Petição Cível 5004730-11.2022.4.03.6100 - TRF3

Petição Cível 5004730-11.2022.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

21/08/2025, 08:43

Trânsito em julgado

21/08/2025, 08:41

Publicação

26/06/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/06/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ALEXIS ALFREDO CASTRO MERCADO Advogados do(a) EXEQUENTE: PRISCILA CRISTINA CARVALHO RIBAS - SP324640, WILSON MACIEL - SP228505 EXECUTADO: CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA DA 4 REGIAO S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5004730-11.2022.4.03.6100 / 22ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de execução de sentença judicial com vistas à satisfação do direito acobertado pela coisa julgada. Da documentação juntada aos autos, documento id nº. 353622213, conclui-se que o devedor cumpriu sua obrigação, na qual se fundamenta o título executivo, o que enseja o encerramento do feito, por cumprido o objetivo fundamental do processo de execução. O honorário advocatícios foi soerguido através do alvará de levantamento id nº 354969364. Isto Posto, DECLARO EXTINTO o feito com julgamento de seu mérito específico, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Custas como de lei. Transitada esta em julgado, arquivem-se os autos. P.R.I. SãO PAULO, 23 de junho de 2025.

25/06/2025, 00:00

Expedida/certificada

24/06/2025, 07:53

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

23/06/2025, 18:42

Conclusão (para julgamento)

23/06/2025, 18:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/03/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ALEXIS ALFREDO CASTRO MERCADO Advogados do(a) EXEQUENTE: PRISCILA CRISTINA CARVALHO RIBAS - SP324640, WILSON MACIEL - SP228505 EXECUTADO: CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA DA 4 REGIAO D E S P A C H O Considerando o retorno das atividades pós-covid, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5004730-11.2022.4.03.6100 / 22ª Vara Cível Federal de São Paulo defiro a expedição de alvará de levantamento do valor depositado na conta judicial nº 0265.005.86454614-1, documento id nº 354708768, em nome da Dra. Priscila Cristina Carvalho Ribas, OAB/SP nº 324.640. Deverá a parte interessada promover a impressão e apresentação junto ao banco depositário, informando ao Juízo as providências adotadas. Advindo a resposta e nada sendo requerido pelas partes, tornem os autos conclusos para sentença de extinção. Int. SãO PAULO, 19 de fevereiro de 2025.

18/03/2025, 00:00

Expedida/certificada

17/03/2025, 15:26

Expedição de alvará de levantamento

17/03/2025, 15:24

Mero expediente

19/02/2025, 17:51

Conclusão (para despacho)

19/02/2025, 15:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/02/2025, 07:00

