Procedimento Comum Cível 5000544-80.2017.4.03.6144 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000544-80.2017.4.03.6144 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

10/01/2025, 18:52

Publicação

18/11/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/11/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: FABIO ALVES DA ROCHA, CARLA APARECIDA DA SILVA BONARDO Advogado do(a) EXEQUENTE: WILSON BRITO DA LUZ JUNIOR - SP257773 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL, TERRACO DOS BANDEIRANTES SOCIEDADE DE PROPOSITO ESPECIFICO LTDA, BLM EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA., CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) EXECUTADO: CAMILA GRAVATO IGUTI - SP267078 Advogado do(a) EXECUTADO: EDUARDO CANCISSU TRINDADE - SP162445 Advogado do(a) EXECUTADO: SAULO DE OLIVEIRA MORAIS - SP261802 SENTENÇA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000544-80.2017.4.03.6144 / 1ª Vara Federal de Barueri Cuida-se de pedido de cumprimento de sentença. Nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, extingue-se o cumprimento do julgado quando o devedor satisfaz a obrigação. Houve cumprimento do comando judicial. Diante do exposto, decreto a extinção do feito nos termos dos artigos 924, inciso II, e 925, ambos do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo recursal, arquivem-se com as anotações de estilo. Int. Barueri, data lançada eletronicamente.

14/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: FABIO ALVES DA ROCHA, CARLA APARECIDA DA SILVA BONARDO Advogado do(a) EXEQUENTE: WILSON BRITO DA LUZ JUNIOR - SP257773 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL, TERRACO DOS BANDEIRANTES SOCIEDADE DE PROPOSITO ESPECIFICO LTDA, BLM EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA., CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) EXECUTADO: CAMILA GRAVATO IGUTI - SP267078 Advogado do(a) EXECUTADO: EDUARDO CANCISSU TRINDADE - SP162445 Advogado do(a) EXECUTADO: SAULO DE OLIVEIRA MORAIS - SP261802 SENTENÇA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000544-80.2017.4.03.6144 / 1ª Vara Federal de Barueri Cuida-se de pedido de cumprimento de sentença. Nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, extingue-se o cumprimento do julgado quando o devedor satisfaz a obrigação. Houve cumprimento do comando judicial. Diante do exposto, decreto a extinção do feito nos termos dos artigos 924, inciso II, e 925, ambos do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo recursal, arquivem-se com as anotações de estilo. Int. Barueri, data lançada eletronicamente.

14/11/2024, 00:00

Expedida/certificada

13/11/2024, 16:02

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

13/11/2024, 15:15

Conclusão (para julgamento)

13/11/2024, 13:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/10/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: FABIO ALVES DA ROCHA, CARLA APARECIDA DA SILVA BONARDO Advogado do(a) EXEQUENTE: WILSON BRITO DA LUZ JUNIOR - SP257773 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL, TERRACO DOS BANDEIRANTES SOCIEDADE DE PROPOSITO ESPECIFICO LTDA, BLM EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA., CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) EXECUTADO: CAMILA GRAVATO IGUTI - SP267078 Advogado do(a) EXECUTADO: EDUARDO CANCISSU TRINDADE - SP162445 Advogado do(a) EXECUTADO: SAULO DE OLIVEIRA MORAIS - SP261802 DESPACHO Sirva-se de cópia do presente como ofício para determinar que a Caixa Econômica Federal: 1) reserve o valor de R$ 1402,46 (2/3 de 10% da condenação) na conta judicial 1969.005.86404408-1. Fica desde logo autorizada a sua apropriação pela própria CEF (honorários sucumbenciais); 2) proceda à transferência dos valores que remanescerem na conta judicial 1969.005.86404408-1 após o cumprimento do item anterior e dos valores depositados nas contas judiciais 1969.005.86404407-3 e 1969.005.86404409-0 e seus eventuais consectários, para a conta de titularidade abaixo indicada. Reporto-me aos dados da petição id. 313532024, que assim dispõe: Wilson Junior Sociedade Individual de Advocacia CNPJ 35.013.785/0001-11 Banco C 6 BANK - 336 Agência 0001 Conta Corrente: 26939926-7 Com a notícia do efetivo cumprimento da ordem acima, vistas às partes para que se manifestem em termos de prosseguimento. Em nada mais sendo efetivamente requerido, venham conclusos para sentença. Int. Barueri, data da assinatura eletrônica. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000544-80.2017.4.03.6144 / 1ª Vara Federal de Barueri

09/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: FABIO ALVES DA ROCHA, CARLA APARECIDA DA SILVA BONARDO Advogado do(a) EXEQUENTE: WILSON BRITO DA LUZ JUNIOR - SP257773 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL, TERRACO DOS BANDEIRANTES SOCIEDADE DE PROPOSITO ESPECIFICO LTDA, BLM EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA., CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) EXECUTADO: CAMILA GRAVATO IGUTI - SP267078 Advogado do(a) EXECUTADO: EDUARDO CANCISSU TRINDADE - SP162445 Advogado do(a) EXECUTADO: SAULO DE OLIVEIRA MORAIS - SP261802 DESPACHO Sirva-se de cópia do presente como ofício para determinar que a Caixa Econômica Federal: 1) reserve o valor de R$ 1402,46 (2/3 de 10% da condenação) na conta judicial 1969.005.86404408-1. Fica desde logo autorizada a sua apropriação pela própria CEF (honorários sucumbenciais); 2) proceda à transferência dos valores que remanescerem na conta judicial 1969.005.86404408-1 após o cumprimento do item anterior e dos valores depositados nas contas judiciais 1969.005.86404407-3 e 1969.005.86404409-0 e seus eventuais consectários, para a conta de titularidade abaixo indicada. Reporto-me aos dados da petição id. 313532024, que assim dispõe: Wilson Junior Sociedade Individual de Advocacia CNPJ 35.013.785/0001-11 Banco C 6 BANK - 336 Agência 0001 Conta Corrente: 26939926-7 Com a notícia do efetivo cumprimento da ordem acima, vistas às partes para que se manifestem em termos de prosseguimento. Em nada mais sendo efetivamente requerido, venham conclusos para sentença. Int. Barueri, data da assinatura eletrônica. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000544-80.2017.4.03.6144 / 1ª Vara Federal de Barueri

09/10/2024, 00:00

Expedida/certificada

08/10/2024, 14:43

Mero expediente

25/09/2024, 09:10

Conclusão (para despacho)

15/04/2024, 15:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/12/2023, 07:00

Documentos

Sentença

•14/11/2024, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: FABIO ALVES DA ROCHA, CARLA APARECIDA DA SILVA BONARDO Advogado do(a) AUTOR: WILSON BRITO DA LUZ JUNIOR - SP257773 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL, TERRACO DOS BANDEIRANTES SOCIEDADE DE PROPOSITO ESPECIFICO LTDA, BLM EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA., CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: EDUARDO CANCISSU TRINDADE - SP162445 Advogado do(a) REU: CAMILA GRAVATO IGUTI - SP267078 Advogado do(a) REU: SAULO DE OLIVEIRA MORAIS - SP261802 ATO ORDINATÓRIO Artigo 203, § 4º do Código de Processo Civil Portaria Baru-01V nº 50, de 25 junho de 2022- (Artigo 1º, inciso VI, "a") Nesta data, consoante autorização conferida pelos atos normativos acima citados, envio para republicação despacho/decisão/sentença, transcrita (em parte) abaixo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000544-80.2017.4.03.6144 intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado constituído nos autos, conforme artigo 513, parágrafo 2º, inciso I, do CPC, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo, acrescido de custas, se houver.Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, ini¬cia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento.intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado constituído nos autos, conforme artigo 513, parágrafo 2º, inciso I, do CPC, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, ini¬cia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Barueri, data da assinatura eletrônica.

24/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: FABIO ALVES DA ROCHA, CARLA APARECIDA DA SILVA BONARDO Advogado do(a) AUTOR: WILSON BRITO DA LUZ JUNIOR - SP257773 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL, TERRACO DOS BANDEIRANTES SOCIEDADE DE PROPOSITO ESPECIFICO LTDA, BLM EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA., CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: EDUARDO CANCISSU TRINDADE - SP162445 Advogado do(a) REU: CAMILA GRAVATO IGUTI - SP267078 Advogado do(a) REU: SAULO DE OLIVEIRA MORAIS - SP261802 DESPACHO Ciente do retorno dos autos do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Tendo em vista que o presente feito segue para execução dos honorários advocatícios fixados em favor da UNIÃO FEDERAL, promova a Secretaria a alteração da classe processual para “CUMPRIMENTO DE SENTENÇA”. exequente: 15 (quinze) dias. Silentes, ao arquivo sobrestado aguardando manifestação de interessados. Após, PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000544-80.2017.4.03.6144 / 1ª Vara Federal de Barueri Intime-se a exequente a apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do crédito a ser executado, nos termos do que dispõe o artigo 524 do CPC, com expressa indicação: I - o nome completo, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do exequente e do executado;; II - índice de correção monetária adotado; III - juros aplicados e as respectivas taxas; IV - termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; V - periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; VI - especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados; VII - indicação dos bens passíveis de penhora, sempre que possível. Prazo para a intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado constituído nos autos, conforme artigo 513, parágrafo 2º, inciso I, do CPC, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, ini¬cia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não sendo efetuado o pagamento no referido prazo, tornem conclusos para demais deliberações. Int. Barueri, data da assinatura eletrônica.

