Cumprimento de sentença 5000288-18.2017.4.03.6119 - TRF3 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Cumprimento de sentençaAdmissão / Permanência / DespedidaEmpregado Público / TemporárioDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de sentença

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

23/02/2017

Valor da Causa

R$ 95.327,51

Órgão julgador

5ª Vara Federal de Guarulhos

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Procedimento Comum Cível · 05ª Vara Federal de Guarulhos com Juizado Especial Federal Criminal Adjunto 2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 05 - DES. FED. AUDREY GASPARINI 2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 05 - Des.fed. Audrey Gasparini

Partes do Processo

EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO

CNPJ

Autor

INFRAERO

Terceiro

EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO

Terceiro

MUNICIPIO DE GUARULHOS

Reu

Advogados / Representantes

PATRICIA LANZONI DA SILVA

OAB/SP 147843·CPF·Representa: Autor

RENATA MOURA SOARES DE AZEVEDO

OAB/SP 164338·CPF·Representa: Autor

FREDERICO GUILHERME PICLUM VERSOSA GEISS

OAB/SP 201020·CPF·Representa: Autor

RODRIGO DE SOUZA REZENDE

OAB/SP 287915·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de certidão

29/09/2023, 10:11

Arquivado Definitivamente

29/09/2023, 10:11

Juntada de certidão

12/09/2023, 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/09/2023, 20:02

Juntada de certidão

06/09/2023, 20:01

Juntada de ato ordinatório

30/08/2023, 21:10

Determinada a expedição de ofício de transferência eletrônica

30/08/2023, 21:10

Expedição de Certidão.

30/08/2023, 18:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/08/2023, 18:17

Proferido despacho de mero expediente

09/08/2023, 16:08

Decorrido prazo de EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO em 03/07/2023 23:59.

04/07/2023, 02:04

Conclusos para despacho

27/06/2023, 12:22

Juntada de Petição de petição intercorrente

19/06/2023, 09:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/06/2023, 15:09

Proferido despacho de mero expediente

14/06/2023, 18:32

Todas as movimentações(241)

Juntada de certidão

29/09/2023, 10:11

Arquivado Definitivamente

29/09/2023, 10:11

Juntada de certidão

12/09/2023, 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/09/2023, 20:02

Juntada de certidão

06/09/2023, 20:01

Documentos

Ato Ordinatório

•30/08/2023, 21:10

Despacho

•09/08/2023, 16:08

Juntada de ato ordinatório

30/08/2023, 21:10

Determinada a expedição de ofício de transferência eletrônica

30/08/2023, 21:10

Expedição de Certidão.

30/08/2023, 18:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/08/2023, 18:17

Proferido despacho de mero expediente

09/08/2023, 16:08

Decorrido prazo de EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO em 03/07/2023 23:59.

04/07/2023, 02:04

Conclusos para despacho

27/06/2023, 12:22

Juntada de Petição de petição intercorrente

19/06/2023, 09:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/06/2023, 15:09

Proferido despacho de mero expediente

14/06/2023, 18:32

Juntada de Petição de manifestação

22/05/2023, 13:45

Proferido despacho de mero expediente

09/05/2023, 14:32

Conclusos para despacho

08/05/2023, 17:10

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE GUARULHOS em 27/04/2023 23:59.

28/04/2023, 01:08

Decorrido prazo de EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO em 20/04/2023 23:59.

21/04/2023, 01:42

Mandado devolvido cumprido

12/04/2023, 16:50

Juntada de Petição de diligência

12/04/2023, 16:50

Recebido o Mandado para Cumprimento

12/04/2023, 14:23

Recebido o Mandado para Cumprimento

11/04/2023, 16:52

Expedição de Mandado.

11/04/2023, 15:29

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

10/04/2023, 11:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/03/2023, 13:27

Decorrido prazo de GERENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 06/02/2023 23:59.

07/02/2023, 20:08

Proferido despacho de mero expediente

17/01/2023, 17:36

Conclusos para despacho

17/01/2023, 17:18

Juntada de certidão

10/01/2023, 10:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2022

23/11/2022, 00:02

Publicado Intimação em 23/11/2022.

23/11/2022, 00:02

Expedição de Outros documentos.

21/11/2022, 08:34

Juntada de documento digitalizado

21/11/2022, 08:33

Proferido despacho de mero expediente

11/11/2022, 15:31

Conclusos para despacho

11/11/2022, 12:59

Decorrido prazo de EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA em 18/10/2022 23:59.

