Execução Fiscal 5015285-40.2019.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 5015285-40.2019.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO EXECUTADO: NESTLE BRASIL LTDA. ADVOGADO do(a) EXECUTADO: CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436 DESPACHO Ante o recebimento dos Embargos à Execução n. 5019968-23.2019.4.03.6182, com suspensão da presente execução fiscal, remetam-se os autos ao arquivo sobrestado até o desfecho daquela demanda. Cumpra-se. São Paulo, na data desta assinatura eletrônica. CLAUDIA HILST MENEZES Juíza Federal PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação, São Paulo - SP - CEP: 01303-030 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5015285-40.2019.4.03.6182

06/08/2025, 00:00

Expedida/certificada

05/08/2025, 09:28

Mero expediente

05/08/2025, 09:28

Conclusão (para despacho)

04/08/2025, 16:53

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

04/08/2025, 16:53

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

04/08/2025, 16:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO EXECUTADO: NESTLE BRASIL LTDA. Advogado do(a) EXECUTADO: CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436 D E S P A C H O Ciência à parte executada sobre as informações prestadas pela exequente (Id 343490923). Diante da aceitação da garantia apresentada pela executada, nos termos do despacho (Id 311961858), aguarde-se a admissibilidade dos embargos à execução. Publique-se. São Paulo, na data desta assinatura eletrônica. 7ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5015285-40.2019.4.03.6182

07/04/2025, 00:00

Por decisão judicial

04/04/2025, 12:20

Mero expediente

04/04/2025, 11:10

Conclusão (para despacho)

07/02/2025, 16:40

Mero expediente

23/10/2024, 17:21

Conclusão (para despacho)

05/04/2024, 19:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/01/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO EXECUTADO: NESTLE BRASIL LTDA. Advogado do(a) EXECUTADO: CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436 D E S P A C H O A apólice (Id 2288065104) oferecida pela Executada foi considerada suficiente e válida pelo Exequente, conforme manifestação constante (Id 301959925). Assim, DECLARO integralmente garantida a execução fiscal. Por conseguinte, 7ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5015285-40.2019.4.03.6182 DEFIRO o pedido para que o Exequente se abstenha de inscrever o nome da Executada no CADIN em relação ao débito aqui garantido. No que toca ao pleito da parte executada de retirada das restrições cadastrais em seu nome, seja SERASA, SCPC ou ainda CPEN, não cabe a este Juízo apreciar o tema, pois eventual inclusão não decorreu de qualquer decisão oriunda deste processo e, para análise da legalidade de eventuais atos de inclusão, deve a interessada propor ação cabível em face dos responsáveis. Por outro lado, faculto à parte executada a obtenção de certidão de inteiro teor dos autos, mediante recolhimento de custas e solicitação, por e-mail, dirigido à Secretaria deste Juízo, independente de petição nos autos, para apresentação nos mencionados órgãos. No mais, por ora, aguarde-se o Juízo de Admissibilidade dos Embargos à Execução Fiscal n. 5019968-23.2019.4.03.6182. Publique-se, intime-se o Exequente por meio do sistema PJe e cumpra-se. São Paulo, na data desta assinatura eletrônica.

