. Discordando dessa decisão, o autor entendeu por bem recorrer ao Judiciário. Requer a procedência da demanda e os benefícios da assistência judiciária gratuita. Com a inicial vieram procuração e documentos. Foram concedidos ao autor os benefícios da assistência judiciária gratuita (id 20287759 – pág. 89). Intimado (id 20287759 – pág. 89), o autor emendou a inicial para corrigir o valor atribuído à causa e juntar cópia do PPP atualizado (id 20287759 – pág. 95/102). Citado, o INSS apresentou contestação, por meio da qual arguiu a preliminar de prescrição quinquenal. Quanto ao mérito, sustenta a improcedência do pedido. Menciona os requisitos legais para a comprovação da atividade especial, cuja caracterização ocorre conforme a legislação vigente à época da prestação do serviço. Destaca a possibilidade de neutralização da insalubridade pelo uso de Equipamento de Proteção Individual – EPI. Em caso de procedência da ação, requer a fixação do termo inicial do benefício na data da citação (id 20287759 – pág. 106/112 e id 20287760 – pág. 01/09). Formulou quesitos e juntou documentos (id 20287760 – pág. 09/23). O autor apresentou réplica e requereu a produção de provas pericial e oral (id 20287760 – pág. 30/38). O pedido de produção de provas pericial e oral foi indeferido, sendo concedido prazo ao autor para a juntada dos documentos que entendesse necessários à comprovação de seu direito (id 20287760 – pág. 40). Contra essa decisão o autor opôs embargos de declaração (id 20287760 – pág. 43/49), que foram rejeitados, sendo-lhe concedido prazo para juntada de documentos (id 34405428). O autor se manifestou (id 38186198) e, na sequência, juntou laudo técnico (id 40229091). O INSS se manifestou sobre os documentos acostados pela parte autora e requereu o julgamento do feito no estado em que se encontra (id 43371546). Os autos vieram conclusos para prolação de sentença. É o relatório. Fundamento e decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Estão presentes as condições da ação, bem como os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular da relação processual. Verifico que o feito se processou com observância ao contraditório e à ampla defesa, inexistindo situação que possa levar prejuízo aos princípios do devido processo legal. A prejudicial de prescrição quinquenal será analisada ao final, em caso de procedência do pedido. Passo, assim, ao exame do mérito. 2.1 O tempo de atividade especial O tempo de serviço especial é disciplinado pela lei vigente à época em que exercido, passando a integrar, como direito adquirido, o patrimônio jurídico do trabalhador. Desse modo, uma vez prestado o serviço, o segurado adquire o direito à sua contagem pela legislação então vigente, não podendo ser prejudicado pela lei nova. Acerca da atividade urbana exercida sob condições especiais, observo que, em regra, para reconhecimento do tempo de serviço especial anterior a 28.04.1995, é suficiente a prova do exercício de atividades ou grupos profissionais enquadrados como especiais arrolados nos quadros anexos dos Decretos 53.831/64 e 83.080/79 ou em legislação especial, ou quando demonstrada a sujeição do segurado a agentes nocivos por qualquer meio de prova, exceto para ruído, em que é necessária sempre a aferição do nível de decibéis por meio de perícia técnica, carreada aos autos ou noticiada em formulário emitido pela empresa, a fim de se verificar a nocividade ou não desse agente. Entendo que não há necessidade de comprovação dos requisitos de habitualidade e permanência à exposição ao agente nocivo para atividades enquadradas como especiais até a edição da Lei 9.032/95, mesmo porque não havia tal exigência na legislação anterior. Assim, cabível a conversão pelo enquadramento somente até 28.04.1995. Após a edição da Lei 9.032/95, em vigor em 28.04.1995, foi definitivamente extinto o enquadramento por categoria profissional, e passou a ser necessária a comprovação da efetiva exposição aos agentes nocivos à saúde ou à integridade física, de forma permanente, não ocasional nem intermitente, por qualquer meio de prova, considerando-se suficiente a apresentação de formulário-padrão preenchido pela empresa, sem a exigência de embasamento em laudo técnico. A partir de 