27/01/2023, 00:00

31/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: TERRACO DOS BANDEIRANTES SOCIEDADE DE PROPOSITO ESPECIFICO LTDA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL, CARLA APARECIDA DA SILVA BONARDO, FABIO ALVES DA ROCHA Advogado do(a) APELANTE: SAULO DE OLIVEIRA MORAIS - SP261802-A Advogado do(a) APELANTE: WILSON BRITO DA LUZ JUNIOR - SP257773-A Advogado do(a) APELANTE: WILSON BRITO DA LUZ JUNIOR - SP257773-A APELADO: FABIO ALVES DA ROCHA, CARLA APARECIDA DA SILVA BONARDO, CAIXA ECONOMICA FEDERAL, TERRACO DOS BANDEIRANTES SOCIEDADE DE PROPOSITO ESPECIFICO LTDA, BLM EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA. Advogado do(a) APELADO: WILSON BRITO DA LUZ JUNIOR - SP257773-A Advogado do(a) APELADO: WILSON BRITO DA LUZ JUNIOR - SP257773-A Advogado do(a) APELADO: SAULO DE OLIVEIRA MORAIS - SP261802-A Advogado do(a) APELADO: EDUARDO CANCISSU TRINDADE - SP162445-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000544-80.2017.4.03.6144 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS APELANTE: TERRACO DOS BANDEIRANTES SOCIEDADE DE PROPOSITO ESPECIFICO LTDA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL, CARLA APARECIDA DA SILVA BONARDO, FABIO ALVES DA ROCHA Advogado do(a) APELANTE: SAULO DE OLIVEIRA MORAIS - SP261802-A Advogado do(a) APELANTE: WILSON BRITO DA LUZ JUNIOR - SP257773-A APELADO: FABIO ALVES DA ROCHA, CARLA APARECIDA DA SILVA BONARDO, CAIXA ECONOMICA FEDERAL, TERRACO DOS BANDEIRANTES SOCIEDADE DE PROPOSITO ESPECIFICO LTDA, BLM EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA. Advogado do(a) APELADO: WILSON BRITO DA LUZ JUNIOR - SP257773-A Advogado do(a) APELADO: SAULO DE OLIVEIRA MORAIS - SP261802-A Advogado do(a) APELADO: EDUARDO CANCISSU TRINDADE - SP162445-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: TERRACO DOS BANDEIRANTES SOCIEDADE DE PROPOSITO ESPECIFICO LTDA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL, CARLA APARECIDA DA SILVA BONARDO, FABIO ALVES DA ROCHA Advogado do(a) APELANTE: SAULO DE OLIVEIRA MORAIS - SP261802-A Advogado do(a) APELANTE: WILSON BRITO DA LUZ JUNIOR - SP257773-A APELADO: FABIO ALVES DA ROCHA, CARLA APARECIDA DA SILVA BONARDO, CAIXA ECONOMICA FEDERAL, TERRACO DOS BANDEIRANTES SOCIEDADE DE PROPOSITO ESPECIFICO LTDA, BLM EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA. Advogado do(a) APELADO: WILSON BRITO DA LUZ JUNIOR - SP257773-A Advogado do(a) APELADO: SAULO DE OLIVEIRA MORAIS - SP261802-A Advogado do(a) APELADO: EDUARDO CANCISSU TRINDADE - SP162445-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Do vício de construção em áreas comuns do condomínio De acordo com a interpretação de “interesses comuns", prevista no artigo 22, §1°, "a", da Lei n° 4.591/64 c/c artigo 75, XI, do CPC e artigo 1.348, II, do CC, o condomínio, representado pelo síndico, tem legitimidade para ajuizar demanda visando reparação de vício na construção que resultaram danos nas partes comuns da edificação. Sendo assim, não merece reforma a sentença recorrida neste ponto. Dos vícios de construção A constatação de existência de danos em um imóvel, ou da iminência dos mesmos, é matéria que dá ensejo a diversas controvérsias judiciais, e a apuração da responsabilidade para arcar com o prejuízo decorrentes dos mesmos pode envolver grande complexidade ao se considerar o número de atores envolvidos desde sua construção até a posse ou aquisição pelo destinatário final. A responsabilidade pode recair sobre o proprietário quando ele mesmo deu causa ao dano ao conduzir a construção do imóvel, ou quando constatado que, apesar de não ter participado de sua construção, a danificação do imóvel decorreu de sua má conservação. O proprietário também não poderá atribuir responsabilidade a terceiros se, ao realizar modificações no imóvel, acaba por comprometer a funcionalidade do projeto original danificando seu patrimônio por negligência, imperícia ou imprudência. Neste sentido, já decidiu esta Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região: “CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SFH. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA POR VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. CONTRATO PRINCIPAL EXTINTO. IMPOSSIBILIDADE DE DETERMINAÇÃO DE MARCO INICIAL. DANOS SURGIDOS DURANTE A VIGÊNCIA DO MÚTUO. ALTERAÇÕES NO PROJETO ORIGINAL REALIZADAS PELOS MUTUÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE CONSTATAÇÃO DOS VÍCIOS ALEGADOS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Os autores ajuizaram a presente ação com o escopo de condenar a parte ré a proceder à indenização securitária por supostos danos a imóveis vinculados ao Sistema Financeiro da Habitação - SFH, decorrentes de vícios de construção. 2. Nas demandas objetivando indenização securitária em razão de vícios de construção do imóvel objeto do mútuo habitacional, constatado o vício de construção e os danos contínuos e permanentes ao imóvel, renova-se seguidamente a pretensão do beneficiário do seguro e, por conseguinte, o marco inicial do prazo prescricional, considerando-se irrompida a pretensão do beneficiário do seguro no momento em que, comunicado o fato à seguradora, esta se recusa a indenizar. Precedente. 3. Sendo contínuos os danos dessa natureza, a definição exata de um marco temporal para seu início não se mostra possível. Bem assim, por se protraírem no tempo, o fato tão só de o contrato principal estar extinto não tem o condão de eximir a seguradora da indenização por danos decorrentes de anomalias construtivas. Haveria, apenas, de se perquirir se referidos danos estiveram presentes durante a vigência do contrato. Precedente. 4. No presente caso, a vistoria da perícia nos imóveis dos autores aponta mais para problemas relacionados à sua má conservação e alteração dos projetos originais do que para anomalias construtivas, embora estas também se façam presentes. 5. Especificamente quanto aos danos oriundos de vícios de construção, embora existentes, a conclusão da perícia de engenharia não pôde ser taxativa, em razão das alterações no projeto original promovidas pelos apelantes. Desse modo, não há como condenar a seguradora a indenizar os autores por vícios de construção cuja constatação foi inviabilizada pela atuação dos próprios mutuários. 6. Apelação não provida.” (TRF3, AC 00004846020144036125, AC - APELAÇÃO CÍVEL - 2235780, DESEMBARGADOR FEDERAL HÉLIO NOGUEIRA, PRIMEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:18/09/2017) É intuitivo, no entanto, que a construtora terá responsabilidade por vícios redibitórios quando comete erros de projeto, utiliza materiais inadequados, ou quando a execução da obra, por qualquer razão que lhe possa ser imputada, compromete seu resultado final causando danos no imóvel, comprometendo sua estrutura e/ou depreciando seu valor. De modo semelhante, se houve a contratação de seguro que prevê a cobertura por danos no imóvel, o segurado terá pretensão a exercer contra a seguradora se verificada a configuração de sinistro. A responsabilidade da seguradora depende da incidência de alguma das hipóteses previstas em apólice, o que pode ser verificado por meio da produção de prova pericial, e só será afastada de plano quando restar indubitável a incidência de alguma das hipóteses expressamente excluídas de cobertura por cláusula contratual, o que não ocorre no presente caso. “PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. SFH. SEGURO IMOBILIÁRIO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. CAIXA SEGURADORA S/A. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. EXCLUSÃO DA COBERTURA SECURITÁRIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CAUSALIDADE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. I - Na espécie, a prova pericial comprovou que os vícios apontados decorreram da construção do imóvel, constituindo, portanto, vícios de construção do bem imóvel, expressamente excluídos da cobertura securitária. Por outro lado, não há que se falar em reparação por danos morais, tendo em vista a ausência de nexo de causalidade entre as condutas das instituições financeiras e o encontrado vício de construção do imóvel, sendo que a avaliação pericial exigida pela CEF não se destina a investigar com profundidade o imóvel a ser adquirido, a ponto de identificar possíveis comprometimentos na sua construção. II - Apelação da autora desprovida.” 00(TRF1, APELAÇÃO 00008617320094013308, DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, QUINTA TURMA, e-DJF1 DATA:23/05/2017) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. CEF E SASSE. AÇÃO RESCISÓRIA DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. VÍCIO DE CONSTRUÇÃO. AUSÊNCIA DE COBERTURA SECURITÁRIA. ILEGITIMIDADE. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. I - A controvérsia deste agravo diz respeito à originária ação de rescisão contratual c/c obrigação de fazer, danos morais e materiais, pela qual os autores pretendem rescindir o contrato de compra e venda de imóvel residencial, havido de Hélio Freitas de Souza com parcial financiamento do preço, financiamento habitacional contratado junto ao agente financeiro CEF e com seguro da SASSE, rescisão contratual que seria decorrente de danos no imóvel provenientes de falhas em compactação do terreno e da existência de uma adutora da SABESP no local. II - Sustentam a responsabilidade das rés CEF e SASSE por haverem exigido elaboração de perícia no imóvel, feita por engenheiro indicado por elas, como condição para aprovação do financiamento, sendo que a aprovação do imóvel teria sido causa para a sua aquisição pelos autores. III - Todavia, do contrato de compra e venda com financiamento habitacional firmado com o proprietário/vendedor e a CEF e do respectivo contrato de seguro pactuado com a SASSE, extrai-se que não foi objeto de contratação com a CEF a edificação do imóvel, e nem com a SASSE foi contratado seguro que cobrisse os vícios intrínsecos do imóvel, os quais foram, bem ao contrário, expressamente excluídos da cobertura de riscos pactuados, de onde se extrai a ilegitimidade passiva de ambas para a ação originária proposta, sendo de rigor a manutenção da decisão agravada que determinou sua exclusão da lide e reconheceu a incompetência desta Justiça Federal para seu processo e julgamento. IV - Agravo de instrumento desprovido.” (TRF3, AI 00346605420074030000, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 297418, JUIZ CONVOCADO SOUZA RIBEIRO, SEGUNDA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:21/01/2010) Se não há cláusula expressa de exclusão, a seguradora não pode se furtar ao pagamento da cobertura pleiteada sustentando que cobre apenas danos decorrentes de fatores externos, já que erros de projeto ou execução também podem ameaçar a integridade do imóvel. Tampouco se afigura razoável a escusa de não haver ameaça iminente de desmoronamento do imóvel quando os danos atingem sua estrutura. Diante da revelação de vícios ocultos desta ordem, é intuitivo que devem ser corrigidos assim que possível com vistas a evitar ou diminuir qualquer potencial de agravamento, como o próprio desmoronamento. A conduta do segurado que de imediato pleiteia a cobertura securitária nestas condições afasta qualquer negligência de sua parte para além da mera conservação corriqueira do imóvel, além de evitar o transcurso do exíguo prazo prescricional que rege os contratos de seguro. Agindo desta forma, o segurado está em harmonia com o imperativo da boa-fé objetiva, evitando a majoração dos prejuízos à seguradora, nos termos dos artigos 768 e 771 do CC. Configurado o sinistro por danos oriundos de vícios de construção, a seguradora e a construtora terão responsabilidade solidária pelos prejuízos deles decorrentes. Nestas circunstâncias, não subsistem dúvidas quanto à legitimidade da construtora para figurar no polo passivo de eventual ação movida pelo segurado. Se a ação corre apenas contra a seguradora, eventual condenação, por óbvio, não prejudicará eventual direito de regresso da seguradora contra a construtora. Nesta seara, outra sorte de divergências surge ao se perquirir a existência ou não de responsabilidade do agente financeiro que financiou a aquisição do imóvel construído de modo irregular. No particular desta Justiça Federal, a existência e a extensão da responsabilidade da Caixa Econômica Federal ganham especial relevância. De início, cumpre destacar que a CEF pode figurar no polo passivo da ação, atraindo a competência da Justiça Federal, mesmo quando não teve qualquer atuação como agente financeiro na aquisição do imóvel. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000544-80.2017.4.03.6144 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS Trata-se de apelações interpostas por Fábio Alves da Rocha e Carla Aparecida da Silva Bonardo, pela CEF e por Terraço dos Bandeirantes Sociedade de Propósito Específico Ltda-SPE em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial. Pleiteia a parte autora a reforma da sentença para que seja reconhecida a sua legitimidade ativa para pleitear indenização por vício de construção em áreas comuns do condomínio, bem como pede a fixação de indenização por danos morais, em decorrência do atraso da obra. Por sua vez, a CEF argumenta pela sua ilegitimidade passiva, pela ausência de solidariedade e pela redução dos valores fixados a título de danos materiais. Por fim, a empresa apelante argumenta, em síntese, pela improcedência dos pedidos dos autores, em razão da inexistência do atraso na entrega da obra, diante dos aditamentos contratuais. Com contrarrazões, os autos subiram a esta Corte. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000544-80.2017.4.03.6144 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS Trata-se da hipótese em que figura como assistente simples da seguradora, representando o Fundo de Compensação de Variações Salariais, cujo patrimônio pode ser afetado por ser o garantidor em última instância de apólices públicas de seguro, o chamado "ramo 66", por sistemática em algo semelhante a dos resseguros. Neste sentido o Superior Tribunal de Justiça julgou recurso especial representativo de controvérsia, cuja aplicação ainda é objeto de certa controvérsia, notadamente em relação aos contratos assinados antes de 1988, bem como em relação à necessidade de prova da condição deficitária do FESA/FCVS: “SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. SEGURO HABITACIONAL. APÓLICE PÚBLICA. FESA/FCVS. APÓLICE PRIVADA. AÇÃO AJUIZADA CONTRA SEGURADORA. INTERESSE JURÍDICO DA CEF. RECURSO REPETITIVO. CITAÇÃO ANTERIOR À MP 513/2010 CONVERTIDA NA LEI 12.409/11. 1. Ação ajuizada antes da edição da MP 513/2010 (convertida na Lei 12.409/2011) contra a seguradora, buscando a cobertura de dano a imóvel adquirido pelo autor no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação. Pedido de intervenção da CEF, na qualidade de assistente simples da seguradora. 2. O Fundo de Compensação das Variações Salariais (FCVS) administrado pela CEF, do qual o FESA é uma subconta, desde a edição do Decreto-lei 2.476/88 e da Lei 7.682/88 garante o equilíbrio da Apólice do Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação (Ramo 66), assumindo integralmente os seus riscos. A seguradora privada contratada é mera intermediária, prestando serviço mediante remuneração de percentual fixo dos prêmios de seguro embutidos nas prestações. 3. Diversamente, no caso de apólices de seguro privadas, cuja contratação no âmbito do SFH somente passou a ser admitida a partir da edição da MP 1.671, de 1998, o resultado da atividade econômica e o correspondente risco é totalmente assumido pela seguradora privada, sem possibilidade de comprometimento de recursos do FCVS. 4. Nos feitos em que se discute a respeito de contrato de seguro privado, apólice de mercado, Ramo 68, adjeto a contrato de mútuo habitacional, por envolver discussão entre a seguradora e o mutuário, e não afetar o FCVS (Fundo de Compensação de Variações Salariais), não existe interesse da Caixa Econômica Federal a justificar a formação de litisconsórcio passivo necessário, sendo, portanto, da Justiça Estadual a competência para o seu julgamento. Ao contrário, sendo a apólice pública, do Ramo 66, garantida pelo FCVS, existe interesse jurídico a amparar o pedido de intervenção da CEF, na forma do art. 50, do CPC, e remessa dos autos para a Justiça Federal. 5. Hipótese em que o contrato de seguro adjeto ao mútuo habitacional da única autora foi celebrado em condições de mercado, não sendo vinculado à Apólice Única do SH/SFH. Inexistência de interesse jurídico da CEF. Competência da Justiça Estadual. 6. Embargos de declaração acolhidos sem efeitos modificativos do julgado no caso concreto, apenas para fazer integrar os esclarecimentos acima à tese adotada para os efeitos do art. 543-C, do CPC.” (EDcl no REsp 1091363/SC, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/11/2011, DJe 28/11/2011) “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SEGURO HABITACIONAL EM CONTRATO DE FINANCIAMENTO DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. APÓLICE PRIVADA. RAMO 68. INEXISTÊNCIA DE COBERTURA DO FCVS. FALTA DE INTERESSE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. A questão posta no recurso diz com a) o ingresso da Caixa Econômica Federal, como representante dos interesses do FCVS, em processo em que se discute cobertura securitária em razão de vícios na construção de imóveis e, nessa qualidade, b) a condição em que atuará no feito de origem e, consequentemente, c) a deliberação sobre a competência para o conhecimento da demanda. 2. (...) 