Documentos

Sentença

•25/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA DA 4 REGIAO APELADO: ALEXIS ALFREDO CASTRO MERCADO Advogados do(a) APELADO: PRISCILA CRISTINA CARVALHO RIBAS - SP324640-A, WILSON MACIEL - SP228505-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004730-11.2022.4.03.6100 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA Trata-se de ação de rito comum, ajuizada por Alexis Alfredo Castro Mercado, em face do Conselho Regional de Educação Física da 4ª Região-CREF/SP, objetivando obter provimento jurisdicional para determinar à autoridade impetrada que se abstenha de praticar qualquer ato que tenha como objeto fiscalizar ou impedir o autor de exercer livremente a profissão de treinador de tênis. Narra o autor que é instrutor técnico de tênis há mais de 25 anos, quando realiza esta profissão em academias e também em condomínios. Por meio da sentença, o MM. Juiz a quo julgou procedente a ação, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para declarar a inexistência de relação jurídica que obrigue o autor a manter inscrição no Conselho Regional de Educação Física pela prática da atividade de técnico de tênis. Condenou o réu ao pagamento dos honorários advocatícios no valor mínimo previsto na tabela da OAB/SP para a propositura de ação cível pelo procedimento comum, com fulcro no §§ 8º e 8º-A do art. 85 do mesmo Diploma Legal (Id. 276070002). Inconformado, o Conselho Regional de Educação Física da 4ª Região interpôs recurso de apelação, alegando, em preliminar, violação ao art. 322 §2º do CPC. No mérito, sustenta que o autor se encontra registrado junto ao Sistema CONFEF/CREFs, devidamente habilitado a orientar atividades de Tênis e comprometido com as normas éticas da profissão que escolheu exercer, razão pela qual, não há motivos para ter sua “paz profissional abalada”. Alega que o autor manteve espontaneamente o registro ativo no período referente a cobrança realizada no bojo do Processo de Execução Fiscal nº 5012633-79.2021.4.03.6182, indiscutível a legalidade da cobrança, haja vista que o registro não se confunde com a atuação do profissional. Aduz que a pretensão do autor é contrária ao Interesse Público Tutelado pelo Conselho Regional de Educação Física e afronta a Lei Federal nº 9.696/98 (Id. 276070006). Sem contrarrazões, os autos foram remetidos a esta E. Corte. É o relatório. Da preliminar sobre a limitação a prestação jurisdicional – §2º, do art. 322 do Código de Processo Civil. Inicialmente, afasto a preliminar recursal arguida pelo recorrente, porquanto o r. Juízo a quo ao proferir a sentença não ultrapassou os limites do pedido formulado, não tendo violado os parâmetros de interpretação enunciados pelo mencionado art. 322, §2º, do Código de Processo Civil. Alega o recorrente que o apelado é registrado naquele Conselho como profissional provisionado desde 2001 e que é legítima a cobrança realizada no bojo do Processo de Execução Fiscal nº 5012633-79.2021.4.03.6182. Observa-se que em nenhum momento se discute a inscrição do recorrido como profissional provisionado ou mesmo a legalidade da cobrança nos autos da Execução Fiscal nº 5012633-79.2021.4.03.6182, razão pela qual, não deve ser conhecida esta parte do recurso. Passo ao exame do mérito. Cinge-se a controvérsia se o instrutor de tênis, sem graduação em Educação Física pode exercer tal atividade. Verifica-se que o artigo 5º, inciso XIII, da Constituição de 1988, estabelece que: "Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) XIII - é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer;" Denota que as referidas garantias constitucionais estabelecem que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. No entanto, a possibilidade do exercício profissional, impõe a restrição, de acordo com que a lei estabelecer, ou seja, somente através da lei é que pode encontrar limitação, caso contrário, a acessibilidade a qualquer trabalho, ofício ou profissão é irrestrita na medida em que configura uma das faces do direito à liberdade. A Lei nº 9.696/98, que regulamenta a Profissão de educação Física e cria os Conselhos, dispõe em seu artigo 3º que: "Art. 3º Compete ao Profissional de Educação Física coordenar, planejar, programar, supervisionar, dinamizar, dirigir, organizar, avaliar e executar trabalhos, programas, planos e projetos, bem como prestar serviços de auditoria, consultoria e assessoria, realizar treinamentos especializados, participar de equipes multidisciplinares e interdisciplinares e elaborar informes técnicos, científicos e pedagógicos, todos nas áreas de atividades físicas e do desporto." Por outro lado, a lei supramencionada, em seu artigo 2º ao dispor sobre a inscrição dos profissionais nos quadros dos conselhos Regionais de Educação Física, determina: "Art. 2º Apenas serão inscritos nos quadros dos Conselhos Regionais de Educação Física os seguintes profissionais: I - os possuidores de diploma obtido em curso de Educação Física, oficialmente autorizado ou reconhecido; II - os possuidores de diploma em Educação Física