Procedimento Comum Cível 5010827-11.2018.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5010827-11.2018.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicação

07/10/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/10/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ELIEZER DE GOES BARBOSA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: RENATO TADEU DE OLIVEIRA CAMPOS - SP344587 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO B Sentença Tipo B - PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Alameda Ministro Rocha Azevedo, 25, Cerqueira César, São Paulo - SP - CEP: 01410-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5010827-11.2018.4.03.6183 Vistos. Tendo em vista que cumprida a obrigação existente nestes autos, JULGO EXTINTA, por sentença a presente execução, nos termos do artigo 924, inciso II, combinado com o artigo 925, ambos do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. São Paulo, data da assinatura digital. IGOR CABRAL BATISTA Juiz Federal Substituto

06/10/2025, 00:00

Expedida/certificada

03/10/2025, 13:44

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

29/09/2025, 13:20

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

29/09/2025, 13:20

Conclusão (para decisão)

23/09/2025, 19:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/08/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ELIEZER DE GOES BARBOSA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: RENATO TADEU DE OLIVEIRA CAMPOS - SP344587 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO ID 411823569: Expeça-se a Certidão requerida, a qual ficará à disposição do patrono nos próprios autos, devendo ser apresentado a este Juízo o comprovante de levantamento dos depósitos efetuados, no prazo de 15 (quinze) dias. Em seguida, cumpra-se o determinado no terceiro parágrafo do despacho de ID 411140753. PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Alameda Ministro Rocha Azevedo, 25, Cerqueira César, São Paulo - SP - CEP: 01410-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5010827-11.2018.4.03.6183 Intime-se e cumpra-se. SãO PAULO, 13 de agosto de 2025.

18/08/2025, 00:00

Mero expediente

15/08/2025, 12:32

Conclusão (para despacho)

13/08/2025, 14:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/08/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ELIEZER DE GOES BARBOSA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: RENATO TADEU DE OLIVEIRA CAMPOS - SP344587 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Ciência à parte exequente da reativação dos autos. Ante a notícia de depósito de ID(s) retro, PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Alameda Ministro Rocha Azevedo, 25, Cerqueira César, São Paulo - SP - CEP: 01410-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5010827-11.2018.4.03.6183 intime-se a parte exequente dando ciência de que o(s) depósito(s) precatório/requisitório de pequeno valor encontra(m)-se à disposição para retirada, cujo(s) comprovante(s) de levantamento, devera(ão) ser juntado(s) aos autos, no prazo de 30 (trinta) dias. No mais, tendo em vista que o(s) depósito(s) acima noticiado(s) e considerando-se que o pagamento da verba honorária sucumbencial se efetuou através de Requisição de Pequeno Valor, e nos termos do artigo 128 da Lei 8213/91 e seus parágrafos, com a redação dada pela Lei 10099/00, venham os autos conclusos para sentença de extinção da execução. Intime-se e cumpra-se. São Paulo, 05 de agosto de 2025.

06/08/2025, 00:00

Mero expediente

05/08/2025, 14:08

Conclusão (para despacho)