7. O que se vê de todo o escorço histórico é que, não obstante no passado respondessem em Juízo nas ações em que se discutia a cobertura securitária dos contratos do SFH, desde os idos de 1988 as empresas de seguro que operavam no âmbito do SFH não mais se responsabilizavam efetivamente pela correspondente indenização, funcionando apenas como meras prestadoras de serviços para a regulação dos sinistros, meras operacionalizadoras do sistema, cabendo, contudo, à União, por meio do FCVS, suportar as respectivas despesas. Assim, evidente o interesse daquele Fundo no ingresso nos feitos (na qualidade de PARTE) em que se discute sobre a cobertura atribuída ao FCVS em relação aos sinistros ocorridos no tocante às apólices públicas. 8. A partir do advento das Leis nºs. 12.409/2011 e 13.000/2014 isso fica ainda mais evidente, já que tal legislação somente veio a consolidar e por fim positivar o quadro de responsabilidade do FCVS que se tinha até então, restando claro e induvidoso que a cobertura securitária de danos físicos ao imóvel garantido por apólice pública (ramo 66) é atualmente suportada pelo Fundo, independentemente da data de assinatura do contrato de origem, daí porque decorre logicamente que o representante do FCVS - no caso, a CEF - intervirá necessariamente na lide - vale repetir, na qualidade de parte -, assim como, de resto, definido pelas referidas leis. Nada mais óbvio: se cabe ao FCVS cobrir o seguro da apólice pública, daí decorre que ostenta interesse para intervir na lide em que se discute tal cobertura securitária, respondendo isoladamente nos autos pela responsabilização debatida na lide quanto a essa cobertura securitária. 9. A partir da edição da Medida Provisória nº 1.671, de 24 de junho de 1998 (sucessivamente reeditada até a MP nº 2.197-43/2001), tornou-se possível a contratação de seguros de mercado ou privados (ramo 68) e ainda a substituição/migração da apólice pública para a privada. Restou ainda vedada a partir do ano de 2010 a contratação de apólices públicas, sendo oferecidas no âmbito de contratos habitacionais desde então somente as privadas (já que em decorrência da edição da MP nº 478/2009, que perdeu a eficácia mas irradiou efeitos concretos no mundo dos fatos, e por força do disposto no artigo 1º, incisos I e II da Lei nº 12.409/2011, não se permitia a contratação dessas apólices públicas a partir de 2010, que foram tidas por extintas, cabendo ao FCVS tão somente arcar com as indenizações daquelas existentes e devidamente averbadas no SH/SFH em 31 de dezembro de 2009). As apólices privadas (ramo 68) encontram-se fora do espectro de responsabilidade do FCVS, competindo às seguradoras o correspondente pagamento de indenização no caso de ocorrência de sinistro. 10. Em se tratando de ação em que se debate sobre cobertura securitária - apólice pública (ramo 66) (em contrato firmado, logicamente, até dezembro de 2009) - em razão de danos físicos verificados nos imóveis objeto de financiamento habitacional, a Caixa Econômica Federal, enquanto representante dos interesses do FCVS, deve intervir no feito, respondendo isoladamente como demandada, já que ao Fundo incumbe o pagamento da indenização correspondente. 11. À vista da fundamentação expendida em observância e com atenção ao quanto disposto no artigo 489, § 1º, inciso VI do Código de Processo Civil/2015, não se aplica, com a devida vênia, o precedente assentado pelo C. Superior Tribunal de Justiça por ocasião do julgamento dos embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial nº 1.091.393 (que se deu em julgamento conjunto com os EDcl nos EDcl no REsp nº 1.091.363, de igual temática, ambos submetidos ao rito de recursos repetitivos previsto no artigo 543-C do CPC/1973), em que aquela e. Corte firmou a seguinte tese: 1) somente nos contratos celebrados no período compreendido entre 2/12/1988 e 29/12/2009 (entre as edições da Lei nº 7.682/88 e da MP nº 478/09) resta configurado o interesse da Caixa Econômica Federal; 2) ainda assim, mesmo que se trate de contrato firmado no referido lapso, somente há interesse da CEF se se tratar de apólices públicas (ramo 66), excluindo-se, portanto, apólices privadas (ramo 68); 3) de todo modo, mister a comprovação documental do interesse jurídico, mediante demonstração não apenas da existência de apólice pública, mas também do comprometimento do FCVS, com risco efetivo de exaurimento da reserva técnica do Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice - FESA. 12. Competindo ao FCVS a cobertura securitária - apólice pública (ramo 66) - de danos físicos verificados nos imóveis objeto de financiamento habitacional, à Caixa Econômica Federal, enquanto representante dos interesses do Fundo, deve ser deferida a intervenção/atuação (como ré) nos processos em que se discute a mencionada cobertura, não se cogitando sequer da demonstração de comprometimento dos recursos do Fundo - o que, sobre ser desnecessária dada a atual situação deficitária do FCVS (de notório conhecimento público), mostra-se ainda logicamente despicienda, pois a sua participação no feito decorre do interesse jurídico ínsito à sua responsabilidade pela cobertura do seguro debatido. 13. Caso concreto em que a CEF noticia que os contratos discutidos na lide de origem não se vinculam à apólice pública - ramo 66, não se mostrando pertinente sua admissão no processo na condição de ré, o que afasta a competência da Justiça Federal para o conhecimento e processamento do feito. 14. Agravo de instrumento a que se nega provimento.” (TRF3, AI 00158071620154030000, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 562115, Relator Desembargador Federal Wilson Zauhy, Primeira Turma, e-DJF3 Judicial 1 DATA:04/08/2017) A CEF não tem responsabilidade sobre vícios de construção quando atua estritamente como agente financeiro. Como exemplo, é possível citar a hipótese em que esta não teve qualquer participação na construção, destinando-se o financiamento concedido à aquisição de imóvel pronto com regramento corriqueiro de mercado. A realização de perícia nestas condições justifica-se pelo fato de que o imóvel financiado também costuma ser o objeto de garantia do próprio financiamento. Nesta ocasião, a CEF teoricamente pode, inclusive, recusar o financiamento se entender que a garantia em questão representa um risco desproporcional a seu patrimônio, independentemente da conduta ou credibilidade do mutuário. “CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SFH. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA MUTUANTE AFASTADA. ATUAÇÃO ESTRITA COMO AGENTE FINANCEIRO. RECURSO PROVIDO. VÍCIO REDIBITÓRIO. PERDAS E DANOS. RESPONSABILIDADE DO ALIENANTE. HONORÁRIOS RECURSAIS: NÃO CABIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Os autores ajuizaram a presente demanda com o escopo de obter a declaração de rescisão do contrato de mútuo habitacional entabulado com a CEF, em decorrência do desmoronamento parcial do imóvel e da consequente interdição total, pelo Departamento de Planejamento, Habitação e Urbanismo do Município de Jandira/SP, do bloco onde se situa o apartamento adquirido. 2. De acordo com o contrato, a CEF não financiou, no caso, nenhum empreendimento em construção, com prazo de entrega. Ao contrário, trata-se de contrato de mútuo habitacional com recursos do FGTS dos compradores, pelo qual os mutuários obtiveram recursos para financiar a compra de imóvel de terceiro particular - a falida Roma Incorporadora e Administradora de Bens Ltda. 3. Uma vez que do contrato se vê claramente que a CEF não financia, no caso, um imóvel em construção, mas tão somente libera recursos financeiros para que o comprador adquira de terceiros imóvel já erigido, não há falar em responsabilidade da CEF pelos vícios apresentados pelo imóvel financiado, já que não participou do empreendimento. 4. Nessas hipóteses, em que atua estritamente como agente financeiro, a perícia designada pela CEF não tem por objetivo atestar a solidez ou a regularidade da obra, mas sim resguardar o interesse da instituição financeira, uma vez que o imóvel financiado lhe será dado em garantia. Precedentes. 5. O vício redibitório deveria ter sido oposto à massa falida da incorporadora, em ação própria, sendo esta, na qualidade de alientante, a responsável pela restituição do valor pago pelos adquirentes e por eventual indenização a título de perdas e danos, na forma dos artigos 443 e 444 do Código Civil. 6. Considerando que o recurso foi interposto sob a égide do CPC/1973 e, nos termos do Enunciado Administrativo nº 7, elaborado pelo Superior Tribunal de Justiça para orientar a comunidade jurídica acerca da questão do direito intertemporal, tratando-se de recurso interposto contra decisão publicada anteriormente a 18/03/2016, não é possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do artigo 85, § 11, do CPC/2015. 7. Apelação dos autores não provida. Apelação da CEF provida.” (TRF3, AC 00041320720064036100, AC - APELAÇÃO CÍVEL - 1666738, PRIMEIRA TURMA, DESEMBARGADOR FEDERAL HÉLIO NOGUEIRA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:03/10/2016) O mesmo entendimento anteriormente exposto, afastando a existência de responsabilidade, é dominante na jurisprudência pátria mesmo quando a CEF financia a própria construção do imóvel, desde que sua atuação esteja restrita àquela típica de um agente financeiro. Em tal contexto, considera-se que eventuais vistorias, para além da garantia, tem ainda a justificativa de realizar medições periódicas para liberação de parcelas do financiamento da construção, tendo em vista a complexidade dos riscos, dimensões e cronogramas de um empreendimento desta ordem. Há julgados, contudo, que adotaram entendimento diverso por peculiaridades fáticas ou contratuais, vislumbrando responsabilidade na conduta da CEF nesta fase contratual, notadamente com o intuito de preservar a posição fragilizada do consumidor final em tais controvérsias. A ilustrar o exposto, cito julgados do STJ e deste TRF da 3ª Região: “RECURSOS ESPECIAIS. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. SFH. VÍCIOS NA CONSTRUÇÃO. AGENTE FINANCEIRO. ILEGITIMIDADE. DISSÍDIO NÃO DEMONSTRADO. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. VÍCIO NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. 1. A questão da legitimidade passiva da CEF, na condição de agente financeiro, em ação de indenização por vício de construção, merece distinção, a depender do tipo de financiamento e das obrigações a seu cargo, podendo ser distinguidos, a grosso modo, dois gêneros de atuação no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, isso a par de sua ação como agente financeiro em mútuos concedidos fora do SFH (1) meramente como agente financeiro em sentido estrito, assim como as demais instituições financeiras públicas e privadas (2) ou como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda. 2. Nas hipóteses em que atua na condição de agente financeiro em sentido estrito, não ostenta a CEF legitimidade para responder por pedido decorrente de vícios de construção na obra financiada. Sua responsabilidade contratual diz respeito apenas ao cumprimento do contrato de financiamento, ou seja, à liberação do empréstimo, nas épocas acordadas, e à cobrança dos encargos estipulados no contrato. A previsão contratual e regulamentar da fiscalização da obra pelo agente financeiro justifica-se em função de seu interesse em que o empréstimo seja utilizado para os fins descritos no contrato de mútuo, sendo de se ressaltar que o imóvel lhe é dado em garantia hipotecária. Precedente da 4ª Turma no REsp. 1.102.539/PE. 3. Hipótese em que não se afirma, na inicial, tenha a CEF assumido qualquer outra obrigação contratual, exceto a liberação de recursos para a construção. Não integra a causa de pedir a alegação de que a CEF tenha atuado como agente promotor da obra, escolhido a construtora, o terreno a ser edificado ou tido qualquer responsabilidade em relação ao projeto. 4. O acórdão recorrido, analisando as cláusulas do contrato em questão, destacou constar de sua cláusula terceira, parágrafo décimo, expressamente que "a CEF designará um fiscal, a quem caberá vistoriar e proceder a medição das etapas efetivamente executadas, para fins de liberação de parcelas. Fica entendido que a vistoria será feita exclusivamente para efeito de aplicação do empréstimo, sem qualquer responsabilidade da CEF pela construção da obra." Essa previsão contratual descaracteriza o dissídio jurisprudencial alegado, não havendo possibilidade, ademais, de revisão de interpretação de cláusula contratual no âmbito do recurso especial (Súmulas 5 e 7). 5. Recurso especial da CAIXA SEGURADORA S/A não conhecido e recurso especial do CONDOMÍNIO EDIFÍCIO RESIDENCIAL DA PRAÇA E OUTROS não provido.” (STJ, RESP 200602088677, RESP - Recurso Especial - 897045, Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJE DATA:15/04/2013) “RECURSOS ESPECIAIS. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. SFH. VÍCIOS NA CONSTRUÇÃO. SEGURADORA. AGENTE FINANCEIRO. LEGITIMIDADE. 1. (...) 3. Caso em que se alega, na inicial, que o projeto de engenharia foi concebido e aprovado pelo setor competente da CEF, prevendo o contrato, em favor da referida empresa pública, taxa de remuneração de 1% sobre os valores liberados ao agente promotor e também 2% de taxa de administração, além dos encargos financeiros do mútuo. Consta, ainda, do contrato a obrigação de que fosse colocada "placa indicativa, em local visível, durante as obras, de que a construção está sendo executada com financiamento da CEF". Causa de pedir deduzida na inicial que justifica a presença da referida empresa pública no polo passivo da relação processual. Responsabilidade da CEF e dos demais réus que deve ser aferida quando do exame do mérito da causa. 4. Recursos especiais parcialmente providos para reintegrar a CEF ao polo passivo da relação processual. Prejudicado o exame das demais questões.” (STJ, RESP 200902048149, RESP - RECURSO ESPECIAL - 1163228, Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJE DATA:31/10/2012) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO (SFH). VÍCIOS NA CONSTRUÇÃO. ILEGITIMIDADE DA CEF. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS A COMPROVAR QUE A CEF ATUARIA NA ESPÉCIE COMO GESTORA DE RECURSOS E POLÍTICAS FEDERAIS DE PROMOÇÃO DA MORADIA. PRECEDENTES. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. - Recurso interposto contra decisão que, nos autos da ação ordinária ajuizada na origem, julgou extinto o feito sem resolução do mérito em relação à Caixa Econômica Federal, por ilegitimidade passiva. Quanto à responsabilidade da CEF sobre os vícios de construção de imóveis financiados segundo as regras do Sistema Financeiro da Habitação, duas são as situações que se apresentam. - Na primeira delas, a CEF atua tão somente como agente financeiro financiando a aquisição do imóvel para o mutuário e concorrendo neste nicho de mercado com as demais instituições financeiras. Na segunda delas, a CEF opera como verdadeiro agente gestor de recursos e executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda, a exemplo do que ocorre no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida. - No caso específico dos autos não há qualquer elemento capaz de comprovar, indicar ou supor a participação da agravada na condição de executora de política pública de moradia a justificar sua responsabilização por danos construtivos do imóvel. Diversamente, o que constata é a existência de disposição contratual prevendo que as vistorias realizadas pela CEF teriam a finalidade exclusiva de medição do andamento da obra e verificação da aplicação dos recursos sem qualquer responsabilidade técnica pela edificação. Precedentes. - Agravo de instrumento a que se nega provimento.” (TRF3, AI 00152327120164030000, AI - Agravo de Instrumento - 586708, Primeira Turma, Relator Desembargador Federal Wilson Zauhy, e-DJF3 Judicial 1 DATA:20/02/2017) “CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SFH. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA SEGURADORA. RESSARCIMENTO DAS DESPESAS COM LOCAÇÃO E MUDANÇA. NORMAS DO CDC: APLICABILIDADE. DANO MORAL: CARACTERIZADO. MONTANTE DA INDENIZAÇÃO: RAZOABILIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS: NÃO CABIMENTO. RECURSOS NÃO PROVIDOS. 1. Uma vez que do contrato se vê claramente que a CEF financia um imóvel em construção, forçoso é reconhecer sua responsabilidade pelos danos advindos de vícios de construção. Precedentes. 2. A seguradora é responsável em caso de danos decorrentes de vícios de construção, uma vez que não só é obrigatória a contratação do seguro pelo mutuário, como também é obrigatória a vistoria do imóvel pela seguradora. Precedentes. 3. O laudo pericial é categórico quanto à necessidade de evacuação do imóvel para a realização dos consertos. Desse modo, mantida a condenação da construtora a arcar com as despesas de aluguel e remoção dos moradores e seu mobiliário para a realização da reforma necessária, resguardando-se o direito de regresso em face das corrés. 4. Não se discute a aplicação das medidas protetivas ao consumidor, previstas no Código de Defesa do Consumidor, aos contratos de mútuo habitacional vinculados ao SFH que não sejam vinculados ao FCVS e que tenham sido assinados posteriormente à entrada em vigor da Lei nº 8.078/1990. Precedente. 5. No caso dos autos, há responsabilidade pelo vício do produto, nos termos do artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor. Tratando-se de responsabilidade solidária e objetiva, basta a prova do nexo de causalidade entre o defeito e o dano, o que restou demonstrado nos autos. 6. O moderno entendimento, à luz da Constituição da República de 1988, classifica o dano moral, em sentido estrito, como violação ao direito à dignidade e, em sentido amplo, como os diversos graus de ofensa aos direitos da personalidade, considerada a pessoa em suas dimensões individual e social. 7. O conjunto probatório permite a conclusão pela ocorrência de violação ao direito à dignidade daqueles que participam de uma relação jurídica contratual na qualidade de mutuários e, no entanto, recebem imóvel inadequado à moradia. Não há falar, desse modo, em mero dissabor cotidiano. 