expedido por instituição de ensino superior estrangeira, revalidado na forma da legislação em vigor; III - os que, até a data do início da vigência desta Lei, tenham comprovadamente exercido atividades próprias dos Profissionais de Educação Física, nos termos a serem estabelecidos pelo Conselho Federal de Educação Física." Como é bem de ver, a Lei nº 9.696/1998 (lei geral que dispõe sobre a regulamentação da Profissão de Educação Física e cria o Conselho Federal e os conselhos Regionais de Educação Física) define que apenas profissionais com registro regular no respectivo conselho Regional poderão atuar na atividade de Educação Física e receber a designação de "Profissional de Educação Física", mas não traz, explícita ou implicitamente, nenhum comando normativo que determine a inscrição de treinadores e monitores de tênis nos Conselhos de Educação Física. Destarte, anota-se que a mencionada lei não alcança os técnicos/treinadores de modalidade esportiva, cuja orientação tem por base a transferência de conhecimento tático e técnico do esporte e cuja atividade não possui relação com a preparação física do atleta profissional ou amador, como tampouco exige que estes sejam inscritos no Conselho Regional de Educação Física. Por fim, o C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1149, sob a sistemática dos recursos repetitivos, firmou a seguinte tese: "A Lei 9.969/1998 não prevê a obrigatoriedade de inscrição de técnico ou treinador de tênis nos Conselhos de Educação Física, nem estabelece a exclusividade do desempenho de tal função aos profissionais regulamentados pela referida norma, quando as atividades desenvolvidas pelo técnico ou treinador de tênis restrinjam-se às táticas do esporte em si e não se confundam com preparação física, limitando-se à transmissão de conhecimentos de domínio comum decorrentes de sua própria experiência em relação ao referido desporto, o que torna dispensável a graduação específica em Educação Física". Confira-se a ementa do julgado: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA. INSTRUTOR DE TÊNIS. INSCRIÇÃO DESNECESSÁRIA. PRECEDENTES DO STJ. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 2º E 3º DA LEI 9.696/1998. HISTÓRICO DA DEMANDA 1. Cuida-se, na origem de Mandado de Segurança impetrado por jogador de tênis contra ato atribuído ao Presidente do Conselho Regional de Educação Física de São Paulo (CREF4/SP), com o fim de obter provimento jurisdicional que lhe assegure o exercício da profissão de treinador de tênis de campo independentemente de registro na entidade de classe. 2. O impetrante, em sua petição inicial, alegou, em síntese, que a atividade não é privativa de profissional de Educação Física, haja vista que se circunscreve ao treinamento, instrução e elaboração de táticas de jogo, todas relacionadas ao trabalho de treinador. A segurança foi concedida, e a Apelação não foi provida. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA 3. O Tema 1.149/STJ visa: "Definir, à luz dos arts. 2º, III, e 3º da Lei 9.696/1998, se os professores, instrutores, técnicos ou treinadores de tênis devem ser inscritos no conselho profissional da classe dos profissionais de educação física." 4. A controvérsia pressupõe decidir se é obrigatório o registro dos professores, instrutores, técnicos ou treinadores de tênis no Conselho Regional de Educação Física e se há exclusividade do desempenho de tal função por profissionais da Educação Física. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL QUE DETERMINE A OBRIGATORIEDADE DE INSCRIÇÃO DOS TÉCNICOS DE TÊNIS NO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA. 5. O art. 1º da Lei 9.696/1998 define que profissionais com registro regular no respectivo Conselho Regional poderão atuar na atividade de Educação Física e receber a designação de "Profissional de Educação Física". 6. Contudo, não existe previsão legal que obrigue a inscrição de técnico ou treinador de tênis nos Conselhos de Educação Física ou estabeleça exclusividade do desempenho de tal função aos profissionais diplomados na Lei 9.696/1998. 7. Os arts. 2º e 3º da Lei 9.696/1998 somente reforçam a obrigatoriedade de os graduados em Educação física, para exercerem as atividades próprias de tal graduação, estarem inscritos no Conselho Regional de Educação Física, sujeitando-se assim à fiscalização da entidade. 8. O art. 3º da Lei 9.696/1998, por sua vez, apenas elenca, de forma ampla, genérica e abstrata, as atividades, atribuições e competências executáveis pelos profissionais de educação física. Não estatui quem são os profissionais que devem se inscrever, tampouco restringiu a atuação de outras categorias de trabalhadores de toda e qualquer atividade correlata ao desporto ou a atividades físicas. 