19/10/2022, 00:05

Juntada de certidão

17/10/2022, 11:59

Publicado Intimação em 10/10/2022.

10/10/2022, 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2022

08/10/2022, 00:33

Expedição de Outros documentos.

06/10/2022, 15:19

Juntada de certidão

06/10/2022, 15:17

Determinada a expedição de ofício de transferência eletrônica

04/10/2022, 15:58

Juntada de ato ordinatório

04/10/2022, 15:58

Expedição de Certidão.

04/10/2022, 14:55

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE GUARULHOS em 26/09/2022 23:59.

27/09/2022, 00:08

Publicado Intimação em 05/09/2022.

05/09/2022, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2022

03/09/2022, 00:03

Expedição de Outros documentos.

01/09/2022, 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/09/2022, 15:30

Proferido despacho de mero expediente

01/09/2022, 14:23

Conclusos para despacho

03/08/2022, 10:56

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE GUARULHOS em 14/07/2022 23:59.

15/07/2022, 00:28

Juntada de certidão

22/06/2022, 13:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2022

22/06/2022, 00:08

Publicado Intimação em 22/06/2022.

22/06/2022, 00:08

Expedição de Outros documentos.

20/06/2022, 17:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/06/2022, 17:51

Juntada de certidão

20/06/2022, 17:51

Proferido despacho de mero expediente

19/05/2022, 13:46

Decorrido prazo de EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA em 18/05/2022 23:59.

19/05/2022, 00:19

Proferido despacho de mero expediente

12/05/2022, 16:19

Conclusos para despacho

12/05/2022, 12:18

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

12/05/2022, 12:18

Juntada de Petição de petição intercorrente

11/05/2022, 08:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2022

03/05/2022, 00:07

Publicado Decisão em 03/05/2022.

03/05/2022, 00:07

Expedição de Outros documentos.

29/04/2022, 17:06

Proferida decisão interlocutória

27/04/2022, 17:32

Conclusos para despacho

17/03/2022, 18:22

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE GUARULHOS em 16/03/2022 23:59.

17/03/2022, 00:13

Decorrido prazo de EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA em 09/03/2022 23:59.

10/03/2022, 01:37

Juntada de Petição de petição intercorrente

04/03/2022, 10:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2022

24/02/2022, 00:05

Publicado Ato Ordinatório em 24/02/2022.

24/02/2022, 00:05

Expedição de Outros documentos.

22/02/2022, 10:08

Juntada de ato ordinatório

18/02/2022, 16:40

Expedição de Informação

10/02/2022, 12:21

Remetidos os autos da Contadoria à Secretaria processante.

10/02/2022, 12:21

Publicado Intimação em 21/01/2022.

29/01/2022, 07:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2022

29/01/2022, 07:28

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA Advogados do(a) AUTOR: PATRICIA LANZONI DA SILVA - SP147843, RENATA MOURA SOARES DE AZEVEDO - SP164338 REU: MUNICIPIO DE GUARULHOS Advogado do(a) REU: RODRIGO DE SOUZA REZENDE - SP287915 D E S P A C H O ID. 54724385: em que pese a ausência de manifestação da INFRAERO (ID. 170378588), para o fiel deslinde do feito, proceda a Secretaria a remessa do feito ao Setor de Cálculos para elaboração de parecer nos termos do julgado. Cumprida a diligência, abra-se vista dos autos às partes por 5 (cinco) dias. Após, venham os autos conclusos. Int. Cumpra-se. GUARULHOS, 14 de dezembro de 2021. Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000288-18.2017.4.03.6119 / 5ª Vara Federal de Guarulhos

13/01/2022, 00:00

Recebidos os Autos pela Contadoria

12/01/2022, 15:04

Expedição de Outros documentos.

12/01/2022, 15:03

Proferido despacho de mero expediente

16/12/2021, 08:33

Conclusos para despacho

01/12/2021, 17:27

Juntada de certidão

01/12/2021, 17:26

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE GUARULHOS em 26/11/2021 23:59.

27/11/2021, 00:38

Publicado Despacho em 09/11/2021.

09/11/2021, 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2021

09/11/2021, 00:34

Expedição de Outros documentos.

