Execução Fiscal 0011490-34.2007.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 0011490-34.2007.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/02/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: ROBERTO PENTEADO DE CAMARGO ADVOGADO do(a) EXECUTADO: SONIA PENTEADO DE CAMARGO - SP146509 DESPACHO Com fundamento no art. 40 da Lei n. 6.830/80, suspendo o curso da presente execução fiscal e determino o arquivamento imediato deste processo eletrônico, dentre os sobrestados, haja vista a possibilidade de desarquivamento caso se requeira. Friso que os autos permanecerão em arquivo aguardando eventual manifestação do(a) Exequente no tocante ao prosseguimento da execução, sem prejuízo de, decorrido o prazo prescricional intercorrente (que se inicia imediatamente após o decurso do prazo de 01 ano a contar da intimação desta decisão), ser aplicado o preceituado no parágrafo 4º, do artigo 40, da Lei n. 6.830/80, incluído pela Lei n. 11.051/04. PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação, São Paulo - SP - CEP: 01303-030 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0011490-34.2007.4.03.6182 Intime-se somente a parte executada ante a renúncia da intimação pela parte exequente. São Paulo, na data desta assinatura eletrônica. CLAUDIA HILST MENEZES Juíza Federal

03/02/2026, 00:00

Por decisão judicial

02/02/2026, 17:23

Conclusão (para despacho)

28/01/2026, 17:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/01/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: ROBERTO PENTEADO DE CAMARGO ADVOGADO do(a) EXECUTADO: SONIA PENTEADO DE CAMARGO - SP146509 DESPACHO Considerando a petição de ID 379448729, na qual foi informada a realização de leilão do imóvel objeto da matrícula nº 19.432, do CRI de Lins/SP, nos autos do processo nº 0613848-75.1995.8.26.0100, em trâmite perante a 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Capital/SP, manifeste-se a exequente, no prazo de 30 dias, acerca do pedido de penhora incidente sobre o referido bem imóvel, conforme requerido no ID 365391116. PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação, São Paulo - SP - CEP: 01303-030 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0011490-34.2007.4.03.6182 Intime-se e cumpra-se. São Paulo, na data desta assinatura eletrônica. CLAUDIA HILST MENEZES Juíza Federal

09/01/2026, 00:00

Expedida/certificada

08/01/2026, 18:30

Mero expediente

08/01/2026, 18:30

Conclusão (para despacho)

19/08/2025, 11:49

Expedida/certificada

07/07/2025, 12:50

Mero expediente

07/07/2025, 12:50

Conclusão (para despacho)

06/07/2025, 17:04

Petição (Renúncia de mandato)

