Procedimento Comum Cível 0002687-44.2016.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0002687-44.2016.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0002687-44.2016.4.03.6183 ESPÓLIO: JOSE INACIO FONTES SUCESSOR: NEIDE MARQUETI FONTES ADVOGADO do(a) ESPÓLIO: HERINTON FARIA GAIOTO - SP178020 ESPÓLIO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA A parte exequente obteve o cumprimento da obrigação, em conformidade com o r. julgado. Tendo em vista a ocorrência da satisfação do direito buscado, JULGO EXTINTA, por sentença, a presente execução, em virtude do disposto no artigo 924, inciso II, combinado com o artigo 925, ambos do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.R.I.C. São Paulo, 26 de maio de 2026.

27/05/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/04/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0002687-44.2016.4.03.6183 ESPÓLIO: JOSE INACIO FONTES SUCESSOR: NEIDE MARQUETI FONTES ADVOGADO do(a) ESPÓLIO: HERINTON FARIA GAIOTO - SP178020 ESPÓLIO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Ciência da liberação dos valores requisitados. Deverá ser consultado no sítio eletrônico do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, a Instituição Financeira em que os valores foram depositados. O levantamento deverá ser efetivado, pelo titular do direito, diretamente na Instituição Financeira, sem necessidade de expedição oficio, alvará ou ordem judicial por este Juízo. Após, tornem os autos conclusos para extinção da execução. Intime-se. São Paulo, data registrada pelo Sistema Pje.

07/04/2026, 00:00

Mero expediente

06/04/2026, 15:13

Conclusão (para despacho)

04/04/2026, 13:14

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

04/04/2026, 13:07

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

04/04/2026, 13:07

Ato ordinatório

26/05/2025, 17:21

Por decisão judicial

25/01/2025, 13:13

Publicação

18/12/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/12/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0002687-44.2016.4.03.6183 / 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo ESPÓLIO: JOSE INACIO FONTES SUCESSOR: NEIDE MARQUETI FONTES Advogado do(a) ESPÓLIO: HERINTON FARIA GAIOTO - SP178020 Advogado do(a) SUCESSOR: HERINTON FARIA GAIOTO - SP178020 ESPÓLIO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos da portaria nº 87/2024 do Juízo da 10ª Vara Federal Previdenciária e artigo 203, parágrafo 4º, do CPC, o ato meramente ordinatório que segue é praticado de ofício para: XXIX - Intimar as partes da transmissão do(s) requisitório(s), para que acompanhem o processamento dos expedientes junto ao sistema de consulta aos requisitórios no sítio do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, bem como da remessa dos autos ao arquivo provisório até o efetivo pagamento. SãO PAULO, 16 de dezembro de 2024.

17/12/2024, 00:00

Publicação

08/11/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/11/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0002687-44.2016.4.03.6183 / 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo ESPÓLIO: JOSE INACIO FONTES SUCESSOR: NEIDE MARQUETI FONTES Advogado do(a) ESPÓLIO: HERINTON FARIA GAIOTO - SP178020 Advogado do(a) SUCESSOR: HERINTON FARIA GAIOTO - SP178020 ESPÓLIO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos da Portaria nº 87/2024 do Juízo da 10ª Vara Federal Previdenciária e artigo 203, parágrafo 4º, do CPC, o ato meramente ordinatório que segue é praticado de ofício para: XXVIII - Intimar as partes da expedição do(s) requisitório(s) provisório(s), para conferência do seu inteiro teor, inclusive quanto a eventual divergência em face do cadastro do CPF no sítio da Secretaria da Receita Federal do Brasil – SRF, no prazo de 15 (quinze) dias; sendo que, inexistindo discordância, os autos serão encaminhados para transmissão do(s) requisitório(s) definitivo(s). São Paulo, data registrada pelo Sistema Pje.

07/11/2024, 00:00

Documentos

Sentença

•27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0002687-44.2016.4.03.6183 / 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo ESPOLIO: JOSE INACIO FONTES Advogado do(a) ESPOLIO: HERINTON FARIA GAIOTO - SP178020 ESPOLIO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Iniciada a fase de cumprimento da sentença, com a apresentação dos cálculos pela parte exequente, a Autarquia Previdenciária apresentou impugnação, sob a alegação da existência de excesso de execução, apresentando o valor que entende devido. Diante da divergência de cálculos apresentados pelas partes, foram os autos encaminhados à Contadoria Judicial. Decido. De plano, altere-se a classe processual para cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. No caso em tela, a Contador Judicial elaborou planilha de cálculo, nos exatos termos da decisão id. 28497065, não refutada pelas partes. Ademais, verifico que as partes concordaram com o a quantia apresentada pelo contador do juízo. Posto isso, acolho parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo INSS para reconhecer a existência de excesso de execução e homologar os cálculos da Contadoria Judicial id. 46641679. Ante a sucumbência mínima da parte exequente, condeno o INSS ao pagamento dos honorários advocatícios, em 10% (dez por cento) sobre a diferença existente entre posto como devido em execução (R$ 226.052,77) e o acolhido por esta decisão R$ 332.646,03), no importe de R$ 10.659,32 atualizado para 01.07.2016. Passo a analisar o pedido de destaque de honorários. O Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil autoriza o pagamento dos honorários convencionados diretamente ao advogado. Para tanto, o advogado deve juntar aos autos o seu contrato de honorários antes da expedição do mandado de levantamento ou precatório, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou. Contudo, para que tal procedimento seja adotado, é imprescindível que não pese qualquer dúvida acerca da validade do documento, bem como da liquidez e certeza do montante devido, ainda mais diante do caráter alimentar das verbas em questão. No presente caso, o "Contrato particular de prestação de serviços profissionais", acostado aos autos (ID 47879019), foi assinado antes ao ajuizamento da ação, logo há certeza quanto aos limites da obrigação originariamente constituída, o que não contraria o artigo 783, do CPC, que preceitua que “a execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível”. Ante tais considerações, DEFIRO o destaque requerido. Com o decurso do prazo recursal, determino à Secretaria: - expeça-se ofício precatório SUPLEMENTAR atinente à verba principal, devendo ser destacada do principal a parcela de 30% (trinta por cento) referente aos honorários advocatícios contratuais, bem como abatido o valor incontroverso pois já requisitado; - expeça-se ofício RPV suplementar quanto à verba honorária, devendo ser abatido o valor incontroverso da fase de conhecimento pois já requisitado; Considerando que nada impede que o credor de honorários, requeira o levantamento dos mesmos em favor da sociedade de advogados por ele integrada, na condição de sócio (artigo 85, § 15, do CPC), determino que conste como beneficiária da verba sucumbencial e contratual a Sociedade de Advogados “Machado Filgueiras Advogados Associados”. Intimem-se. Oportunamente, cumpra-se. SãO PAULO, 2 de junho de 2021.

21/06/2021, 00:00

18/06/2021, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Ato ordinatório

Por decisão judicial

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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