Procedimento Comum Cível 0001081-26.2013.4.03.6105 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0001081-26.2013.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

25/08/2024, 13:16

Trânsito em julgado

25/08/2024, 11:46

Publicação

18/07/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/07/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: JOAO PINHEIRO FERREIRA JUNIOR REPRESENTANTE: RENATO VON MUHLEN ADVOGADOS ASSOCIADOS SOCIEDADE SIMPLES Advogados do(a) EXEQUENTE: ANGELA VON MUHLEN - SP323478, PEDRO INACIO VON AMELN FERREIRA E SILVA - RS69018, RENATO VON MUHLEN - RS21768, EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Em face da manifestação do exequente (ID 326242305), considero cumprida a obrigação e julgo extinta a execução, nos termos dos artigos 924 e 925 do Código de Processo Civil, devendo ser os autos remetidos ao arquivo (baixa-findo). Intimem-se. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001081-26.2013.4.03.6105 / 8ª Vara Federal de Campinas

17/07/2024, 00:00

Expedida/certificada

16/07/2024, 17:45

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

12/07/2024, 16:05

Conclusão (para julgamento)

12/07/2024, 14:26

Publicação

16/05/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/05/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: JOAO PINHEIRO FERREIRA JUNIOR REPRESENTANTE: RENATO VON MUHLEN ADVOGADOS ASSOCIADOS SOCIEDADE SIMPLES Advogados do(a) EXEQUENTE: ANGELA VON MUHLEN - SP323478, PEDRO INACIO VON AMELN FERREIRA E SILVA - RS69018, RENATO VON MUHLEN - RS21768, EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Certifico, com fundamento no artigo 203, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil, que, com a publicação desta certidão, ficam as partes cientes da disponibilização do(s) valor(es) requisitado(s) por RPV, que deverá(ão) ser sacado(s) diretamente na instituição bancária indicada no extrato de pagamento, independentemente da expedição de Alvará ou de ofício de transferência. 5ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo – Central de Processamento Eletrônico – CPE Av. Aquidabã, 465, 6º andar, Centro, CEP 13015-210 - Telefone (19) 3734-7111/ E_mail: [email protected] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001081-26.2013.4.03.6105 // 8ª Vara Federal de Campinas

15/05/2024, 00:00

Expedida/certificada

14/05/2024, 13:51

Publicação

15/03/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/03/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: JOAO PINHEIRO FERREIRA JUNIOR REPRESENTANTE: RENATO VON MUHLEN ADVOGADOS ASSOCIADOS SOCIEDADE SIMPLES Advogados do(a) EXEQUENTE: ANGELA VON MUHLEN - SP323478, PEDRO INACIO VON AMELN FERREIRA E SILVA - RS69018, RENATO VON MUHLEN - RS21768, EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Certifico, com fundamento no artigo 203, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil, que, com a publicação desta certidão, ficam as partes cientes de que a(s) requisições(s) de pagamento foi(ram) encaminhada(s)/transmitida(s) ao E_TRF, conforme cópia(s) a seguir juntada(s), e que, após o prazo de 15 (quinze) dias, o presente feito será arquivado sobrestado, aguardando o pagamento dos valores requisitados. A consulta da situação/pagamento pode ser feita no endereço: http://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag 5ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo – Central de Processamento Eletrônico – CPE Av. Aquidabã, 465, 6º andar, Centro, CEP 13015-210 - Telefone (19) 3734-7111/ E_mail: [email protected] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001081-26.2013.4.03.6105 // 8ª Vara Federal de Campinas

