Execução Fiscal 0001700-54.2013.4.03.6137 - TRF3

Execução Fiscal 0001700-54.2013.4.03.6137 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

08/01/2025, 19:55

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

14/08/2023, 13:49

Por decisão judicial

14/08/2023, 13:49

Expedida/certificada

14/08/2023, 13:49

Mero expediente

17/05/2023, 18:08

Conclusão (para despacho)

14/03/2023, 10:49

Expedida/certificada

23/02/2023, 15:20

Por decisão judicial

07/07/2022, 18:00

Conclusão (para despacho)

28/06/2022, 14:33

Publicação

31/05/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/05/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. EXECUTADO: MARCIA VALDERRAMOS DE ARRUDA ANDRADINA - ME, MARCIA VALDERRAMOS DE ARRUDA Advogados do(a) EXECUTADO: PLINIO MARCOS BOECHAT ALVES FERREIRA - SP159988, ANDRE LUIS BATISTA SARDELLA - SP291842 Advogados do(a) EXECUTADO: PLINIO MARCOS BOECHAT ALVES FERREIRA - SP159988, ANDRE LUIS BATISTA SARDELLA - SP291842 D E C I S Ã O Considerando a questão apresentada pela parte executada no ID 251989390, Intimação - EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0001700-54.2013.4.03.6137 / 1ª Vara Federal de Andradina intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se em relação ao alegado pela parte executada. Por ora, visando evitar eventuais nulidades, determino a sustação da 265ª hasta pública, designada nesta execução fiscal no ID 135209110 para os dias 30/05/2022 (1ª praça) e 06/06/2022 (2ª praça). Comunique-se à CEHAS com urgência. Esclareço que essa determinação não alcança o leilão designado nos autos n. 0001684-03.2013.4.03.6137 no qual o imóvel de matrícula n. 11.473 também está para ir à leilão, pois os possíveis vícios quanto à efetivação da penhora foram constatados apenas nos autos n. 0001700-54.2013.4.03.6137 e autos n. 0001677-11.2013.4.03.6137. Juntada a manifestação da parte exequente ou decorrido o prazo, tornem os autos conclusos para deliberação acerca do informado na petição de ID 251989390. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. OBS: Para adequado funcionamento do sistema PJE, a fim de que haja a correta certificação de decurso de eventuais prazos, evitando dispêndio de tempo dos servidores e acelerando a tramitação dos autos, solicita-se aos Advogados/Procuradores que, ao se manifestarem a respeito de despacho/decisão/sentença proferidos, o façam utilizando a opção “Responder” em seus Expedientes, no respectivo Painel de usuário. Andradina, data da assinatura eletrônica.

30/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. EXECUTADO: MARCIA VALDERRAMOS DE ARRUDA ANDRADINA - ME, MARCIA VALDERRAMOS DE ARRUDA Advogados do(a) EXECUTADO: PLINIO MARCOS BOECHAT ALVES FERREIRA - SP159988, ANDRE LUIS BATISTA SARDELLA - SP291842 Advogados do(a) EXECUTADO: PLINIO MARCOS BOECHAT ALVES FERREIRA - SP159988, ANDRE LUIS BATISTA SARDELLA - SP291842 D E C I S Ã O Considerando a questão apresentada pela parte executada no ID 251989390, Intimação - EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0001700-54.2013.4.03.6137 / 1ª Vara Federal de Andradina intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se em relação ao alegado pela parte executada. Por ora, visando evitar eventuais nulidades, determino a sustação da 265ª hasta pública, designada nesta execução fiscal no ID 135209110 para os dias 30/05/2022 (1ª praça) e 06/06/2022 (2ª praça). Comunique-se à CEHAS com urgência. Esclareço que essa determinação não alcança o leilão designado nos autos n. 0001684-03.2013.4.03.6137 no qual o imóvel de matrícula n. 11.473 também está para ir à leilão, pois os possíveis vícios quanto à efetivação da penhora foram constatados apenas nos autos n. 0001700-54.2013.4.03.6137 e autos n. 0001677-11.2013.4.03.6137. Juntada a manifestação da parte exequente ou decorrido o prazo, tornem os autos conclusos para deliberação acerca do informado na petição de ID 251989390. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. OBS: Para adequado funcionamento do sistema PJE, a fim de que haja a correta certificação de decurso de eventuais prazos, evitando dispêndio de tempo dos servidores e acelerando a tramitação dos autos, solicita-se aos Advogados/Procuradores que, ao se manifestarem a respeito de despacho/decisão/sentença proferidos, o façam utilizando a opção “Responder” em seus Expedientes, no respectivo Painel de usuário. Andradina, data da assinatura eletrônica.

