Habeas Data Cível 5008017-10.2021.4.03.6102 - TRF3

Habeas Data Cível 5008017-10.2021.4.03.6102 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

21/08/2022, 14:04

Ato ordinatório

25/05/2022, 07:38

Recebimento

21/03/2022, 11:16

Publicação

11/03/2022, 07:00

Remessa (em diligência)

10/03/2022, 13:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA IMPETRANTE: M. D. A. F. REPRESENTANTE: JOSIANE ALVES DE ALMEIDA FORNER Advogado do(a) IMPETRANTE: ANDRE RONALDO TEOFILO - SP340982, IMPETRADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A HABEAS DATA (110) Nº 5008017-10.2021.4.03.6102 / 2ª Vara Federal de Ribeirão Preto Vistos. I. Relatório Trata-se de “habeas data” no qual a parte impetrante requereu a cópia integral de PA que menciona na inicial. O pedido de liminar foi deferido. A autoridade impetrada foi notificada e apresentou cópia dos documentos solicitados, esclarecendo, ainda, que foram disponibilizados no sistema “Meu INSS” do segurado. O INSS ingressou no feito. Vieram os autos conclusos. II. Fundamentos Tendo em vista que o objeto da ação era o conhecimento de informações cadastrais do impetrante, as quais foram adimplidas após o ajuizamento do presente, verifico que não há mais interesse processual no prosseguimento do feito. III. Dispositivo Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem apreciação do mérito, na forma do artigo 485, VI, do CPC/2015. Custas na forma da lei. Sem honorários. Após o trânsito em julgado, arquivem os autos, observadas as formalidades legais. Publique-se. Intimem-se. Oficie-se. RIBEIRãO PRETO, 17 de janeiro de 2022.

10/03/2022, 00:00

Expedida/certificada

09/03/2022, 12:40

Ausência das condições da ação

17/01/2022, 14:21

Conclusão (para julgamento)

17/01/2022, 13:34

Publicação

03/11/2021, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/10/2021, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO IMPETRANTE: M. D. A. F. REPRESENTANTE: JOSIANE ALVES DE ALMEIDA FORNER Advogado do(a) IMPETRANTE: ANDRE RONALDO TEOFILO - SP340982, IMPETRADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Tratam-se de embargos de declaração manejado pelo impetrante, em face da decisão de concedeu a liminar por ele postulada, dizendo-a omissa quanto ao pedido de suspensão do prazo recursal em curso no procedimento administrativo. Com razão o embargante. De fato, o pedido em questão é expresso em sua inicial, e sobre ele não nos pronunciamos. E as mesmas razões já foram invocadas na decisão embargada impõe, também, a suspensão de todos os prazos procedimentais em curso no procedimento administrativo sob debate, até ulterior manifestação do juízo. Pelas razões expostas, conheço e dou provimento aos presentes embargos, nos termos retro indicados. P.I. RIBEIRãO PRETO, 27 de outubro de 2021. HABEAS DATA (110) Nº 5008017-10.2021.4.03.6102 / 2ª Vara Federal de Ribeirão Preto

29/10/2021, 00:00

Expedida/certificada

28/10/2021, 14:59

Publicação

28/10/2021, 07:00

Documentos

Sentença

•10/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO IMPETRANTE: M. D. A. F. REPRESENTANTE: JOSIANE ALVES DE ALMEIDA FORNER Advogado do(a) IMPETRANTE: ANDRE RONALDO TEOFILO - SP340982, IMPETRADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O M. D. A. F. ajuizou o presente “habeas data”, com pedido de liminar, em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, aduzindo ser titular do direito líquido e certo de acesso à integralidade de procedimento administrativo que versa direitos sociais por ele titularizados. Ao menos no superficial e provisório juízo, nesse momento processual cabível, temos como presente a relevância do direito invocado. Conforme de sabença generalizada, a publicidade dos atos, termos e processos administrativos é dogma de nosso sistema constitucional, bem como o devido processo legal, com seus consectários da ampla defesa e do contraditório. Para a hipótese dos autos, a peça exordial e a documentação que a instrui comprovam que o patrimônio jurídico do impetrante está sendo agravado por ato da administração pública (supressão de benefício assistencial), estando ainda, em curso, prazo recursal legalmente previsto. Mas o adequado e efetivo exercício da defesa do cidadão vem encontrando obstáculo em ato da autarquia previdenciária, que não lhe oportuniza vista da integra de seu processo administrativo, fulminando de morte qualquer pretensão de defesa eficaz por parte do administrado. Tudo está, repita-se, amplamente demonstrado pela documentação que instruiu a exordial. Não olvidamos que o procedimento previsto na Lei 9.507/97 deixou de prever, expressamente, a concessão de liminar no remédio processual aqui tratado. Mas tal omissão é colmatada pelo amplo poder geral de cautela inerente à atividade jurisdicional e previsto tanto no plano constitucional, por se confundir mesmo com o amplo acesso à justiça; como em nosso Código de Processo Civil. Em suma, tanto aparência do bom direito quanto o perigo real e concreto de perecimento de direitos (prazo recursal em curso) estão aqui bem caracterizados. Assim sendo, HABEAS DATA (110) Nº 5008017-10.2021.4.03.6102 / 2ª Vara Federal de Ribeirão Preto defiro a liminar pretendida, para determinar à ao requerido que, no prazo máximo de cinco dias, exiba ao impetrante e/ou seu representante legal, os documentos indicados na inicial. O não cumprimento do prazo retro indicado implicará no pagamento de multa diária no importe de R$ 400,00, a reverter em favor do impetrante, sem prejuízo das demais sanções legalmente cabíveis. Notifique-se e intime-se o Impetrado. Depois, vistas ao Ministério Público Federal. P.I. RIBEIRãO PRETO, 25 de outubro de 2021.

27/10/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Ato ordinatório

Recebimento

Publicação

Remessa (em diligência)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Ausência das condições da ação

Conclusão (para julgamento)

Publicação

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