Recurso Especial 5004225-81.2017.4.03.6104 - TRF3 | JusConsulta

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Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Especial

TRF33° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/05/2026

Valor da Causa

R$ 3.556.000,00

Órgão julgador

Gabinete da Ministra Maria Thereza de Assis Moura

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Ação Civil de Improbidade Administrativa · 1ª Vara Federal de Santos 2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. Vice Presidência

Partes do Processo

AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA

CNPJ

Autor

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TANIA VALERIA COUTINHO OUNAP

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ZENDAI LTDA

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COMERCIAL MARUKAI LTDA

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DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO

CNPJ·Representa: Réu

ADY WANDERLEY CIOCCI

OAB/SP 143012·CPF·Representa: Réu

ALEXANDRE MAGNO DA COSTA MACIEL

OAB/SP 151173·CPF·Representa: Réu

VILMA PICOLLO

OAB/SP 383407·CPF·Representa: Réu

JOAO PAULO ANJOS DE SOUZA

OAB/SP 246709·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(8)

AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA

CNPJ

Autor

TANIA VALERIA COUTINHO OUNAP

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FRANCISCO CARLOS DE CARVALHO

CPF

Reu

ZENDAI LTDA

CNPJ

Reu

COMERCIAL MARUKAI LTDA

CNPJ

Reu

SHIN BUENO COM. DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA

CNPJ

Reu

TAJIMAYA COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA.

CNPJ

Reu

YAMATO COMERCIAL LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes(7)

DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO

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ADY WANDERLEY CIOCCI

OAB/SP 143012·CPF·Representa: Réu

ALEXANDRE MAGNO DA COSTA MACIEL

OAB/SP 151173·CPF·Representa: Réu

VILMA PICOLLO

OAB/SP 383407·CPF·Representa: Réu

JOAO PAULO ANJOS DE SOUZA

OAB/SP 246709·CPF·Representa: Réu

LUCIANA SOUZA DE MENDONCA FURTADO

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MAURICIO INAFUKO

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Movimentações

Remetidos os Autos (para abertura de vista ao MPF) para COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO

04/05/2026, 09:41

Juntada de Certidão : Certifico, em cumprimento ao determinado pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Ministro(a) Relator(a), nas hipóteses previstas em Memorando/Ofício arquivado nesta Secretaria Judiciária, o encaminhamento do presente feito à Coordenadoria de Recursos Especiais para abertura de vista ao MPF.

04/05/2026, 09:41

Distribuído por sorteio à Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA - SEGUNDA TURMA

04/05/2026, 09:30

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

16/03/2026, 06:03

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