30/05/2022, 00:00

Expedida/certificada

27/05/2022, 17:29

Decisão Interlocutória de Mérito

27/05/2022, 17:14

Documentos

Intimação

•30/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. EXECUTADO: MARCIA VALDERRAMOS DE ARRUDA ANDRADINA - ME, MARCIA VALDERRAMOS DE ARRUDA Advogados do(a) EXECUTADO: PLINIO MARCOS BOECHAT ALVES FERREIRA - SP159988, ANDRE LUIS BATISTA SARDELLA - SP291842 Advogados do(a) EXECUTADO: PLINIO MARCOS BOECHAT ALVES FERREIRA - SP159988, ANDRE LUIS BATISTA SARDELLA - SP291842 D E C I S Ã O Considerando a questão apresentada pela parte executada no ID 251989390, Intimação - EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0001700-54.2013.4.03.6137 / 1ª Vara Federal de Andradina intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se em relação ao alegado pela parte executada. Por ora, visando evitar eventuais nulidades, determino a sustação da 265ª hasta pública, designada nesta execução fiscal no ID 135209110 para os dias 30/05/2022 (1ª praça) e 06/06/2022 (2ª praça). Comunique-se à CEHAS com urgência. Esclareço que essa determinação não alcança o leilão designado nos autos n. 0001684-03.2013.4.03.6137 no qual o imóvel de matrícula n. 11.473 também está para ir à leilão, pois os possíveis vícios quanto à efetivação da penhora foram constatados apenas nos autos n. 0001700-54.2013.4.03.6137 e autos n. 0001677-11.2013.4.03.6137. Juntada a manifestação da parte exequente ou decorrido o prazo, tornem os autos conclusos para deliberação acerca do informado na petição de ID 251989390. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. OBS: Para adequado funcionamento do sistema PJE, a fim de que haja a correta certificação de decurso de eventuais prazos, evitando dispêndio de tempo dos servidores e acelerando a tramitação dos autos, solicita-se aos Advogados/Procuradores que, ao se manifestarem a respeito de despacho/decisão/sentença proferidos, o façam utilizando a opção “Responder” em seus Expedientes, no respectivo Painel de usuário. Andradina, data da assinatura eletrônica.

30/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. EXECUTADO: MARCIA VALDERRAMOS DE ARRUDA ANDRADINA - ME, MARCIA VALDERRAMOS DE ARRUDA Advogado do(a) EXECUTADO: ANDRE LUIS BATISTA SARDELLA - SP291842 Advogado do(a) EXECUTADO: ANDRE LUIS BATISTA SARDELLA - SP291842 DESPACHO Ante a decisão proferida em agravo de instrumento juntada no ID 91681288, Intimação - 1ª Vara Federal de Andradina EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0001700-54.2013.4.03.6137 intime-se a exequente para que traga aos autos valor atualizado do débito e matrícula atualizada do imóvel penhorado às fls. 124/125 do ID 23233587, no prazo de 15 (quinze) dias. Sem prejuízo, expeça-se mandado de reavaliação do imóvel acima referido. Cumpridas as diligências, considerando a realização da 265ª, 269ª e 273ª Hastas Públicas Unificadas da Justiça Federal de São Paulo, que serão realizadas na modalidade exclusivamente eletrônicas, FICAM DESIGNADAS AS DATAS abaixo elencadas, observando-se todas as condições definidas em Edital(is), a ser(em) expedido(s) e disponibilizado(s) no Diário Eletrônico da 3ªRegião, oportunamente pela Comissão de Hastas Públicas Unificadas, a saber: Dia 30/05/2022, às 11h, para a primeira praça. Dia 06/06/2022, às 11h, para a segunda praça. Restando infrutífera a arrematação total e/ou parcial na 265ª Hasta, fica, desde logo, redesignado o leilão, para as seguintes datas: Dia 25/07/2022, às 11h, para a primeira praça. Dia 01/08/2022, às 11h, para a segunda praça. Restando infrutífera a arrematação total e/ou parcial na 2269ª Hasta, fica, desde logo, redesignado o leilão, para as seguintes datas: Dia 12/09/2022, às 11h, para a primeira praça. Dia 19/09/2022, às 11h, para a segunda praça. Intime(m)-se o(s) executado(s) e demais interessados, nos termos do art. 889, do Código de Processo Civil. Ressalto que, conforme disposto no parágrafo único do artigo 889, do CPC, se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, será considerado intimado com a publicação do próprio edital de leilão a ser expedido pela Central de Hastas Públicas Unificadas em São Paulo. Fica dispensada a intimação da exequente (exceto Caixa Econômica Federal) acerca da designação do leilão nestes autos, tendo em vista que tal providência será adotada pela Central de Hastas Cumpra-se. Intimem-se. Para adequado funcionamento do sistema PJE, a fim de que haja a correta certificação de decurso de eventuais prazos, evitando dispêndio de tempo dos servidores e acelerando a tramitação dos autos, solicita-se aos Advogados/Procuradores que, ao se manifestarem a respeito de despacho/decisão/sentença proferidos, o façam utilizando a opção “Responder” em seus Expedientes, no respectivo Painel de usuário. Int