9. Tanto é assim que os clubes e academias onde se praticam diversos esportes, a exemplo do tênis, têm profissionais de várias disciplinas, como médicos, psicólogos, fisioterapeutas, fisiologistas, nutricionistas, preparadores físicos, etc., os quais são registrados nas respectivas autarquias de controle do exercício de profissão regulada por lei. A ATIVIDADE DOS INSTRUTORES E TÉCNICOS DE TÊNIS LIMITA-SE A DIFUNDIR AS TÉCNICAS E ESTRATÉGIAS DO ESPORTE 10. O instrutor de tênis de campo coordena e altera a estratégia durante as partidas, além de dar orientações durante os jogos e intervalos, de modo a assegurar o melhor resultado. Ademais, ensina aos interessados nesse esporte seus fundamentos básicos, jogadas, técnicas e regras, com o objetivo de assegurar conhecimentos táticos e técnicos específicos e suficientes para a prática do tênis. 11. O profissional não ministra qualquer rotina para a preparação ou condicionamento físico de quem pratica o tênis. Pelo menos não há na petição inicial nenhuma afirmação em tal sentido, e esse não é o objetivo para o qual impetrado o writ. 12. A simples caracterização de algo como desporto não legitima a fiscalização e a regulação dos profissionais que o exercem pelo CREF. Tanto que é notória a existência de outros esportes (inclusive olímpicos) que não se valem majoritariamente de atividades físicas na sua execução, como hipismo, tiro esportivo, golfe, xadrez, bilhar, entre outros. 13. É pacífico o entendimento no sentido da impossibilidade de a lei estabelecer limitações injustificadas, excessivas ou arbitrárias para que, assim, não seja dificultado o acesso com restrições exclusivamente corporativas do mercado de trabalho. A CF/1988 CONSAGRA O PRINCÍPIO DO LIVRE EXERCÍCIO DE PROFISSÃO, QUE SOMENTE PODE SER LIMITADO POR LEI, O QUE INEXISTE NO CASO DOS AUTOS. 14. Interpretar a Lei 9.696/1998, entendendo que o exercício da profissão de treinador ou instrutor de tênis de campo é prerrogativa exclusiva dos profissionais que têm o diploma de Educação Física e o respectivo registro no Conselho Regional de Educação Física, ultrapassa os limites da norma que pode ser extraída do texto dos arts. 5.º, XIII, e 170, parágrafo único, da Constituição da República. 15. A leitura do referido dispositivo evidencia que a CF adotou o princípio da ampla liberdade quanto à escolha do exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão. Por isso, a liberdade individual só pode ser afetada por meio de lei, recordando-se, ademais, que a Constituição positivou o princípio da legalidade, no art. 5º, II, segundo o qual "ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei". 16. Além disso, não se olvida que, no âmbito da Administração Pública, ela só poderá aplicar o que a lei determina, de modo que os administrados somente podem ser obrigados a fazer ou deixar de fazer algo caso lei adequada assim o determine. 17. As normas restritivas de direitos ou sancionatórias, especialmente quando em relação a direitos fundamentais, devem ser interpretadas restritivamente. Portanto, inequívoco que a pretensão da parte recorrente não possui respaldo na Lei 9.696/1998. 18. Finalmente observo que alegadas classificações - feitas por normas infralegais que catalogam o técnico de desporto individual ou coletivo como subcategoria do gênero profissional de educação física - são irrelevantes para obrigar a inscrição perante Conselhos Profissionais, em evidente limitação à liberdade profissional. Não só porque o escopo de tais atos normativos secundários destina-se ao cumprimento das obrigações com finalidades diversas, como previdenciárias e trabalhistas, não podendo, destarte, fundamentar a pretensão de exigir inscrição no Conselho, mas principalmente porque normas infralegais expedidas pelo Poder Executivo e, mesmo Legislativo, não substituem a necessidade de Lei em sentido formal. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ É PACÍFICA QUANTO À INEXISTÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DO REGISTRO DE TÉCNICOS E INSTRUTORES NO CONSELHO DE EDUCAÇÃO FÍSICA. 19. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme quanto à inexistência de obrigatoriedade de registro no Conselho Profissional de Educação Física do técnico, instrutor ou treinador de tênis quando tais atividades se voltam apenas às técnicas e estratégias do esporte. Nessa linha: AgInt no AREsp 1.963.679/SP, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 31.3.2022; AgInt no AREsp 1.943.602/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 17.2.2022; AgInt no AREsp 1.945.448/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 17.2.2022; AgInt no AREsp 1.887.346/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 19.11.2021; AgInt no REsp 1.954.286/SP, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 19.11.2021; AgInt no AREsp 1.921.558/SP, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 12.11.2021; AgInt no AREsp 1.535.150/CE, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 20.5.2020; AgInt no AREsp 1.176.148/SP, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 16.10.2018; AgRg no REsp 1.513.396/SC, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 4.8.2015. 