Execução Fiscal 0005997-21.2004.4.03.6105 - TRF3

Execução Fiscal 0005997-21.2004.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

07/06/2023, 20:25

Execução frustrada

07/06/2023, 20:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/05/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: CEREPE COMÉRCIO DE BEBIDAS LTDA - ME, DÉLCIO MARTINS DA SILVA Advogados do(a) EXECUTADO: ÉDSON SAULO COVRE - SP141125, IVAN PEDRO VILLARON DE SOUZA - SP146175, KELLY CRISTINA DE OLIVEIRA PRATAROTTI - SP226152 D E S P A C H O Tendo em vista o v. acórdão, transitado em julgado, proferido pelo egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, que por maioria negou provimento ao pleito da agravante, União Federal - Fazenda Nacional, Agravo de Instrumento n. 5010081-29.2022.4.03.0000, conforme cópia da decisão (ID 269575470), providencie a Secretaria a exclusão de Délcio Martins da Silva (falecido) do polo passivo da lide. Certifique-se. Ao fio do exposto, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0005997-21.2004.4.03.6105 / 5ª Vara Federal de Campinas indefiro na íntegra os pleito da exequente de ID 272099709. Oportunizo o prazo de 10 (dez) dias para manifestação. No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo, de forma sobrestada, com fulcro no art. 40, da Lei 6.830/80. Cumpra-se com as cautelas de praxe. Em ato seguinte, intime(m)-se. Campinas, data registrada no sistema.

22/05/2023, 00:00

Expedida/certificada

19/05/2023, 17:06

Mero expediente

24/04/2023, 12:45

Conclusão (para despacho)

26/01/2023, 03:34

Publicação

16/11/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/11/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: CEREPE COMERCIO DE BEBIDAS LTDA - ME, DELCIO MARTINS DA SILVA Advogados do(a) EXECUTADO: EDSON SAULO COVRE - SP141125, IVAN PEDRO VILLARON DE SOUZA - SP146175, KELLY CRISTINA DE OLIVEIRA PRATAROTTI - SP226152 D E C I S Ã O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0005997-21.2004.4.03.6105 / 5ª Vara Federal de Campinas Vistos. Cuida-se de embargos declaratórios (ID 262826310) opostos por CEREPE COMERCIO DE BEBIDAS LTDA - ME em face da decisão ID 259528103. Alega que a data considerada para análise da prescrição intercorrente refere-se à data do protocolo do aviso de rescisão do parcelamento e não da data da rescisão em si. Considerando a data correta, qual seja, 17/1/2017 a contagem indicaria a ocorrência da prescrição intercorrente. Intimada, a União apresentou a petição (ID 266853632). É o relatório do essencial. De fato, a decisão ID 259528103 contém erro material a ser sanado, uma vez que a data correta de rescisão do parcelamento é de 17/1/2017 e não 5/9/2018 como mencionado. No entanto, considerando que as diligências de citação e penhora foram determinadas em 27/8/2021, quando atestado o falecimento do executado, não se operou a prescrição intercorrente. Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração e dou parcial provimento apenas para corrigir o erro material ocorrido, qual seja, a data da rescisão do último parcelamento fazendo constar 17/1/2017 sem lhes conferir, contudo, qualquer efeito modificativo. Manifestes-se a exequente em termos de prosseguimento. Prazo: 10 (dez) dias. P.R.I. CAMPINAS, data registrada no sistema.

11/11/2022, 00:00

Expedida/certificada

10/11/2022, 11:36

Acolhimento em parte de Embargos de Declaração

10/11/2022, 11:36

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

10/11/2022, 11:36

Conclusão (para decisão)