10/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. EXECUTADO: MARCIA VALDERRAMOS DE ARRUDA ANDRADINA - ME, MARCIA VALDERRAMOS DE ARRUDA Advogado do(a) EXECUTADO: ANDRE LUIS BATISTA SARDELLA - SP291842 Advogado do(a) EXECUTADO: ANDRE LUIS BATISTA SARDELLA - SP291842 D E C I S Ã O Na petição de ID 46277020, a exequente manifestou ciência da decisão de ID 46050137, aguardando o seu cumprimento, bem como reiterou os termos da petição ID 43533505, requerendo a designação de datas para realização dos leilões. A parte executada apresentou petição de ID 52763589, informando a interposição de agravo de instrumento em face da decisão que indeferiu a impugnação à penhora (ID 46050137), bem como requereu a suspensão do feito até que seja comunicada decisão decorrente da análise do pleito de atribuição de efeito suspensivo ao recurso de agravo de Instrumento, de maneira que sejam evitados prejuízos insanáveis à executada e ao cônjuge dela. Os executados apresentaram petição de ID 55626630, requerendo a reconsideração da decisão de ID 46050137, que manteve a penhora do imóvel, sob a alegação da existência de prova nova que demonstra a natureza de bem de família. Após, os autos vieram conclusos. Decido. Inicialmente, ciente da interposição do recurso de Agravo de Instrumento n.º 5004260-78.2021.4.03.0000 (ID 52763598). Mantenho a decisão agravada nos seus próprios termos. A parte executada formulou pedido de reconsideração da decisão de ID 46050137, sustentando a existência de prova nova. Para tanto, a parte executada fundamenta o pedido de reconsideração, alegando que na decisão proferida nos autos nº 0001365-35.2013.4.03.6137 (ID 556235) foi reconhecida a natureza de bem de família do imóvel em questão, e que “(…) como prova nova, é preciso observar a Certidão exarada por Oficial de Justiça dessa Egrégia Vara Federal quando da intimação do cônjuge da executada, por meio da qual restou constatado que ela e o cônjuge voltaram a residir no imóvel em questão (ID: 54246124)(…).” Em relação ao decidido nos autos nº 0001365-35.2013.4.03.6137 (ID 556235) verifica-se que o referido Acórdão do TRF3ª, que manteve a sentença de desconstituição da penhora foi proferido em 16/08/2006, e a sentença proferida em 25/07/2003, tiveram como fundamento o fato de que a executada residia no imóvel naquela época. Cabe ressaltar que a situação do uso do referido imóvel como bem de família pela executada pode ter modificado ao longo dos anos, pois desde 2006 até a data da penhora nos presentes autos em 11/02/2019 (fls. 122/125 do ID 23233587), já havia transcorrido mais de 10 (dez) anos. Conforme certificado nos presentes autos à fl. 122 do ID 23233587, a coproprietária e coexecutada Márcia Valderramos de Arruda não residia mais no imóvel penhorado, não sendo possível intimá-la do ato de constrição naquele momento (11/02/2019). De acordo com o sr. Meirinho, o endereço da sra. Márcia cadastrado nas bases de dados da Receita Federal era Rua Dom Pedro, 179, setor oeste, centro, Colíder, MT. Ademais, com a impugnação da penhora apresentada em 11/03/2019 (fls. 127/130 do ID 23233587), a parte executada colacionou procuração aos autos (fl. 131 do ID 23233587), indicando que residia, naquela época, na Rua Marechal Deodoro da Fonseca, 247, Bairro Centro, Andradina-SP. Na certidão juntada no ID 54246124, pelo sr. Oficial de Justiça desta Vara Federal, consta que foi encontrado no imóvel em questão o sr. NILSON LUIZ DE ARRUDA, o qual se declarou cônjuge da executada Márcia Valderramos de Arruda. Embora tal documento possua fé pública, ainda não se apresenta como prova necessária para demonstrar que o imóvel em questão é bem de família da parte executada. Para que o bem imóvel possa ser considerado como bem de família, mister se faz que seja demonstrado que ele é utilizado como núcleo familiar. Para tanto, esta comprovação pode ser feita com um mínimo de prova documental, plenamente possível de ser produzida, seja com cópia da declaração do Imposto de Renda, certidão expedida pelo cartório que o imóvel penhorado encontra-se registrado