Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000529-83.2018.4.03.6142 - TRF3 | JusConsulta

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IRSM de Fevereiro de 1994(39,67%)RMI - Renda Mensal InicialRMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões EspecíficasDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

10/09/2018

Valor da Causa

R$ 16.603,82

Órgão julgador

1ª Vara Federal de Lins

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 01ª Vara Federal de Lins com Juizado Especial Federal Cível e Criminal Adjunto 2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 27 - DES. FED. THEREZINHA CAZERTA 2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 27 - Des.fed. Therezinha Cazerta 3° Grau · TRF3 · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Sérgio Luiz Kukina

Partes do Processo

IRSO TOFOLI

CPF

Autor

MARILUCE DI LASCIO TERAOKA TOFOLI

CPF

Autor

INSS

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Terceiro

NSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Terceiro

Advogados / Representantes

ARISMAR AMORIM JUNIOR

OAB/SP 161990·CPF·Representa: Autor

ANA MARIA NEVES LETURIA

OAB/SP 101636·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(6)

IRSO TOFOLI

CPF

Autor

MARILUCE DI LASCIO TERAOKA TOFOLI

CPF

Autor

INSS

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Terceiro

NSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de ato ordinatório

09/01/2023, 11:23

Arquivado Definitivamente

09/01/2023, 11:23

Juntada de certidão

09/01/2023, 11:22

Transitado em Julgado em 02/12/2022

09/01/2023, 11:22

Juntada de ato ordinatório

09/01/2023, 11:20

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 02/12/2022 23:59.

03/12/2022, 00:10

Decorrido prazo de IRSO TOFOLI em 03/11/2022 23:59.

04/11/2022, 00:18

Decorrido prazo de MARILUCE DI LASCIO TERAOKA TOFOLI em 03/11/2022 23:59.

04/11/2022, 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2022

07/10/2022, 00:10

Publicado Sentença em 07/10/2022.

07/10/2022, 00:10

Expedição de Outros documentos.

05/10/2022, 18:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/10/2022, 18:02

Juntada de ato ordinatório

05/10/2022, 18:02

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

05/10/2022, 16:54

Conclusos para julgamento

03/10/2022, 10:39

Todas as movimentações(185)

Juntada de ato ordinatório

09/01/2023, 11:23

Arquivado Definitivamente

09/01/2023, 11:23

Juntada de certidão

09/01/2023, 11:22

Transitado em Julgado em 02/12/2022

09/01/2023, 11:22

Juntada de ato ordinatório

09/01/2023, 11:20

Documentos

Sentença

•05/10/2022, 18:02

Sentença

•05/10/2022, 16:54

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 02/12/2022 23:59.

03/12/2022, 00:10

Decorrido prazo de IRSO TOFOLI em 03/11/2022 23:59.

04/11/2022, 00:18

Decorrido prazo de MARILUCE DI LASCIO TERAOKA TOFOLI em 03/11/2022 23:59.

04/11/2022, 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2022

07/10/2022, 00:10

Publicado Sentença em 07/10/2022.

07/10/2022, 00:10

Expedição de Outros documentos.

05/10/2022, 18:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/10/2022, 18:02

Juntada de ato ordinatório

05/10/2022, 18:02

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

05/10/2022, 16:54

Conclusos para julgamento

03/10/2022, 10:39

Juntada de ato ordinatório

03/10/2022, 10:38

Decorrido prazo de MARILUCE DI LASCIO TERAOKA TOFOLI em 13/09/2022 23:59.

14/09/2022, 01:19

Publicado Ato Ordinatório em 05/09/2022.

05/09/2022, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2022

03/09/2022, 00:10

Juntada de ato ordinatório

01/09/2022, 11:47

Expedição de Outros documentos.

01/09/2022, 11:47

Juntada de ato ordinatório

01/09/2022, 11:47

Juntada de ato ordinatório

01/09/2022, 11:46

Juntada de ato ordinatório

01/09/2022, 11:46

Juntada de certidão

01/09/2022, 11:45

Juntada de certidão

31/07/2022, 11:43

Juntada de ato ordinatório

26/07/2022, 08:07

Juntada de ato ordinatório

25/07/2022, 15:17

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 08/07/2022 23:59.