21/05/2025, 14:32

Publicação

20/05/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/05/2025, 07:00

Documentos

Despacho

•03/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: ROBERTO PENTEADO DE CAMARGO Advogados do(a) EXECUTADO: RICARDO RADUAN - SP267267, SONIA PENTEADO DE CAMARGO - SP146509 D E C I S Ã O 7ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0011490-34.2007.4.03.6182 Vistos. Trata-se de exceção de pré-executividade, na qual a parte executada alega, em síntese, a ocorrência de prescrição. É o relatório. Decido. A exceção de pré-executividade somente é cabível para alegar as matérias relativas às condições da ação e pressupostos processuais, às cognoscíveis de ofício pelo juízo e às causas extintivas de crédito que não demandem dilação probatória. Assim, é necessário o preenchimento de dois requisitos para a sua apreciação: um de natureza formal, consubstanciado na necessidade de comprovar o alegado sem dilação probatória; e outro de caráter material, no qual deve ser verificado se a matéria discutida pode ser reconhecida de plano pelo juiz. As demais matérias devem ser deduzidas em sede de embargos à execução, nos termos do art. 16 da Lei n. 6.830/80, depois de garantido o juízo pela penhora. Da prejudicial de prescrição. O Decreto n.º 70.232/72, que regulamenta o processo administrativo fiscal, não prevê hipótese de prescrição intercorrente e tampouco estabelece um prazo específico para a conclusão do referido processo. Assim, não há base legal para o reconhecimento da prescrição intercorrente não sendo aplicável a Lei n.º 9.873/99 por tratar-se de contencioso administrativo de natureza fiscal, em razão do princípio da especialidade. Não por outra razão, o CARF editou a súmula n.º 11 no sentido de que: “não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal“. De outro lado, o artigo 151, inciso III, do Código Tributário Nacional, determina que a exigibilidade do crédito tributário é suspensa pelas reclamações e pelos recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo. Apreciando o dispositivo, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que o “recurso administrativo suspende a exigibilidade do crédito tributário, enquanto perdurar o contencioso administrativo, nos termos do art. 151, III do CTN, desde o lançamento (efetuado concomitantemente com auto de infração), momento em que não se cogita do prazo decadencial, até seu julgamento ou a revisão ex officio, sendo certo que somente a partir da notificação do resultado do recurso ou da sua revisão, tem início a contagem do prazo prescricional, afastando-se a incidência prescrição intercorrente em sede de processo administrativo fiscal, pela ausência de previsão normativa específica” (STJ, 1ª Turma, REsp n. 1.113.959/RJ, j. 15/12/2009, DJe de 11/3/2010, rel. Min. LUIZ FUX). Nesse sentido, o seguinte julgado: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. 1. A demora na análise administrativa, com descumprimento de prazos legais ou regulamentares, não é causa impeditiva ao prosseguimento do processo. 2. O artigo 146, inciso III, da Constituição determina que as normas gerais em matéria tributária – em especial aquelas atinentes à prescrição e decadência – devem ser fixadas em legislação complementar. Assim sendo, não se aplica ao processo administrativo fiscal o prazo prescricional intercorrente trienal constante da Lei Federal nº. 9.873/99. 3. Tratando-se de crédito fiscal, a análise deve ser realizada à luz do Código Tributário Nacional, norma geral de Direito Tributário com natureza de lei complementar, que não possui previsão acerca de prescrição intercorrente administrativa. 4. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte Regional que afastam a incidência de prescrição intercorrente em sede de processo administrativo fiscal, devido à ausência de previsão legal específica. 5. Agravo de instrumento desprovido. Agravo interno prejudicado. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5028157-67.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal GISELLE DE AMARO E FRANCA, julgado em 28/02/2024, DJEN DATA: 06/03/2024) Assim, não merece acolhimento a alegação de ocorrência de prescrição, visto que somente após a notificação de autuação e da penalidade imposta, com as notificações finais de constituição definitiva do crédito em 15/10/2004 (ID. 45132700), iniciou-se o prazo prescricional, suspensos com as inscrições em Dívida Ativa da União, art. 2º, § 3º, da LEF, por 180 dias. O executado apresentou impugnação administrativa em 09/02/1994, a qual foi considerada intempestiva e o processo foi encaminhado para cobrança. Em 15/10/2004 a notificação definitiva foi recebida pelo executado, como a presente execução fiscal foi ajuizada em 18/04/2007, data para a qual retroage a citação, nos termos da Súmula n. 106 do Superior Tribunal de Justiça, portanto não há que se falar em prescrição. Tampouco cabe a alegação de prescrição intercorrente, evidentemente ausente nestes autos, em que não houve inércia na forma da tese firmada em incidente de recursos repetitivos n.º 328. Desse modo, afasto a prejudicial de prescrição. Ademais, o processo administrativo está sempre à disposição do contribuinte na competente repartição fiscal, e ele pode, caso queira, consultá-lo para averiguar quaisquer irregularidades, omissões, bem como obter as cópias que entender necessárias para fazer prova no processo judicial, como fez a exequente ao apresentar as cópias para comprovação de que o processo não permaneceu paralisado indevidamente. Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade apresentada pela Executada. Desta feita, intime-se a parte Exequente, por meio do sistema PJe, para requerer o que de direito ao regular prosseguimento do feito, no prazo de 10 dias. No silêncio, desde logo será o feito suspenso, com fundamento no art. 40 da Lei n.º 6.830/80, com o imediato arquivamento deste processo eletrônico, dentre os sobrestados, haja vista a possibilidade de desarquivamento caso se requeira. Friso que os autos permanecerão em arquivo aguardando eventual manifestação do(a) Exequente no tocante ao prosseguimento da execução, sem prejuízo de, decorrido o prazo prescricional intercorrente (que se inicia imediatamente após o decurso do prazo de 01 ano a contar da intimação desta decisão) ser aplicado o preceituado no parágrafo 4º, do artigo 40, da Lei n. 6.830/80, incluído pela Lei n. 11.051/04. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, na data desta assinatura eletrônica.

19/05/2025, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Por decisão judicial

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