como bem de família, cópias de correspondências ou de contas de consumo dirigidas aos proprietários no endereço do imóvel penhorado em questão. Neste sentido, é o posicionamento adotado pelo TRF3ª: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - BEM DE FAMÍLIA CONFIGURADO - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA - PREJUÍZO NÃO COMPROVADO, À MEDIDA QUE O CREDOR ADOTOU POSTURA OMISSA EM NADA DEMONSTRAR A RESPEITO DA NÃO CONFIGURAÇÃO DA PROTEÇÃO PELA LEI 8.009/90 - IMÓVEL DOS SÓCIOS DADO EM GARANTIA HIPOTECÁRIA DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA: IMPENHORABILIDADE, INAPLICÁVEL A EXCEÇÃO DO INCISO V DO ART. 3º, LEI 8.009/90, POIS A NÃO SE CUIDAR DE MÚTUO EM PROL DA FAMÍLIA - CUSTAS EM REEMBOLSO DEVIDAS - PROCEDÊNCIA AOS EMBARGOS - IMPROVIMENTO À APELAÇÃO. 1. O enquadramento do bem penhorado, nos moldes da Lei 8.009/90, Intimação - EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0001700-54.2013.4.03.6137 / 1ª Vara Federal de Andradina trata-se de matéria arguível a qualquer tempo e por qualquer via, por ser considerada de ordem pública. Precedente. (...) 11. Resta inoponível a hipoteca como óbice ao reconhecimento de bem de família. 12. Na espécie sob litígio, extrai-se deva prevalecer a impenhorabilidade do imóvel em pauta, ante a sua natureza residencial, consoante a robusta prova documental coligida ao feito: declaração de IR, fls. 23, contas de energia elétrica, fls. 36 e 38/39, e conta de água e esgoto, fls. 37. Precedente. 13. Em nenhum momento o INMETRO coligiu aos autos qualquer evidência contrária a que se consubstanciasse dita coisa em sede familiar, assim claramente protegida pelo art. 1º da Lei 8.009/90, sendo seu o ônus de afastar dita condição, bem assim concretamente apontar a existência de outros imóveis em condição de penhorabilidade. 14. O INMETRO é isento de pagar custas processuais, mas não de reembolsar as rubricas eventualmente gastas pelo embargante, o que será apurado em sede de cumprimento. 15. Improvimento à apelação. Improcedência aos embargos. (TRF 3ª Região, QUARTA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 1764813 - 0027597-75.2012.4.03.9999, Rel. JUIZ CONVOCADO SILVA NETO, julgado em 21/03/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:15/05/2018 – grifo nosso) Portanto, é de se indeferir o pedido de reconsideração formulado pela parte executada na petição de ID55626630. Em razão da interposição do Agravo de Instrumento em face da decisão de ID 46050137, e ante a pendência de análise do pedido de designação de hasta pública feito pela exequente na petição de ID 43533505, entendo ser cabível o deferimento do pedido de suspensão do feito até que seja comunicada decisão decorrente da análise do pleito de atribuição de efeito suspensivo ao recurso de agravo de Instrumento, para que sejam evitados prejuízos à executada e ao cônjuge dela. Pelo exposto: a) MANTENHO a decisão agravada (ID 46050137) nos seus próprios termos; b) INDEFIRO o pedido de reconsideração formulado pela parte executada na petição de ID 55626630; c) DEFIRO o pedido de suspensão do feito pelo prazo de 30 (noventa) dias (ID 52763589), até a decisão quanto à concessão do efeito suspensivo pretendido. Promova a secretaria as consultas de praxe. Decorrido o prazo acima, façam-se os autos conclusos, ocasião que será analisada o pedido de designação de hasta pública feito pela exequente na petição de ID 43533505. Intimem-se. Cumpra-se, servindo a presente decisão como expediente de cumprimento (Ofício, Mandado, Carta), no que for pertinente. OBS: Para adequado funcionamento do sistema PJE, a fim de que haja a correta certificação de decurso de eventuais prazos, evitando dispêndio de tempo dos servidores e acelerando a tramitação dos autos, solicita-se aos Advogados/Procuradores que, ao se manifestarem a respeito de despacho/decisão/sentença proferidos, o façam utilizando a opção “Responder” em seus Expedientes, no respectivo Painel de usuário. Andradina/SP, data da assinatura eletrônica. Thiago de Almeida Braga Nascimento Juiz Federal Substituto