14/03/2024, 00:00

Documentos

Sentença

•17/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: CELSO FERREIRA DOS REIS PIERRO - SP232940-N APELADO: JOAO PINHEIRO FERREIRA JUNIOR Advogado do(a) APELADO: RENATO VON MUHLEN - RS21768-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0001081-26.2013.4.03.6105 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de recurso especial interposto por JOÃO PINHEIRO FERREIRA JUNIOR contra acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal Regional Federal. Decido. O recurso não merece admissão. O acórdão recorrido, atento às peculiaridades dos autos, assim sintetizou: PROCESSO CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA TIDA POR INTERPOSTA. SENTENÇA ILÍQUIDA. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PERÍODOS DE LABOR PRESTADOS SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. ERRO NA CONTAGEM AFASTADO POR DECISÃO JUDICIAL. COBRANÇA POSTERIOR DO DÉBITO PREVIDENCIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. INSCRIÇÃO DO SEGURADO NO CADIN. DANO MORAL CONFIGURADO. DESCONSIDERAÇÃO DA AUTORIDADE DA RES JUDICATA. LESÃO À HONRA DO SEGURADO. REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO. INCIDÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO. DANOS MATERIAIS NÃO CONFIGURADOS. APELAÇÃO DO INSS E REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDAS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA RETIFICADOS DE OFÍCIO. 1 - No caso, o INSS foi condenado a se abster de cobrar débito previdenciário, bem como a arcar com danos materiais e morais, acrescidos de juros e correção monetária. Assim, não havendo como se apurar o valor da condenação, trata-se de sentença ilíquida e sujeita ao reexame necessário, nos termos do inciso I do artigo 475 do Código de Processo Civil de 1973 e da Súmula nº 490 do STJ. 2 - Cuida-se de ação de natureza dúplice, a saber: declaração de inexigibilidade de débito previdenciário e indenizatória de danos materiais e morais, ajuizada por João Pinheiro Ferreira Júnior. 3 - O autor obteve a concessão administrativa do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 119.717.289-8). Todavia, posteriormente, o INSS constatou irregularidade na contagem do tempo de contribuição, uma vez que o período de labor entre 15/10/1973 e 28/04/1995 não teria sido prestado sob condições especiais. Subtraído o referido interregno, o demandante não faria jus à aposentadoria postulada. 4 - Por conseguinte, o autor impetrou mandado de segurança perante a 7ª Vara de Brasília (Processo n. 2005.34.00.034616-2). No referido writ, foi concedida a segurança para determinar à autoridade coatora que não só mantivesse o pagamento da aposentadoria por tempo de contribuição, mas também para que se abstivesse de cobrar o débito previdenciário relativo às prestações do benefício já recebidas pelo demandante. O v. acórdão transitou em julgado em 26/10/2011. 5 - Apesar do quanto decidido no mandamus, o INSS notificou o autor em 04/10/2012, para cientificá-lo de sua inscrição no CADIN, a fim de preparar a futura propositura de execução fiscal para cobrança o débito previdenciário (ID 118110124 - p. 19/20). 6 - Escorreita a sentença na parte em que deu pela extinção do pedido de inexigibilidade do débito previdenciário, com exame do mérito, em razão do reconhecimento jurídico do pedido pelo INSS no curso da demanda, nos termos do artigo 269, II, do Código de Processo Civil de 1973. 7 - No que se refere à indenização por lesão a direito extrapatrimonial, deve ser mantida a condenação da Autarquia Previdenciária. 8 - Com efeito, além de a cobrança administrativa do débito previdenciário desconsiderar a autoridade da res judicata produzida na ação mandamental, a inscrição do nome do demandante em cadastro público de inadimplentes (CADIN), em razão de débito previdenciário que já havia sido considerado inexigível, por óbvio configurou lesão a sua honra, devendo, portanto, ser indenizado. Precedentes. 9 - Todavia, em respeito aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, o valor da indenização por danos morais deve ser reduzido a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), tendo em vista que esta quantia não só atende satisfatoriamente à necessidade de reparação da lesão a direito extrapatrimonial, como também evita o enriquecimento irrazoável do demandante às custas do fundo público da Previdência Social. 10 - A mera contratação de advogado para propor ação judicial pelo titular de direito violado, por si só, não implica a necessidade de reparação de danos materiais, seja porque o ofendido hipossuficiente econômico pode se utilizar da assistência judiciária prestada gratuitamente pela Defensoria Pública, seja porque já há previsão de verbas de sucumbência para remunerar o causídico do vencedor da causa, nos termos do artigo 20 do Código de Processo Civil de 1973. Precedentes. 11 - Correção monetária da indenização calculada de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal até a promulgação da Lei nº 11.960/09, a partir de quando será apurada, conforme julgamento proferido pelo C. STF, sob a sistemática da repercussão geral (Tema nº 810 e RE nº 870.947/SE), pelos índices de variação do IPCA-E, tendo em vista os efeitos ex tunc do mencionado pronunciamento. 12 - Juros de mora, incidentes até a expedição do ofício requisitório, fixados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, por refletir as determinações legais e a jurisprudência dominante. 13 - Apelação do INSS e remessa necessária parcialmente providas. Correção monetária e juros de mora retificados de ofício. Analisando a decisão acima e verificando o recurso especial interposto pela parte, percebe-se que se está apenas reiterando os argumentos ofertados na peça anterior, ou seja, de alegar violações à lei federal. Pretendendo assim, rediscutir a justiça da decisão. Assim, revisitar referida conclusão pressupõe revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, inviável no âmbito de recurso especial, nos termos do entendimento consolidado na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Em face do exposto, não admito o recurso especial. Int. São Paulo, 8 de março de 2022.

