Agravo em Recurso Especial 0000371-65.2016.4.03.6116 - TRF3 | JusConsulta

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Crimes contra a Ordem TributáriaCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAgravo em Recurso Especial

TRF33° GrauArquivado

Data de Distribuição

15/06/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Ministro Sebastião Reis Júnior

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Ação Penal - Procedimento Ordinário · 1ª Vara Federal de Assis 2° Grau · TRF3 · Apelação Criminal · Gab. 38 - DES. FED. FAUSTO DE SANCTIS

Partes do Processo

JULIO GUILHERME MARTINELLI RODRIGUES

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Autor

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Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

30/10/2025, 08:12

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 23/10/2025

23/10/2025, 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

22/10/2025, 03:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

22/10/2025, 02:11

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 23/10/2025

21/10/2025, 18:30

Proferido despacho de mero expediente determinando providências

21/10/2025, 18:30

Juntada de Certidão : Certifico que, nesta data, a pedido da secretaria do Gabinete, a Coordenadoria de Processamento de Feitos de Direito Penal procedeu a alteração da classificação da petição 936226/2025 para DOCUMENTO, conforme consta do conteúdo do referido documento.

02/10/2025, 08:55

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (Relator)

01/10/2025, 19:15

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 936226/2025

01/10/2025, 18:21

Protocolizada Petição 936226/2025 (PET - PETIÇÃO) em 01/10/2025

01/10/2025, 18:02

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

01/10/2025, 17:55

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 935338/2025

01/10/2025, 17:41

Protocolizada Petição 935338/2025 (PET - PETIÇÃO) em 01/10/2025

01/10/2025, 16:58

Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 718216/2025

11/08/2025, 15:41

Protocolizada Petição 718216/2025 (PET - PETIÇÃO) em 11/08/2025

11/08/2025, 15:29

Todas as movimentações(99)

Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

30/10/2025, 08:12

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 23/10/2025

23/10/2025, 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

22/10/2025, 03:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

22/10/2025, 02:11

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 23/10/2025

Documentos

TipoProcessoDocumento#00.6.0

•21/10/2025, 18:29

TipoProcessoDocumento#00.6.0

•28/07/2025, 18:30

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

21/10/2025, 18:30

Proferido despacho de mero expediente determinando providências

21/10/2025, 18:30

Juntada de Certidão : Certifico que, nesta data, a pedido da secretaria do Gabinete, a Coordenadoria de Processamento de Feitos de Direito Penal procedeu a alteração da classificação da petição 936226/2025 para DOCUMENTO, conforme consta do conteúdo do referido documento.

02/10/2025, 08:55

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (Relator)

01/10/2025, 19:15

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 936226/2025

01/10/2025, 18:21

Protocolizada Petição 936226/2025 (PET - PETIÇÃO) em 01/10/2025

01/10/2025, 18:02

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

01/10/2025, 17:55

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 935338/2025

01/10/2025, 17:41

Protocolizada Petição 935338/2025 (PET - PETIÇÃO) em 01/10/2025

01/10/2025, 16:58

Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 718216/2025

11/08/2025, 15:41

Protocolizada Petição 718216/2025 (PET - PETIÇÃO) em 11/08/2025

11/08/2025, 15:29

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 684813/2025

31/07/2025, 17:31

Protocolizada Petição 684813/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 31/07/2025

31/07/2025, 17:12

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 30/07/2025

30/07/2025, 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

29/07/2025, 01:00

Proferido despacho de mero expediente determinando intimação

28/07/2025, 18:30

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 30/07/2025

28/07/2025, 18:30

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (Relator)

11/07/2025, 16:45

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

11/07/2025, 16:35

Juntada de Petição de MANIFESTAÇÃO PELO MPF nº 640016/2025

11/07/2025, 16:21

Protocolizada Petição 640016/2025 (PET - PETIÇÃO) em 11/07/2025

11/07/2025, 15:55

Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 581180/2025

25/06/2025, 17:16

Protocolizada Petição 581180/2025 (PET - PETIÇÃO) em 25/06/2025

25/06/2025, 16:57

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 16/06/2025 Petição Nº 515661/2025 - PET

16/06/2025, 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

13/06/2025, 01:05

Proferido despacho de mero expediente determinando intimação - Petição Nº 2025/00515661 - PET no AREsp 2289731

12/06/2025, 17:50

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0515661 - PET no AREsp 2289731 - Publicação prevista para 16/06/2025

12/06/2025, 17:50

Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (Relator) com petição

10/06/2025, 18:57

Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 515661/2025

06/06/2025, 06:21

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

06/06/2025, 06:15

Protocolizada Petição 515661/2025 (PET - PETIÇÃO) em 05/06/2025

05/06/2025, 20:24

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 30/05/2025

30/05/2025, 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

29/05/2025, 01:08

Proferido despacho de mero expediente determinando vista ao Ministério Público Federal

28/05/2025, 16:20

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 30/05/2025

28/05/2025, 16:20

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (Relator)

28/05/2025, 14:30

Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 479508/2025

28/05/2025, 14:21

Protocolizada Petição 479508/2025 (PET - PETIÇÃO) em 28/05/2025

28/05/2025, 14:07

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 19/05/2025

19/05/2025, 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

16/05/2025, 01:08

Proferido despacho de mero expediente determinando vista à(s) parte(s) agravante(s)

15/05/2025, 15:20

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 19/05/2025

15/05/2025, 15:20

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (Relator)

13/05/2025, 19:30

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 422260/2025

13/05/2025, 18:56

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

13/05/2025, 18:55

Protocolizada Petição 422260/2025 (PET - PETIÇÃO) em 13/05/2025

13/05/2025, 18:34

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 03/04/2025

03/04/2025, 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

02/04/2025, 01:25

Proferido despacho de mero expediente nada deferindo

01/04/2025, 09:10

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 03/04/2025

01/04/2025, 09:10

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (Relator)