05/11/2021, 10:54

Proferido despacho de mero expediente

04/11/2021, 14:48

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE GUARULHOS em 27/10/2021 23:59.

28/10/2021, 00:25

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE GUARULHOS em 19/10/2021 23:59.

20/10/2021, 00:01

Conclusos para despacho

14/10/2021, 15:25

Juntada de Petição de petição intercorrente

07/10/2021, 15:22

Publicado Despacho em 24/09/2021.

24/09/2021, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2021

24/09/2021, 00:13

Publicado Intimação em 24/09/2021.

24/09/2021, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2021

24/09/2021, 00:13

Expedição de Outros documentos.

22/09/2021, 09:57

Expedição de Outros documentos.

22/09/2021, 09:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/09/2021, 09:55

Proferido despacho de mero expediente

21/09/2021, 13:49

Conclusos para decisão

09/06/2021, 09:12

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE GUARULHOS em 08/06/2021 23:59.

09/06/2021, 03:33

Juntada de Petição de petição intercorrente

01/06/2021, 10:01

Decorrido prazo de EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA em 28/05/2021 23:59.

29/05/2021, 01:37

Publicado Ato Ordinatório em 21/05/2021.

21/05/2021, 16:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2021

21/05/2021, 16:43

Expedição de Outros documentos.

19/05/2021, 18:08

Juntada de ato ordinatório

18/05/2021, 18:07

Remetidos os autos da Contadoria à Secretaria processante.

13/05/2021, 13:37

Expedição de Informação

13/05/2021, 13:37

Juntada de Petição de petição intercorrente

30/11/2020, 14:42

Recebidos os Autos pela Contadoria

02/10/2020, 09:25

Juntada de certidão

02/10/2020, 09:24

Decorrido prazo de EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA em 30/09/2020 23:59:59.

01/10/2020, 02:51

Publicado Intimação em 09/09/2020.

09/09/2020, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2020

09/09/2020, 02:18

Expedição de Outros documentos.

04/09/2020, 12:58

Proferido despacho de mero expediente

03/09/2020, 18:31

Conclusos para despacho

03/09/2020, 14:26

Juntada de Petição de impugnação

02/09/2020, 12:31

Decorrido prazo de EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA em 17/08/2020 23:59:59.

18/08/2020, 01:01

Juntada de certidão

07/08/2020, 17:54

Juntada de certidão

07/08/2020, 16:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

07/08/2020, 16:29

Publicado Intimação em 07/08/2020.

07/08/2020, 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2020

07/08/2020, 02:25

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

06/08/2020, 17:33

Expedição de Outros documentos.

05/08/2020, 13:40

Proferido despacho de mero expediente

04/08/2020, 16:08

Juntada de certidão

03/08/2020, 16:30

Juntada de certidão

31/07/2020, 19:07

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE GUARULHOS em 30/07/2020 19:32:00.

31/07/2020, 05:18

Conclusos para despacho

28/07/2020, 19:32

Juntada de certidão

28/07/2020, 19:31

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

24/07/2020, 14:09

Publicado Ato Ordinatório em 22/07/2020.

22/07/2020, 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2020

22/07/2020, 01:12

Expedição de outros documentos

21/07/2020, 14:53

Expedição de Outros documentos.

20/07/2020, 06:32

Juntada de ato ordinatório

17/07/2020, 18:04

Juntada de decisão

16/07/2020, 14:43

Decorrido prazo de EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA em 09/08/2018 23:59:59.

10/08/2018, 02:45

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

07/08/2018, 15:24

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE GUARULHOS em 06/08/2018 23:59:59.

07/08/2018, 00:43

Juntada de Petição de contrarrazões

30/07/2018, 16:07

Juntada de Petição de contrarrazões

30/07/2018, 16:06

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE GUARULHOS em 26/07/2018 23:59:59.

27/07/2018, 04:43

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

19/07/2018, 00:10

Publicado Intimação em 19/07/2018.

19/07/2018, 00:10

Expedição de Outros documentos.

16/07/2018, 17:06

Proferido despacho de mero expediente

13/07/2018, 16:45

Conclusos para despacho

13/07/2018, 12:34

Decorrido prazo de EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA em 04/07/2018 23:59:59.

05/07/2018, 05:10

Juntada de Petição de apelação

07/06/2018, 09:03

Publicado Intimação em 07/06/2018.

