Procedimento Comum Cível 0000932-49.2003.4.03.6115 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0000932-49.2003.4.03.6115 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/06/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: DEISE FORTUNATO DE OLIVEIRA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: DONIZETE JOSE JUSTIMIANO - SP82055 EXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, CAIXA SEGURADORA S/A ADVOGADO do(a) EXECUTADO: TATIANA MIGUEL RIBEIRO - SP209396 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: SONIA COIMBRA - SP85931 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ANDRE LUIZ DO REGO MONTEIRO TAVARES PEREIRA - SP344647-A ADVOGADO do(a) EXECUTADO: GUILHERME SOARES DE OLIVEIRA ORTOLAN - SP196019 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: BRUNA TALITA DE SOUZA BASSAN - SP281753 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de São Carlos Avenida Teixeira de Barros, 741, Vila Prado, São Carlos - SP - CEP: 13561-170 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0000932-49.2003.4.03.6115 Vistos. As executadas efetuaram depósitos em garantia da execução, no valor de R$ 1.399.682,12 cada, sendo um pela CEF (conta nº 4102/005/86403056-4, ID 244719727) e outro pela Caixa Seguradora (conta nº 4102/005/86403009-2, ID 244755810). Após anuência da exequente (ID 267289547) com os cálculos apresentados pela Caixa Seguradora (ID 264493634), foi homologado o montante devido (ID 268749247), fixando-se indenização de R$ 420.516,07 e honorários advocatícios de R$ 4.068,21, além da condenação da exequente em honorários sobre o excesso, que seriam estes descontados do crédito a ela devido. Os embargos de declaração da exequente (ID 272637967) foram parcialmente providos apenas para indeferir pedido de suspensão, diante da ausência de efeito suspensivo ao agravo de instrumento nº 5021478-85.2022.4.03.0000, interposto pela CEF. A decisão de ID 286866889 definiu que todos os pagamentos devidos à parte exequente, à sua advogada e aos advogados das executadas seriam realizados a partir do depósito efetuado pela Caixa Seguradora, em ID244755810 (conta 4102/005/86403009-2). Consta dos autos que a dívida foi integralmente quitada em 25/07/2023 e 28/07/2023 (ID 298924262), restando saldo atualizado de R$ 1.064.654,12 (extrato em ID 588362910). Quanto ao depósito da CEF (conta nº 4102/005/86403056-4), não utilizado para quitação, foi determinada a restituição de 50% à Caixa Seguradora e a apropriação do saldo remanescente pela CEF (ID 295002569). A restituição foi comprovada em 01/09/2023 (ID 299888114) e a apropriação pela CEF em 10/04/2024 (ID 322564331). Decido. O saldo remanescente da conta nº 4102/005/86403009-2, da Caixa Seguradora, deverá ser repartido em partes iguais entre as executadas, cabendo-lhes ajustar internamente a divisão da responsabilidade. Defiro o pedido da Caixa Seguradora (ID 577736625) e determino a expedição de ofício ao PAB-CEF para: 2.1. transferência de 50% do saldo à Caixa Seguradora (conta indicada em ID 279608808); 2.2. apropriação dos 50% restantes pela CEF. Indefiro o requerido em ID 587556158, pois não compete a este juízo, nesta fase, apurar culpa das corrés, devendo a CEF buscar eventual responsabilização em procedimento próprio, conforme já decidido (IDs 295002569 e 286866889). Corrijo o erro material verificado no item "1" do despacho de ID 578157118 para fazer constar: "1. Ciência às partes do trânsito em julgado do agravo interposto pela CEF, em sede de recurso especial, o qual restou parcialmente provido a fim de determinar que o crédito seja atualizado pela taxa Selic, a qual engloba correção moentária e juros de mora." Preclusa a decisão, expeça-se o necessário para aproveitamento do remanescente pelas coexecutadas.Cumprido, dê-se vista às partes por cinco dias. Nada requerido, concluam-se os autos para sentença de extinção pelo pagamento. Intimem-se. São Carlos, data da assinatura eletrônica. THALES BRAGHINI LEÃO Juiz Federal

12/06/2026, 00:00

Expedida/certificada

11/06/2026, 17:49

Mero expediente

11/06/2026, 17:26

Conclusão (para decisão)

08/06/2026, 17:09

Petição (Procuração/substabelecimento com reserva de poderes)

08/06/2026, 16:59

Expedida/certificada

12/05/2026, 15:53

Mero expediente

12/05/2026, 15:37

Conclusão (para despacho)