09/07/2022, 00:25

Juntada de certidão

24/06/2022, 10:30

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

15/06/2022, 16:17

Juntada de ato ordinatório

15/06/2022, 11:11

Juntada de Petição de petição intercorrente

15/06/2022, 10:36

Juntada de ato ordinatório

14/06/2022, 15:36

Expedição de Outros documentos.

14/06/2022, 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/06/2022, 15:36

Juntada de ato ordinatório

14/06/2022, 15:36

Juntada de certidão

13/06/2022, 14:03

Proferido despacho de mero expediente

07/06/2022, 17:25

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 30/05/2022 23:59.

31/05/2022, 00:05

Decorrido prazo de MARILUCE DI LASCIO TERAOKA TOFOLI em 17/05/2022 23:59.

18/05/2022, 00:08

Publicado Ato Ordinatório em 09/05/2022.

09/05/2022, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2022

07/05/2022, 00:05

Juntada de ato ordinatório

05/05/2022, 11:10

Expedição de Outros documentos.

05/05/2022, 11:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/05/2022, 11:10

Juntada de ato ordinatório

05/05/2022, 11:10

Juntada de Petição de petição intercorrente

03/05/2022, 19:13

Juntada de ato ordinatório

03/05/2022, 13:07

Juntada de Petição de petição intercorrente

03/05/2022, 09:46

Publicado Despacho em 02/05/2022.

02/05/2022, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2022

30/04/2022, 00:06

Expedição de Outros documentos.

28/04/2022, 11:01

Juntada de ato ordinatório

28/04/2022, 11:00

Juntada de certidão

28/04/2022, 11:00

Proferido despacho de mero expediente

26/04/2022, 15:23

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

11/04/2022, 11:14

Juntada de ato ordinatório

23/03/2022, 14:32

Conclusos para despacho

23/03/2022, 14:32

Juntada de ato ordinatório

23/03/2022, 14:32

Juntada de Petição de petição intercorrente

23/03/2022, 14:13

Juntada de ato ordinatório

22/03/2022, 19:11

Juntada de ato ordinatório

22/03/2022, 19:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/03/2022, 19:11

Juntada de ato ordinatório

22/03/2022, 19:09

Juntada de ato ordinatório

22/03/2022, 19:09

Juntada de Petição de petição intercorrente

22/03/2022, 10:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2022

22/03/2022, 00:21

Publicado Despacho em 22/03/2022.

22/03/2022, 00:21

Expedição de Outros documentos.

18/03/2022, 19:05

Juntada de ato ordinatório

18/03/2022, 19:04

Proferido despacho de mero expediente

18/03/2022, 18:31

Juntada de ato ordinatório

04/03/2022, 17:25

Conclusos para despacho

04/03/2022, 17:25

Juntada de ato ordinatório

04/03/2022, 17:25

Juntada de Petição de petição intercorrente

03/03/2022, 12:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/02/2022, 16:21

Juntada de ato ordinatório

23/02/2022, 16:20

Proferido despacho de mero expediente

21/02/2022, 16:39

Juntada de ato ordinatório

07/02/2022, 11:00

Conclusos para despacho

07/02/2022, 11:00

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 04/02/2022 23:59.

05/02/2022, 00:04

Decorrido prazo de IRSO TOFOLI em 28/01/2022 23:59.

30/01/2022, 00:00

Publicado Ato Ordinatório em 21/01/2022.

29/01/2022, 07:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2022

29/01/2022, 07:18

Juntada de Petição de petição intercorrente

28/01/2022, 19:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: IRSO TOFOLI ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ARISMAR AMORIM JUNIOR - SP161990 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ANA MARIA NEVES LETURIA - SP101636 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Em cumprimento à determinação de ID135530512, foi remetida ao Diário da Justiça Eletrônico Nacional publicação com o seguinte teor: “Com a juntada do documento, vista às partes por 5 dias.” Lins, 12 de janeiro de 2022 1ª Vara Federal de Lins CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000529-83.2018.4.03.6142

13/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

12/01/2022, 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/01/2022, 15:05

Juntada de ato ordinatório

12/01/2022, 15:05

Juntada de ato ordinatório

12/01/2022, 15:03

Juntada de ato ordinatório

12/01/2022, 15:03

Expedição de Informação

17/12/2021, 09:28

Recebidos os autos

17/12/2021, 09:28

Decorrido prazo de GERENTE DO INSS - AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL CEAB RECONHECIMENTO DIREITO DA SRI em 14/12/2021 23:59.