26/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. EXECUTADO: MARCIA VALDERRAMOS DE ARRUDA ANDRADINA - ME, MARCIA VALDERRAMOS DE ARRUDA Advogado do(a) EXECUTADO: ANDRE LUIS BATISTA SARDELLA - SP291842 Advogado do(a) EXECUTADO: ANDRE LUIS BATISTA SARDELLA - SP291842 D E C I S Ã O A executada MARCIA VALDERRAMOS DE ARRUDA apresentou impugnação à penhora (fls. 127/130 do ID 23233587), alegando que o imóvel penhorado é bem de família. Assim, objetiva a nulidade da restrição no imóvel de sua propriedade, que foi penhorado nos presentes autos da Execução Fiscal. Foram juntados procuração e documentos em fls. 131/133 do ID 23233587. A União Federal – Fazenda Nacional apresentou manifestação à impugnação (ID 43533505), alegando, em síntese, que a Embargante não colacionou aos autos provas de que o imóvel penhorado configura bem de família. Além disso, a União Federal – Fazenda Nacional “(...) manifesta sua ciência da penhora e concorda com a avaliação, requerendo designação de hasta pública para sua alienação judicial.” Após, os autos vieram conclusos. DECIDO. Inicialmente, observa-se que a Executada/Impugnante não havia sido intimada da penhora e avaliação de fls. 122/125 do ID 23233587. Porém, compareceu voluntariamente nos autos, apresentando impugnação da penhora de fls. 127/130 do ID 23233587 na data de 18/03/2019. A manifestação espontânea nos autos supre a falta da intimação da penhora e avaliação. Além disso, o comparecimento espontâneo no processo, mediante advogado devidamente constituído, faz iniciar o prazo para apresentação de embargos à execução, consoante prescreve o art. 239, §1º, do Código de Processo Civil: Art. 239. Para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado, ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido. § 1º O comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução. Deste modo, consigno que a Executada, ora impugnante, na data de 18/03/2019, quando apresentou impugnação da penhora de fls. 127/130 do ID 23233587, deu-se por intimada da penhora e avaliação de fls. 122/125 do ID 23233587. E, naquela data, deu-se início de seu prazo para oposição de Embargos à Execução. Passa-se à análise da impugnação à penhora. O art. 226, caput, da Constituição Federal eleva a família a condição de base da sociedade, sendo, assim, merecedora da proteção estatal, in verbis: Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado. Na trilha da citada norma constitucional, o legislador infraconstitucional garantiu a impenhorabilidade do bem de família, como um instituto protetivo ao núcleo familiar. A disciplina da impenhorabilidade do bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/1990, torna o único imóvel no qual reside o indivíduo ou entidade familiar, praticamente imune às constrições para fins de pagamento de débitos, constando na própria lei as únicas hipóteses de exceção à regra, in verbis: Art. 1º O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. Parágrafo único. A impenhorabilidade compreende o imóvel sobre o qual se assentam a construção, as plantações, as benfeitorias de qualquer natureza e todos os equipamentos, inclusive os de uso profissional, ou móveis que guarnecem a casa, desde que quitados. As hipóteses de exceções relativas à impenhorabilidade para o bem de família se encontram descritas no art. 3º da Lei n.º 8.009/1990: Art. 3º A impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, salvo se movido: I - em razão dos créditos de trabalhadores da própria residência e das respectivas contribuições previdenciárias; (Revogado pela Lei Complementar nº 150, de 2015) II - pelo titular do crédito decorrente do financiamento destinado à construção ou à aquisição do imóvel, no limite dos créditos e acréscimos constituídos em função do respectivo contrato; III -- pelo credor de pensão alimentícia; III – pelo credor da pensão alimentícia, resguardados os direitos, sobre o bem, do seu coproprietário que, com o devedor, integre união estável ou conjugal, observadas as hipóteses em que ambos responderão pela dívida; (Redação dada pela Lei nº 13.144 de 2015) IV - para cobrança de impostos, predial ou territorial, taxas e contribuições devidas em função do imóvel familiar; V - para execução de hipoteca sobre o imóvel oferecido como garantia real pelo casal ou pela entidade familiar; VI - por ter sido adquirido com produto de crime ou para execução de sentença penal condenatória a ressarcimento, indenização ou perdimento de bens. VII - por obrigação decorrente de fiança concedida em contrato de locação. (Incluído pela Lei nº 8.245, de 1991) Assim, para que o imóvel não seja passível de penhora é necessário que pertença ao próprio casal ou a entidade familiar e que eles nele residam, além de que sobre o imóvel não incida quaisquer das hipóteses previstas no art. 3º da Lei n.