08/05/2026, 17:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/04/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: DEISE FORTUNATO DE OLIVEIRA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: DONIZETE JOSE JUSTIMIANO - SP82055 EXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, CAIXA SEGURADORA S/A ADVOGADO do(a) EXECUTADO: TATIANA MIGUEL RIBEIRO - SP209396 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: SONIA COIMBRA - SP85931 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ANDRE LUIZ DO REGO MONTEIRO TAVARES PEREIRA - RJ109367-A ADVOGADO do(a) EXECUTADO: GUILHERME SOARES DE OLIVEIRA ORTOLAN - SP196019 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: BRUNA TALITA DE SOUZA BASSAN - SP281753 DESPACHO Ciência às partes do trânsito em julgado do agravo interposto pela CEF, o qual restou provido, em sede de recurso especial, para restabelecer a fixação de juros de mora em 6% ao ano, sem alteração dos ônus da sucumbência (ID 557239507, pág. 117). PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de São Carlos Avenida Teixeira de Barros, 741, Vila Prado, São Carlos - SP - CEP: 13561-170 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0000932-49.2003.4.03.6115 Intime-se a CEF para se manifestar sobre o pedido da Caixa Seguradora, em ID 577736625, no prazo de cinco dias. Havendo concordância, ou decorrido o prazo sem manifestação, expeça-se ofício de transferência para restituição de 50%,do valor depositado à conta mencionada em ID 578153321 para a Caixa Seguradora SA. Cumprida a ordem, intime-se a CEF para se apropriar do que sobejar. Intimem-se. São Carlos, data da assinatura eletrônica. EDUARDO PINHEIRO VIANA Juiz Federal Substituto

27/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

24/04/2026, 14:30

Mero expediente

24/04/2026, 14:18

Conclusão (para despacho)

23/04/2026, 14:28

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

23/04/2026, 14:28

Documentos

Despacho

•12/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: DEISE FORTUNATO DE OLIVEIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: DONIZETE JOSE JUSTIMIANO - SP82055 EXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, CAIXA SEGURADORA S/A Advogados do(a) EXECUTADO: ANDRE LUIZ DO REGO MONTEIRO TAVARES PEREIRA - RJ109367-A, BRUNA TALITA DE SOUZA BASSAN - SP281753, GUILHERME SOARES DE OLIVEIRA ORTOLAN - SP196019 Advogados do(a) EXECUTADO: SONIA COIMBRA - SP85931, TATIANA MIGUEL RIBEIRO - SP209396 DECISÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Seção Judiciária de São Paulo 15ª Subseção Judiciária - São Carlos CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0000932-49.2003.4.03.6115 Vistos. Trata-se de embargos de declaração pela CEF, em face do despacho de ID 310213427, ao argumento de que teria sido contraditório ou omisso quanto ao fundamento da suspensão da decisão que autorizou a apropriação dos valores disponíveis nos autos. A parte contrária, devidamente intimada, deixou de se manifestar. É que basta. Fundamento e decido. Não há qualquer omissão, contradição ou obscuridade. Os embargos de declaração prestam-se a expurgar da decisão contradições ou obscuridades e a suprir omissões. Não são, por isso, hábeis a nova discussão da causa ou reapreciação de provas, o que somente é possível mediante a provocação de nova instância por recurso apropriado. Assim, tratando-se de claro inconformismo com a decisão, para rever o julgamento do mérito, a parte deve se valer do recurso próprio e não de embargos declaratórios. Não há, por conseguinte, obscuridade, contradição ou omissão, conforme previsão do art. 1.022 do Código de Processo Civil, razão pela qual inexiste possibilidade de acolhimento dos embargos de declaração. Posto isso, REJEITO os embargos de declaração. No entanto, entendo ser o caso de se revogar o despacho de 310213427, pelos seguintes fundamentos. O advogado da autora impetrou o mandado de segurança nº 5001550-17.2023.4.03.0000 a fim de combater a decisão de 268749247, que o condenou em honorários de sucumbência. A análise dos autos do referido mandamus revela que a inicial foi rejeitada, decisão em face da qual foi interposto recurso ao E. STJ, que o rejeitou, tendo transitado em julgado esse mandado de segurança em 07/02/2024 (ID 314031118). O despacho de ID 310213427, ao apreciar os efeitos desse recurso, suspendeu o cumprimento da decisão de ID 295002569, citando, porém, o agravo de instrumento nº 5001685-97.2021.4.03.0000, que não tem relação com estes autos. O único agravo pendente de julgamento que tem relação com estes autos é aquele de número 5021478-85.2022.4.03.0000, que não influencia o cumprimento do item 2 da decisão 295002569, pois, se provido, acarretará em benefício à CEF; se desprovido, nada alterará. Como o item 2 da decisão de ID 295002569 meramente autoriza a apropriação pela CEF de valores que ela depositou, o agravo de fato não deve alterar o cumprimento dessa decisão. Sendo assim, revogo o item 2 do despacho de ID 310213427 e determino o cumprimento da decisão de ID 295002569 na íntegra. Após, ao arquivo-sobrestado, conforme despacho de ID 307965848. Publique-se. Intimem-se. São Carlos, data da assinatura eletrônica. Alexandre Carneiro Lima Juiz Federal