15/12/2021, 01:07

Juntada de Petição de documento comprobatório

06/12/2021, 15:03

Juntada de ato ordinatório

22/10/2021, 18:05

Juntada de ato ordinatório

22/10/2021, 18:05

Remetidos os Autos (em diligência) para Setor Administrativo do INSS

22/10/2021, 18:05

Juntada de ato ordinatório

22/10/2021, 18:05

Juntada de ato ordinatório

22/10/2021, 18:05

Juntada de ato ordinatório

22/10/2021, 18:05

Proferido despacho de mero expediente

22/10/2021, 16:53

Juntada de ato ordinatório

07/10/2021, 19:00

Conclusos para despacho

07/10/2021, 19:00

Juntada de ato ordinatório

07/10/2021, 19:00

Juntada de Petição de petição intercorrente

07/10/2021, 16:35

Decorrido prazo de IRSO TOFOLI em 14/09/2021 23:59.

15/09/2021, 03:25

Publicado Despacho em 03/09/2021.

03/09/2021, 04:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2021

03/09/2021, 04:56

Expedição de Outros documentos.

01/09/2021, 18:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/09/2021, 18:59

Juntada de ato ordinatório

01/09/2021, 18:59

Proferido despacho de mero expediente

01/09/2021, 17:35

Juntada de ato ordinatório

20/08/2021, 09:03

Conclusos para despacho

20/08/2021, 09:03

Juntada de ato ordinatório

20/08/2021, 09:03

Juntada de ato ordinatório

20/08/2021, 09:03

Recebidos os autos

19/08/2021, 22:15

Juntada de intimação de pauta

19/08/2021, 22:15

Ato ordinatório praticado

02/07/2019, 14:03

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

02/07/2019, 14:03

Ato ordinatório praticado

02/07/2019, 14:02

Ato ordinatório praticado

02/07/2019, 13:56

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 01/07/2019 23:59:59.

02/07/2019, 00:34

Ato ordinatório praticado

07/05/2019, 12:04

Proferido despacho de mero expediente

06/05/2019, 19:09

Expedição de Comunicação via sistema.

06/05/2019, 19:09

Conclusos para despacho

01/04/2019, 15:28

Ato ordinatório praticado

01/04/2019, 15:28

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 29/03/2019 23:59:59.

30/03/2019, 01:41

Ato ordinatório praticado

18/02/2019, 13:38

Juntada de Petição de recurso ordinário

15/02/2019, 20:06

Publicado Intimação em 01/02/2019.

01/02/2019, 00:59

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

01/02/2019, 00:59

Ato ordinatório praticado

30/01/2019, 09:51

Expedição de Outros documentos.

30/01/2019, 09:51

Expedição de Outros documentos.

30/01/2019, 09:51

Ato ordinatório praticado

30/01/2019, 09:51

Expedição de Comunicação via sistema.

30/01/2019, 09:51

Ato ordinatório praticado

30/01/2019, 09:46

Embargos de Declaração Não-acolhidos

29/01/2019, 17:49

Conclusos para julgamento

25/01/2019, 13:11

Remetidos os autos da Contadoria ao Secretaria processante.

25/01/2019, 12:40

Juntada de Petição de embargos de declaração

23/01/2019, 17:29

Publicado Intimação em 23/01/2019.

23/01/2019, 00:24

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

22/01/2019, 12:56

Remetidos os Autos (em diligência) para Seção de Contadoria

18/01/2019, 14:52

Ato ordinatório praticado

18/01/2019, 14:52

Ato ordinatório praticado

18/01/2019, 14:51

Ato ordinatório praticado

18/01/2019, 14:51

Expedição de Outros documentos.

18/01/2019, 14:51

Expedição de Outros documentos.

18/01/2019, 14:51

Ato ordinatório praticado

18/01/2019, 14:51

Ato ordinatório praticado

18/01/2019, 14:51

Expedição de Comunicação via sistema.