10/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: CELSO FERREIRA DOS REIS PIERRO - SP232940-N APELADO: JOAO PINHEIRO FERREIRA JUNIOR Advogado do(a) APELADO: RENATO VON MUHLEN - RS21768-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0001081-26.2013.4.03.6105 RELATOR: Gab. 25 - DES. FED. CARLOS DELGADO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: CELSO FERREIRA DOS REIS PIERRO - SP232940-N APELADO: JOAO PINHEIRO FERREIRA JUNIOR Advogado do(a) APELADO: RENATO VON MUHLEN - RS21768-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO (RELATOR): APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: CELSO FERREIRA DOS REIS PIERRO - SP232940-N APELADO: JOAO PINHEIRO FERREIRA JUNIOR Advogado do(a) APELADO: RENATO VON MUHLEN - RS21768-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO (RELATOR): Inicialmente, verifico que a sentença submetida à apreciação desta Corte foi proferida em 13/09/2013, sob a égide, portanto, do Código de Processo Civil de 1973. De acordo com o artigo 475 do CPC/73: "Art. 475. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença: I - proferida contra a União, o Estado, o Distrito Federal, o Município, e as respectivas autarquias e fundações de direito público; II - que julgar procedentes, no todo ou em parte, os embargos à execução de dívida ativa da Fazenda Pública (art. 585, VI). §1º Nos casos previstos neste artigo, o juiz ordenará a remessa dos autos ao tribunal, haja ou não apelação; não o fazendo, deverá o presidente do tribunal avocá-los. §2º Não se aplica o disposto neste artigo sempre que a condenação, ou o direito controvertido, for de valor certo não excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, bem como no caso de procedência dos embargos do devedor na execução de dívida ativa do mesmo valor. §3º Também não se aplica o disposto neste artigo quando a sentença estiver fundada em jurisprudência do plenário do Supremo Tribunal Federal ou em súmula deste Tribunal ou do tribunal superior competente." No caso, o INSS foi condenado a se abster de cobrar débito previdenciário, bem como a arcar com danos materiais e morais, acrescidos de juros e correção monetária. Assim, não havendo como se apurar o valor da condenação, Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0001081-26.2013.4.03.6105 RELATOR: Gab. 25 - DES. FED. CARLOS DELGADO Trata-se de apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, em ação ajuizada por JOÃO PINHEIRO FERREIRA JÚNIOR, objetivando o reconhecimento da inexigibilidade do débito previdenciário de R$ 260.349,93 (duzentos e sessenta mil, trezentos e quarenta e nove reais e noventa e três reais), bem como o recebimento de indenização por danos materiais e morais. A r. sentença, prolatada em 13/09/2013, extinguiu o feito, com resolução de mérito, em relação ao pleito de inexigibilidade do débito previdenciário, ante o reconhecimento jurídico do pedido, nos termos do artigo 269, II, do Código de Processo Civil de 1973, bem como condenou a Autarquia Previdenciária no pagamento de indenização por danos morais de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) e materiais de R$ 3.000,00 (três mil reais), acrescidos de correção monetária e juros moratórios. Honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Em suas razões recursais, o INSS pugna pela reforma parcial do r. decisum, a fim de excluir da condenação as indenizações por danos materiais e morais. Subsidiariamente, pede a redução de seu valor. Devidamente processado o recurso, com contrarrazões, foram os autos remetidos a este Tribunal Regional Federal. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0001081-26.2013.4.03.6105 RELATOR: Gab. 25 - DES. FED. CARLOS DELGADO trata-se de sentença ilíquida e sujeita ao reexame necessário, nos termos do inciso I do artigo 475 do Código de Processo Civil de 1973 e da Súmula nº 490 do STJ. Avanço ao mérito. Cuida-se de ação de natureza dúplice, a saber: declaração de inexigibilidade de débito previdenciário e indenizatória de danos materiais e morais, ajuizada por João Pinheiro Ferreira Júnior. Para a correta compreensão da quaestio, de rigor um breve retrospecto da narrativa inicial, bem como das ocorrências processuais. O autor obteve a concessão administrativa do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 119.717.289-8). Todavia, posteriormente, o INSS constatou irregularidade na contagem do tempo de contribuição, uma vez que o período de labor entre 15/10/1973 e 28/04/1995 não teria sido prestado sob condições especiais. Subtraído o referido interregno, o demandante não faria jus à aposentadoria postulada. Por conseguinte, o autor impetrou mandado de segurança perante a 7ª Vara de Brasília (Processo n. 2005.34.00.034616-2). No referido writ, foi concedida a segurança para determinar à autoridade coatora que não só mantivesse o pagamento da aposentadoria por tempo de contribuição, mas também para que se abstivesse de cobrar o débito previdenciário relativo às prestações do benefício já recebidas pelo demandante. O v. acórdão transitou em julgado em 26/10/2011. Apesar do quanto decidido no mandamus, o INSS notificou o autor em 04/10/2012, para cientificá-lo de sua inscrição no CADIN, a fim de preparar a futura propositura de execução fiscal para cobrança o débito previdenciário (ID 118110124 - p. 19/20). Pois bem. De partida, tenho por escorreita a sentença na parte em que deu pela extinção do pedido de inexigibilidade do débito previdenciário, com exame do mérito, em razão do reconhecimento jurídico do pedido pelo INSS no curso da demanda, nos termos do artigo 269, II, do Código de Processo Civil de 1973. Remanesce, pois, a controvérsia sobre os danos materiais e morais. No que se refere à indenização por lesão a direito extrapatrimonial, deve ser mantida a condenação da Autarquia Previdenciária. Com efeito, além de a cobrança administrativa do débito previdenciário desconsiderar a autoridade da res judicata produzida na ação mandamental, a inscrição do nome do demandante em cadastro público de inadimplentes (CADIN), em razão de débito previdenciário que já havia sido considerado inexigível, por óbvio configurou lesão a sua honra, devendo, portanto, ser indenizado. Neste sentido, reporto-me aos seguintes precedentes do C, Superior Tribunal de Justiça: "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DANOS MORAIS. INDEVIDA INSCRIÇÃO NO CADIN. REEXAME DE FATOS E PROVA. SÚMULA 7/STJ. 1. O Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas e probatórias da causa, concluiu pela existência dos requisitos necessários a ensejar a indenização por danos morais, porquanto ficou comprovada a indevida inscrição do recorrido no cadastro de devedores (Cadin). 2. Rever o entendimento consignado pela Corte a quo requer revolvimento do conjunto fático-probatório, inadmissível na via estreita do Recurso Especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial." 3. Recurso Especial não conhecido." (REsp 1722576/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/05/2018, DJe 02/08/2018) "ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADIN. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR RAZOÁVEL. REVISÃO DESSE ENTENDIMENTO. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. O Tribunal de origem, com base na situação fática do caso, assentou que os danos morais aplicados na sentença foram arbitrados em valor excessivo e reduziu seu montante. Rever tal entendimento encontra óbice nos termos da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido." (AgRg no AREsp 854.967/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/03/2016, DJe 22/03/2016) O referido entendimento jurisprudencial é compartilhado por esta Egrégia Corte Regional, conforme se infere dos seguintes precedentes recentíssimos: "ADMINISTRATIVO. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO. INSS. INSCRIÇÃO IRREGULAR DE NOME NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. DEVER DE INDENIZAR. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. - Preliminar de incompetência absoluta afastada: a r. sentença não foi proferida por Juízo Previdenciário, mas por Vara Comum. - A autora relata que sua filha, Kadla Nayara dos Santos Brito Fernandes recebeu benefício de pensão por morte, o qual foi cessado pelo INSS ante a constatação de irregularidade na comprovação da qualidade de segurado do falecido Francisco Aparecido Fernandes da Silva. - Sustenta que, não obstante a sua flagrante ilegitimidade, tendo em vista que sua filha seria maior de idade, o INSS ingressou com a execução fiscal para devolução dos valores e procedeu à inscrição do nome da autora nos cadastros de inadimplentes. - O art. 37, § 6º, da Constituição Federal consagra a responsabilidade do Estado de indenizar os danos causados por atos, omissivos ou comissivos, praticados pelos seus agentes a terceiros, independentemente de dolo ou culpa. - É evidente que a manutenção indevida em cadastro de inadimplentes gera danos maiores do que meros dissabores. - Saliento, por oportuno, que é consolidado no Superior Tribunal de Justiça que a inscrição ou a manutenção indevida em cadastro de inadimplentes gera, por si só, o dever de indenizar e constitui dano moral in re ipsa, ou seja, dano vinculado à própria existência do fato ilícito, cujos resultados são presumidos (STJ, AgRg no Ag nº 1379761, Ministro Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, DJe de 02/02/2011). - Com relação ao valor da indenização, embora certo que a condenação por dano moral não deve ser fixada em valor excessivo, gerando enriquecimento sem causa, não pode, entretanto, ser arbitrada em valor irrisório, incapaz de propiciar reparação do dano sofrido e de inibir o causador do dano a futuras práticas da mesma espécie. - Na hipótese, em razão do conjunto probatório e das demais circunstâncias dos autos, mantenho o valor da indenização fixado pela r. sentença em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). - Preliminar afastada. Apelação improvida." (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5006918-85.2020.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, julgado em 26/04/2021, Intimação via sistema DATA: 30/04/2021) "RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANO MORAL – INDEVIDO AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL – INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – DEVER DE INDENIZAR EXISTENTE – CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO – REDUÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO – APELAÇÃO DA UNIÃO FEDERAL DESPROVIDA. 1. Além do indevido ajuizamento da execução fiscal, com a inscrição da contribuinte junto a órgãos de proteção ao crédito, houve negligência do credor (União) em cancelar o crédito, mesmo diante do pedido de revisão, providência que lhe competia (STJ, REsp 588.429). 2. Segundo depoimento pessoal da autora e depoimento do cônjuge, ouvido em juízo como informante, teria, em razão da negativação, enfrentado óbices para conseguir trabalho e realizar compras em estabelecimentos comerciais da região. 3. Os equívocos praticados pela União geram a obrigação de indenizar, pois presentes o nexo causal, os danos e as condutas ilícitas. 4. O arbitramento do valor da indenização deve obedecer a critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. 5. A quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) é adequada à reparação e está em conformidade com os princípios da razoabilidade, moderação e proporcionalidade. 6. Apelação desprovida." (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0001772-78.2016.4.03.6123, Rel. Desembargador Federal TORU YAMAMOTO, julgado em 22/01/2021, Intimação via sistema DATA: 28/01/2021) "CONSTITUCIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. CADASTRO DE INADIMPLENTES – CADIN. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. SUCUMBÊNCIA. EMBARGANTE VENCIDA EM PARTE MÍNIMA DO PEDIDO. 1. A Constituição Federal, em seu art. 37, §6º, consagra a responsabilidade do Estado de indenizar os danos causados por atos, omissivos ou comissivos, praticados pelos seus agentes a terceiros, independentemente de dolo ou culpa. 2. A negativação ou manutenção indevida configura dano moral “in re ipsa”. Precedentes. 3. Quanto ao alegado dano material, não prospera o inconformismo da embargante. Ainda que tenha tomado empréstimo junto a instituição bancária, tal operação financeira não demonstra, por si só, que tal necessidade tenha surgido por força de medida constritiva realizada para garantia do débito. 4. De outro polo, tenho por demonstrado o dano moral. Consoante consta dos autos, a embargante foi inscrita em rol de inadimplentes em razão da ação executiva (fls. 196). 