º 8.009/1990. Porém, para que o bem imóvel possa ser considerado como bem de família, mister se faz que seja demonstrado que ele é utilizado como núcleo familiar. Para tanto, esta comprovação pode ser feita com um mínimo de prova documental, plenamente possível de ser produzida, seja com cópia da declaração do Imposto de Renda, certidão expedida pelo cartório que o imóvel penhorado encontra-se registrado como bem de família, cópias de correspondências ou de contas de consumo dirigidas aos proprietários no endereço do imóvel penhorado em questão. Neste sentido, é o posicionamento adotado pelo TRF3ª: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - BEM DE FAMÍLIA CONFIGURADO - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA - PREJUÍZO NÃO COMPROVADO, À MEDIDA QUE O CREDOR ADOTOU POSTURA OMISSA EM NADA DEMONSTRAR A RESPEITO DA NÃO CONFIGURAÇÃO DA PROTEÇÃO PELA LEI 8.009/90 - IMÓVEL DOS SÓCIOS DADO EM GARANTIA HIPOTECÁRIA DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA: IMPENHORABILIDADE, INAPLICÁVEL A EXCEÇÃO DO INCISO V DO ART. 3º, LEI 8.009/90, POIS A NÃO SE CUIDAR DE MÚTUO EM PROL DA FAMÍLIA - CUSTAS EM REEMBOLSO DEVIDAS - PROCEDÊNCIA AOS EMBARGOS - IMPROVIMENTO À APELAÇÃO. 1. O enquadramento do bem penhorado, nos moldes da Lei 8.009/90, Intimação - EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0001700-54.2013.4.03.6137 / 1ª Vara Federal de Andradina trata-se de matéria arguível a qualquer tempo e por qualquer via, por ser considerada de ordem pública. Precedente. (...) 11. Resta inoponível a hipoteca como óbice ao reconhecimento de bem de família. 12. Na espécie sob litígio, extrai-se deva prevalecer a impenhorabilidade do imóvel em pauta, ante a sua natureza residencial, consoante a robusta prova documental coligida ao feito: declaração de IR, fls. 23, contas de energia elétrica, fls. 36 e 38/39, e conta de água e esgoto, fls. 37. Precedente. 13. Em nenhum momento o INMETRO coligiu aos autos qualquer evidência contrária a que se consubstanciasse dita coisa em sede familiar, assim claramente protegida pelo art. 1º da Lei 8.009/90, sendo seu o ônus de afastar dita condição, bem assim concretamente apontar a existência de outros imóveis em condição de penhorabilidade. 14. O INMETRO é isento de pagar custas processuais, mas não de reembolsar as rubricas eventualmente gastas pelo embargante, o que será apurado em sede de cumprimento. 15. Improvimento à apelação. Improcedência aos embargos. (TRF 3ª Região, QUARTA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 1764813 - 0027597-75.2012.4.03.9999, Rel. JUIZ CONVOCADO SILVA NETO, julgado em 21/03/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:15/05/2018 – grifo nosso) Compulsando os autos, constata-se que não há elementos suficientes para o reconhecimento como bem de família do imóvel em questão. Embora a alegue que o imóvel constrito é seu único bem, no qual é coproprietária, que foi recebido em doação da genitora do seu esposo, e que nele “(…) residiam, anteriormente, o filho e os netos da impugnante e, até poucos dias, a filha dela e o marido, ou seja, bem utilizado pela família do impugnante (…)”, a Executada/Impugnante não apresentou prova alguma que o imóvel penhorado encontra-se na condição de bem de família, tratando-se de único imóvel de sua propriedade ou, em havendo outros, que o bem fosse utilizado como residência da entidade familiar. A Executada/Impugnante, ainda, aduz que o imóvel em questão teve reconhecido a sua condição como bem de família nos autos do processo registrado sob n.º 0001365-35.2013.4.03.6137, em trâmite nessa subseção judiciária de Andradina-SP. Porém, a Executada/Impugnante não colacionou aos autos ato decisório ou outro documento que demonstre que o imóvel em questão teve reconhecida a sua condição de bem de família nos autos sob n.º 0001365-35.2013.4.03.6137. Assim, a Executada/Impugnante, no caso em tela, não apresentou aos autos nenhuma prova que enquadre o imóvel penhorado na proteção prevista na Lei n.º 8.009/1990, não exercendo seu ônus probatório, já que tem a incumbência processual de provar o fato constitutivo de seu direito, consoante determina a regra disposta no inciso I do art. 373 do Código de Processo Civil: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; Como não há provas nos autos que demonstrem que o imóvel penhorado matriculado sob o no 11473 do CRI de Andradina/SP configura-se como bem de família, não há como acolher a pretensão da Executada/Impugnante. Neste sentido, é o entendimento adotado no TRF3ª: E M E N T A TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. NÃO COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO EMBARGANTE. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA CDA NÃO AFASTADA. JUNTADA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO EVIDENCIADO. RECURSO DESPROVIDO. - Segundo o artigo 1º da Lei 8009/90, "o imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei". - Para que o bem seja protegido pela impenhorabilidade prevista na Lei nº 8.009/90, se faz necessária comprovação, pelo executado, de que se trata do único imóvel de sua propriedade ou, em caso de haver outros, que o imóvel sobre o qual recaiu a constrição judicial é utilizado como residência da entidade familiar. - No caso em tela, o embargante, ora apelante, não apresentou documentos suficientes a comprovar, de forma inequívoca, que o imóvel em questão era único imóvel de sua propriedade, utilizado para