06.03.1997, data da entrada em vigor do Decreto 2.172/97 que regulamentou as disposições introduzidas no art. 58 da Lei de Benefícios pela Medida Provisória 1.523/96 (convertida na Lei 9.528/97), passou-se a exigir, para fins de reconhecimento de tempo de serviço especial, a comprovação da efetiva sujeição do segurado a agentes agressivos por meio da apresentação de formulário preenchido pela empresa com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho (LTCAT) expedido por engenheiro de segurança do trabalho ou médico do trabalho. Com relação ao agente nocivo ruído, são necessárias algumas observações adicionais. Consta do código 1.1.6 do Anexo I do Decreto 53.831/64 que o ruído era considerado agente nocivo quando superior a 80 decibéis. No código 1.1.5 do Anexo I do Decreto 83.080/79, o ruído é considerado agente nocivo quando superior a 90 decibéis. Tais normas vigoraram até 05.03.1997. No âmbito do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (EIAC 2000.04.01.134834-3/RS, Relator Desembargador Paulo Afonso Brum Vaz, DJU 19/02/2003) e também no INSS (atualmente Instrução Normativa 20/2007, art. 180, inc. I), pacificou-se pela aplicação concomitante de ambos os decretos para fim de enquadramento, todavia é considerada nociva à saúde a atividade sujeita a ruídos superiores a 80 decibéis, previsão mais benéfica do Decreto 53.831/64. Com a publicação do Decreto 2.172, de 06.03.1997, o ruído passou a ser considerado agente nocivo apenas quando superior a 90 decibéis (código 2.0.1 do Anexo IV do Decreto 2.172/97). Contudo, com a publicação do Decreto 4.882/2003, de 18.11.2003, que alterou o Decreto 3.048/99, o ruído passou a ser considerado agente nocivo quando superior a 85 decibéis (código 2.0.1 do Anexo IV do Decreto 3.048/99). Diante desse quadro normativo, tenho que até 05.03.1997 considera-se a atividade especial se o segurado laborou exposto a ruídos superiores a 80 decibéis. E, na aplicação literal dos decretos vigentes, considerar-se-ia a exigência de ruídos superiores a 90 decibéis até 18.11.2003, e somente a partir de então de ruídos superiores a 85 decibéis (IN INSS 20/2007, art. 180, incs. II, III e IV). No que atine à conversão de tempo de serviço comum em especial, a possibilidade existe até a edição da Lei 9.032/95, que alterou §3º do art. 57 da Lei 8.213/91. Com a vigência desta em 28.04.1995, a conversão restou proibida. Quanto à conversão de tempo de atividade especial em comum, a jurisprudência até o presente momento era uníssona quanto à possibilidade dessa conversão até 28.05.1998, em razão do art. 28 da MPV 1.663/98, convertida na Lei 9.711/98, que supostamente revogou o §5º do art. 57 da Lei de Benefícios. Nesse sentido a revogada Súmula 16 da Turma Nacional de Uniformização de jurisprudência. Da mesma forma o Tribunal Regional Federal da 4ª Região, verbis: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA ULTRA PETITA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. EMENDA CONSTITUCIONAL N. 20, DE 1998. IDADE MÍNIMA. PEDÁGIO. LEI DO FATOR PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE ESPECIAL. CONVERSÃO. LEI N. 9.711/98. DECRETO N. 3.048/99. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. HONORÁIOS ADVOCATÍCIOS. JUROS DE MORA. CUSTAS. HONORÁRIOS PERICIAIS. CUMPRIMENTO IMEDIATO DO ACÓRDÃO. 1. (omissis). 2. A Lei n. 9.711, de 20-11-1998, e o Regulamento Geral da Previdência Social aprovado pelo Decreto n. 3.048, de 06-05-1999, resguardam o direito adquirido de os segurados terem convertido o tempo de serviço especial em comum, até 28-05-1998, observada, para fins de enquadramento, a legislação vigente à época da prestação do serviço. (omissis). (TRF4, AC 2008.71.99.002225-3, Quinta Turma, Relator Celso Kipper, D.E. 01/09/2008) (gn) Ocorre que, recentemente, a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça adotou entendimento diverso, encampando a possibilidade de conversão de tempo de serviço especial em comum a qualquer tempo, sem limitação à data de 28.05.1998. Adoto tal entendimento, dado que na conversão da MPV 1.663-15, em 20.11.1998, a Lei 9.711/98 manteve a redação do art. 28 da citada Medida Provisória, sem, contudo, revogar expressamente o § 5º do art. 57 da Lei de Benefícios. Veja-se a ementa do aresto: PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM. AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO AO PERÍODO TRABALHADO. 