03/11/2022, 00:55

Mero expediente

11/10/2022, 10:04

Documentos

Despacho

•22/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: CEREPE COMERCIO DE BEBIDAS LTDA - ME, DELCIO MARTINS DA SILVA Advogados do(a) EXECUTADO: EDSON SAULO COVRE - SP141125, IVAN PEDRO VILLARON DE SOUZA - SP146175, KELLY CRISTINA DE OLIVEIRA PRATAROTTI - SP226152 D E C I S Ã O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0005997-21.2004.4.03.6105 / 5ª Vara Federal de Campinas Cuida-se de execução fiscal promovida pela UNIÃO FEDERAL – FAZENDA NACIONAL em face de CEREPE COMERCIO DE BEBIDAS LTDA - ME, DELCIO MARTINS DA SILVA, na qual se cobra crédito inscrito em Dívida Ativa. Ofereceu a executada Exceção de Pré- executividade em ID 255287228. Aduz, em síntese, a ocorrência da prescrição intercorrente bem como a prescrição para o redirecionamento do sócio Delcio Martins Silva, falecido. Em petição ID 25787340, a credora pugna pelo prosseguimento do feito, rechaçando a ocorrência de prescrição intercorrente e da prescrição para o redirecionamento do sócio informando períodos de parcelamento do débito. Vieram-me os autos conclusos. Sumariados, decido. No julgamento do REsp 1.340.553, realizado sob o rito dos recursos repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que a ciência do exequente acerca da não localização do executado ou da inexistência de bens penhoráveis inaugura automaticamente o prazo de suspensão anual previsto no artigo 40 da Lei nº 6.830, de 1980, independentemente de despacho do juiz nesse sentido. Consolidou-se mais, que após o decurso da suspensão, inicia-se, também automaticamente, o prazo prescricional, o qual somente será interrompido pela efetiva citação ou pela efetiva constrição patrimonial, não bastando para tanto o mero peticionamento em juízo. Em ementa textual: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). 1. O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execu-ção fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Po-der Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. 2. Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimen-to previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual resta-rá prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente". 3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senho-res do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, ini-cia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública re-querendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar dili-gências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não locali-zação do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. 4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do pro-cesso e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pú-blica a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens pe-nhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem au-tomática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execu-ção; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará sus-pensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execu-ção fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronuciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspen-são inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arqui-vado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, pode-rá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequen-do) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qual-quer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se in-terrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos au-tos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da pres-crição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. 5. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973). (REsp 1340553/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018). Pois bem, passo a análise do caso concreto ao abrigo do julgado transcrito. In casu, a execução fiscal foi ajuizada em 11/5/2004, tendo sido a devedora principal citada em 26/9/2005 (ID 22251827 – pág. 49), ocasião em que foi informada a oferta de bens pela executada. Em 4/10/2005 a Fazenda teve ciência mas no entanto, recusou os bens ofertados. Nova tentativa de penhora foi realizada, restando, igualmente, infrutífera a busca por bens aptos à garantia do débito. Em 13/1/2006 foram apensados aos autos Embargos à Execução. Nova vista foi dada a exequente em 30/10/2006. Foi requerida a pesquisa de valores por meio do Sisbajud, a qual também restou negativa. Foi requerida a inclusão do sócio no polo passivo, o qual mais tarde atestou-se ser falecido antes mesmo de sua citação. Em 29/10/2009 foram sentenciados os Embargos à Execução com indeferimento da Inicial. Sem bens penhorados, noticiou-se o parcelamento do débito. Com posterior rescisão, novo bloqueio de valores foi requerido e após pesquisa de veículos, ambos restaram infrutíferos. Em 25/6/2021 requereu-se a penhora de imóvel de propriedade do sócio, pedido indeferido tendo em vista a sua não citação. O prazo de suspensão do artigo 40 da Lei nº 6.830, de 1980, teve início quando disponibilizada vista ao exequente acerca da não localização de bens da devedora principal, ou, admitindo-se como válidos os atos empreendidos pela exequente após o redirecionamento, o marco inicial da prescrição seria, quando ciente o Fisco da ausência de bens do coexecutado. Com relação ao coexecutado tem-se que o requerimento para inclusão foi requerido em 12/8/2008, porém as diligências de citação e penhora apenas determinadas em 27/8/2021, quando atestado seu falecimento. E, neste ponto, importante ressaltar que o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento no sentido de admitir o redirecionamento da execução fiscal em face do espólio (AgRg no AREsp 522.268/RJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/10/2014, DJe 17/10/2014 - AgRg no REsp 987.201/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/04/2008, DJe 17/04/2008), desde que o de cujus tenha sido citado, hipótese diversa da constatada nestes autos. Assim, considera-se como início do prazo prescricional a ciência da exequente acerca da falta de bens penhoráveis da executada principal, a qual data de 13/1/2006. No caso, verifica-se causa interruptiva da prescrição, em razão do parcelamento do débito. Os períodos indicados com parcelamento datam de 17/11/2009 a 28/12/2013 e de 18/9/2014 a 5/9/2018 (ID 254395827 e seguintes). Assim, rescindido o último em 5/9/2018, data em que reiniciou a contagem do prazo prescricional quinquenal, não vislumbro a ocorrência de prescrição intercorrente, por ora. Com relação à questão do redirecionamento ao sócio, aguarde-se julgamento do Agravo de Instrumento pendente. Ante o exposto, rejeito a exceção de pré-executividade. Registre-se. Intimem-se. Campinas, data registrada no sistema.

12/09/2022, 00:00

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Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Execução frustrada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Acolhimento em parte de Embargos de Declaração

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para decisão)

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