19/01/2024, 00:00

Expedida/certificada

18/01/2024, 10:11

Documentos

Despacho

•06/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. EXECUTADO: NESTLE BRASIL LTDA. Advogado do(a) EXECUTADO: CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436 D E C I S Ã O NESTLE BRASIL LTDA. interpôs embargos de declaração contra a decisão proferida no Id 238975013, na qual houve a determinação de que a Executada regularizasse a apólice apresentada nos moldes indicados pela parte Exequente. Sustentou a existência de obscuridade, porquanto entende que já teria cumprido as adequações requeridas pelo Exequente, bem como defendeu que teria havido omissão deste Juízo quanto à apólice de seguro ofertada nos autos, pois não teria sido apreciada a garantia apresentada referente aos títulos que não estão em discussão nas ações anulatórias (Id 246008857). Instado a se manifestar, o Exequente pugnou pelo não acolhimento dos embargos de declaração opostos, em razão da ausência de qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material que justifique sua interposição (Id 264647281). É o relatório. Fundamento e decido. Conheço dos Embargos, porque tempestivos. Deve-se observar, de pronto, que os embargos declaratórios não se prestam à análise de qual tese jurídica é a correta ou qual é a mais adequada ou está em maior consonância com o direito positivo. Com efeito, embargos de declaração servem apenas para o saneamento de omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 1.022, I ao III, do CPC/2015). Assim, evidentemente, não se pode admitir uma nova discussão do tema já decidido. A obscuridade se verifica quando há evidente dificuldade na compreensão do julgado. Ocorre, portanto, quando há a falta de clareza em sua fundamentação, resultando na incompreensibilidade da questão decidida pelo órgão judicial. Em última análise, ocorre a obscuridade quando a decisão, no tocante a alguma questão importante, soluciona-a de modo ininteligível. A omissão a justificar acolhimento de embargos de declaração é aquela relativa a não apreciação deste ou daquele pedido formulado, e não relativa à modificação do julgado a fim de que seja reformada a decisão em favor da parte. Verifico que, inicialmente, a parte Executada apresentou a apólice de seguro garantia n. 024612019000207750023645 (Id 19465046) com o fito de garantir a dívida exigida neste executivo fiscal, com exceção dos débitos exigidos nas CDAs ns. 129 e 139, sustentando que essas já estariam garantidas por meio de apólices apresentadas em ações anulatórias (Id 19465039). Com a não concordância da Exequente em relação aos argumentos apresentados pela Executada, foi concedido prazo para regularização da garantia, no entanto, a Executada apenas juntou endossos que mencionam que a apólice será trasladada oportunamente para esta execução fiscal (Ids 54526367 e 54526369), razão pela qual a decisão impugnada determinou novamente a regularização da garantia pela parte Executada (Id 238975013). Assim, não vislumbro a existência dos vícios apontados pela Executada, uma vez que a decisão embargada foi clara e coesa ao determinar a intimação da Executada para regularização da garantia, pois não houve o cumprimento das adequações requeridas pela parte Exequente. E não há que se falar de omissão deste Juízo em relação à apólice apresentada no Id 19465046, porquanto a apreciação desta garantia está pendente de análise, a qual será realizada após a regularização pela parte Executada da garantia referente aos débitos exigidos nas CDAs ns. 129 e 139. Consigno que não haverá nenhum prejuízo à parte Executada em adequar a garantia nos moldes requeridos pelo Exequente, uma vez que é desnecessário o desentranhamento da garantia dos autos do Juízo Cível, já que se trata de documento digital, o que possibilita a juntada a qualquer tempo nestes autos, devendo a Executada tão somente apresentar endossos referentes às CDAs ns. 129 e 139, atentando para as devidas retificações mencionadas pela Exequente, sobretudo no que tange às anotações de número de CDA e executivo fiscal. Desta forma, observo que a Executada não indica qualquer vício apto a ensejar a apresentação de embargos de declaração e apenas defende seu entendimento de que teria cumprido as adequações requeridas pelo Exequente, razão pela qual constato apenas seu inconformismo com a decisão impugnada, sendo que a finalidade dos embargos de declaração não é adequar a decisão ao entendimento da parte, e sim esclarecer omissões, obscuridades ou contradições. Por conseguinte, o que se observa é a não concordância da parte Executada em relação à decisão proferida, sendo que seus argumentos se insurgem contra o mérito da decisão, objetivando modificá-la por meio de instrumento inadequado à finalidade proposta, razão pela qual deverá manejar o recurso adequado às suas pretensões. Por todo o exposto, REJEITO os embargos declaratórios interpostos. 7ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5015285-40.2019.4.03.6182 Intime-se a parte Executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, regularize a garantia apresentada, nos moldes determinados no Id 238975013. Publique-se e cumpra-se. São Paulo, na data desta assinatura eletrônica.

15/03/2023, 00:00

—

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Por decisão judicial

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Todas as movimentações(52)