5. Em casos semelhantes, esta Corte arbitrou o valor de R$5.000,00 a título de danos morais, montante que reputo atender aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. 6. Quanto à sucumbência, novamente assiste razão à embargante; decaindo de parte mínima de seu pedido, cabível a aplicação do art. 86, parágrafo único, do CPC/2015, devendo a União responder por inteiro pelos honorários, os quais não devem ser arbitrados por valor fixo, mas nos moldes determinados pelo art. 85, §§2º a 6º, do mesmo Código, para os quais estabeleço o percentual mínimo. 7. Apelo parcialmente provido." (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0004475-86.2019.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA, julgado em 13/10/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 19/10/2020) "ADMINISTRATIVO - RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANO MORAL – INDEVIDO PROTESTO DE CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA – INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – DEVER DE INDENIZAR EXISTENTE – CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO. 1. Além do indevido protesto – que gerou, em consequência, a inscrição do contribuinte junto ao SPC –, houve negligência do credor (União) em cancelá-lo, seja por força da necessária revisão do débito ou do parcelamento, providência que lhe competia (STJ, REsp 588.429). 2. Os equívocos praticados pela União geram a obrigação de indenizar, pois presentes os nexos causais, os danos e as condutas ilícitas. 3. O arbitramento do valor da indenização deve obedecer a critérios de razoabilidade e proporcionalidade. 4. Devem-se observar, quanto à aplicação dos índices de correção monetária e juros de mora, os recentes julgamentos do Pleno do C. Supremo Tribunal Federal (RE n.º 870.947) e da Primeira Seção do C. Superior Tribunal de Justiça, em regime de repercussão geral (Resp n.º 1.495.146/MG). 5. Em face do princípio da causalidade, a União deve arcar com a verba de sucumbência. 6. Apelação provida em parte." (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001024-84.2017.4.03.6103, Rel. Juiz Federal Convocado LEILA PAIVA MORRISON, julgado em 19/02/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 21/02/2020) Todavia, em respeito aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, o valor da indenização por danos morais deve ser reduzido a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), tendo em vista que esta quantia não só atende satisfatoriamente à necessidade de reparação da lesão a direito extrapatrimonial, como também evita o enriquecimento irrazoável do demandante às custas do fundo público da Previdência Social. A indenização por danos materiais, contudo, não merece subsistir. A mera contratação de advogado para propor ação judicial pelo titular de direito violado, por si só, não implica a necessidade de reparação de danos materiais, seja porque o ofendido hipossuficiente econômico pode se utilizar da assistência judiciária prestada gratuitamente pela Defensoria Pública, seja porque já há previsão de verbas de sucumbência para remunerar o causídico do vencedor da causa, nos termos do artigo 20 do Código de Processo Civil de 1973. Aliás, esta é a orientação predominante no C. Superior Tribunal de Justiça: "AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO. DANO MATERIAL NÃO CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REVISÃO. INVIABILIDADE. VALOR RAZOÁVEL. 1. A contratação de advogado, por si só, não enseja danos materiais, sob pena de atribuir ilicitude a qualquer pretensão questionada judicialmente. 2. Hipótese em que o mandante também é advogado e houve contratação para acompanhamento de inquérito que não levou sequer ao indiciamento do recorrente. 3. "É possível a intervenção desta Corte para reduzir ou aumentar o valor indenizatório por dano moral apenas nos casos em que o quantum arbitrado pelo acórdão recorrido se mostre irrisório ou exagerado, situação que não ocorreu no caso concreto" (AgRg no Ag 634.288/MG, Rel. Min. CASTRO FILHO, DJ 10.09.2007). 4. Decisão agravada mantida pelos seus próprios fundamentos. 5. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO." (AgRg no REsp 1229482/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/11/2012, DJe 23/11/2012) "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. VIOLAÇÃO AO ART. 535, II, DO CPC. INEXISTÊNCIA. PERDAS E DANOS. HONORÁRIOS CONTRATUAIS DO ADVOGADO PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. INCLUSÃO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. INVIABILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O Tribunal a quo manifestou-se fundamentadamente a respeito de todas as questões postas à sua apreciação, tendo decidido, entretanto, contrariamente aos interesses da parte recorrente, que buscou, com os embargos de declaração, a reapreciação do mérito da causa. Logo, em virtude da não ocorrência de omissão, contradição ou obscuridade, não se verifica a aludida ofensa ao art. 535 do CPC. 2. "Esta Corte possui entendimento firmado no sentido de que os custos decorrentes da contratação de advogado para ajuizamento de ação, por si só, não constituem ilícito capaz de ensejar danos materiais indenizáveis. Precedentes da Segunda Seção" (AgRg no AREsp 477.296/RS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 16/12/2014, DJe de 2/2/2015) 3. Agravo regimental a que se nega provimento." (AgRg no REsp 1370501/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 25/08/2015, DJe 16/09/2015) A correção monetária da indenização deverá ser calculada de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal até a promulgação da Lei nº 11.960/09, a partir de quando será apurada, conforme julgamento proferido pelo C. STF, sob a sistemática da repercussão geral (Tema nº 810 e RE nº 870.947/SE), pelos índices de variação do IPCA-E, tendo em vista os efeitos ex tunc do mencionado pronunciamento. Os juros de mora, incidentes até a expedição do ofício requisitório, devem ser fixados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, por refletir as determinações legais e a jurisprudência dominante. Ante o exposto, dou parcial provimento à remessa oficial e à apelação do INSS, para excluir da condenação a indenização por danos materiais, bem como para reduzir a indenização por danos morais a R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e, de ofício, esclareço que a correção monetária da indenização deverá ser calculada de acordo com o mesmo Manual até a promulgação da Lei nº 11.960/09, a partir de quando será apurada pelos índices de variação do IPCA-E, e que os juros de mora, incidentes até a expedição do ofício requisitório, serão fixados de acordo com o mesmo Manual. É como voto. E M E N T A PROCESSO CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA TIDA POR INTERPOSTA. SENTENÇA ILÍQUIDA. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PERÍODOS DE LABOR PRESTADOS SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. ERRO NA CONTAGEM AFASTADO POR DECISÃO JUDICIAL. COBRANÇA POSTERIOR DO DÉBITO PREVIDENCIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. INSCRIÇÃO DO SEGURADO NO CADIN. DANO MORAL CONFIGURADO. DESCONSIDERAÇÃO DA AUTORIDADE DA RES JUDICATA. LESÃO À HONRA DO SEGURADO. REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO. INCIDÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO. DANOS MATERIAIS NÃO CONFIGURADOS. APELAÇÃO DO INSS E REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDAS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA RETIFICADOS DE OFÍCIO. 1 - No caso, o INSS foi condenado a se abster de cobrar débito previdenciário, bem como a arcar com danos materiais e morais, acrescidos de juros e correção monetária. Assim, não havendo como se apurar o valor da condenação, trata-se de sentença ilíquida e sujeita ao reexame necessário, nos termos do inciso I do artigo 475 do Código de Processo Civil de 1973 e da Súmula nº 490 do STJ. 2 - Cuida-se de ação de natureza dúplice, a saber: declaração de inexigibilidade de débito previdenciário e indenizatória de danos materiais e morais, ajuizada por João Pinheiro Ferreira Júnior. 