31/03/2025, 13:15

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

31/03/2025, 13:05

Juntada de Petição de MANIFESTAÇÃO PELO MPF nº 273048/2025

31/03/2025, 12:51

Protocolizada Petição 273048/2025 (PET - PETIÇÃO) em 31/03/2025

31/03/2025, 09:28

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 26/03/2025

26/03/2025, 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

25/03/2025, 01:49

Proferido despacho de mero expediente determinando vista ao Ministério Público Federal

24/03/2025, 11:50

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 26/03/2025

24/03/2025, 11:50

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (Relator)

20/07/2023, 10:15

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 701100/2023

20/07/2023, 10:01

Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

20/07/2023, 09:58

Protocolizada Petição 701100/2023 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 20/07/2023

20/07/2023, 09:58

Remetidos os Autos (para abertura de vista ao MPF) para COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

15/06/2023, 08:27

Juntada de Certidão Certifico, em cumprimento ao determinado pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Ministro(a) Relator(a), nas hipóteses previstas em Memorando/Ofício arquivado nesta Secretaria Judiciária, o encaminhamento do presente feito à Coordenadoria de Processamento de Feitos de Direito Penal para abertura de vista ao MPF.

15/06/2023, 08:27

Redistribuído por sorteio, em razão de despacho/decisão, ao Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR - SEXTA TURMA

15/06/2023, 08:01

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 14/06/2023 Petição Nº 250699/2023 - AgRg

14/06/2023, 05:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

13/06/2023, 18:59

Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE ANÁLISE E CLASSIFICAÇÃO DE TEMAS JURÍDICOS E DISTRIBUIÇÃO DE FEITOS

13/06/2023, 18:27

Remetidos os Autos (para distribuição) para COORDENADORIA DE ANÁLISE E CLASSIFICAÇÃO DE TEMAS JURÍDICOS E DISTRIBUIÇÃO DE FEITOS

13/06/2023, 17:41

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2023/0250699 - AgRg no AREsp 2289731 - Publicação prevista para 14/06/2023

12/06/2023, 22:30

Revogada decisão anterior datada de 21/03/2023

12/06/2023, 22:30

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relatora) com encaminhamento à ARP

18/05/2023, 14:45

Remetidos os Autos (com certidão) para COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL fl. e-STJ 2.241

18/05/2023, 12:34

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SEÇÃO DE RECEBIMENTO E CONTROLE DE PROCESSOS RECURSAIS

15/05/2023, 19:25

Recebidos os autos no(a) SEÇÃO DE RECEBIMENTO E CONTROLE DE PROCESSOS RECURSAIS

15/05/2023, 19:22

Juntada de Certidão (Certifico que o processo de número 00003716520164036116 teve seu arquivo disponibilizado ao TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO para cumprimento do r. despacho de fls. 2235/2236.)

02/05/2023, 18:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para SEÇÃO DE RECEBIMENTO E CONTROLE DE PROCESSOS RECURSAIS fls. 2.235/2.236

02/05/2023, 11:41

Proferido despacho de mero expediente determinando providências

29/04/2023, 18:48

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relatora) com encaminhamento à ARP

27/03/2023, 16:31

Juntada de Petição de AGRAVO REGIMENTAL nº 250699/2023

27/03/2023, 16:11

Protocolizada Petição 250699/2023 (AgRg - AGRAVO REGIMENTAL) em 27/03/2023

27/03/2023, 16:06

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 236091/2023

24/03/2023, 06:01

Protocolizada Petição 236091/2023 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 23/03/2023

24/03/2023, 03:26

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 23/03/2023

23/03/2023, 05:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

22/03/2023, 19:14

Não conhecido o recurso de JULIO GUILHERME MARTINELLI RODRIGUES e MARCELO MARTINELLI RODRIGUES

21/03/2023, 21:20

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 23/03/2023

21/03/2023, 21:20

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relatora) com encaminhamento à ARP

14/02/2023, 15:16

Juntada de Petição de PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO nº 89072/2023

14/02/2023, 14:56

Protocolizada Petição 89072/2023 (PROC - PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO) em 14/02/2023

14/02/2023, 14:53

Publicado Vista ao recorrente para manifestação acerca de vício certificado em 14/02/2023

14/02/2023, 05:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico - Vista ao recorrente para manifestação acerca de vício certificado

13/02/2023, 19:26

Ato ordinatório praticado (Vista ao recorrente para manifestação acerca de vício certificado - PROCESSO Nº 202300321821. Publicação prevista para 14/02/2023)

13/02/2023, 15:00

Distribuído por competência exclusiva à Ministra PRESIDENTE DO STJ

13/02/2023, 14:45

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

07/02/2023, 06:27

TipoProcessoDocumento#00.6.0

•12/06/2025, 17:50

TipoProcessoDocumento#00.6.0

•28/05/2025, 16:20

TipoProcessoDocumento#00.6.0

•15/05/2025, 15:20

TipoProcessoDocumento#00.6.0

•01/04/2025, 09:10

TipoProcessoDocumento#00.6.0

•24/03/2025, 11:50

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

•12/06/2023, 22:30

TipoProcessoDocumento#00.6.0

•29/04/2023, 18:48

DECISÃO TERMINATIVA

•21/03/2023, 21:20

Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•06/02/2023, 14:09

Acórdão/Decisão Monocrática dos Embargos de Declaração

•06/02/2023, 14:08

Acórdão/Decisão Monocrática

•06/02/2023, 14:08