8. Em relação ao quantum da indenização, em havendo razoabilidade no valor fixado em primeiro grau, não há que se falar em reforma do montante arbitrado. Precedentes. 9. No caso dos autos, o valor da indenização por dano moral foi fixado em 30 (trinta) salários mínimos, totalizando, à época do decisum (junho de 2014), R$ 21.720,00 (vinte e um mil, setecentos e vinte reais), dentro da razoabilidade e dentro da faixa de valores admitida na jurisprudência em hipóteses semelhantes. 10. Considerando que o recurso foi interposto sob a égide do CPC/1973 e, nos termos do Enunciado Administrativo nº 7, elaborado pelo Superior Tribunal de Justiça para orientar a comunidade jurídica acerca da questão do direito intertemporal, tratando-se de recurso interposto contra decisão publicada anteriormente a 18/03/2016, não é possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do artigo 85, § 11, do CPC/2015. 11. Apelações não providas.” (TRF3, AC 00080427520074036110, AC - APELAÇÃO CÍVEL - 2168009, DESEMBARGADOR FEDERAL HÉLIO NOGUEIRA, PRIMEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:26/04/2017) Não se afasta a responsabilidade CEF, todavia, quando esta atua não como uma típica instituição financeira, mas como verdadeiro braço estatal e agente executor de políticas públicas habitacionais, provendo moradia popular. Como exemplo, cito as faixas de renda mais baixas do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV). Quando atua desta forma, cogita-se da responsabilidade por danos no imóvel mesmo quando sequer atuou na construção do imóvel, como em alguns casos que envolvem o Programa de Arrendamento Residencial (PAR). “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. CONSTRUÇÃO DE CASAS POPULARES EM CONJUNTO HABITACIONAL. RECURSOS DO FGTS. SUPERFATURAMENTO DA OBRA. RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. APLICAÇÃO DO DIREITO À ESPÉCIE. VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. 1.- Preliminar de ausência de prestação jurisdicional afastada, pois o julgamento recorrido foi proferido de forma fundamentada e sem contradições. 2.- Ação Civil Pública decorrente de construção defeituosa de conjunto habitacional superfaturado, devido a que houve condenação da construtora, da cooperativa habitacional e da Caixa Econômica Federal a indenizar os adquirentes, mediante a realização de reparos nas unidades redução do valor de prestações de mutuários e reposição de valores ao FGTS. Procedência. 3.- A responsabilidade da Caixa, inclusive quanto à reposição de valores ao FGTS não exclui a responsabilidade solidária da construtora e da cooperativa habitacional à mesma reposição, que se determina 4.- No caso dos autos, deve-se aplicar o direito à espécie (artigo 257 RISTJ e Súmula 456/STF) para condenar as rés à devolução dos valores do FGTS recebidos a maior, como forma de evitar o enriquecimento indevido. 5.- Recurso Especial do Ministério Público Federal provido. Há responsabilidade de cooperativa habitacional e da construtora, juntamente com a CEF, pelo ressarcimento de recursos ao FGTS na hipótese de superfaturamento e vícios na construção de casas populares, consistentes na utilização de materiais de qualidade inferior, na sobrevalorização dos insumos da construção e dos custos da mão-de-obra. Isso porque, considerando a dinâmica dos contratos firmados, é de se concluir que a omissão da CEF em fiscalizar as obras e os recursos nelas empregados não pode ser considerada causa única direta e imediata do dano causado ao FGTS, podendo ser tomada apenas como concausa para o resultado danoso. Não se pode imputar apenas ao agente fiscalizador a responsabilidade pelo desfalque dos recursos do FGTS, sendo inegável a existência de nexo de causalidade entre a atuação da construtora e da cooperativa habitacional e o dano ao patrimônio público.” (STJ, RESP 201101190132, RESP - RECURSO ESPECIAL - 1255452, Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, DJE DATA:29/08/2013) “CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MÚTUO HABITACIONAL VINCULADO AO PMCMV. FINANCIAMENTO DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. RESPONSABILIDADE CARACTERIZADA. NORMAS DO CDC: INAPLICABILIDADE. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO: IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS: NÃO CABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O Programa Minha Casa Minha Vida é regrado pela Lei nº 11.977/2009 que, em seu artigo 9º, expressamente confere à CEF a gestão dos recursos destinados ao Programa Nacional de Habitação Urbana - PNHU, subprograma integrante daquele. 2. Uma vez que do contrato se vê claramente que a CEF financia um imóvel em construção, forçoso é reconhecer sua responsabilidade pelos danos advindos de vícios de construção, neles compreendido também o atraso na entrega do empreendimento. Precedentes. 3. O Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV, regido pela Lei nº 11.977/2009, consubstancia-se em um programa de Governo destinado a ampliar o acesso das populações mais carentes à moradia. 4. Impossível a aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor aos contratos vinculados ao PMCMV, na medida em que referidos contratos não caracterizam relação de consumo nem tampouco apresentam conotação de serviço bancário, mas sim consubstanciam-se em programa habitacional custeado com recursos públicos. Precedente. 5. Incabível a restituição em dobro do indébito, na forma do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor. Os valores pagos indevidamente pela mutuária a título de encargos incidentes sobre a fase de construção, no período demarcado pela r. sentença, a serem apurados em fase de liquidação, deverão ser objeto de compensação com as prestações vincendas do contrato firmado. 6. Considerando que o recurso foi interposto sob a égide do CPC/1973 e, nos termos do Enunciado Administrativo nº 7, elaborado pelo Superior Tribunal de Justiça para orientar a comunidade jurídica acerca da questão do direito intertemporal, tratando-se de recurso interposto contra decisão publicada anteriormente a 18/03/2016, não é possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do artigo 85, § 11, do CPC/2015. 7. Apelação parcialmente provida.” (TRF3, AC 00061939820124036108, AC - APELAÇÃO CÍVEL - 2074730, DESEMBARGADOR FEDERAL HÉLIO NOGUEIRA, PRIMEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:16/05/2017) No presente caso, em perícia judicial realizada no imóvel, o expert concluiu que “1-Foram constatados vícios e defeitos no imóvel d a Autora, oriundos de falhas e irregularidades construtivas, e de fácil reparação; (...) 4-O valor atualizado para reparação dos citados vícios e defeitos construtivos no imóvel da Autora, referente a sua área privativa, corresponde a R$ 4.850,00 (Quatr o mil, oito centos e ci nq uenta Reais ), sendo que este valor inclui o custo com materiais, mão-de-obra, encargos sociais e BDI, válido para dezembro de 2018.” (ID nº 253763517). Assim, levando-se em consideração que houve a constatação de que os danos causados ao imóvel são decorrentes de vício de construção ou de projeto, é devida a indenização aos proprietários, a ser definida em liquidação de sentença. Do atraso na entrega do imóvel e responsabilidade da CEF Pretende a parte Autora a condenação da corrés por danos materiais e morais, sob o fundamento de atraso na conclusão e entrega da obra para além do estabelecido em contrato. O pleito exposto na inicial sugere a incidência do teor do art. 389 do CC ao prever que, não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado. Assim como o teor do art. 475 do CC, que prevê que a parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos. E também o art. 624 do CC, ao determinar que, suspensa a execução da empreitada sem justa causa, responde o empreiteiro por perdas e danos. A corroborar o teor das aludidas normas, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar recurso especial pelo rito do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas enfatizou, entre outras teses, que na hipótese de atraso na conclusão da obra em financiamentos para construção de imóvel no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, o dano material é presumido, justificando o pagamento de indenização na forma de aluguel mensal: “RECURSO ESPECIAL CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - IRDR. ART. 1.036 DO CPC/2015 C/C O ART. 256-H DO RISTJ. PROCESSAMENTO SOB O RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA. CRÉDITO ASSOCIATIVO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. CONTROVÉRSIAS ENVOLVENDO OS EFEITOS DO ATRASO NA ENTREGA DO BEM. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. As teses a serem firmadas, para efeito do art. 1.036 do CPC/2015, em contrato de promessa de compra e venda de imóvel em construção, no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida, para os beneficiários das faixas de renda 1,5, 2 e 3, são as seguintes: 1.1 Na aquisição de unidades autônomas em construção, o contrato deverá estabelecer, de forma clara, expressa e inteligível, o prazo certo para a entrega do imóvel, o qual não poderá estar vinculado à concessão do financiamento, ou a nenhum outro negócio jurídico, exceto o acréscimo do prazo de tolerância. 1.2 No caso de descumprimento do prazo para a entrega do imóvel, incluído o período de tolerância, o prejuízo do comprador é presumido, consistente na injusta privação do uso do bem, a ensejar o pagamento de indenização, na forma de aluguel mensal, com base no valor locatício de imóvel assemelhado, com termo final na data da disponibilização da posse direta ao adquirente da unidade autônoma. 1.3 É ilícito cobrar do adquirente juros de obra ou outro encargo equivalente, após o prazo ajustado no contrato para a entrega das chaves da unidade autônoma, incluído o período de tolerância. 1.4 O descumprimento do prazo de entrega do imóvel, computado o período de tolerância, faz cessar a incidência de correção monetária sobre o saldo devedor com base em indexador setorial, que reflete o custo da construção civil, o qual deverá ser substituído pelo IPCA, salvo quando este último for mais gravoso ao consumidor. 2. Recursos especiais desprovidos.” (STJ, REsp 1729593/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 25/09/2019, DJe 27/09/2019) O contrato firmado entre a parte autora e a incorporadora Terraço dos Bandeirantes foi assinado em 22/04/2015 (ID nº 253763493), com previsão de entrega do imóvel em 02/06/2016, com prazo de tolerância de 180 (cento e oitenta) dias. Conforme se depreende dos documentos juntados aos autos, o prazo final, incluindo a tolerância de 180 dias, seria 29/11/2016. Entretanto, as obras foram finalizadas somente em 02/02/2017, conforme documento anexado aos autos pela CEF (ID nº 253763323). Nestas condições, é patente o inadimplemento das corrés. A construtora não logrou concluir a obra no prazo avençado. Quanto à CEF, resta inequívoca a sua obrigação contratual de fiscalizar a obra para fins de liberar os recursos necessários a construção. Considerando a natureza do empreendimento, a relação de consumo triangular configurada, bem como a evidente disparidade entre a capacidade técnica e econômica entre a CEF e parte autora para exigir da construtora o cumprimento da obrigação, a responsabilidade da CEF resta configurada. Não suficiente, era sua obrigação atestar eventual necessidade de prorrogar o prazo por força maior ou caso fortuito, além de mobilizar a cláusula que permitiria a substituição da construtora em tempo hábil para não gerar danos ao adquirentes. Neste sentido, cito jurisprudência desta Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região: “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. INEXECUÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. DEVER DE FISCALIZAÇÃO DAS OBRAS. CITAÇÃO EDITALÍCIA. RÉU NÃO ENCONTRADO. POSSIBILIDADE. RESCISÃO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO DE VALORES. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. ARBITRAMENTO. CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E NÃO ENRIQUECIMENTO INDEVIDO. 1. Pretende a parte autora a rescisão de contrato e a condenação das rés ao ressarcimento de valores, bem como ao pagamento de indenização por dano moral. 2. Quanto à responsabilidade da CEF sobre os vícios de construção, duas são as situações que se apresentam. - Na primeira delas, a CEF atua tão somente como agente financeiro financiando a aquisição do imóvel para o mutuário e concorrendo neste nicho de mercado com as demais instituições financeiras. Na segunda delas, a CEF opera como verdadeiro agente gestor de recursos e executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda, a exemplo do que ocorre no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida. 3. A legitimidade da CEF só é admitida quando também tenha atuado na elaboração do projeto, na execução ou na fiscalização das obras do empreendimento 4. Demonstrado nos autos que coube à CEF acompanhar a evolução das obras dos imóveis discutidos nos autos, inclusive para fins de liberação de valores às construtoras, correta a sentença ao reconhecer sua legitimidade passiva para o feito, devendo ser mantida neste ponto. 5. A citação por edital, prevista no artigo 256 e seguintes do NCPC (correspondentes aos artigos 231 e seguintes do CPC/73), por se tratar de uma medida extraordinária, deve ser precedida de providências exaurientes voltadas à localização do demandado. Sobretudo em razão das medidas colocadas à disposição dos demandantes, inclusive mediante o concurso do aparelho judiciário, tais como consultas a base de dados oficiais mediante dos sistemas eletrônicos disponíveis, não se pode admitir que a citação seja feita de forma precipitada pelo mecanismo editalício. 6. Demonstrada nos autos a não localização da parte correquerida, reputa-se válida a sua citação editalícia, nos termos do artigo 231, inciso II, do então vigente Código de Processo Civil de 1973. 7. Incontroverso nos autos o inadimplemento contratual pelas requeridas - a CEF por não fiscalizar devidamente o andamento das obras, e as demais corrés pela inexecução da obra -, correta a sentença ao acolher o pedido de rescisão contratual, sendo de rigor, também, a restituição dos valores despendidos pelos requerentes para a concretização do negócio jurídico, como forma de retorno ao status quo ante. Desta forma, nada há que se reparar na condenação da CEF e da F. Pereira à restituição de valores em favor da parte autora. 8. Os requerentes não deduziram pedido de restituição de valores em face da coapelante Cooperativa Procasa, sendo de rigor, portanto, a reforma da sentença para afastar a condenação desta parte à devolução de quantias aos autores. 9. Afastada também a condenação da Cooperativa Procasa ao pagamento de honorários advocatícios em favor da parte autora, ante a sucumbência recíproca, nos termos do artigo 21 do Código de Processo Civil de 1973, vigente ao tempo da publicação da sentença. 10. No que se refere ao arbitramento do valor a título de indenização por danos morais, é firme a orientação jurisprudencial no sentido de que, nesses casos, deve ser determinada segundo o critério da razoabilidade e do não enriquecimento despropositado. Precedente do C. Superior Tribunal de Justiça. 11. Considerando as circunstâncias específicas do caso concreto, em especial a extensão do dano moral imposto à parte autora, injustamente apontada como má pagadora aos órgãos de proteção ao crédito em razão de um contrato de financiamento imobiliário, cuja execução foi inadimplida, em verdade, pelas requeridas, como visto até aqui, bem como o grau de culpa da instituição financeira coapelante, que além de se manter inerte em relação à inexecução das obras em questão, conhecia estas circunstâncias e, ainda assim, promoveu a negativação do nome dos requerentes, tem-se que a indenização arbitrada em sentença, de R$ 10.000,00 (dez mil reais), é razoável e suficiente à compensação do dano extrapatrimonial no caso concreto, sem importar em enriquecimento indevido das partes, devendo ser mantida. 12. Apelação da Cooperativa Procasa parcialmente provida. 13. Apelação da CEF não provida.” (TRF3, ApCiv 0032696-64.2004.4.03.6100, Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, 1ª Turma, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 05/06/2020) Dessa forma, tendo em vista que houve o descumprimento do contrato pelas rés e atraso na entrega da obra, deve o autor ser indenizado pelos danos sofridos, mantendo-se os valores fixados na sentença de 1% (um por cento) do valor do imóvel. Dos juros de obra No tocante aos chamados juros de obra que consistem nos juros e correção monetária incidentes sobre o dinheiro emprestado aos compradores dos imóveis, em período anterior à entrega das chaves, tem-se que no caso em análise, a previsão desses encargos está contida em cláusula contratual, como segue: “DOS ENCARGOS MENSAIS INCIDENTES SOBRE O FINANCIAMENTO – O pagamento de encargos mensais é devido a partir do mês subsequente à contratação, com vencimento no mesmo dia de assinatura deste instrumento, sendo: Pelo DEVEDOR, na contratação: a) Pecuniária FGHAB. II – Pelo DEVEDOR, mensalmente, na fase de construção, mediante débito em conta, que fica desde já autorizado: a) Encargos relativos a juros e atualização monetária, à taxa prevista no Quadro “C”, incidente sobre o saldo devedor apurado no mês; b) Taxa de Administração, se devida; c) Comissão Pecuniária FGHAB.” Destaco que no contrato de financiamento habitacional em comento, o valor financiado não foi emprestado à construtora/incorporadora, mas sim ao autor, conforme resta claro nas cláusulas contratuais, razão pela qual os juros de obra são encargos de responsabilidade da parte autora, haja vista que o empréstimo é feito para ele, com o fim de financiar a compra do imóvel na planta. No mais, as apelantes pleiteiam pela não incidência do artigo 42, do CDC, argumentam que não houve má-fé que justifique a restituição em dobro dos valores pagos pelo autor. Nesse sentido, segue a jurisprudência a respeito do tema: “PROCESSO CIVIL - RECURSO ESPECIAL - AGRAVO REGIMENTAL - CONTRATO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS - APLICABILIDADE - SÚMULA 297/STJ - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS - REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA - INCIDÊNCIA - SÚMULAS N. 05 E 07 DO STJ - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS REMUNERATÓRIOS, JUROS MORATÓRIOS E MULTA CONTRATUAL - INACUMULATIVIDADE - SÚMULAS 30, 294 E 296/STJ - COMPENSAÇÃO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES - PAGAMENTO DA DÍVIDA EM JUÍZO - DEFERIMENTO DE DEPÓSITO JUDICIAL - POSSIBILIDADE - TR - INDEXADOR DA CORREÇÃO MONETÁRIA - POSSIBILIDADE - PACTUAÇÃO - SÚMULA 295/STJ - CADASTRO DE INADIMPLENTES - REQUISITOS DEMONSTRADOS - INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR - IMPOSSIBILIDADE - MANUTENÇÃO DA POSSE DO BEM EM NOME DO AUTOR - ADMISSÃO - DESPROVIMENTO. 