moradia permanente, a configurar bem de família nos termos do art. 1º e 5º da Lei 8.009/90. - O apelante não se desincumbiu do ônus de provar o quanto alegado, nos termos do art. 333, inciso I do CPC/73 (atual art. 373, inciso I do CPC/15), sendo certo que não houve cerceamento de defesa, já que não se tratava de prova impossível de produzir. - De outra parte, nos termos do artigo 3º, da Lei nº 6.830/1980, a Certidão de Dívida Ativa goza de presunção de certeza e liquidez, gerando efeitos de prova pré-constituída. - Cabia ao embargante, ora apelante, desconstituir a presunção de certeza da CDA, trazendo aos autos elementos que confirmassem suas alegações, entretanto, na espécie, os argumentos aventados pelo recorrente foram genéricos e não explicitaram os fatos relativos à causa de forma clara. - A juntada de processo administrativo fiscal era providência que, se necessária, competia ao embargante. Este, por sua vez, em nenhum momento demonstrou ter havido impedimento à obtenção de cópias junto à Administração Pública, razão pela qual tampouco sob esse fundamento se justifica o alegado cerceamento de defesa. - Apelação desprovida. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL, 0001606-80.2010.4.03.6115, Rel. Desembargador Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, julgado em 03/01/2021, Intimação via sistema DATA: 12/01/2021 – grifo nosso) *** EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - BEM DE FAMÍLIA NÃO COMPROVADO - AUSÊNCIA DE MÍNIMOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS - INAPLICABILIDADE DO ART. 69, DECRETO-LEI 167/67, AOS EXECUTIVOS FISCAIS - IMPROCEDÊNCIA AOS EMBARGOS - IMPROVIMENTO À APELAÇÃO 1. Nenhum cerceamento de defesa a ter se caracterizado, à medida que o ônus de provar compete a quem alega, art. 333, inciso I, CPC vigente ao tempo dos fatos, cuidando-se de matéria cuja demonstração é documental, sendo admissível a prova testemunhal somente se aliada a outros elementos, ao passo que eventual mandado de constatação teria cabimento na hipótese de existência de dúvida, o que inocorrido à espécie, como adiante se elucidará. Precedentes. 2. Calva de elementos a prefacial ao norte do agitado bem de família, nenhum documento sequer a ter sido coligido aos autos, tratando-se a matéria cuja prova é fundamentalmente documental, não solteiras palavras como no presente feito. 3. De se destacar que, tendo os embargos natureza cognoscitiva desconstitutiva, revela-se ônus elementar ao embargante deva observar a concentração probatória imposta em sede de preambular, art. 283, CPC/73, bem assim art. 16, § 2º, LEF. 4. Paupérrimo o cenário de provas (inexistentes), sendo que a condição de bem de família necessariamente impõe demonstração por meio de provas formais, plenamente possíveis de ser produzidas, o que de incumbência e interesse do ente requerente, por evidente. 5. Diante da inexistência de provas (unicamente coligida a matrícula do bem, fls. 15/19), de rigor a manutenção da penhora realizada, dever da parte provar suas alegações, art. 333, I, CPC vigente ao tempo dos fatos. Precedente. 6. Inoponível a impenhorabilidade prevista no art. 69, do Decreto-Lei 167/67, porque não se aplica à execução fiscal, conforme pacífico entendimento do C. STJ, AgRg no REsp 1403662/CE. Precedente. 7. O fato de em outro executivo ter sido reconhecida a impenhorabilidade não espelha o quadro da presente, à medida que a União, uma vez mais, ratificou que as sucessoras do originário devedor não residem na coisa, fls. 190/192, quedando silente a parte interessada, quando intimada a se manifestar, fls. 193-v. 8. Improvimento à apelação. Improcedência aos embargos. (TRF 3ª Região, QUARTA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 1934652 - 0000710-83.2014.4.03.9999, Rel. JUIZ CONVOCADO SILVA NETO, julgado em 01/08/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:29/08/2018 – grifo nosso ) Cabe ressaltar, ainda, que é de se indeferir o pedido subsidiário da executada/impugnante quanto à designação de audiência de instrução, com a finalidade de demonstração e comprovação a condição do bem de família do imóvel penhorado. A discussão da impenhorabilidade do bem travado no bojo da execução, mediante a objeção de impenhorabilidade, nos termos do art. 917, §1º, do Código de Processo Civil, não cabe dilação probatória, razão pela qual não é cabível a realização de audiência de instrução, como assim requer a executada. Caso a executada/impugnante quisesse a produção de provas, além daquelas possíveis a serem juntadas nos autos com a petição de impugnação à penhora, deveria ter recorrido dos embargos à execução (art. 917, caput, CPC), no bojo do qual seria possível a dilação probatória. Além disso, conforme anteriormente analisado, a parte executada não colacionou aos autos nenhum documento que demonstre que o imóvel em questão se apresenta como bem de família. O TRF3ª, mesmo em sede de embargos à execução, onde é possível a dilação probatória, tem posicionado pela prescindibilidade da realização de audiência, quando da ausência de início de prova documental: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTARIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE PARTE IDEAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA PEHORA. UNIÃO ESTÁVEL - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO COMPANHEIRO. VÍCIO NÃO CONFIGURADO. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não há que se falar em cerceamento de defesa, uma vez que o § 2º do artigo 16 da LEF traz regramento específico sobre o processamento dos embargos à execução fiscal, segundo o qual "No prazo dos embargos, o executado deverá alegar toda matéria útil à defesa, requerer provas e juntar aos autos os documentos e rol de testemunhas, até três, ou, a critério do juiz, até o dobro desse limite." 2. Não respeitado o momento processual adequado para pleitear a produção de prova testemunhal e não sendo o caso de sua imprescindibilidade para comprovação das alegações, haja vista que a matéria relativa à impenhorabilidade de bem de família é passível de demonstração por meras provas documentais, de cuja produção o embargante também não se desincumbiu, não há que se falar em cerceamento de defesa. Precedente do STJ. (...) 8. Apelação desprovida. (TRF 3ª Região, TERCEIRA TURMA, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 2317614, 0000550-82.2019.4.03.9999, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL CECÍLIA MARCONDES, julgado em 07/08/2019, e-DJF3 Judicial 1 DATA:14/08/2019 – grifo nosso) Portanto, não tendo a Executada/Impugnante se desincumbido do ônus processual lhe imposto pelo art. 333, inciso I, do Código de Processo Civil e ante a ausência de documentos comprobatórios dos fatos por ela alegados, não há como dar azo à sua pretensão e a improcedência de seu pedido é medida de justiça. Ante o exposto, REJEITO a impugnação à penhora da parte ideal do imóvel de matrícula n.º 11473 do Cartório de Registro de Imóveis de Andradina/SP, determinando o prosseguimento da presente execução, nos termos da fundamentação. DEFIRO para a executada os benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil. Anote-se. Dou por intimada a executada dos autos da penhora e avaliação de fls. 122/125 do ID 23233587, ante seu comparecimento espontâneo nos autos. Dou por intimada a executada Márcia Valderramos de Arruda, da qual fica ciente por intermédio da intimação via sistema feita ao seu procurador devidamente constituído, independente de sua assinatura, nos termos do art. 841,§1º, do Código de Processo Civil, quanto a sua NOMEAÇÃO como depositária do imóvel de matrícula 11473 do CRI de Andradina/SP, advertindo-a de que não poderá abrir mão do encargo sem prévia autorização judicial, sob as penas da lei, e que deverá comunicar a este Juízo a localização dos bens penhorados ou qualquer alteração substancial de seu estado. Em razão da informação na procuração de fl. 131 do ID 23233587 que a executada é casada, DETERMINO que o sr. Oficial de Justiça Avaliador realize a intimação do cônjuge executada sobre a penhora do imóvel de matrícula 11473 do CRI de Andradina/SP. Para a intimação, deverá ser utilizado o endereço constante na procuração de fl. 131 do ID 23233587, qual seja, a Rua Marechal Deodoro da Fonseca, 247, Bairro Centro, (CEP 16900- 000), Andradina-SP. REGISTRE-SE a constrição do imóvel de matrícula 11473 do CRI de Andradina/SP por meio do sistema ARISP, independentemente do pagamento de custas, haja vista ser a exequente isentas de custas e emolumentos, ante a extensão às autarquias federais dos benefícios do art. 1º do Decreto 1.537/1977 (TRF 3ª Região, 2ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO, 5007353-20.2019.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 26/11/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 30/11/2020) DETERMINO que a Secretaria certifique o transcurso do prazo da Executada para opor Embargos à Execução Fiscal, tomando como termo inicial da data que se manifestou nos autos de forma voluntária, isto é, 11/03/2019 (fl. 127 do ID 23233587). Após a diligência do sr. Oficial de Justiça Avaliador quanto a intimação do cônjuge executada sobre a penhora do imóvel de matrícula 11473 do CRI de Andradina/SP, façam-se os autos conclusos, ocasião que será analisada o pedido de designação de hasta pública feito pela exequente na petição de ID 43533505. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. OBS: Para adequado funcionamento do sistema PJE, a fim de que haja a correta certificação de decurso de eventuais prazos, evitando dispêndio de tempo dos servidores e acelerando a tramitação dos autos, solicita-se aos Advogados/Procuradores que, ao se manifestarem a respeito de despacho/decisão/sentença proferidos, o façam utilizando a opção “Responder” em seus Expedientes, no respectivo Painel de usuário. Thiago de Almeida Braga Nascimento Juiz Federal Substituto

26/02/2021, 00:00

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Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Por decisão judicial

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Por decisão judicial

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Decisão Interlocutória de Mérito

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