1. Com as modificações legislativas acerca da possibilidade de conversão do tempo exercido em atividades insalubres, perigosas ou penosas, em atividade comum, infere-se que não há mais qualquer tipo de limitação quanto ao período laborado, ou seja, as regras aplicam-se ao trabalho prestado em qualquer período, inclusive após 28/05/98. Precedente desta 5.ª Turma. 2. Recurso especial desprovido. (REsp 1010028/RN, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 28/02/2008, DJe 07/04/2008) Da mesma forma a Turma Nacional de Uniformização, em decisão recente (Processo 2004.61.84.00.5712-5, julgamento em 27.05.2008). Diga-se que tal entendimento já era aplicado administrativamente pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, conforme se nota no art. 172 da atual Instrução Normativa INSS/PRES nº 20/2007: Art. 172. Somente será permitida a conversão de tempo especial em comum, sendo vedada a conversão de tempo comum em especial. Possível a conversão no âmbito administrativo, não há negar esta possibilidade no âmbito judicial, já que situação mais favorável ao demandante. Quanto ao fator de conversão, aplica-se o art. 70 do Decreto 3.048/99. Diga-se que tais fatores são aplicáveis inclusive ao trabalho prestado anteriormente à Lei 8.213/91, conforme previsão do §2º, in verbis: § 2º As regras de conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum constantes deste artigo aplicam-se ao trabalho prestado em qualquer período. (Incluído pelo Decreto nº 4.827, de 2003) (gn) Passo à análise do caso concreto. A parte autora postula o reconhecimento do trabalho exercido em condições especiais nos períodos de 24.04.1978 a 27.03.1981, para a empresa Comercial de Frutas Mendes Importação e Exportação Ltda., 04.05.1984 a 29.11.1989, 02.01.1990 a 20.06.1996 e 01.09.1997 a 13.04.2009, para a empresa Ítalo Lanfredi S/A Indústrias Mecânicas, e 05.05.2009 a 11.09.2014, para a empresa Dia - Frag Indústria e Comércio de Motopeças Ltda., todos anotados na CTPS (id 20287759 – pág. 24/32 e 44/59) e no CNIS (id 20287760 – pág. 11). Em relação ao labor desenvolvido para a empresa Comercial de Frutas Mendes Importação e Exportação Ltda. como ajudante de funileiro, no período de 27.04.1978 a 27.03.1981 (CTPS – id 20287759 – pág. 26), não é possível o reconhecimento da especialidade, uma vez que a atividade de "funileiro" não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas nos Decretos nºs 53.831/64 e 83.080/79. Além disso, o PPP acostado (id 20287759 – pág. 60) não menciona o nível de ruído a que o segurado ficou exposto, em razão da inexistência de laudo pericial à época da prestação do serviço. Quanto ao labor desenvolvido para a empresa Ítalo Lanfredi S/A Indústrias Mecânicas, no período de 04.05.1984 a 29.11.1989, o Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP acostado aos autos (id 20287759 – pág. 35/37), atesta que, no período de 04.05.1984 a 31.12.1986, o segurado exerceu suas atividades no setor de fundição de ferro da indústria metalúrgica, atuando nos processos de moldagem e vazamento, inclusive operando máquinas de moldagem. Desse modo, a atividade exercida no referido período deve ser enquadrada como especial, consoante previsão constante do código 2.5.1 do Anexo II do Decreto n.º 83.080/79. De outro giro, não é possível o reconhecimento da especialidade no período de 01.01.1987 a 30.06.1987, seja pelo exercício de atividades predominantemente administrativas pelo autor (supervisão e orientação dos trabalhadores do setor e coordenação do cumprimento do programa de fundição), seja pela ausência da exposição a fatores de risco, consoante PPP acostado (id 20287759 – pág. 35/37). Também devem ser consideradas especiais as atividades exercidas para a mesma empresa (Ítalo Lanfredi S/A Indústrias Mecânicas) nos períodos de 01.07.1987 a 29.11.1989, 02.01.1990 a 31.05.1992, 01.06.1992 a 20.06.1996 e 01.09.1997 a 13.04.2009, uma vez que os PPP’s acostados (id 20287759 – pág. 35/37, 38/40 e 41/43) informam a exposição habitual e permanente ao fator de risco ruído em intensidades superiores aos limites legais de tolerância previstos em cada período (v. código 1.1.6 do Quadro Anexo ao Decreto n.