05/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: DEISE FORTUNATO DE OLIVEIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: DONIZETE JOSE JUSTIMIANO - SP82055 EXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, CAIXA SEGURADORA S/A Advogados do(a) EXECUTADO: SONIA COIMBRA - SP85931, TATIANA MIGUEL RIBEIRO - SP209396 Advogados do(a) EXECUTADO: ANDRE TAVARES - SP344647-A, BRUNA TALITA DE SOUZA BASSAN - SP281753, GUILHERME SOARES DE OLIVEIRA ORTOLAN - SP196019 DESPACHO Manifestem-se parte exequente e seu patrono sobre a suficiência dos depósitos e a satisfação dos respectivos créditos, relativos às transferências determinadas em ID 293070656 e ID 293068406, e comprovadas nos ID 298924270 e ID 298924269, respectivamente. Prazo: 05 (cinco) dias. No tocante à solicitação do PAB da CEF contida no ID 298924273, referente à transferência determinada no ID 293073065, decido: 15ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 1ª Vara Federal de São Carlos CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0000932-49.2003.4.03.6115 Intime-se a Sociedade de Advogados Tavares & Chacur de Miranda Sociedade de Advogados a complementar os dados havidos nos autos para que apresente Declaração de que é isenta de imposto de renda, se for o caso, ou optante pelo SIMPLES, e, para que informe, sendo ela pessoa jurídica e não se enquadrando em nenhuma das duas hipóteses anteriores, sob qual regime tributário se encontra vinculada, ciente o(a) interessado(a) de que, no silêncio, poderá ser considerado pela instituição bancária o regime e alíquota mais gravosos e que as informações inseridas serão de responsabilidade exclusiva do advogado, sem validação dos dados pela Secretaria da Vara. Prazo: 05 (cinco) dias. Com a resposta, oficie-se novamente ao PAB da CEF do Juízo, observadas as informações constantes dos autos, bem como as determinações constantes do item 5 da decisão de ID 268749247 e item 2 do ID 276675328, devendo o ofício anterior ser cancelado (ID 293073065). Int. Cumpra-se. São Carlos, data registrada no sistema. (assinado eletronicamente) Juiz Federal/Juiz Federal Substituto