1 - No que tange ao CDC (Código de Defesa do Consumidor), esta Corte tem entendido que é aplicável às instituições financeiras. Incidência da Súmula 297 do STJ. Precedentes (AgRg REsp 528.247/RS, dentre inúmeros outros). 2 - Esta Corte já firmou o entendimento de que, nos contratos firmados por instituições financeiras, posteriormente à edição da MP 1.963-17/2000, de 31/3/2000, é possível a incidência de capitalização mensal dos juros, desde que expressamente pactuada. Portanto, para sua cobrança, é necessário estar evidenciado que o contrato fora firmado após 31/3/2000 e que o referido encargo tenha sido expressamente pactuado. 3 - No caso, não restou demonstrada a previsão contratual acerca da capitalização. Ademais, se as instâncias ordinárias não se manifestaram sobre a existência do pacto, a verificação de tal aspecto nesta Corte importaria, necessariamente, no reexame de prova e dos termos do contrato. Incidência das Súmulas n. 5 e 7/STJ. Precedentes (AgRg no REsp nºs 734.851/RS e 670.237/PR). 4 - Com relação à cobrança da comissão de permanência, a Eg. Segunda Seção desta Corte já firmou posicionamento no sentido de ser lícita a sua cobrança após o vencimento da dívida, devendo ser observada a taxa média dos juros de mercado, apurada pelo Banco Central do Brasil, não sendo admissível, entretanto, seja cumulada com a correção monetária, com os juros remuneratórios, nem com multa ou juros moratórios. Incidência das Súmulas 30, 294 e 296 do STJ. Precedentes (REsp 699.181/MG, AgRg REsp nºs 688.627/RS e 712.801/RS). Face à previsão contratual de juros moratórios e multa contratual em caso de atraso no pagamento, correta a vedação, portanto, da cobrança da comissão de permanência. 5 - Esta Corte Superior já se posicionou na vertente de ser possível, tanto a compensação de créditos, quanto a devolução da quantia paga indevidamente, em obediência ao princípio que veda o enriquecimento ilícito, de sorte que as mesmas deverão ser operadas de forma simples - e não em dobro -, ante a falta de comprovação da má-fé da instituição financeira. Precedentes (REsp 401.589/RJ, AgRg no Ag 570.214/MG e REsp 505.734/MA). 6 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, não há óbice para o pagamento da dívida em juízo, a fim de afastar a mora debendi, mediante o deferimento de depósito judicial, ainda que em sede de ação revisional. Precedentes (REsp nºs 56.250/MG e 569.008/RS). 7 - É válida a aplicação da TR como indexador da correção monetária, para contratos posteriores à Lei 8.177/91, desde que pactuada, nos termos da Súmula 295/STJ, o que não restou evidenciado pelo v. acórdão recorrido. Precedentes (AgRg no Ag 567.592/RS e AgRg nos EDcl no Ag 307.638/RS). 8 - Conforme orientação da Segunda Seção desta Corte, a inclusão do nome de devedores em cadastro de proteção ao crédito, somente fica impedida se implementadas, concomitantemente, as seguintes condições: 1) o ajuizamento de ação, pelo devedor, contestando a existência parcial ou integral do débito; 2) efetiva demonstração de que a contestação da cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou do STJ; e 3) que, sendo a contestação apenas parte do débito, deposite o valor referente à parte tida por incontroversa, ou preste caução idônea, ao prudente arbítrio do magistrado. In casu, estas condições restaram comprovadas, razão pela qual, afastada a mora, foi vedada a inserção do nome do devedor nos cadastros de proteção ao crédito, bem como admitida a manutenção da posse do bem em nome do autor. 8 - Agravo regimental desprovido.” (AgRg no REsp 795.117/RS, Rel. Ministro JORGE SCARTEZZINI, QUARTA TURMA, julgado em 09/03/2006, DJ 10/04/2006, p. 226) (g.n.). Portanto, ante a falta de comprovação de má-fé das apelantes, a restituição de valores deverá ocorrer de forma simples, como assentado na sentença recorrida. Dos danos morais No tocante aos danos morais, considerando a natureza do bem discutido nos autos e sua centralidade na vida dos adquirentes, é certo que o atraso na conclusão da obra gera impactos não apenas em seu patrimônio, mas também gera danos morais que não representam mero dissabor cotidiano. Considerando a frustração de seus planos pessoais e, em especial, a demora da CEF em oferecer resposta satisfatória para a conduta da construtora, o dano moral é presumido e deve ser fixado em montante que não representa valor irrisório ou exorbitante. Sendo assim, fixo os danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Neste sentido, cito julgado do Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. 1. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 283/STF. 2. INDENIZAÇÃO. R$ 12.000,00. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. VALOR FIXADO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. 3. AGRAVO IMPROVIDO. 1. "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles." (Súmula n. 283/STF). 2. Na hipótese, as recorrentes, em suas razões de recurso especial, alegaram a inexistência dos danos pelo evidente caso fortuito externo, sem impugnar o fundamento do Tribunal local que considerou o dano in re ipsa. Ademais, não apontaram nas razões do recurso especial em que consistiria o caso fortuito a ensejar o atraso na obra. 3. O valor da indenização por danos morais, no caso em exame, arbitrado em R$ 12.000,00 (doze mil reais), considerada a peculiaridade do caso em questão, qual seja, atraso injustificado na entrega da obra - pelo período de agosto de 2011 a janeiro de 2012 -, não se mostra desarrazoado ante os patamares estabelecidos por esta Corte Superior, estando em perfeita consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Não é cabível, portanto, a intervenção do STJ no tocante ao valor fixado nas instâncias ordinárias. 4. Agravo regimental improvido.” (STJ, AgRg no AREsp 726.777/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/09/2015, DJe 08/10/2015) Dos honorários advocatícios No que concerne aos honorários advocatícios, o seu arbitramento pelo magistrado fundamenta-se no princípio da razoabilidade, devendo, como tal, pautar-se em uma apreciação equitativa dos critérios contidos no § 2.º do artigo 85 do Código de Processo Civil, evitando-se que sejam estipulados em valor irrisório ou excessivo. Os honorários devem ser fixados em quantia que valorize a atividade profissional advocatícia, homenageando-se o grau de zelo, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, tudo visto de modo equitativo. Assim, nos termos do artigo 85, §1º, do CPC, condeno a CEF e a empresa apelante ao pagamento de honorários advocatícios recursais no valor de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, cumulados com os valores fixados na sentença. Isto posto, nego provimento às apelações das rés e dou parcial provimento à apelação da parte autora, para reconhecer a existência de vício de construção e o direito dos autos de serem indenizados, cujo valor deverá ser apurado em liquidação de sentença, bem como para fixar o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, nos termos da fundamentação acima. É o voto. E M E N T A CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. ATRASO NA OBRA. DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS. DANOS MORAIS. APELAÇÕES RÉS NEGADAS. APELAÇÃO DOS AUTORES PROVIDA EM PARTES. 1. De acordo com a interpretação de “interesses comuns", prevista no artigo 22, §1°, "a", da Lei n° 4.591/64 c/c artigo 75, XI, do CPC e artigo 1.348, II, do CC, o condomínio, representado pelo síndico, tem legitimidade para ajuizar demanda visando reparação de vício na construção que resultaram danos nas partes comuns da edificação. 2. A constatação de existência de danos em um imóvel, ou da iminência dos mesmos, é matéria que dá ensejo a diversas controvérsias judiciais, e a apuração da responsabilidade para arcar com o prejuízo decorrentes dos mesmos pode envolver grande complexidade ao se considerar o número de atores envolvidos desde sua construção até a posse ou aquisição pelo destinatário final. 3. A responsabilidade pode recair sobre o proprietário quando ele mesmo deu causa ao dano ao conduzir a construção do imóvel, ou quando constatado que, apesar de não ter participado de sua construção, a danificação do imóvel decorreu de sua má conservação. O proprietário também não poderá atribuir responsabilidade a terceiros se, ao realizar modificações no imóvel, acaba por comprometer a funcionalidade do projeto original danificando seu patrimônio por negligência, imperícia ou imprudência. 4. De modo semelhante, se houve a contratação de seguro que prevê a cobertura por danos no imóvel, o segurado terá pretensão a exercer contra a seguradora se verificada a configuração de sinistro. A responsabilidade da seguradora depende da incidência de alguma das hipóteses previstas em apólice, o que pode ser verificado por meio da produção de prova pericial, e só será afastada de plano quando restar indubitável a incidência de alguma das hipóteses expressamente excluídas de cobertura por cláusula contratual, o que não ocorre no presente caso. 5. Se não há cláusula expressa de exclusão, a seguradora não pode se furtar ao pagamento da cobertura pleiteada sustentando que cobre apenas danos decorrentes de fatores externos, já que erros de projeto ou execução também podem ameaçar a integridade do imóvel. Tampouco se afigura razoável a escusa de não haver ameaça iminente de desmoronamento do imóvel quando os danos atingem sua estrutura. Diante da revelação de vícios ocultos desta ordem, é intuitivo que devem ser corrigidos assim que possível com vistas a evitar ou diminuir qualquer potencial de agravamento, como o próprio desmoronamento. 6. De início, cumpre destacar que a CEF pode figurar no polo passivo da ação, atraindo a competência da Justiça Federal, mesmo quando não teve qualquer atuação como agente financeiro na aquisição do imóvel. Trata-se da hipótese em que figura como assistente simples da seguradora, representando o Fundo de Compensação de Variações Salariais, cujo patrimônio pode ser afetado por ser o garantidor em última instância de apólices públicas de seguro, o chamado "ramo 66", por sistemática em algo semelhante a dos resseguros. 7. Neste sentido o Superior Tribunal de Justiça julgou recurso especial representativo de controvérsia, cuja aplicação ainda é objeto de certa controvérsia, notadamente em relação aos contratos assinados antes de 1988, bem como em relação à necessidade de prova da condição deficitária do FESA/FCVS. 8. A CEF não tem responsabilidade sobre vícios de construção quando atua estritamente como agente financeiro. Como exemplo, é possível citar a hipótese em que esta não teve qualquer participação na construção, destinando-se o financiamento concedido à aquisição de imóvel pronto com regramento corriqueiro de mercado. A realização de perícia nestas condições justifica-se pelo fato de que o imóvel financiado também costuma ser o objeto de garantia do próprio financiamento. Nesta ocasião, a CEF teoricamente pode, inclusive, recusar o financiamento se entender que a garantia em questão representa um risco desproporcional a seu patrimônio, independentemente da conduta ou credibilidade do mutuário. 9. O mesmo entendimento anteriormente exposto, afastando a existência de responsabilidade, é dominante na jurisprudência pátria mesmo quando a CEF financia a própria construção do imóvel, desde que sua atuação esteja restrita àquela típica de um agente financeiro. Em tal contexto, considera-se que eventuais vistorias, para além da garantia, tem ainda a justificativa de realizar medições periódicas para liberação de parcelas do financiamento da construção, tendo em vista a complexidade dos riscos, dimensões e cronogramas de um empreendimento desta ordem. 10. Há julgados, contudo, que adotaram entendimento diverso por peculiaridades fáticas ou contratuais, vislumbrando responsabilidade na conduta da CEF nesta fase contratual, notadamente com o intuito de preservar a posição fragilizada do consumidor final em tais controvérsias. 11. Não se afasta a responsabilidade CEF, todavia, quando esta atua não como uma típica instituição financeira, mas como verdadeiro braço estatal e agente executor de políticas públicas habitacionais, provendo moradia popular. Como exemplo, cito as faixas de renda mais baixas do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV). Quando atua desta forma, cogita-se da responsabilidade por danos no imóvel mesmo quando sequer atuou na construção do imóvel, como em alguns casos que envolvem o Programa de Arrendamento Residencial (PAR). 12. No presente caso, em perícia judicial realizada no imóvel, o expert concluiu que “1-Foram constatados vícios e defeitos no imóvel d a Autora, oriundos de falhas e irregularidades construtivas, e de fácil reparação; (...) 4-O valor atualizado para reparação dos citados vícios e defeitos construtivos no imóvel da Autora, referente a sua área privativa, corresponde a R$ 4.850,00 (Quatr o mil, oito centos e ci nq uenta Reais ), sendo que este valor inclui o custo com materiais, mão-deobra, encargos sociais e BDI, válido para dezembro de 2018.” 13. Assim, levando-se em consideração que houve a constatação de que os danos causados ao imóvel são decorrentes de vício de construção ou de projeto, é devida a indenização aos proprietários, a ser definida em liquidação de sentença. 14. O pleito exposto na inicial sugere a incidência do teor do art. 389 do CC ao prever que, não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado. Assim como o teor do art. 475 do CC, que prevê que a parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos. E também o art. 624 do CC, ao determinar que, suspensa a execução da empreitada sem justa causa, responde o empreiteiro por perdas e danos. 15. A corroborar o teor das aludidas normas, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar recurso especial pelo rito do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas enfatizou, entre outras teses, que na hipótese de atraso na conclusão da obra em financiamentos para construção de imóvel no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, o dano material é presumido, justificando o pagamento de indenização na forma de aluguel mensal. 16. O contrato firmado entre a parte autora e a incorporadora Terraço dos Bandeirantes foi assinado em 22/04/2015, com previsão de entrega do imóvel em 02/06/2016, com prazo de tolerância de 180 (cento e oitenta) dias. 17. Conforme se depreende dos documentos juntados aos autos, o prazo final, incluindo a tolerância de 180 dias, seria 29/11/2016. Entretanto, as obras foram finalizadas somente em 02/02/2017, conforme documento anexado aos autos pela CEF. 18. Dessa forma, tendo em vista que houve o descumprimento do contrato pelas rés e atraso na entrega da obra, deve o autor ser indenizado pelos danos sofridos, mantendo-se os valores fixados na sentença de 1% (um por cento) do valor do imóvel. 19. No tocante aos chamados juros de obra que consistem nos juros e correção monetária incidentes sobre o dinheiro emprestado aos compradores dos imóveis, em período anterior à entrega das chaves, tem-se que no caso em análise, a previsão desses encargos está contida em cláusula contratual. 20. Destaco que no contrato de financiamento habitacional em comento, o valor financiado não foi emprestado à construtora/incorporadora, mas sim ao autor, conforme resta claro nas cláusulas contratuais, razão pela qual os juros de obra são encargos de responsabilidade da parte autora, haja vista que o empréstimo é feito para ele, com o fim de financiar a compra do imóvel na planta. 21. No mais, as apelantes pleiteiam pela não incidência do artigo 42, do CDC, argumentam que não houve má-fé que justifique a restituição em dobro dos valores pagos pelo autor. 22. Portanto, ante a falta de comprovação de má-fé das apelantes, a restituição de valores deverá ocorrer de forma simples, como assentado na sentença recorrida. 23. No tocante aos danos morais, considerando a natureza do bem discutido nos autos e sua centralidade na vida dos adquirentes, é certo que o atraso na conclusão da obra gera impactos não apenas em seu patrimônio, mas também gera danos morais que não representam mero dissabor cotidiano. Considerando a frustração de seus planos pessoais e, em especial, a demora da CEF em oferecer resposta satisfatória para a conduta da construtora, o dano moral é presumido e deve ser fixado em montante que não representa valor irrisório ou exorbitante. 24. Apelação das rés a que se nega provimento. 25. Apelação dos autores a que se dá parcial provimento. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por unanimidade, negou provimento às apelações das rés e deu parcial provimento à apelação da parte autora, para reconhecer a existência de vício de construção e o direito dos autos de serem indenizados, cujo valor deverá ser apurado em liquidação de sentença, bem como para fixar o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