3 - O autor obteve a concessão administrativa do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 119.717.289-8). Todavia, posteriormente, o INSS constatou irregularidade na contagem do tempo de contribuição, uma vez que o período de labor entre 15/10/1973 e 28/04/1995 não teria sido prestado sob condições especiais. Subtraído o referido interregno, o demandante não faria jus à aposentadoria postulada. 4 - Por conseguinte, o autor impetrou mandado de segurança perante a 7ª Vara de Brasília (Processo n. 2005.34.00.034616-2). No referido writ, foi concedida a segurança para determinar à autoridade coatora que não só mantivesse o pagamento da aposentadoria por tempo de contribuição, mas também para que se abstivesse de cobrar o débito previdenciário relativo às prestações do benefício já recebidas pelo demandante. O v. acórdão transitou em julgado em 26/10/2011. 5 - Apesar do quanto decidido no mandamus, o INSS notificou o autor em 04/10/2012, para cientificá-lo de sua inscrição no CADIN, a fim de preparar a futura propositura de execução fiscal para cobrança o débito previdenciário (ID 118110124 - p. 19/20). 6 - Escorreita a sentença na parte em que deu pela extinção do pedido de inexigibilidade do débito previdenciário, com exame do mérito, em razão do reconhecimento jurídico do pedido pelo INSS no curso da demanda, nos termos do artigo 269, II, do Código de Processo Civil de 1973. 7 - No que se refere à indenização por lesão a direito extrapatrimonial, deve ser mantida a condenação da Autarquia Previdenciária. 8 - Com efeito, além de a cobrança administrativa do débito previdenciário desconsiderar a autoridade da res judicata produzida na ação mandamental, a inscrição do nome do demandante em cadastro público de inadimplentes (CADIN), em razão de débito previdenciário que já havia sido considerado inexigível, por óbvio configurou lesão a sua honra, devendo, portanto, ser indenizado. Precedentes. 9 - Todavia, em respeito aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, o valor da indenização por danos morais deve ser reduzido a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), tendo em vista que esta quantia não só atende satisfatoriamente à necessidade de reparação da lesão a direito extrapatrimonial, como também evita o enriquecimento irrazoável do demandante às custas do fundo público da Previdência Social. 10 - A mera contratação de advogado para propor ação judicial pelo titular de direito violado, por si só, não implica a necessidade de reparação de danos materiais, seja porque o ofendido hipossuficiente econômico pode se utilizar da assistência judiciária prestada gratuitamente pela Defensoria Pública, seja porque já há previsão de verbas de sucumbência para remunerar o causídico do vencedor da causa, nos termos do artigo 20 do Código de Processo Civil de 1973. Precedentes. 11 - Correção monetária da indenização calculada de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal até a promulgação da Lei nº 11.960/09, a partir de quando será apurada, conforme julgamento proferido pelo C. STF, sob a sistemática da repercussão geral (Tema nº 810 e RE nº 870.947/SE), pelos índices de variação do IPCA-E, tendo em vista os efeitos ex tunc do mencionado pronunciamento. 12 - Juros de mora, incidentes até a expedição do ofício requisitório, fixados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, por refletir as determinações legais e a jurisprudência dominante. 13 - Apelação do INSS e remessa necessária parcialmente providas. Correção monetária e juros de mora retificados de ofício. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, por unanimidade, decidiu dar parcial provimento à remessa oficial e à apelação do INSS, para excluir da condenação a indenização por danos materiais, bem como para reduzir a indenização por danos morais a R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e, de ofício, esclarecer que a correção monetária da indenização deverá ser calculada de acordo com o mesmo Manual até a promulgação da Lei nº 11.960/09, a partir de quando será apurada pelos índices de variação do IPCA-E, e que os juros de mora, incidentes até a expedição do ofício requisitório, serão fixados de acordo com o mesmo Manual, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

02/08/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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