01/09/2023, 00:00

20/07/2023, 00:00

12/05/2023, 00:00

18/01/2023, 00:00

23/11/2022, 00:00

10/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: DEISE FORTUNATO DE OLIVEIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: DONIZETE JOSE JUSTIMIANO - SP82055 EXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, CAIXA SEGURADORA S/A Advogados do(a) EXECUTADO: TATIANA MIGUEL RIBEIRO - SP209396, SONIA COIMBRA - SP85931 Advogado do(a) EXECUTADO: ANDRE LUIZ DO REGO MONTEIRO TAVARES PEREIRA - RJ109367-A D E C I S Ã O Seção Judiciária de São Paulo 15ª Subseção Judiciária - São Carlos CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0000932-49.2003.4.03.6115 Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença, entre exequente e executadas acima identificadas. Segundo se retira da r. sentença ID 24265704 - pág. 94, a CEF, a Caixa Seguros S/A e o IRB – Brasil Resseguros S/A foram condenados a cumprir as cláusulas avençadas e pagar o prêmio do seguro, na forma do contrato e da apólice firmados entre as partes, calculado proporcionalmente à composição de renda para fins de indenização securitária, a ser aplicado ao saldo devedor do contrato de financiamento na data do óbito. Ainda, foi o IRB – Brasil Resseguros S/A condenado ao pagamento do prêmio da proporção de sua participação, valor a ser apurado em liquidação. Por fim, a r. sentença condenou os réus ao pagamento de honorários advocatícios, no valor de R$ 2.000,00. O v. acórdão de ID 24265704 - pág. 237 manteve a r. sentença, à exceção da exclusão do réu IRB – Brasil Resseguros S/A, por ilegitimidade. Em continuidade, o E. STJ, ao rejeitar o recurso especial interposto pela CAIXA SEGURADORA S.A., majorou os honorários fixados em 15% (ID 239506046 - pág. 7). Trânsito em julgado em 20/12/2021 (ID 239506046 - pág. 40). Em impugnação, a CEF alega excesso de execução por descumprimento do julgado (ID 244719722). A Caixa Seguradora S.A. depositou o valor requerido, a título de garantia e informou a impossibilidade de aplicação do percentual cabível à parte sobre o saldo devedor porque o contrato estaria liquidado (ID 244755804). Excluído IRB BRASIL RESSEGUROS S.A. do polo passivo. Informação da Contadoria do juízo (ID 247247811). Manifestação da exequente sobre a impugnação oferecida pela CEF e pela Caixa Seguradora (ID 245552793 e 247696475). A exequente manifesta discordância quanto ao entendimento do perito, pugnando pela fixação de honorários de 15% (ID 247904588). Determinada a remessa dos autos à contadoria (ID 248868540), foram apresentados cálculos (ID 249670537). A parte autora concordou com os cálculos (ID 249825490). A CEF discordou dos cálculos (ID 253004382), assim como a Caixa Seguradora (ID 253348019). Determinado o retorno dos autos à contadoria para esclarecimentos (ID 253367422), que foram prestados (ID 253824971). Manifestações das partes sobre as informações da contadoria (IDs 254026725, 254485519 e 254485519). É a síntese. Decido. Como relatado, o cumprimento de que ora se cuida, em verdade, requer a simples considerações dos valores a serem pagos e dos marcos a serem fixados para atualização. Passo a analisá-los. A sentença, clara e expressamente, condenou as rés da seguinte forma: “[...] cumprir as cláusulas avençadas e pagar o prêmio do seguro, na forma do contrato e da apólice firmados entre as partes, calculado proporcionalmente à composição de renda para fins de indenização securitária, a ser aplicado ao saldo devedor do contrato de financiamento na data do óbito. Condeno, ainda, as Rés ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais).” O E. TRF3 manteve a sentença, excluindo o réu IRB, sem qualquer alteração quanto às obrigações. O E. STJ majorou os honorários fixados em sentença em 15% em desfavor da recorrente, isto é, a Caixa Seguradora S.A. À toda evidência, o vocábulo “prêmio” foi utilizado quanto queria se referir a “indenização” do seguro, mas em nada altera o título. PARCELA DO PAGAMENTO DE CADA DEVEDOR Em sua manifestação (ID 247171421), a Caixa Seguradora afirma ser somente responsável por 50% do valor devido. Sustenta ela, então, o excesso de execução de R$ 1.131.714,61. Ocorre que a sentença nada disse a esse respeito, sendo ela solidariamente responsável pelo pagamento total. IRRELEVÂNCIA DA QUITAÇÃO DO CONTRATO Na mesma ordem de ideias, a considerando que a r. sentença fixou claramente o quantum e a porcentagem, descabe falar da quitação do contrato como impeditivo a qualquer obrigação, já que a data do óbito e o saldo devedor em tal data são facilmente aferíveis. SALDO DEVEDOR NA DATA DO ÓBITO O senhor Daniel Constantino de Oliveira faleceu em 14/05/2000 (ID 24265564 - Pág. 40). A primeira parcela a ser paga seria vencida em 05/06/2000 (ID 247509925). Sendo assim, na data do óbito o saldo devedor era integralmente o valor do contrato, o qual, quitado, deve ser entendido como a íntegra dos valores pagos pela exequente. BALIZAS PARA APURAÇÃO DO QUANTUM EXEQUENDO Sendo assim, basta apurar o saldo devedor na data do óbito do senhor Daniel Constantino de Oliveira (14/05/2000), a proporção da renda da autora conforme contrato (57,27% - 24265564 - Pág. 26), aplicando-se tal porcentagem sobre o saldo devedor, isto é, o valor total pago pela exequente. Quanto aos honorários, é evidente que o E. STJ os majorou em 15%, significando que os honorários, fixados em R$ 2000,00, seriam acrescidos de 15%, isto é, em valores nominais, R$ 2.300,00. Fixados os honorários em 09/09/2010, devem ser atualizados desde essa data até sua majoração, em 03/09/2019, atualizando-se o valor desde essa data até o pagamento. Os juros de mora sobre os honorários somente são devidos após o trânsito em julgado (REsp 771029), o que se deu em 20/12/2021. Inaplicável a taxa SELIC, como requerida pela CEF, visto que somente se aplica a dívidas tributárias. Juntado contrato de honorários, com reserva de 20% (ID 240290207). Nenhum dos cálculos dos autos obedeceu ao julgado. Sendo assim, determino o retorno dos autos à contadoria para que, observado o Manual de Cálculos da Justiça Federal, reelabore os cálculos, fixando, especificamente: 1. O quanto pago pela exequente até a quitação do contrato; 2. O valor após a aplicação do percentual de sua renda (57,27%) ao valor pago, incluindo correção monetária, desde a contratação (Súmula 632 STJ), aplicando-se o IPCA-E e juros de mora de 1% ao mês desde a citação (26/08/2004 - ID 24265564 - Pág. 57); 3. O valor dos honorários fixados em 09/09/2010 em R$ 2.000,00 e majorados em 15% em 03/09/2019, com correção monetária desde 09/09/2010 e juros de mora desde o trânsito em julgado (20/12/2021); 4. O valor dos honorários contratuais, fixados em 20% sobre o valor resultante do item 2. 5. Apresentado o laudo, vista às partes, para manifestação, em prazo comum de 15 (quinze) dias, vindo então conclusos. Publique-se. Intimem-se. São Carlos, data da assinatura eletrônica. Alexandre Carneiro Lima Juiz Federal