04/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: TERRACO DOS BANDEIRANTES SOCIEDADE DE PROPOSITO ESPECIFICO LTDA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL, CARLA APARECIDA DA SILVA BONARDO, FABIO ALVES DA ROCHA Advogado do(a) APELANTE: SAULO DE OLIVEIRA MORAIS - SP261802-A Advogado do(a) APELANTE: WILSON BRITO DA LUZ JUNIOR - SP257773-A Advogado do(a) APELANTE: WILSON BRITO DA LUZ JUNIOR - SP257773-A APELADO: FABIO ALVES DA ROCHA, CARLA APARECIDA DA SILVA BONARDO, CAIXA ECONOMICA FEDERAL, TERRACO DOS BANDEIRANTES SOCIEDADE DE PROPOSITO ESPECIFICO LTDA, BLM EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA. Advogado do(a) APELADO: WILSON BRITO DA LUZ JUNIOR - SP257773-A Advogado do(a) APELADO: WILSON BRITO DA LUZ JUNIOR - SP257773-A Advogado do(a) APELADO: SAULO DE OLIVEIRA MORAIS - SP261802-A Advogado do(a) APELADO: EDUARDO CANCISSU TRINDADE - SP162445-A I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O Dá-se ciência às partes de que o processo em epígrafe foi incluído na pauta de julgamentos da sessão da Primeira Turma designada para o dia 26 de abril de 2022, com início às 14 horas, a ser realizada por videoconferência, por meio da plataforma Microsoft Teams. Na mesma sessão ou nas subsequentes poderão ser julgados processos adiados ou constantes de pautas já publicadas. Considerando a RESOLUÇÃO PRES Nº 343, DE 14 DE ABRIL DE 2020 que disciplina a utilização de ferramenta de videoconferência nas sessões de julgamento e audiências da Justiça Federal da 3.ª Região, esta sessão equivale à presencial para todos os efeitos legais. Ficam as partes intimadas de que tendo interesse em sustentar oralmente deverão comunicar, preferencialmente, até 48 (quarenta e oito) horas antes do horário indicado para a realização da sessão, por meio da ferramenta de inscrição para Sustentação Oral, disponível na carta de serviços judiciais do site deste egrégio TRF-3, ou através do endereço de correio eletrônico da Divisão de Coordenação e Julgamento da Primeira Turma ( [email protected] ), preenchendo as seguintes informações: I - a data e o horário em que ocorrerá a sessão; II – o número do processo; e III – indicar nome e número de OAB do advogado que fará a sustentação oral, seu e-mail e o número de telefone celular possibilitando o contato para ingresso na sessão de julgamento. Sessão de Julgamento Data: 26/04/2022 14:00 Local: Sala Virtual - Teams São Paulo, 9 de março de 2022. Intimação de pauta - APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000544-80.2017.4.03.6144 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS

10/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: FABIO ALVES DA ROCHA, CARLA APARECIDA DA SILVA BONARDO Advogado do(a) AUTOR: WILSON BRITO DA LUZ JUNIOR - SP257773 Advogado do(a) AUTOR: WILSON BRITO DA LUZ JUNIOR - SP257773 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL, TERRACO DOS BANDEIRANTES SOCIEDADE DE PROPOSITO ESPECIFICO LTDA, BLM EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA., CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: CAMILA GRAVATO IGUTI - SP267078 Advogado do(a) REU: SAULO DE OLIVEIRA MORAIS - SP261802 Advogado do(a) REU: EDUARDO CANCISSU TRINDADE - SP162445 S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000544-80.2017.4.03.6144 / 1ª Vara Federal de Barueri Trata-se de demanda proposta por Fabio Alves da Rocha e Carla Aparecida da Silva Bonardo em face de Terraço dos Bandeirantes Sociedade de Propósito Específico Ltda., BLM Empreendimentos e Participações Ltda., e Caixa Econômica Federal. Essencialmente, pretende a parte autora a condenação das corrés ao pagamento de indenização por danos materiais (lucros cessantes e danos emergentes), além de reparação por danos morais. Narra, em síntese, que: "(...) em 24 de janeiro de 2015, celebrou contrato de compra e venda de apartamento com área útil de 52 m² no 5º andar da unidade 51 da Torre A localizado na estrada Ecoturística do Surú, nº 1022, Jardim Benoá, Município de Santana do Parnaíba/SP. Do valor pactuado para a compra do imóvel (R$ 188.000,00), uma parte foi paga com recursos próprios (R$ 16.589,54) e a diferença, de R$ 150.400,00, foi financiada pela CEF, a ser paga em 360 prestações mensais. Afirma a parte autora que deu início ao cumprimento das obrigações assumidas, pagando os valores cobrados em função do referido negócio jurídico. No entanto, segundo narra, o imóvel foi supostamente entregue muito depois do prazo fixado em contrato (dezembro de 2015) em dezembro de 2016, porém, sem condições de moradia, necessitando de reparos que ainda não foram realizados, não tendo sido ainda efetivada a real entrega das chaves. Alega que o atraso na entrega do imóvel decorre de exclusiva responsabilidade das rés pelo que não pode ser penalizada. Relata que os fatos causaram-lhe prejuízos de ordem moral e material pelo que pretende ser indenizada. (...)". Formula pedido de prestação da tutela jurisdicional nos seguintes e precisos termos: "(...) (iii) Sejam indenizados os prejuízos materiais com os pagamentos de alugueis durante todo o período de atraso no valor de 15 mil reais; (iv) Requer em especial estes valores continuem a ser contabilizados até a data final de entrega do imóvel em perfeitas condições conforme apresentado em maquete no momento da venda. (v) Sejam indenizados os valores referentes às taxas condominiais aplicando-se a devolução em dobro no valor de R$ 1.782,00 (um mil setecentos e oitenta e dois reais); (vi) tutela antecipada para isentar o autor da obrigação de pagar condomínio, transferindo esta responsabilidade para a requerida, até a efetiva entrega do imóvel, após realizados todos os reparos pendentes e necessários (vii) Seja condenada a empresa ré em multa por descumprimento de contrato não inferior a 10% sobre o valor do contrato; (viii) tutela Antecipada para obrigar a entrega do imóvel conforme informado demonstrado na maquete no momento da venda, sob pena de aplicação de multa diária no importe de R$ 500,00 (ix) Sejam as rés condenadas a restituir os valores corrigidos referentes às taxas de pagamentos de serviços autônomos descriminados nesta peça em dobro totalizando R$ 15.740,00; (x) Sejam ainda, condenadas a restituir as supostas taxas de evolução de obra devidamente corrigidas com juros e correção monetária, aplicando-se a devolução em dobro, totalizando o valor de R$ 27.839,00 (vinte e sete mil oitocentos e trinta e nove reais) (xi) Condenar as empresas requeridas ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de 50 salários mínimos, de modo a refletir o caráter pedagógico e punitivo da condenação, sob pena de ser mais vantajoso para as requeridas continuar com a prática das condutas do que se adequar à Lei para cada autor. (xii) Que todos os valores citados sejam corrigidos com juros de 1% conforme o Tribunal mais correção monetária; (xiii) Por fim, requerer seja condenada a empresa ré aos pagamentos dos honorários de sucumbência, fixando em 20% sobre o valor da condenação." Com a inicial, vieram documentos. O pedido de tutela de urgência foi indeferido (ID 1064778). A CEF apresentou contestação arguindo preliminar de ilegitimidade passiva. Quanto ao mérito sustentou a improcedência dos pedidos formulados, conforme razões de ID 2182529. Documentos acompanharam a resposta da empresa pública. Terraço dos Bandeirantes Sociedade de Propósito Específico Ltda. trouxe resposta aos autos, arguindo preliminar de ilegitimidade passiva e impugnação da concessão de AJG à parte autora. Em relação ao mérito da demanda, pugnou pela rejeição nos termos do ID 2491900. A resposta veio aparelhada com documentos. BLM Empreendimentos e Participações Ltda. contestou com preliminar de ilegitimidade passiva. No mérito também sustentou a necessidade de rejeição dos pedidos da parte autora, conforme razões de ID 10372967. Com a contestação, documentos foram anexados aos autos. Seguiu-se réplica da parte autora nos ID´s 8153603 e 13949731. Decisão de ID 16931647 indeferiu a produção de prova pericial. A parte autora juntou estudo técnico produzido em autos diversos (ID 19663376). Terraço dos Bandeirantes apresentou manifestação (ID 22244573). Juntou documentos. Instadas (ID 21191539), as demais partes não se manifestaram. Foi proferida decisão (ID 33171625) que rejeitou as preliminares de ilegitimidade passiva e manteve os benefícios do AJG à parte autora. O provimento jurisdicional indeferiu ainda o pedido de inversão do ônus probatório e determinou que a CEF comprovasse a data de conclusão da obra. Intimada, a CEF apresentou manifestação e documentos (ID´s 33512834 e 33512841), sustentando o término da obra do empreendimento identificado nos autos em 02/02/2017. Houve conversão do julgamento em diligência (ID´s 37689057 42611913). Manifestações das partes nos ID´s 3943734, 40270118, 44065675, 44451139 e 45206435. Vieram os autos conclusos para julgamento. Eis a síntese do necessário. Passo a decidir. Assumo os autos a partir deste instante. Em relação a supostos vícios de construção na área comum do condomínio edilício, observo que a parte autora não possui legitimidade para reivindicar tal indenização, pois é do condomínio, na pessoa do síndico, essa prerrogativa (artigo 22, § 1º, "a", da Lei 4.591/64). E inclusive há notícia de que houve transação entre condomínio e construtora por vícios de construção em áreas comuns, conforme ID 22244595. Admitir que o condômino, isoladamente, pudesse buscar reparação por vício de construção em área comum de edilício de grandes proporções, como no caso, implicaria admitir a instalação de um quadro de elevada insegurança jurídica. Um mesmo vício de construção, por exemplo, poderia ser demandado em separado por diversos condôminos, gerando possíveis sentenças contraditórias, sem que se pudesse opor, por exemplo, litispendência ou coisa julgada. E a partir de determinado estágio procedimental, sequer a conexão poderia levar à reunião de feitos para evitar sentenças contraditórias. Deste modo, extingo o feito sem exame do mérito, conforme artigo 485, VI, do CPC, em relação aos pedidos formulados com esteio em supostos vícios de construção localizados em área comum do condomínio edilício identificado nos autos. Anoto, ainda, que a Justiça Federal não é competente para examinar e julgar pedidos de declaração de nulidade e repetição de taxa de serviço imobiliário e comissão de corretagem, porque negócios jurídicos travados entre dois particulares, distinto e antecedente do contrato de mútuo firmado junto à empresa pública federal. A CEF não participou de tais negócios jurídicos. Não havendo legitimidade da CEF para responder por tais pedidos, incompetente a Justiça Federal, uma vez que conexão não é causa de deslocamento de competência de natureza absoluta. Ainda que exista conexão entre os pedidos apresentados pela parte autora nesses casos, via de regra incide o artigo 327, § 1º, II, do CPC. Inviável promover a cumulação de pedidos, submetendo a este Juízo pleito para o qual é absolutamente incompetente. O fato de existir conexão entre os pedidos não é razão bastante, isoladamente, para o deslocamento de competência absoluta, muito embora dessa lição comezinha se olvidem alguns operadores do Direito. E a competência da Justiça Federal, nos exatos termos do artigo 109 da CF é de natureza absoluta, especial em relação à Justiça dos Estados. Extingo o feito sem exame do mérito, conforme artigo 485, IV, do CPC, em relação aos pedidos de declaração de nulidade e repetição dos valores pagos à título de comissão de corretagem e serviço de assessoria imobiliária, considerada a ilegitimidade passiva da CEF e a consequente incompetência da Justiça Federal. Em relação às demais preliminares, nada a prover neste passo. Isso porque a questão já foi examinada na decisão de ID 33171625 e não há notícia de interposição de recurso em face do "decisum" até o momento. Ademais, embora se trate de objeção processual, verifico que não há razão para que seja modificada a linha de compreensão assentada pelo Juiz Federal então condutor do feito. A decisão proferida sob o ID 33171625 também manteve a concessão, em favor da parte autora, dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Ratifico-a também neste ponto. Acrescento apenas que a parte impugnante não apresentou elementos concretos que pudessem justificar a remoção da presunção de veracidade que repousa sobre a declaração de hipossuficiência econômica apresentada pela parte autora, independentemente da remuneração informada no instante da assinatura do instrumento de mútuo. Quanto ao mérito a demanda procede em parte. Considerações gerais sobre demandas de natureza imobiliária. Em demandas de natureza imobiliária, via de regra, há duas espécies de relações jurídicas: uma relação de venda e compra de imóvel a ser entregue (envolvendo a parte autora e a construtora/incorporadora) e uma segunda relação, consistente no mútuo de valores para a compra e venda do imóvel (envolvendo a CEF na condição de agente financeiro, o comprador do imóvel e a construtora/incorporadora). A parte autora apresenta, geralmente, duas espécies de pedidos: pretende a devolução de valores pagos à construtora/incorporadora (porque sustenta, basicamente, que as características do imóvel entregue não corresponderiam àquelas ajustadas, ou que houve superação do prazo contratual para a entrega do imóvel ou que há vícios de construção), além da rescisão do contrato de mútuo firmado, com devolução de valores relativos a esse negócio jurídico. Pois bem. Ainda que exista conexão entre os pedidos apresentados pela parte autora nesses casos, via de regra incide o artigo 327, § 1º, II, do CPC. Inviável promover a cumulação de pedidos, submetendo a este Juízo pleito para o qual é absolutamente incompetente. O fato de existir conexão entre os pedidos não é razão bastante, isoladamente, para o deslocamento de competência absoluta, muito embora dessa lição comezinha se olvidem alguns operadores do Direito. E a competência da Justiça Federal, nos exatos termos do artigo 109 da CF é de natureza absoluta, especial em relação à Justiça dos Estados. A Justiça Federal não possui competência para examinar e julgar o pedido relativo à devolução de valores da compra e venda do imóvel a ser construído, exceto quando configurado o litisconsórcio passivo unitário entre construtora/incorporadora e CEF. Excepcionalmente a CEF pode desenvolver papel para além daquele normalmente desenvolvido por agentes financeiros em situações de financiamento habitacional. Quando por força de lei ou contrato a CEF assumir papel de executora de políticas públicas de habitação, ostentando inclusive poderes semelhantes àqueles identificados como extroversos pelo Direito Administrativo, então haverá responsabilidade da empresa pública também pela relação de compra e venda do bem, configurando-se litisconsórcio unitário. E por força da presença da empresa pública federal na relação jurídica de direito material, a Justiça Federal será competente para examinar e julgar o pedido de devolução de valores decorrentes da compra e venda do bem. Vejo que o c. Superior Tribunal de Justiça assentou o seguinte raciocínio: 'No tocante à ilegitimidade da CEF nas ações de indenização decorrentes de vício na construção do imóvel, segundo a jurisprudência desta Corte Superior, é importante fazer a distinção existente entre duas situações diversas, quais sejam, quando aquela instituição financeira atuar como mero agente financeiro ou quando for executor de políticas federais de promoção de moradia. Dessa forma, quando atuar meramente como agente financeiro, não será parte legítima para figurar no polo passivo da demanda indenizatória pelos vícios na construção do imóvel, ficando sua responsabilidade limitada à liberação do empréstimo. Todavia, quando realiza atividade distinta daquela própria de agente financeiro em stricto sensu, a CEF tem legitimidade para responder por vícios de construção, justificando a sua integração ao polo passivo da relação processual. Nesses casos, a CEF assume responsabilidades próprias, definidas em lei, regulamentação infralegal e no contrato celebrado com os mutuários. Os papéis desenvolvidos em parceria pela construtora e pelo agente financeiro poderão levar à vinculação de ambos ao negócio jurídico, acarretando na responsabilidade solidária. Sendo assim, a legitimidade ad causam é definida em função de elementos fornecidos pelo direito material, e, a depender dos fatos narrados na inicial (causa de pedir), será possível, em tese, identificar hipóteses em que haja culpa in eligendo da CEF na escolha da construtora e do terreno, na elaboração e acompanhamento do projeto, entre outras.' (grifei) (STJ - RESP 1798464 - Relator: Ministro Marco Aurélio Bellizze - DJe de 01/04/2019). E observo que o c. TRF3 segue a mesma senda, no sentido de que quando a instituição financeira atua na elaboração do projeto, na execução ou na fiscalização do empreendimento, de modo a extrapolar o papel de mero agente financiador, possui legitimidade passiva também para o pedido de rescisão e/ou devolução de valores decorrentes do negócio jurídico de compra e venda do bem, haja vista que: " (...) A Caixa Econômica Federal (CEF) atua como executora da política pública de financiamento habitacional de âmbito nacional, figurando como pessoa jurídica responsável pela gestão do "Programa Minha Casa Minha Vida" e administração do Fundo Garantidor da Habitação Popular (FGHab). 2. Competindo à CEF a administração, gestão e representação judicial e extrajudicial do FGHab - o qual, por sua vez, é responsável pela garantia securitária do imóvel -, deve ser reconhecida a legitimidade passiva do agente financeiro no âmbito de ação indenizatória proposta por mutuários em virtude de vícios de construção do edifício" (TRF3 - ApCiv 5000260-44.2018.4.03.6142 - 1ª Turma - Relator: Desembargador Federal Hélio Nogueira - Publicado no e-DJF3 de 19/02/2020) (grifei). Portanto, em regra, somente quando se cuida de unidade habitacional construída segundo o programa habitacional, "Minha Casa, Minha Vida" (MCMV), com previsão de cobertura pelo FGHAb (Lei 11.977/2009), ou quando a CEF efetivamente assumir obrigações relativas à construção e entrega do imóvel perante o cidadão, é que restará justificada a sua responsabilidade civil em relação à construção e entrega do bem imóvel, e a própria competência da Justiça Federal. O c. STJ assentou que: "Para o fim de verificar o tipo de atuação da CEF e concluir pela sua legitimidade para responder por danos relativos à aquisição do imóvel, devem ser analisar os seguintes critérios: i) a legislação disciplinadora do programa de política de habitacional; ii) o tipo de atividade por ela desenvolvida; iii) o contrato celebrado entre as partes e iv) e a causa de pedir." (STJ - REsp 1.534.952/SC - 3ª Turma - Relator: Ministro Ricardo Villas Boas Cueva - Publicado no DJe de 14/2/2017). No caso em tela, estamos diante de contrato de mútuo para aquisição de imóvel no contexto do programa "Minha casa, minha vida" (MCMV) com uso de recursos do FGTS do mutuário e garantia do FGHAB (cláusula 24). Evidenciado o litisconsórcio passivo unitário entre a empresa pública federal, construtora e incorporadora, justifica-se a competência da Justiça Federal. As corrés assumem perante a parte autora responsabilidade de que o imóvel seja entregue no tempo e modo devidos, conforme fundamentação supra. Responsabilidade civil sobre demandas de natureza imobiliária. Eventual responsabilidade civil reconhecida na hipótese assumirá contornos de solidariedade na forma dos artigo 7º, 18 usque 20, todos do CDC, haja vista que as relações jurídicas de direito material - contrato de venda e compra de fração ideal de terreno e de construção de bem imóvel mediante mútuo de valores no âmbito de programa habitacional, "Minha Casa, Minha Vida" - submetem-se aos ditames do Código de Defesa do Consumidor, porque há fornecimento de produtos e serviços, efetivados de modo habitual na forma do artigo 3º do CDC, a uma pessoa física ou jurídica que os contrata como destinatário final, conforme ditames do artigo 2º do CDC. Ademais, incide ao caso a Súmula 297 do c. STJ, no sentido de que se aplica o CDC às instituições financeiras. Outrossim, em se tratando de prestação de serviço bancário, conforme já definiu o e. Supremo Tribunal Federal, aplicam-se os ditames do Código de Defesa do Consumidor, exceto em relação ao “(...) custo das operações ativas e a remuneração das operações passivas praticadas por instituições financeiras na exploração da intermediação de dinheiro na economia (...)” (ADI n. 2591/DF – Pleno – Relator para acórdão: Ministro Eros Grau – Julgado em 07/06/2006). E a responsabilidade civil em se tratando de relação submetida aos influxos do CDC é de natureza objetiva, bastando provar o dano, comportamento do fornecedor ou produtor, além do nexo causal para que seja declarada. Aplicação dos artigos 12 e 14 do CDC. O contrato é fonte normativa de obrigação entre as partes, independentemente de se tratar de contrato de adesão. Portanto, alterações em relação aos parâmetros do negócio jurídico firmado pelas partes somente pode ser feita caso configurada ilegalidade, imprevisão e outras exceções previstas na legislação. A modificação dos termos e condições do contratado assume feição extraordinária. De outro lado, o princípio do “pacta sunt servanda” não é absoluto, sofrendo limitações em favor da ordem pública e dos princípios da boa-fé e da função social do contrato. Mas a regra é o que o pactuado pelas partes deve ser cumprido. Atraso na entrega do imóvel. Questão angular para a solução de parcela da lide é a verificação do alegado atraso na entrega do imóvel identificado nos autos, ilícito contratual que caso configurado justificaria parte das indenizações pleiteadas. Vejamos: Nos ID´s 1007152 e seguintes, consta instrumento contratual firmado entre as partes para a compra e venda de terreno, mútuo para construção de imóvel, alienação fiduciária em garantia e outras obrigações, no contexto do programa habitacional MCMV. O contrato foi firmado na data de 02/04/2015 (ID 1009018). Do instrumento consta quadro informativo fixando prazo de 16 (dezesseis) meses para a construção e legalização do imóvel (ID 1007200). Consta ainda, cláusula prevendo dilação do prazo de construção, legalização e entrega do bem em 6 (seis) meses, quando comprovado caso fortuito ou força maior, mediante análise técnica e autorização da CEF (cláusula 12, ID 1008631). O imóvel deveria ter sido entregue, ordinariamente e em princípio, aos 02/08/2016. Mas consta instrumento firmado pela parte autora e a incorporadora (Terraço dos Bandeirantes) no ID 2492204. Ele foi firmado na data de 22/04/2015, posteriormente ao instrumento acima indicado, e dispõe sobre reconhecimento de dívida no montante de R$ 9.069,54, valor colocado à disposição da parte autora para fins de cumprimento do contrato de mútuo firmado perante a empresa pública, incorporadora e construtora. Esse contrato estimou a entrega da obra em 02/06/2016, com prazo de tolerância de 180 dias. Essa disposição pode ser considerada uma alteração parcial e pontual do vínculo contratual original, pelo menos entre a parte autora e a incorporadora. Segundo esse instrumento, o imóvel deveria ser colocado à disposição da parte autora em 29/11/2016, considerado o prazo de tolerância fixado. Anoto que essa segunda disposição contratual é válida e vincula a parte autora e a incorporadora, alterando entre elas o termo de entrega do imóvel. Não há justificativa para que não seja cumprido e observado o pactuado livremente pelos signatários do instrumento, pois ausente vício de consentimento, violação de normas de ordem pública ou dos princípios da boa-fé e da função social do contrato. E lembro que essa cláusula de tolerância nos moldes em que fixada é hígida, conforme Súmula 164 do TJ/SP: "É válido o prazo de tolerância não superior a cento e oitenta dias, para entrega de imóvel em construção, estabelecido no compromisso de venda e compra, desde que previsto em cláusula contratual expressa, clara e inteligível." Dito isso, verifico que CEF comprovou que a obra foi concluída em 02/02/2017 (ID 33171625). A CEF apresentou planilha de evolução contratual no ID 33512841. Informou que “conforme planilha de evolução contratual (última folha), para fins contratuais foi considerado 02/02/2017 como término da obra”. (grifei). Tomo esse documento, emitido pela instituição financeira e não especificamente impugnado pela parte autora, como prova da data efetiva de conclusão da obra do empreendimento. Irrelevante que o "habite-se" tenha sido concedido em instante anterior, pois há prova de que a obra, efetivamente, foi concluída em 02/02/2017. Nesse sentido, a Súmula 160 do TJ/SP que dispõe: "A expedição do habite-se, quando não coincidir com a imediata disponibilização física do imóvel ao promitente comprador, não afasta a mora contratual atribuída à vendedora." Considerada a natureza do negócio jurídico travado entre as partes, a declaração de "habite-se" não pode ser eleita prova peremptória de cumprimento da obrigação de construir e entregar o bem imóvel. Trata-se de apenas um indício de que o imóvel foi construído e possuí condições de habitabilidade. Não significa que ele foi construído conforme o pactuado e, principalmente, entregue ao comprador. Por essas razões, a informação apresentada pela CEF inspira maior confiança e credibilidade, pois é antecedida de medições e verificações técnicas, inclusive de acordo com as normas de regência estabelecidas pelo Poder Público sobre a construção de imóveis. Defino, portanto, com esteio nos argumentos acima expendidos, que a obra como um todo (áreas comuns e área privativa da parte autora) foi concluída na data de 02/02/2017. Em assim sendo, evidente que houve mora na entrega do bem imóvel à parte autora, porque superado o prazo máximo fixado em 29/11/2016. Anoto, ademais, que não se pode sustentar que houve caso fortuito ou força maior que justificasse a dilação do prazo. Em primeiro lugar, à luz do instrumento contratual de ID 1007152 e seguintes, não se pode aceitar a dilação de prazo porque não houve reconhecimento do caso fortuito ou força maior pela CEF na forma do contratado (cláusula 12), em segundo, porque as corrés não conseguiram comprovar concretamente a ocorrência de caso fortuito ou força maior. Aplicação do artigo 373, II, do CPC. Os fatos alegados pela incorporadora são eventos ordinários e estão dentro do esperado por qualquer pessoa que se põe a promover uma edificação ou reforma, seja ela de pequena ou grande monta. Os eventos são ordinariamente considerados por construtores e incorporadores (chuvas, atraso na entrega de material de construção, dificuldade na contratação e reposição de mão de obra, por exemplo) a partir do momento que passam a desenvolver atividade empresarial, de modo que não podem ser considerados como caso fortuito ou força