º 53.831/64; código 2.0.1 do Anexo IV do Decreto 2.172/97; e código 2.0.1 do Anexo IV do Decreto 3.048/99, com redação dada pelo Decreto 4.882/2003). No tocante ao labor desenvolvido no período de 05.05.2009 a 11.09.2014, para a empresa Dia - Frag Indústria e Comércio de Motopeças Ltda., o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP (id 20287759 – pág. 99/101) informa que o autor trabalhou exposto ao agente físico ruído em intensidades de 88,95 e 95,53 decibéis. A própria descrição das atividades contida no aludido PPP demonstra que o segurado exerceu suas funções de auxiliar geral e de operador de injetoras no setor de produção da empresa durante toda a jornada de trabalho, levando à conclusão de que a exposição ao fator de risco ruído ocorreu de modo habitual e permanente, não ocasional e nem intermitente. Desse modo, devem ser consideradas especiais as atividades desenvolvidas no período acima mencionado. Impende destacar, por fim, que o Supremo Tribunal Federal – STF, ao julgar o Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 664.355, com repercussão geral reconhecida, afastou a eficácia do EPI na hipótese do agente agressivo ruído. 2.2 O tempo de serviço e análise do direito ao benefício Somando-se os períodos de atividade especial reconhecidos nesta sentença (04.05.1984 a 31.12.1986, 01.07.1987 a 29.11.1989, 02.01.1990 a 31.05.1992, 01.06.1992 a 20.06.1996, 01.09.1997 a 13.04.2009 e 05.05.2009 a 11.09.2014), vejo que o autor perfaz, até a data da DER (11.09.2014), o total de 28 anos, 06 meses e 07 dias de tempo de serviço exclusivamente especial (v. planilha anexa), suficiente para a concessão do benefício da aposentadoria especial pleiteado. O termo inicial do benefício deve ser fixado na data da DER (11.09.2014). Não há parcelas atingidas pela prescrição quinquenal, considerando a data de ajuizamento da ação (26.02.2016). 3. DISPOSITIVO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0001311-72.2016.4.03.6102 / 4ª Vara Federal de Ribeirão Preto Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, resolvendo o mérito do processo, nos termos do artigo 487, inc. I, do Código de Processo Civil, para: (i) reconhecer o direito à averbação e contagem do tempo de serviço especial exercido pelo autor nos períodos de 04.05.1984 a 31.12.1986, 01.07.1987 a 29.11.1989, 02.01.1990 a 31.05.1992, 01.06.1.992 a 20.06.1996 e 01.09.1997 a 13.04.2009, para a empresa Ítalo Lanfredi S/A Indústrias Mecânicas; e de 05.05.2009 a 11.09.2014, para a empresa Dia - Frag Indústria e Comércio de Motopeças Ltda.; bem como (ii) condenar o INSS a conceder ao autor Amarildo Amorin o benefício da aposentadoria especial a partir da data do requerimento administrativo, em 11.09.2014 (DIB), na forma da fundamentação supra. Sobre as prestações atrasadas incidirão juros de mora desde a citação (art. 240 do CPC) e correção monetária a partir das respectivas competências, segundo os critérios previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal aprovado pela Resolução CJF 658/2020. Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §3º, inciso I, CPC, observada a Súmula nº 111 do STJ. Sem condenação em custas, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de Justiça. Sentença não sujeita a reexame necessário, conforme dispõe o artigo 496, § 3º, I, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Ribeirão Preto, 16 de dezembro de 2021. ANDRÉIA FERNANDES ONO Juíza Federal Substituta

13/01/2022, 00:00

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Juntada de Petição de petição intercorrente

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de AMARILDO AMORIN em 05/11/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/10/2025

Publicado Ato Ordinatório em 14/10/2025.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Recebidos os autos

Juntada de inss - demanda concluída

Recebidos os autos

Juntada de inss - demanda concluída

Juntada de Petição de informação

Juntada de comprovante de protocolo (tópico síntese)

Juntada de comprovante de protocolo (tópico síntese)

Proferida decisão interlocutória

Todas as movimentações(73)

Todos os documentos(19)