18/01/2019, 14:51

Ato ordinatório praticado

18/01/2019, 14:50

Julgado procedente em parte do pedido

18/01/2019, 14:03

Ato ordinatório praticado

27/11/2018, 15:38

Conclusos para julgamento

27/11/2018, 15:38

Ato ordinatório praticado

27/11/2018, 15:38

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

27/11/2018, 00:10

Publicado Intimação em 27/11/2018.

27/11/2018, 00:10

Juntada de Petição de réplica

26/11/2018, 15:57

Ato ordinatório praticado

22/11/2018, 14:05

Expedição de Outros documentos.

22/11/2018, 14:05

Ato ordinatório praticado

22/11/2018, 14:04

Ato ordinatório praticado

22/11/2018, 14:02

Ato ordinatório praticado

22/11/2018, 14:02

Juntada de certidão

22/11/2018, 14:00

Juntada de Petição de impugnação

21/11/2018, 22:28

Expedição de Comunicação via sistema.

27/09/2018, 16:11

Expedição de Comunicação via sistema.

26/09/2018, 11:06

Juntada de Petição de petição intercorrente

25/09/2018, 09:08

Publicado Intimação em 20/09/2018.

23/09/2018, 18:25

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

23/09/2018, 18:25

Expedição de Outros documentos.

18/09/2018, 11:28

Proferido despacho de mero expediente

17/09/2018, 14:18

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

17/09/2018, 14:18

Conclusos para despacho

12/09/2018, 17:39

Juntada de Certidão

12/09/2018, 17:39

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

11/09/2018, 16:57

Expedição de Certidão

11/09/2018, 16:57

Remetidos os Autos (para análise de prevenção) para Seção de Distribuição

10/09/2018, 21:38

Distribuído por sorteio

10/09/2018, 21:38

Ato Ordinatório

•01/09/2022, 11:47

Ato Ordinatório

•14/06/2022, 15:36

Despacho de Inspeção

•07/06/2022, 17:25

Ato Ordinatório

•05/05/2022, 11:10

Despacho

•28/04/2022, 11:00

Despacho

•26/04/2022, 15:23

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•11/04/2022, 11:14

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•11/04/2022, 11:14

Ato Ordinatório

•22/03/2022, 19:11

Despacho

•18/03/2022, 19:04

Despacho

•18/03/2022, 18:31

Despacho

•23/02/2022, 16:21

Despacho

•21/02/2022, 16:39

Todos os documentos(37)

Sentença

•05/10/2022, 18:02

Sentença

•05/10/2022, 16:54

Ato Ordinatório

•01/09/2022, 11:47

Ato Ordinatório

•14/06/2022, 15:36

Despacho de Inspeção

•07/06/2022, 17:25

Ato Ordinatório

•05/05/2022, 11:10

Despacho

•28/04/2022, 11:00

Despacho

•26/04/2022, 15:23

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•11/04/2022, 11:14

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•11/04/2022, 11:14

Ato Ordinatório

•22/03/2022, 19:11

Despacho

•18/03/2022, 19:04

Despacho

•18/03/2022, 18:31

Despacho

•23/02/2022, 16:21

Despacho

•21/02/2022, 16:39

Ato Ordinatório

•12/01/2022, 15:05

Despacho

•22/10/2021, 16:53

Despacho

•01/09/2021, 18:59

Despacho

•01/09/2021, 17:35

Decisão

•19/08/2021, 18:55

Ato Ordinatório

•15/10/2020, 16:06

Decisão

•10/09/2020, 23:00

Ato Ordinatório

•04/07/2020, 05:22

Acórdão

•24/03/2020, 22:44

Despacho

•16/12/2019, 15:53

Acórdão

•23/10/2019, 20:20

Despacho

•06/05/2019, 19:09

Outras peças

•15/02/2019, 20:06

Sentença

•29/01/2019, 17:49

Sentença

•18/01/2019, 14:03

Ato Ordinatório

•22/11/2018, 14:02

Despacho

•17/09/2018, 14:18

Outras peças

•10/09/2018, 21:38

Outras peças

•10/09/2018, 21:38

Outras peças

•10/09/2018, 21:38

Outras peças

•10/09/2018, 21:38

Outras peças

•10/09/2018, 21:38