07/06/2018, 01:04

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

07/06/2018, 01:04

Expedição de Outros documentos.

05/06/2018, 12:48

Expedição de Outros documentos.

05/06/2018, 12:48

Expedição de Comunicação via sistema.

05/06/2018, 12:48

Julgado procedente o pedido

25/05/2018, 15:04

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

24/05/2018, 00:23

Publicado Intimação em 24/05/2018.

24/05/2018, 00:23

Publicado Intimação em 24/05/2018.

24/05/2018, 00:16

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

24/05/2018, 00:16

Mandado devolvido cumprido

22/05/2018, 16:44

Juntada de Petição de diligência

22/05/2018, 16:44

Mandado devolvido cumprido

22/05/2018, 16:25

Juntada de Petição de diligência

22/05/2018, 16:25

Recebido o Mandado para Cumprimento

22/05/2018, 16:17

Recebido o Mandado para Cumprimento

22/05/2018, 12:37

Conclusos para julgamento

21/05/2018, 18:26

Expedição de Outros documentos.

21/05/2018, 18:25

Recebido o Mandado para Cumprimento

21/05/2018, 18:24

Expedição de Mandado.

21/05/2018, 18:23

Proferido despacho de mero expediente

21/05/2018, 17:39

Conclusos para julgamento

21/05/2018, 16:11

Expedição de Outros documentos.

21/05/2018, 16:11

Expedição de Outros documentos.

21/05/2018, 16:11

Expedição de Comunicação via sistema.

21/05/2018, 16:10

Expedição de Mandado.

21/05/2018, 16:08

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE GUARULHOS em 23/04/2018 23:59:59.

24/04/2018, 04:27

Decorrido prazo de EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA em 23/04/2018 23:59:59.

24/04/2018, 04:26

Conclusos para despacho

20/04/2018, 12:07

Juntada de certidão

20/04/2018, 12:05

Juntada de Petição de documento comprobatório

18/04/2018, 11:36

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

12/04/2018, 00:20

Publicado Despacho em 12/04/2018.

12/04/2018, 00:20

Expedição de Outros documentos.

09/04/2018, 18:43

Proferido despacho de mero expediente

07/04/2018, 11:44

Conclusos para despacho

02/04/2018, 15:11

Juntada de Petição de outras peças

02/04/2018, 13:03

Juntada de certidão

21/03/2018, 18:33

Expedição de Ofício.

21/03/2018, 17:21

Juntada de certidão

13/03/2018, 12:39

Juntada de Petição de petição intercorrente

02/03/2018, 15:28

Juntada de Petição de outras peças

01/03/2018, 11:14

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE GUARULHOS em 22/02/2018 23:59:59.

23/02/2018, 01:19

Expedição de Comunicação via sistema.

05/02/2018, 18:46

Decorrido prazo de EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA em 30/01/2018 23:59:59.

02/02/2018, 02:02

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE GUARULHOS em 30/01/2018 23:59:59.

31/01/2018, 00:26

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE GUARULHOS em 25/01/2018 23:59:59.

26/01/2018, 01:34

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

23/01/2018, 00:23

Publicado Intimação em 23/01/2018.

23/01/2018, 00:23

Expedição de Outros documentos.

19/01/2018, 09:35

Proferido despacho de mero expediente

15/12/2017, 18:32

Conclusos para despacho

24/11/2017, 14:16

Juntada de Petição de outras peças

16/11/2017, 15:23

Decorrido prazo de EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA em 14/11/2017 23:59:59.

15/11/2017, 00:29

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

07/11/2017, 00:13

Publicado Despacho em 07/11/2017.

07/11/2017, 00:13

Expedição de Outros documentos.

30/10/2017, 16:57

Expedição de Outros documentos.

30/10/2017, 16:57

Expedição de Comunicação via sistema.

30/10/2017, 16:57

Proferido despacho de mero expediente

24/10/2017, 18:37

Conclusos para despacho

28/09/2017, 15:27

Juntada de certidão

28/09/2017, 15:26

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE GUARULHOS em 19/09/2017 23:59:59.

23/09/2017, 00:44

Decorrido prazo de EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA em 25/08/2017 23:59:59.

06/09/2017, 15:48

Juntada de Petição de réplica

17/08/2017, 15:03

Publicado Intimação em 02/08/2017.