20. No mesmo sentido dos precedentes acima referidos já decidiu o STJ em casos relativos ao tênis de mesa e squash: AgInt no AREsp 1.928.220/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 15.3.2022; AgInt no AREsp 1.945.549/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 17.12.2021; AgInt no AREsp 1.388.277/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 28.6.2019; AgInt no AREsp 1.222.766/SP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 3.10.2019; AgInt no AREsp 1.388.440/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 28.3.2019; AgInt no AREsp 958.427/SP, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 14.2.2018; AgInt no AREsp 904.218/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 28.6.2016. 21. Confiram-se também os precedentes concernentes a diversas outras modalidades esportivas cuja inscrição dos respectivos profissionais no Conselho de Educação Física não é determinada pela Lei 9.696/1998: AgInt no AREsp 2.018.033/DF, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 8.6.2022; AgInt no AREsp 1.622.469/RS, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 31.5.2022; AgInt no AREsp 1.928.203/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 16.2.2022; AgInt no REsp 1.880.660/PR, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 6.4.2021; AgInt no REsp 1.767.702/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21.8.2020; AgInt no AREsp 1.541.601/SC, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 27.4.,2020; AgInt no REsp 1.762.503/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 18.10.2019; AgInt no AREsp 1.385.154/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 15.3.2019; AgInt no AREsp 1.339.011/MA, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 22.11.2018; AgInt no REsp 1.726.955/SC, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 27.11.2018; AgInt no AREsp 1.241.612/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 14.8.2018; AgInt no AREsp 1.210.609/SP, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 27.6.2018; AgInt no AREsp 1.158.811/PR, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 19.4.2018; AgInt no REsp 1.602.901/RS, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 9.10.2017.; AgRg no REsp 1.551.746/RS, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 22.11.2016; AgRg no REsp 1.562.666/RS, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 16.5.2016; AgRg no REsp 1.541.312/RS, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora Convocada TRF 3ª Região), Segunda Turma, DJe de 31.3.2016; AgRg no REsp 1.520.395/SP, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora Convocada TRF 3ª Região), Segunda Turma, DJe de 31.3.2016; AgRg no AREsp 700.269/SP, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de 2.9.2015; AgRg no AREsp 702.306/SP, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 1.7.2015; REsp 1.383.795/SP, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de 9.12.2013. DEFINIÇÃO DA TESE REPETITIVA. 22. Para o fim preconizado no art. 1.039 do CPC/2015, firma-se a seguinte tese repetitiva para o Tema 1.149/STJ: "A Lei 9.969/1998 não prevê a obrigatoriedade de inscrição de técnico ou treinador de tênis nos Conselhos de Educação Física, nem estabelece a exclusividade do desempenho de tal função aos profissionais regulamentados pela referida norma, quando as atividades desenvolvidas pelo técnico ou treinador de tênis restrinjam-se às táticas do esporte em si e não se confundam com preparação física, limitando-se à transmissão de conhecimentos de domínio comum decorrentes de sua própria experiência em relação ao referido desporto, o que torna dispensável a graduação específica em Educação Física". SOLUÇÃO DO CASO CONCRETO. 23. O aresto recorrido negou provimento à Apelação interposta da sentença que concedera a ordem para assegurar à parte impetrante o livre exercício da profissão de técnico de tênis sem o registro perante o Conselho Regional de Educação Física da 4ª Região - CREF4/SP. A Corte de origem, pelas razões expendidas neste Voto, deu a correta solução ao caso. CONCLUSÃO. 24. Recurso Especial não provido, sob o rito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015. (REsp n. 1.959.824/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 8/3/2023, DJe de 25/4/2023.) Desta forma, desde que o profissional técnico de tênis não extrapole as funções comumente compreendidas no âmbito de orientação ao jogador não estará, ele, obrigado ao registro perante o Conselho Regional de Educação Física. Assim, considerando que a tese fixada está no mesmo sentido do fundamento da r. sentença, mister a sua manutenção. Desta feita, considerando que o julgamento pelo C. Superior Tribunal de Justiça ocorreu sob a sistemática dos recursos repetitivos, impõe-se sua aplicação para o presente caso, conforme determina o artigo 927 do Código de Processo Civil vigente. Ante o exposto, nos termos do art. 932, IV, “b” do Código de Processo Civil, afasto a preliminar, conheço de parte do apelo e, na parte conhecida, nego-lhe provimento. Após, observadas a formalidades legais, remetam-se os autos à Vara de origem. Intimem-se. São Paulo, 18 de setembro de 2024.

