Petição Cível 0004815-62.2021.4.03.6312 - TRF3

Petição Cível 0004815-62.2021.4.03.6312 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

26/06/2023, 18:57

Trânsito em julgado

26/06/2023, 18:57

Publicação

18/04/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/04/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: LETICIA AMBROSIO Advogado do(a) AUTOR: FULVIA CAPPELLO - SP290378 REU: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SAO CARLOS S E N T E N Ç A 0004815-62.2021.4.03.6115 SENTENÇA TIPO C PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0004815-62.2021.4.03.6312 / 1ª Vara Federal de São Carlos Vistos. Trata-se de ação em que a parte autora requer a condenação da parte ré, acima qualificadas, na manutenção do pagamento de bolsa de estudo de doutorado. Indeferido o pedido liminar. A parte ré apresentou contestação com documentos e pede a improcedência do pedido (ID 246197119). No Juizado Especial Federal foi declarada a incompetência do Juízo. Redistribuídos os autos, neste Juízo houve a determinação de emenda à inicial para a parte autora corrigir o valor dado à causa, justificar a inclusão na lide da Fundação Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior e recolher as custas inicias (ID 277754683). Devidamente intimada, a parte autora não se manifestou. RELATADOS. DECIDO. Dada oportunidade à parte autora de emendar a inicial a fim de regularizar o valor da causa, o polo passivo e, ainda, recolher as custas iniciais, não houve cumprimento da determinação do Juízo. Deve, portanto, ser extinta a ação, sem resolução do mérito. DISPOSITIVO Posto isso, com fundamento no artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil, INDEFIRO a petição inicial, e julgo extinto processo sem julgamento do mérito. Condeno a parte autora a pagar à parte ré honorários advocatícios calculados sobre o valor atualizado da causa, observados os percentuais mínimos previstos no artigo 85, § 3º, do Código de Processo Civil. Custas pela parte autora. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Carlos, (data da assinatura eletrônica). Alexandre Carneiro Lima Juiz Federal

17/04/2023, 00:00

Expedida/certificada

14/04/2023, 17:51

Ausência de pressupostos processuais

13/04/2023, 16:20

Conclusão (para julgamento)

12/04/2023, 17:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/03/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: LETICIA AMBROSIO Advogado do(a) AUTOR: FULVIA CAPPELLO - SP290378 REU: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SAO CARLOS D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0004815-62.2021.4.03.6312 / 1ª Vara Federal de São Carlos Trata-se de ação redistribuída pelo JEF, em virtude da incompetência daquele juízo, nos termos do art. 3º, § 1º, III, da Lei 10.259/01. Assim, reconheço a competência deste juízo. Embora já haja contestação, verifico ser necessária a emenda a inicial, a fim de que a autora corrija o valor da causa, uma vez que pretende reverter decisão administrativa que lhe negou a manutenção da bolsa de doutorado, o qual pode ter duração de até 48 meses, nos termos do item 6.1 do edital (id 246197124, p. 8), bem como justifique constar no polo passivo da inicial a FUNDAÇÃO COORDENAÇÃO DE APERFEIÇOAMENTO DE PESSOAL DE NÍVEL SUPERIOR,CNPJ nº 00.889.834/0001-08. Outrossim, ratifico o indeferimento da gratuidade, de modo que, no prazo acima mencionado, deverá recolher as custas iniciais, observado o valor correto da demanda, sob pena de indeferimento da inicial. Int. São Carlos, data registrada no sistema. (assinado eletronicamente) Juiz Federal

13/03/2023, 00:00

Mero expediente

09/03/2023, 18:04

Conclusão (para despacho)

07/03/2023, 12:32

Retificação de Classe Processual (entregue ao destinatário; Termo/Auto de Penhora)

06/03/2023, 17:58

Recebimento

06/03/2023, 17:58

Redistribuição (incompetência; sorteio)

06/03/2023, 17:58

Documentos

Sentença

•17/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: LETICIA AMBROSIO Advogado do(a) AUTOR: FULVIA CAPPELLO - SP290378 REU: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SAO CARLOS D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0004815-62.2021.4.03.6312 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Carlos Vistos em decisão. Trata-se de ação ajuizada em face da FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO CARLOS - UFSCAR, em que a autora pede a suspensão dos efeitos do ato administrativo que cessou sua bolsa de doutorado em razão de ter sido aprovada em concurso de outra universidade. Decido. Da detida análise dos autos, tem-se que a autora pretende, com o seu pedido, o cancelamento de ato administrativo federal que revogou sua bolsa de doutorado. Há de se destacar, no entanto, nos termos do art. 3º, § 1ª, inciso III, da Lei n. 10.259/2001, que os Juizados Especiais Federais Cíveis não possuem competência para apreciar e julgar as causas que tenham por objeto a anulação ou o cancelamento de ato administrativo, excetuando-se os de natureza previdenciária e fiscal. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL. CANCELAMENTO DE ATO ADMINISTRATIVO. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. Não se incluem na competência do Juizado Especial Cível as causas para a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal (art. 3º, § 1º, III, da Lei 10.259/2001). Na hipótese, a demanda busca anular ato administrativo concreto e específico (ato que indeferiu a quebra de pré-requisito), restando caracterizada a incompetência do juizado especial, nos termos do art. 3º, § 1º, III, da Lei 10.259/2001. (TRF4, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5010134-90.2016.404.0000, 4ª TURMA, Des. Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JÚNIOR, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 05/05/2016) PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. RECONHECIMENTO DO DIREITO À BOLSA INTEGRAL DO PROUNI. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL COMUM. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. 1. A ação de origem visa, em última análise, anular o ato administrativo - praticado por delegação - que indeferiu o pedido de inscrição do estudante no Programa Universidade para Todos - ProUni, na condição de bolsista integral, sob o fundamento de que preenche os requisitos legais. Nessas condições, a lide deve ser processada e julgada perante o juízo comum federal, tendo em vista a expressa exclusão da competência do juizado especial prevista no art. 3º, § 1º, III, da Lei nº 10.259/2001. 2. A jurisprudência deste Tribunal se orienta no sentido de que a União é parte legítima para figurar no pólo passivo de ações que envolvem a promoção de acesso ao ensino superior, sobretudo quando decorrente de programa federal. (TRF4, AGRAVO (INOMINADO, LEGAL) EM AI Nº 5005599-31.2010.404.0000, 4ª TURMA, Juiz Federal SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 01/10/2010) Em suma, a matéria refoge à competência dos Juizados Especiais Federais, impondo-se o reconhecimento da sua incompetência para processar e julgar a presente demanda. Diante do exposto, declaro a incompetência deste Juízo para julgamento do feito e determino a remessa eletrônica da presente demanda para distribuição a uma das Varas Federais de São Carlos. Dê-se baixa na distribuição. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. SãO CARLOS, 24 de outubro de 2022.

07/02/2023, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Ausência de pressupostos processuais

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Retificação de Classe Processual (entregue ao destinatário; Termo/Auto de Penhora)

Recebimento

Redistribuição (incompetência; sorteio)

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