03/08/2017, 00:11

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

03/08/2017, 00:11

Ato ordinatório praticado

18/07/2017, 16:42

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

18/07/2017, 16:41

Conclusos para despacho

22/06/2017, 14:57

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE GUARULHOS em 25/05/2017 23:59:59.

26/05/2017, 14:47

Juntada de Petição de contestação

22/05/2017, 13:21

Mandado devolvido cumprido

05/04/2017, 13:31

Publicado Intimação em 05/04/2017.

05/04/2017, 00:19

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

05/04/2017, 00:19

Expedição de Mandado.

03/04/2017, 12:12

Proferido despacho de mero expediente

02/03/2017, 19:49

Conclusos para despacho

23/02/2017, 18:07

Expedição de Certidão.

23/02/2017, 12:34

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

23/02/2017, 12:34

Remetidos os Autos (para análise de prevenção) para Seção de Distribuição

23/02/2017, 11:18

Distribuído por sorteio

23/02/2017, 11:18

Despacho

•15/06/2023, 15:09

Despacho

•14/06/2023, 18:32

Despacho de Inspeção

•09/05/2023, 14:32

Despacho

•17/01/2023, 17:36

Despacho

•11/11/2022, 15:31

Ato Ordinatório

•04/10/2022, 15:58

Despacho

•01/09/2022, 14:23

Despacho

•19/05/2022, 13:46

Despacho de Inspeção

•12/05/2022, 16:19

Decisão

•29/04/2022, 17:06

Decisão

•27/04/2022, 17:32

Ato Ordinatório

•22/02/2022, 10:07

Ato Ordinatório

•18/02/2022, 16:40

Todos os documentos(55)

Ato Ordinatório

•30/08/2023, 21:10

Despacho

•09/08/2023, 16:08

Despacho

•15/06/2023, 15:09

Despacho

•14/06/2023, 18:32

Despacho de Inspeção

•09/05/2023, 14:32

Despacho

•17/01/2023, 17:36

Despacho

•11/11/2022, 15:31

Ato Ordinatório

•04/10/2022, 15:58

Despacho

•01/09/2022, 14:23

Despacho

•19/05/2022, 13:46

Despacho de Inspeção

•12/05/2022, 16:19

Decisão

•29/04/2022, 17:06

Decisão

•27/04/2022, 17:32

Ato Ordinatório

•22/02/2022, 10:07

Ato Ordinatório

•18/02/2022, 16:40

Despacho

•16/12/2021, 08:33

Despacho

•05/11/2021, 10:54

Despacho

•04/11/2021, 14:48

Despacho

•22/09/2021, 09:57

Despacho

•21/09/2021, 13:49

Ato Ordinatório

•19/05/2021, 18:07

Ato Ordinatório

•18/05/2021, 18:07

Despacho

•03/09/2020, 18:31

Despacho

•04/08/2020, 16:08

Execução / Cumprimento de Sentença

•24/07/2020, 14:09

Execução / Cumprimento de Sentença

•24/07/2020, 14:09

Ato Ordinatório

•20/07/2020, 06:32

Ato Ordinatório

•17/07/2020, 18:04

Acórdão

•23/03/2020, 16:59

Acórdão

•18/03/2020, 17:25

Ato Ordinatório

•17/09/2019, 12:35

Ato Ordinatório

•16/09/2019, 19:36

Agravo Regimental

•02/09/2019, 14:04

Decisão

•17/07/2019, 18:46

Decisão

•17/07/2019, 15:35

Despacho

•04/07/2019, 18:38

Despacho

•27/06/2019, 15:15

Despacho

•18/06/2019, 18:58

Ato Ordinatório

•17/06/2019, 15:50

Documentos Diversos

•13/06/2019, 16:55

Documentos Diversos

•13/06/2019, 16:55

Documentos Diversos

•13/06/2019, 16:55

Decisão

•30/05/2019, 15:25

Despacho

•03/05/2019, 14:50

Decisão

•15/04/2019, 17:16

Decisão

•22/10/2018, 19:02

Despacho

•13/07/2018, 16:45

Sentença

•25/05/2018, 15:04

Despacho

•21/05/2018, 17:39

Despacho

•17/05/2018, 19:21

Despacho

•07/04/2018, 11:44

Despacho

•15/12/2017, 18:32

Despacho

•24/10/2017, 18:37

Ato Ordinatório

•18/07/2017, 16:42

Despacho

•02/03/2017, 19:49