maior. Em abono dessa linha de pensamento, transcrevo trecho do voto proferido pelo relator da apelação n. 1027766-72.2014.8.26.0114, julgada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo em 24/02/2016: "(...) Áleas fazem parte do risco do empreendimento, não podendo ser transferidas ao consumidor. Há de se diferenciar o caso fortuito interno, isto é, a imprevisibilidade ocorrida no momento da prestação do serviço, do fortuito externo, decorrente de fato que não guarda qualquer relação com a atividade do fornecedor. Apenas o caso fortuito externo é excludente de responsabilidade. (...) Nesse sentido, é a jurisprudência desta 3ª Câmara, já pacificada pelo Enunciado 38-1: Não constitui hipótese de caso fortuito ou de força maior, a ocorrência de chuvas em excesso, falta de mão-de-obra, aquecimento do mercado, embargo do empreendimento ou, ainda, entraves administrativos. Essas justificativas encerram “res inter alios acta” em relação ao compromissário adquirente. (...)" Declaro a ocorrência de atraso injustificado na entrega do bem imóvel identificado nos autos, a partir de 30/11/2016 (dia seguinte ao estouro do prazo) até a data de 02/02/2017, quando ocorreu a efetiva entrega do imóvel. Irrelevante que a parte autora tenha afirmado que recebeu as chaves do imóvel em dezembro de 2016. Prevalece, conforme já deixei assentado linhas acima, a data de 02/02/2017. Danos materiais. Indenização pela privação do bem. Lucros cessantes. O c. STJ estabeleceu a seguinte tese para fins do artigo 1.036 do CPC no ambito do RESP 1.729.593/SP: "No caso de descumprimento do prazo para a entrega do imóvel, incluído o período de tolerância, o prejuízo do comprador é presumido, consistente na injusta privação do uso do bem, a ensejar o pagamento de indenização, na forma de aluguel mensal, com base no valor locatício de imóvel assemelhado, com termo final na data da disponibilização da posse direta ao adquirente da unidade autônoma. Em assim sendo, considerado que é presumido o prejuízo daquele que se vê privado do bem imóvel na data prevista em contrato e as corrés não se desincumbiram do ônus probatório na forma do artigo 373, II, do CPC, certo o dever de indenizar a parte autora conforme precedente acima indicado. O valor da indenização resta fixado em 1% do valor do imóvel (R$ 188.000,00, valor histórico em 02/04/2015 que deverá ser corrigido monetariamente até a data do início da mora), incidente mensalmente, no intervalo de atraso acima declarado: 30/11/2016 (dia seguinte ao término do prazo dilatado) até a data de 02/02/2017. Danos materiais. Multa de mora pelo atraso na entrega do bem por inversão Quanto ao pedido de aplicação de multa de mora em razão do atraso na entrega do imóvel, anoto que não há nos contratos firmados entre as partes qualquer previsão neste sentido. Contudo, o STJ ao decidir o tema repetitivo 971 (Recursos Especiais 1.614.721/DF e 1.631.485/DF), sobre a possibilidade ou não de inversão da cláusula penal estipulada exclusivamente para o adquirente nos casos de inadimplemento da construtora em virtude de atraso na entrega de imóvel, firmou a seguinte tese: "No contrato de adesão firmado entre o comprador e a construtora/incorporadora, havendo previsão de cláusula penal apenas para o inadimplemento do adquirente, deverá ela ser considerada para a fixação da indenização pelo inadimplemento do devedor. As obrigações heterogêneas (obrigações de fazer e de dar) serão convertidas em dinheiro, por arbitramento judicial." Também o STJ, ao decidir o tema repetitivo 970 (REsp 1.498.484/DF), referente à possibilidade ou não de cumulação da indenização por lucros cessantes com a cláusula penal nos casos de inadimplemento em virtude do atraso na entrega de imóvel, firmou tese no sentido que de "A cláusula penal moratória tem a finalidade de indenizar pelo adimplemento tardio da obrigação, e, em regra, estabelecida em valor equivalente ao locativo, afasta-se sua cumulação com lucros cessantes" (grifei). Deste modo, fixada condenação em virtude da injusta privação do bem, não se pode sustentar que também seja devido o pagamento de cláusula penal moratória por inversão, sob pena de inaceitável "bis in idem". Rejeito essa pretensão. É importante ressaltar que o contrato de financiamento firmado pela parte autora foi vinculado ao programa "Minha Casa, Minha Vida" e, por esta razão, o imóvel não pode ter outra destinação que não seja aquele residencial, para moradia do próprio mutuário, a teor do disposto na Lei nº 11.977/09. Não por outra razão, aliás, consta do contrato firmado pela parte autora cláusula em que declara que o bem, objeto da avença, é o primeiro imóvel residencial por ela adquirido (cláusula 27.4.2, "I") e que se destina "à sua residência, de sua família e de seus dependentes" (cláusula 27.4."p"). As especiais condições de aquisição de imóveis, no âmbito do programa "Minha Casa, Minha Vida", garantem o direito social, constitucional, à moradia (artigo 6º da CF/88). Não servem para a constituição de patrimônio visando a especulação imobiliária ou o rentismo. Exatamente por isso é impossível a indenização por lucros cessantes sob eventual alegação de que o imóvel foi adquirido para investimento e que a parte se viu impedida de obter alugueres no período de atraso da obra. Nesse sentido, veja-se o r. julgado: "DIREITO CIVIL - CONTRATO DE MÚTUO HABITACIONAL COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA (PMCMV) - ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL - PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - DISTINGUISHING - IMPOSSIBILIDADE DE RESSARCIMENTO POR LUCROS CESSANTES - AUSÊNCIA DE CAUSA JURÍDICA - VEDAÇÃO LEGAL ESPECÍFICA AO COMPRADOR, BENEFICIÁRIO DO PROGRAMA ASSISTENCIAL DE MORADIA PROMOVIDO PELO GOVERNO FEDERAL, DE DISPOR PATRIMONIALMENTE DO IMÓVEL ANTES DA QUITAÇÃO DO MÚTUO - PRINCÍPIOS DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO, DA BOA-FÉ E DA PROIBIÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO - DANOS EMERGENTES NÃO COMPROVADOS - APLICAÇÃO DA SÚMULA 07 DO STJ - O MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL NÃO GERA DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83 DO STJ. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. Hipótese: caso em que a compradora de bem imóvel, beneficiária de programa governamental de assistência do direito de moradia, regido pela Lei n.º 11.977/2009 ("PMCMV"), pleiteia o ressarcimento por danos materiais e morais pelo atraso na entrega da obra. 1. Não se constata a alegada violação ao art. 535 do CPC/73 (art. 1. 022, NCPC), na medida em que a Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, embora não tenha acolhido a pretensão da insurgente. 2. A questão litigiosa, dada a natureza da relação contratual em evidência, exige a realização de um importante e significativo distinguishing quanto ao dano material a ser indenizado, por se tratar de financiamento imobiliário sujeito às regras de subvenção econômica mantida pelo erário público e especificadas, umbilicalmente, na Lei n.º 11.977/2009, que, promulgada pelo governo federal, instituiu o programa social do "Minha Casa, Minha Vida". 3. Na hipótese específica, não há como ser indenizado o beneficiário da política pública de assistência à moradia quanto aos lucros cessantes, porquanto não é permitido ao promitente comprador dispor economicamente do bem por expressa vedação legal contida na norma de regência (Lei n.º 11.977/2009). 4. Neste caso peculiar, somente será possível o ressarcimento material por danos emergentes quando restar comprovado, pela situação fático-probatória cristalizada pela instância ordinária, o gasto do mutuário/beneficiário, durante o período de atraso de entrega do bem, com locação de imóvel para uso próprio ou familiar de moradia, o que, na presente demanda, não ocorreu. 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o mero dissabor ou aborrecimento, experimentado em razão de inadimplemento contratual, pela demora na entrega de obra, não configura, por si só, prejuízo extrapatrimonial indenizável. Aplicação da Súmula 83 do STJ. Precedentes de ambas as Turmas de Direito Privado desta Corte Superior. 6. Recurso especial desprovido." (grifei). (STJ - RESP 1573945 - 4ª Turma - Relator: Ministro Marco Buzzi - Publicado no DJe de 05/08/2019). Dano material. Alegação de vícios de construção no apartamento. Danos emergentes. No que concerne à afirmação de que a unidade habitacional da parte autora foi entregue com vícios de construção que justificam indenização, digo o quanto segue: O pedido de produção de prova pericial foi indeferido pelo Juiz Federal então condutor do feito. Não houve interposição de recurso e a questão restou preclusa nesta instância. E verifico que o fundamento adotado na ocasião pelo e. magistrado permanece válida: o decurso do prazo verificado entre a entrega do imóvel (2017) e a data do pedido de produção da prova (2019), além da modificação do estado fático do bem, tornariam ineficaz eventual prova pericial. Não foram apresentados elementos indicativos e concreta carga argumentativa que permitissem concluir pela eficácia e utilidade de eventual prova pericial produzida naquele instante. A prova emprestada trazida aos autos é imprestável para o fim de comprar vícios de construção em relação à unidade habitacional da parte autora, pois o estudo técnico foi realizado em apartamento diverso e no ano de 2018. A parte autora apresenta fotografias indicativas de supostos vícios de construção da específica unidade habitacional. Essas fotografias estão essencialmente nos eventos de números 1010509 a 1010555. Contudo, elas são incapazes de comprovar o alegado vício de construção, seja porque não se sabe a data dos registros fotográficos (que inclusive podem ser de antes da entrega do bem, pois é possível a visita do imóvel a partir de determinada fase da construção e há prova de que os autores realizaram visita em outubro de 2016 - ID 2492159), seja porque não se pode concluir, seguramente, que se referem à específica unidade habitacional. E o ônus da produção de prova sobre esse fato, constitutivo do direito alegado, repousa sobre os ombros da parte autora, conforme artigo 373, I, do CPC. Ademais, consta da inicial expressa afirmação de que a parte autora recebeu as chaves do imóvel em dezembro de 2016, após vistoria. Não há notícia de que tenha se negado a receber as chaves do imóvel, como poderia ter feito, por discordar das condições da unidade habitacional na data da entrega. Entendo, portanto, que não há prova de vício de construção na unidade habitacional da parte autora, considerado o quadro probatório instalado nos autos. Outrossim, em relação aos pedidos de indenização por supostos vícios de construção em áreas comuns do condomínio, nada a prover. A parte autora não é legitimada, conforme decidi alhures. Dano material. "Taxa de evolução da obra". Danos emergentes. No que tange ao pedido de declaração de inexigibilidade da taxa de execução de obra no período que extrapola o prazo de conclusão desta, entendo ser caso de procedência. Isso porque, conforme se verifica do contrato de mútuo firmado entre o parte autora e a CEF, durante o prazo de conclusão da obra os devedores pagam apenas juros e correção monetária incidentes sobre o montante do valor do financiamento já repassado à construtora, na proporção exata daquilo que já foi construído, conforme medições periódicas realizadas por engenheiros da CEF, além de taxa de administração quando prevista e comissão pecuniária ao FGHAb, quando aplicável. Somente após a conclusão da obra tem-se o início da fase de amortização da dívida, ou seja, quando cem por cento do mútuo já foi entregue. Ora, resta claro que se prorrogado o prazo de conclusão da obra e há mora na entrega do bem, resta prorrogado, consequentemente, o prazo pelo qual os devedores continuam pagando taxa de evolução de obra, extrapolando o tempo inicialmente previsto para tanto, o que não se revela razoável e legal, uma vez que impõe ônus ao devedor sem que ele tenha culpa pelo atraso. Conforme restou assentado pela Juíza Federal Anne Karina Stipp Amador Costa nos autos de número 5055136-98.2017.4.04.7000/PR em curso junto à 5ª Vara Federal de Curitiba: " A Construtora obriga-se a finalizar a construção do imóvel no prazo avençado contratualmente, situação que recai sobre sua exclusiva responsabilidade. A instituição financeira tem o dever de fiscalizar o andamento da construção, podendo, inclusive, substituir a Construtora inadimplente. O atraso na finalização da obra e a manutenção da cobrança dos juros de pré-amortização onera indevidamente o consumidor, que não tem qualquer responsabilidade pela demora na construção do imóvel. Essa conclusão deriva do exame da mais elementar relação de causalidade. O adquirente do bem não pode ser penalizado pelo atraso, dado que para tanto não contribuiu. A manutenção deste cenário coloca o consumidor em desvantagem exagerada e é incompatível com a boa-fé objetiva (art. 51, IV, CDC). As obrigações assumidas pelos adquirentes das unidades são regularmente adimplidas, sendo que o desequilíbrio contratual deriva unicamente da conduta da construtora (ao não cumprir o prazo de término da obra) e da CEF (por não exercer regularmente seu poder/dever de fiscalização, com a substituição da construtora nas hipóteses previstas contratualmente, especialmente nos atrasos superiores a trinta dias). Não se pode perder de vista que a manutenção dessa cobrança transfere o risco da construção de empreendimentos habitacionais integralmente para os consumidores, dado que a instituição financeira remanesce auferindo a remuneração do capital mutuado e não há qualquer consequência pecuniária para a Construtora" (grifei). Ademais, observo que o c. STJ estabeleceu a seguinte tese para fins do artigo 1.036 do CPC no ambito do RESP 1.729.593/SP: "É ilícito cobrar do adquirente juros de obra, ou outro encargo equivalente, após o prazo ajustado no contrato para a entrega das chaves da unidade autônoma, incluído o período de tolerância". Assim, declaro inexigível a cobrança de taxa de evolução de obra sobre o valor financiado no período de 30/11/2016 (dia seguinte ao término do prazo dilatado) até a data de 02/02/2017, porque ausente responsabilidade da parte autora pelo atraso, conforme acima exposto e termos do pedido. Eventuais valores pagos a esse título no intervalo em questão deverão ser restituídos à parte autora. Danos materiais. Repetição das taxas condominiais pagas durante o período de mora. Danos emergentes. Considerada a declaração da mora contratual na entrega do bem (30/11/2016 a 02/02/2017), consequência natural é que eventuais cotas condominiais pagas pela parte autora nesse hiato devem ser repetidas pelas corrés, devidamente atualizadas, pois o imóvel ainda não havia sido colocado, integralmente, sob domínio da parte autora. Danos morais Por fim, no que tange ao pedido de indenização por dano moral, verifico que o c. STJ tem decidido no sentido de que o atraso na entrega de imóvel não acarreta, por si só, dano moral indenizável, devendo haver comprovação de efetivo abalo na esfera extrapatrimonial do autor. Confira-se: "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. DANOS MORAIS. DESCABIMENTO. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Não é passível de exame matéria invocada apenas no agravo interno, mas não exposta no recurso especial, pois configura indevida inovação recursal. 2. O mero atraso na entrega do imóvel é incapaz de gerar abalo moral indenizável, sendo necessária fundamentação complementar que demonstre a gravidade da circunstância fática, a ensejar a pretendida indenização. Precedentes. 3. No caso, o acórdão recorrido merece reforma, porque fundamentou a ocorrência do dano moral apenas no mero atraso na entrega da obra, sem apresentar fundamentação adicional a justificar a angústia ou abalo psicológico da autora da demanda. 4. Agravo interno provido para dar parcial provimento ao recurso especial." (grifei). (STJ - AIRESP 1809797 2019.01.07993-1 - 4ª Turma - Relator: Ministro Raul Araújo - Publicado no Dje de 21/10/2019) "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. CIRCUNSTÂNCIA QUE, POR SI SÓ, NÃO ACARRETA DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS. PRECEDENTES. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 7/STJ. DESNECESSIDADE DE REEXAME DOS FATOS E DAS PROVAS DO FEITO. REVALORAÇÃO JURÍDICA. POSSIBILIDADE NA HIPÓTESE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência das Turmas integrantes da Segunda Seção deste Tribunal dispõe no sentido de que 'o atraso na entrega de unidade imobiliária na data estipulada não causa, por si só, danos morais ao promitente-comprador' (REsp 1.642.314/SE, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 16/3/2017, DJe 22/3/2017). 2. Não há que se falar em incidência da Súmula 7/STJ, para modificar a conclusão delineada no aresto impugnado, em relação aos danos morais, porquanto prescindível o reexame do conjunto de fatos e provas dos autos, sendo necessária tão somente a revaloração jurídica na hipótese. 3. Agravo interno desprovido" (grifei). (STJ - AINTARESP 1493425 2019.01.08848-5 - 3ª Turma - Relator: Minsitro Marco Aurélio Bellizze - Publicado no DJe de 22/10/2019) No que tange ao pedido de indenização por dano moral, verifico que não houve especial demora na entrega do bem. O atraso foi um pouco superior a sessenta dias, de modo que não encontro razões para que seja imposta indenização por suposto dano moral, considerada a argumentação exposta na inicial. Lembro ainda que, segundo consta da própria inicial, a parte autora pegou as chaves do imóvel em dezembro de 2016, evento que só reforça a conclusão de que não houve dano extrapatrimonial, lesivo de direito da personalidade. Em apertada síntese, danos morais são aqueles: “(...) de natureza não-econômica e que ‘ se traduzem em turbações de ânimo, em reações desagradáveis, desconfortáveis ou constrangedoras, ou outras desse nível, produzidas na esfera do lesado (...) Assim, há dano moral quando a vítima suporta, por exemplo, a desonra e a dor provocadas por atitudes injuriosas de terceiro, configurando lesões nas esferas interna e valorativa do ser como entidade individualizada (...). De maneira mais ampla, pode-se afirmar que são danos morais os ocorridos na esfera da subjetividade, ou no plano valorativo da pessoa na sociedade, alcançando os aspectos mais íntimos da personalidade humana (‘o da intimidade e da consideração pessoal’), ou o da própria valoração da pessoa no meio em que vive e atua (‘o da reputação ou da consideração social’) (...) Derivam, portanto, de ‘práticas atentatórias à personalidade humana’ (...) Traduzem-se em ‘um sentimento de pesar íntimo da pessoa ofendida’ (STF, RE 69.754/SP, RT 485/230) capaz de gerar ‘alterações psíquicas’ ou ‘prejuízo à parte social ou afetiva do patrimônio moral’ do ofendido (STF, RE 116.381-RJ, Bussada, ob. cit., p. 6873) (...)” (grifei). (Theodoro Junior, Humberto. Dano Moral. São Paulo: Oliveira Mendes, 1998. p. 02/03). Estamos diante de mero dissabor inerente à vida em sociedade e que não justifica reparação. Rejeito o pedido de indenização por dano moral. Repetição em dobro de valores na forma do artigo 940 do Código Civil e 42 do CDC. Não reconheço má-fé no comportamento desenvolvido pelas corrés que justifique a repetição em dobro nos termos do 940 do Código Civil. Nesse sentido: TRF3 – Ap 1903573/SP – 1ª Turma – Relator: Desembargador Valdeci dos Santos – Publicado no DJF3 de 23/02/2017. Os valores indevidos exigidos da parte autora, na data dos fatos, não eram objeto de assentada jurisprudência. Não se pode falar em comportamento contrário à boa-fé objetiva, o que afasta a incidência do artigo 42 do CDC (STJ - Embargos de Divergência 1.413.542 - Corte Especial). Indefiro o pedido de condenação de repetição em dobro formulado nos autos. Pedido de entrega do imóvel conforme o contratado. Os elementos de prova encartados ao feito indicam que o imóvel já havia sido entregue à parte autora na data do ajuizamento, e que a sua entrega se deu de acordo com o quanto contratado, em relação à qualidade e dimensão do bem. Não há prova de vícios de construção na unidade titularizada pela parte autora, conforme já fundamentado. Embora entregue a destempo, tal mora já foi objeto de consideração nesta decisão e gerou indenização à parte autora. Indevido, portanto, o pedido de entrega do imóvel nos termos em que deduzido DISPOSITIVO Diante do exposto procedo a julgamento conforme segue: a-) Resolvo as questões prévias conforme fundamentação supra; b-) Extingo sem exame do mérito os pedidos formulados pela parte em autora com esteio em supostos vícios de construção localizados em área comum do condomínio edilício identificado nos autos, conforme artigo 485, VI, do CPC; c-) Extingo sem exame do mérito os pedidos formulados pela parte em autora em relação aos pedidos de declaração de nulidade e repetição de taxa de serviço imobiliário e comissão de corretagem, conforme artigo 485, IV, do CPC; d-) Acolho em parte o pedido formulado pela parte autora em face de Terraço dos Bandeirantes Sociedade de Propósito Específico Ltda., BLM Empreendimentos e Participações Ltda., e Caixa Econômica Federal e condeno-os em obrigação de pagar indenização consistente no montante mensal de 1% do valor do imóvel identificado nos autos (R$ 188.000,00, valor histórico em 02/04/2015 que deverá ser corrigido monetariamente até a data do início da mora) pelo período de atraso de 30/11/2016 (dia seguinte ao término do prazo dilatado) até a data de 02/02/2017, resolvendo o mérito da demanda conforme artigo 487, I, do CPC; e-) Acolho em parte o pedido formulado pela parte autora em face da Terraço dos Bandeirantes Sociedade de Propósito Específico Ltda., BLM Empreendimentos e Participações Ltda., e Caixa Econômica Federal e declaro inexigível a cobrança de taxa de evolução de obra sobre o valor financiado no período de 30/11/2016 (dia seguinte ao término do prazo dilatado) até a data de 02/02/2017, e condeno-os em obrigação de repetir à parte autora eventuais valores pagos a esse título no intervalo em questão, devidamente corrigidos, resolvendo o mérito da demanda conforme artigo 487, I, do CPC; f-) Acolho o pedido formulado pela parte autora em face de Terraço dos Bandeirantes Sociedade de Propósito Específico Ltda., BLM Empreendimentos e Participações Ltda., e Caixa Econômica Federal e condeno-os em obrigação de indenizar a parte autora no valor correspondente ao pagamento das cotas condominiais no intervalo de 30/11/2016 a 02/02/2017, devidamente atualizadas, resolvendo o mérito da demanda conforme artigo 487, I, do CPC; g-) Rejeito os demais pedidos formulados pela parte autora em face de Terraço dos Bandeirantes Sociedade de Propósito Específico Ltda., BLM Empreendimentos e Participações Ltda., e Caixa Econômica Federal, resolvendo o mérito da demanda conforme artigo 487, I, do CPC; Condeno Terraço dos Bandeirantes Sociedade de Propósito Específico Ltda., BLM Empreendimentos e Participações Ltda., e Caixa Econômica Federal ao pagamento de honorários advocatícios em benefício da parte autora, que incidirão sobre 1/3 de 10% do valor da condenação, conforme artigo 85, § 2º, do CPC. Como houve parcial sucumbência condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios em benefício de Terraço dos Bandeirantes Sociedade de Propósito Específico Ltda., BLM Empreendimentos e Participações Ltda., e Caixa Econômica Federal, que incidirão sobre 2/3 de 10% do valor da condenação, conforme artigo 85, § 2º, do CPC. Deverá ser observada a eventual incidência do artigo 98, § 3º, do CPC. Custas serão devidas de modo proporcional conforme o efetivo desembolso pela parte adversa, observada a lógica acima exposta e a eventual incidência do artigo 98, § 3º, do CPC. Juros de Mora (desde a citação) e Correção Monetária (desde o efetivo desembolso), conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal em vigor neste instante. Não há reexame necessário. Transitada em julgado esta sentença, arquivem-se estes autos, observadas as formalidades legais. Int. Barueri, data da assinatura eletrônica.

16/09/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Baixa Definitiva

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(85)

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