20/09/2024, 00:00

15/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: ALEXIS ALFREDO CASTRO MERCADO Advogados do(a) AUTOR: PRISCILA CRISTINA CARVALHO RIBAS - SP324640, WILSON MACIEL - SP228505 REU: CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA DA 4 REGIAO S E N T E N Ç A Intimação - TIPO B PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004730-11.2022.4.03.6100 / 22ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de Procedimento Comum movido por ALEXIS ALFREDO CASTRO MERCADO em face do CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA DA 4 REGIAO, com pedido de tutela provisória de urgência, para que este Juízo determine à ré que se abstenha de praticar qualquer ato que vise impedir o autor de exercer livremente sua profissão de técnico/treinador de tênis. Aduz, em síntese, que é técnico/treinador de tênis, contudo, a parte ré exige de forma indevida que o autor esteja inscrito no Conselho Regional de Educação Física para que possa realizar as suas atividades, motivo pelo qual busca o Poder Judiciário para que não sofra qualquer autuação. Com a inicial, vieram documentos. O pedido de tutela provisória de urgência foi deferido para o fim de determinar à ré que se abstivesse de exigir do autor a sua inscrição no Conselho Regional de Educação Física pela prática da atividade de técnico de tênis, bem como de autuá-la em razão de tal fato, até prolação de ulterior decisão judicial (ID. 244711142). Em seguida, o autor requereu a juntada da declaração de hipossuficiência para fins de apreciação do pedido de justiça gratuita (ID. 246942851). O Conselho Regional de Educação Física da 4ª Região – CREF4/SP contestou o feito, alegando, preliminarmente, a ausência de requisitos para concessão da justiça gratuita e, no mérito, pugnou pela improcedência do pedido (ID. 251417062). Os benefícios da justiça gratuita foram deferidos no ID. 255964062. Réplica – ID. 257537497. Sem mais provas a produzir, os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Decido. Da impugnação à Justiça Gratuita: Nos termos do §3º do art. 99 do CPC, “presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”. Em sua contestação, o réu limita-se a apresentar argumentos genéricos, sem indicar elementos concretos que façam ilidir a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência financeira apresentada pelo autor. Registre-se que o §2º do art. 99 do CPC previu que “o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade...” Assim, não merece acolhida a impugnação ofertada para fins de denegação dos benefícios da justiça gratuita. Passo a análise do mérito. Considerando que a situação fática inicialmente narrada na petição inicial não sofreu mudanças significativas ao longo do processamento do feito e tendo em vista que não foram apresentados elementos hábeis a desconstituir o entendimento exarado por este juízo por ocasião da análise do pedido de antecipação de tutela, reitero a decisão anteriormente proferida. No caso em tela, o autor alega que é técnico/treinador de tênis, contudo se insurge contra a obrigatoriedade do réu para que esteja inscrito no Conselho Regional de Educação Física. Com efeito, a Lei n.º 9696/98, que disciplina acerca da profissão de Educação Física, dispõe: Art. 1o O exercício das atividades de Educação Física e a designação de Profissional de Educação Física é prerrogativa dos profissionais regularmente registrados nos Conselhos Regionais de Educação Física. Art. 2o Apenas serão inscritos nos quadros dos Conselhos Regionais de Educação Física os seguintes profissionais: I - os possuidores de diploma obtido em curso de Educação Física, oficialmente autorizado ou reconhecido; II - os possuidores de diploma em Educação Física expedido por instituição de ensino superior estrangeira, revalidado na forma da legislação em vigor; III - os que, até a data do início da vigência desta Lei, tenham comprovadamente exercido atividades próprias dos Profissionais de Educação Física, nos termos a serem estabelecidos pelo Conselho Federal de Educação Física. Art. 3o Compete ao Profissional de Educação Física coordenar, planejar, programar, supervisionar, dinamizar, dirigir, organizar, avaliar e executar trabalhos, programas, planos e projetos, bem como prestar serviços de auditoria, consultoria e assessoria, realizar treinamentos especializados, participar de equipes multidisciplinares e interdisciplinares e elaborar informes técnicos, científicos e pedagógicos, todos nas áreas de atividades físicas e do desporto. Noto que a legislação supracitada elenca as atividades que podem ser exercidas pelos profissionais de educação física, contudo, não estabelece que a atividade de treinador de tênis somente pode ser exercida por esses profissionais graduados e inscritos no Conselho Regional de Educação Física. Notadamente, a atividade de treinador de tênis se presta a coordenar, estabelecer métodos de atuação e estratégias aos jogadores, de modo que não se mostra uma atividade que possa se enquadrar como sujeita à fiscalização do Conselho Regional de Educação Física. Nesse sentido, colaciono os julgados a seguir: Processo ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA / SP 5010195-35.2021.4.03.6100 Relator(a) Desembargador Federal MARLI MARQUES FERREIRA Órgão Julgador 4ª Turma Data do Julgamento 07/01/2022 Data da Publicação/Fonte DJEN DATA: 03/02/2022 Ementa E M E N T A CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. INSCRIÇÃO NO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA. INSTRUTOR TÉCNICO DE TÊNIS E BEACH TENNIS. DESNECESSIDADE. ARTIGO 5º, INCISOS XIII, E XX, DA CF. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL DESPROVIDAS. 1. A Administração Pública é regida pelo princípio da estrita legalidade: só pode fazer aquilo que a lei determina. 2. De acordo com o artigo 5º, XIII, da Constituição Federal, é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, desde que atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer. 3. A Lei nº 9.696/98, que dispõe sobre a regulamentação da Profissão de Educação Física e cria os respectivos Conselho Federal e Conselhos Regionais de Educação Física, estabelece em seu artigo 3º apenas a área de atuação dos profissionais de educação física, sem elencar os profissionais exercem essa atividade. 4. Inexistência de dispositivo na Lei nº 9696/98 que obrigue a inscrição do técnico ou treinador de tênis e de beachtennis nos Conselhos de Educação Física e que estabeleça a exclusividade do desempenho da função de técnico por profissionais de educação física. 5. Cabível o exercício, da atividade de instrutor técnico de tênis e de beachtennis, sem a necessidade de registro no Conselho Regional de Educação Física, posto que não violada a norma do artigo 3º, da lei em epígrafe, conforme observado no preceito constitucional insculpido no artigo 5º, XIII, da CF/88. 6. Ademais, também dispõe a Carta Magna, no artigo, 5º, inciso XX: “ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado”. 7. Apelação do Conselho Regional de Educação Física e remessa oficial a que se nega provimento. Processo Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 371083 / SP 0018351-73.2016.4.03.6100 Relator(a) DESEMBARGADORA FEDERAL MÔNICA NOBRE Órgão Julgador QUARTA TURMA Data do Julgamento 04/04/2018 Data da Publicação/Fonte e-DJF3 Judicial 1 DATA:08/05/2018 Ementa ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA. REGISTRO DE TREINADOR/TÉCNICO DE TÊNIS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DA LEI N° 9.696/98. REGISTRO EXIGÍVEL SOMENTE AOS TREINADORES GRADUADOS. APELAÇÕES E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS. -A Lei n. 9.696/98 dispôs sobre a profissão de Educação Física, regulamentando as atribuições e requisitos concernentes aqueles que viessem a desempenhar tal profissão. -Se um profissional vier a desempenhar as atividades discriminadas pelo art. 3º da Lei n. 9.696/98 sem possuir diploma válido, ou sem ter comprovado a experiência nos termos em que exigido pelo Conselho Federal de Educação Física, ele deverá responder pela prática abusiva. -Consequentemente, aquele que atua como treinador/técnico de tênis, não poderá atuar como profissional de educação física, a menos que preencha os requisitos acima elencados. -De outro lado, um treinador/técnico profissional de tênis que exerça somente esta função, não pode ser considerado um profissional da área de educação física. -O artigo 3º da Lei nº 9.696/1998 elenca a natureza das atividades que podem ser exercidas pelo profissional de Educação Física, todavia, tais atividades não possuem caráter exclusivo, possibilitando a outros profissionais a atuação na área. -Não há comando normativo que obrigue a inscrição dos instrutores de tênis no Conselho de Educação Física. -Igualmente, não há diploma legal que obrigue o técnico a possuir diploma de nível superior. O treinador de tênis pode ou não ser graduado em curso superior de Educação Física, e, somente nesta última hipótese, o registro será exigível. -Incabível a fixação de honorários recursais, na espécie, porquanto a ação que originou o presente recurso é mandado de segurança, sendo inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015 diante da disposição prevista no art. 25 da Lei 12.016/2009. -Remessa oficial e recursos de apelação improvidos. Posto isso, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e extingo o feito com resolução do mérito nos termos do art. 487, I do CPC para, confirmando os efeitos da tutela antecipada, declarar a inexistência de relação jurídica que obrigue o autor a manter inscrição no Conselho Regional de Educação Física pela prática da atividade de técnico de tênis. Condeno o réu em custas e honorários advocatícios, estes no valor mínimo previsto na tabela da OAB/SP para a propositura de ação cível pelo procedimento comum, com fulcro no §§ 8º e 8º-A do art. 85 do CPC. P.R.I. SãO PAULO, data da assinatura eletrônica.