15/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: DEISE FORTUNATO DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: ADILSON JOSE SPIDO - SP91634 REU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, IRB BRASIL RESSEGUROS S/A, CAIXA SEGURADORA S/A Advogados do(a) REU: TATIANA MIGUEL RIBEIRO - SP209396, SONIA COIMBRA - SP85931 Advogado do(a) REU: LUIZ FERNANDO MAIA - SP67217 Advogado do(a) REU: ALDIR PAULO CASTRO DIAS - SP138597 D E S P A C H O 1. Primeiramente, promova a Secretaria a alteração da classe processual para "Cumprimento de Sentença". 2. Considerando a petição (id 240287329), intime(m)-se o(s) devedor(es), por publicação, a efetuar(em) o pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos dos arts. 513, § 2º, II, e 523, ambos do CPC, da dívida, cujo valor atualizado encontra-se na memória de cálculo (id 240289633). 3. Decorrido o prazo sem notícia do pagamento, nos moldes do art. 523, § 3º, do CPC, bloqueiem-se bens pelos sistemas SISBAJUD e RENAJUD (circulação), sem prejuízo de pesquisa de bens pelo INFOJUD (últimos 2 anos), se negativas as duas primeiras. 4. Sendo infrutíferas as medidas de constrição, PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0000932-49.2003.4.03.6115 / 1ª Vara Federal de São Carlos intime-se o exequente a indicar bens penhoráveis em 15 dias improrrogáveis, à vista do extrato do INFOJUD e de diligência que lhe couber. Eventual indicação de bem imóvel deverá ser instruída com cópia da matrícula atualizada. Toda indicação de bem a penhorar deverá justificar a utilidade de levá-lo à hasta pública. Não sendo indicado bem, venham conclusos, para deliberar sobre a suspensão do processo, nos termos do art. 921, III, do Código de Processo Civil. 5. Positivo o bloqueio pelo SISBAJUD, desde que não se trate de valor ínfimo, valor este correspondente ao valor mínimo para recolhimento de guias DARF, hipótese em que fica autorizado o imediato desbloqueio, intime-se o(s) executado(s) a se manifestar(em) em 5 dias. Inaproveitado o prazo ou não acolhido(s) seu(s) requerimento(s), o bloqueio será convertido em penhora e transferido à conta judicial. 6. Positivo o RENAJUD, expeça-se mandado de penhora, depósito, avaliação, registro da penhora pelo sistema RENAJUD e intimação do ato. O oficial penhorará, segundo sua avaliação, apenas os suficientes à garantia. Após a diligência, quanto ao(s) veículo(s) penhorado(s), o oficial registrará a penhora em RENAJUD e modificará a restrição para “transferência” desde que haja depositário, juntando comprovantes. Servirá o mandado mesmo se o veículo estiver alienado fiduciariamente, caso em que se penhorará o direito de aquisição do bem; o oficial, à vista da documentação do veículo, certificará sobre quem seja o credor fiduciante. 7. Infrutífera ou insuficiente a penhora procedida pelo SISBAJUD e RENAJUD e desde que haja indicação instruída de bem imóvel a penhorar, venham conclusos para penhora por termo. São Carlos, data registrada no sistema. (assinado eletronicamente) Juiz Federal

09/02/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(17)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Procuração/substabelecimento com reserva de poderes)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Todas as movimentações(294)

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