24/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: ALEXIS ALFREDO CASTRO MERCADO Advogados do(a) AUTOR: WILSON MACIEL - SP228505, PRISCILA CRISTINA CARVALHO RIBAS - SP324640 REU: CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA DA 4 REGIAO D E C I S Ã O Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004730-11.2022.4.03.6100 / 22ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de Procedimento Comum, com pedido de tutela provisória de urgência, para que este Juízo determine à ré que se abstenha de praticar qualquer ato que vise impedir o autor de exercer livremente sua profissão de técnico/treinador de tênis. Aduz, em síntese, que é técnico/treinador de tênis, contudo, a autoridade impetrada exige de forma indevida que o impetrante esteja devidamente inscrito no Conselho Regional de Educação Física para que possa realizar as suas atividades, motivo pelo qual busca o Poder Judiciário para que não sofra qualquer autuação. É o relatório. Passo a decidir. O art. 300, do Código de Processo Civil determina que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em tela, o autor alega que é técnico/treinador de tênis, contudo se insurge contra a obrigatoriedade da autoridade impetrada para que esteja inscrito no Conselho Regional de Educação Física. Com efeito, a Lei n.º 9696/98, que disciplina acerca da profissão de Educação Física, dispõe: Art. 1o O exercício das atividades de Educação Física e a designação de Profissional de Educação Física é prerrogativa dos profissionais regularmente registrados nos Conselhos Regionais de Educação Física. Art. 2o Apenas serão inscritos nos quadros dos Conselhos Regionais de Educação Física os seguintes profissionais: I - os possuidores de diploma obtido em curso de Educação Física, oficialmente autorizado ou reconhecido; II - os possuidores de diploma em Educação Física expedido por instituição de ensino superior estrangeira, revalidado na forma da legislação em vigor; III - os que, até a data do início da vigência desta Lei, tenham comprovadamente exercido atividades próprias dos Profissionais de Educação Física, nos termos a serem estabelecidos pelo Conselho Federal de Educação Física. Art. 3o Compete ao Profissional de Educação Física coordenar, planejar, programar, supervisionar, dinamizar, dirigir, organizar, avaliar e executar trabalhos, programas, planos e projetos, bem como prestar serviços de auditoria, consultoria e assessoria, realizar treinamentos especializados, participar de equipes multidisciplinares e interdisciplinares e elaborar informes técnicos, científicos e pedagógicos, todos nas áreas de atividades físicas e do desporto. Noto que a legislação supracitada elenca as atividades que podem ser exercidas pelos profissionais de educação física, contudo, não estabelece que a atividade de treinador de tênis somente pode ser exercida por esses profissionais graduados e inscritos no Conselho Regional de Educação Física. Notadamente, a atividade de treinador de tênis se presta a coordenar, estabelecer métodos de atuação e estratégias aos jogadores, de modo que não se mostra uma atividade que possa se enquadrar como sujeita à fiscalização do Conselho Regional de Educação Física. Nesse sentido, colaciono os julgados a seguir: Processo ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA / SP 5010195-35.2021.4.03.6100 Relator(a) Desembargador Federal MARLI MARQUES FERREIRA Órgão Julgador 4ª Turma Data do Julgamento 07/01/2022 Data da Publicação/Fonte DJEN DATA: 03/02/2022 Ementa E M E N T A CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. INSCRIÇÃO NO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA. INSTRUTOR TÉCNICO DE TÊNIS E BEACH TENNIS. DESNECESSIDADE. ARTIGO 5º, INCISOS XIII, E XX, DA CF. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL DESPROVIDAS. 1. A Administração Pública é regida pelo princípio da estrita legalidade: só pode fazer aquilo que a lei determina. 2. De acordo com o artigo 5º, XIII, da Constituição Federal, é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, desde que atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer. 3. A Lei nº 9.696/98, que dispõe sobre a regulamentação da Profissão de Educação Física e cria os respectivos Conselho Federal e Conselhos Regionais de Educação Física, estabelece em seu artigo 3º apenas a área de atuação dos profissionais de educação física, sem elencar os profissionais exercem essa atividade. 4. Inexistência de dispositivo na Lei nº 9696/98 que obrigue a inscrição do técnico ou treinador de tênis e de beachtennis nos Conselhos de Educação Física e que estabeleça a exclusividade do desempenho da função de técnico por profissionais de educação física. 5. Cabível o exercício, da atividade de instrutor técnico de tênis e de beachtennis, sem a necessidade de registro no Conselho Regional de Educação Física, posto que não violada a norma do artigo 3º, da lei em epígrafe, conforme observado no preceito constitucional insculpido no artigo 5º, XIII, da CF/88. 6. Ademais, também dispõe a Carta Magna, no artigo, 5º, inciso XX: “ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado”. 7. Apelação do Conselho Regional de Educação Física e remessa oficial a que se nega provimento. Processo Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 371083 / SP 0018351-73.2016.4.03.6100 Relator(a) DESEMBARGADORA FEDERAL MÔNICA NOBRE Órgão Julgador QUARTA TURMA Data do Julgamento 04/04/2018 Data da Publicação/Fonte e-DJF3 Judicial 1 DATA:08/05/2018 Ementa ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA. REGISTRO DE TREINADOR/TÉCNICO DE TÊNIS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DA LEI N° 9.696/98. REGISTRO EXIGÍVEL SOMENTE AOS TREINADORES GRADUADOS. APELAÇÕES E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS. -A Lei n. 9.696/98 dispôs sobre a profissão de Educação Física, regulamentando as atribuições e requisitos concernentes aqueles que viessem a desempenhar tal profissão. -Se um profissional vier a desempenhar as atividades discriminadas pelo art. 3º da Lei n. 9.696/98 sem possuir diploma válido, ou sem ter comprovado a experiência nos termos em que exigido pelo Conselho Federal de Educação Física, ele deverá responder pela prática abusiva. -Consequentemente, aquele que atua como treinador/técnico de tênis, não poderá atuar como profissional de educação física, a menos que preencha os requisitos acima elencados. -De outro lado, um treinador/técnico profissional de tênis que exerça somente esta função, não pode ser considerado um profissional da área de educação física. -O artigo 3º da Lei nº 9.696/1998 elenca a natureza das atividades que podem ser exercidas pelo profissional de Educação Física, todavia, tais atividades não possuem caráter exclusivo, possibilitando a outros profissionais a atuação na área. -Não há comando normativo que obrigue a inscrição dos instrutores de tênis no Conselho de Educação Física. -Igualmente, não há diploma legal que obrigue o técnico a possuir diploma de nível superior. O treinador de tênis pode ou não ser graduado em curso superior de Educação Física, e, somente nesta última hipótese, o registro será exigível. -Incabível a fixação de honorários recursais, na espécie, porquanto a ação que originou o presente recurso é mandado de segurança, sendo inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015 diante da disposição prevista no art. 25 da Lei 12.016/2009. -Remessa oficial e recursos de apelação improvidos. Ante o exposto, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, para o fim de determinar à ré que se abstenha de exigir do autor a sua inscrição no Conselho Regional de Educação Física pela prática da atividade de técnico de tênis, bem como de autuá-la em razão de tal fato, até prolação de ulterior decisão judicial. Apresente o autor a declaração de hipossuficiência, para fins de concessão dos benefícios das assistência judiciária gratuita, conforme requerido. Cite-se. Publique-se. Intime-se. SãO PAULO, 7 de março de 2022.

10/03/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Expedição de alvará de levantamento

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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