31/07/2025, 17:56

Documentos

Sentença Tipo B

•06/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ELIEZER DE GOES BARBOSA Advogado do(a) EXEQUENTE: RENATO TADEU DE OLIVEIRA CAMPOS - SP344587 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Pelas razões constantes da decisão de ID 277185489, fora determinada a remessa dos autos à Contadoria Judicial. As partes devem ter tratamento equânime (não idêntico), traduzido na expressão "tratamento desigual aos desiguais, na medida das suas desigualdades". Ocorre que, na hipótese, a remessa dos autos à Contadoria para verificação do que realmente é devido, não fora feita para prejudicar ou beneficiar diretamente as partes, situação que, sob o aspecto prático, pode ocorrer. Tal providência teve como parâmetro o interesse público, uma vez que, no caso, a questão envolve o dispêndio de dinheiro público (e não do INSS). Portanto, ante as informações da Contadoria Judicial de ID 285200893 constato que a conta apresentada pelo INSS em ID 239741539 no que tange ao valor do exequente encontra-se em conformidade com os limites do julgado, dirimindo qualquer dúvida quanto à possível excesso na execução com base nessa conta. Sendo assim, prossigam-se os autos seu curso normal, ressaltando-se que oportunamente os autos serão remetidos à Contadoria Judicial para a apuração da verba honorária sucumbencial, consoante já consignado no primeiro parágrafo do despacho de ID 261915717. Ante o acima exposto, ACOLHO os cálculos apresentados pelo INSS no ID 239741539, fixando o valor principal do exequente em R$ 191.640,83 (cento e noventa e um mil e seiscentos e quarenta reais e oitenta e três centavos), para a data de competência 01/2022, ante a expressa concordância da parte exequente com os mesmos de ID 268737221. Considerando os Atos Normativos em vigor: Serão expedidos Ofícios Requisitórios de Pequeno Valor - RPVs para os valores que não ultrapassam o limite previsto na Tabela de Verificação de Valores Limites para as Requisições de Pequeno Valor do E. Tribunal Regional da 3ª Região, bem como, Ofícios Precatórios para os valores que ultrapassam este limite, o qual será considerado na data da expedição das Requisições. Tratando-se de valor de Precatório e pretendendo a parte exequente a renúncia ao valor excedente ao limite deverá ser apresentada nova Procuração contendo também poderes expressos para renunciar aos valores excedentes aos limites previstos para expedição de Ofícios Requisitórios de Pequeno Valor – RPV. Saliento que não havendo informação expressa acerca da existência e do valor total de eventuais deduções a serem anotadas nos Ofícios Requisitórios, nos termos do art. 8º, incisos XVI e XVII da Resolução nº 458/2017, implicará em ausência das referidas deduções. HONORÁRIOS CONTRATUAIS Em caso de interesse pelo destaque da verba honorária contratual, devem ser observadas as disposições seguintes: I - No que concerne à modalidade de requisição (RPV ou Precatório) da referida verba, considerando o comunicado 02/2018-UFEP da Subsecretaria dos Feitos da Presidência do E. TRF3, deverá seguir a mesma espécie da requisição relativa ao crédito principal. II - Far-se-á necessária a juntada de instrumento contratual formal e válido em que conste o nome e a documentação correta do contratado e contratante, devendo qualquer divergência ser comprovada documentalmente por meio de juntada de cópias de instrumentos de alteração do contrato social e/ou certidão de nascimento/casamento, etc. III - Somente será efetuado o destaque em nome de pessoa física ou jurídica que conste expressamente no instrumento contratual, com sua devida assinatura. IV - O contrato deve estar devidamente assinado por todas as partes (contratante e contratado). V - Se constar no contrato mais de um contratado e o requerimento de destaque for realizado somente em nome de um deles, far-se-á necessária a apresentação de declaração de anuência dos demais. VI - Não será aceito contrato firmado com pessoa falecida, nem com terceiro estranho ao feito. VII - Deixo consignado que a inobservância de qualquer das disposições supramencionadas, mesmo que parciais, ensejará a expedição do ofício requisitório referente ao valor do exequente sem o destaque da verba honorária contratual. Assim, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5010827-11.2018.4.03.6183 / 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo intime-se o(s) exequente(s) para que, no prazo de 15 (quinze) dias: Observem todo o acima exposto, providenciando o necessário para seu cumprimento, se for o caso; Informe se o(s) benefícios do(s) mesmo(es) continua(m) ativo(s) ou não, apresentando extrato(s) de pagamento; Comprove a regularidade do(s) CPF(s) do(s) exequente(s) e de seu patrono, apresentando documento com foto em que conste a data de nascimento, tanto do(s) exequente(s) como de seu patrono(a), tais como RG, CNH, etc; Fique ciente de que eventual falecimento do(s) exequente(s) deverá ser imediatamente comunicado a este Juízo. Por fim, ante o advento da Resolução 822/2023 do CJF, que determina a inserção de dados referentes a rendimentos recebidos acumuladamente (RRA) nos Ofícios Requisitórios a serem expedidos a partir de então e considerando os Atos Normativos em vigor, providencie a Secretaria o cálculo necessário, informando o número de meses, de acordo com o art. 8º, incisos XXI e XXII da referida Resolução. Intime-se e Cumpra-se. SãO PAULO, 11 de julho de 2023.

12/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ELIEZER DE GOES BARBOSA Advogado do(a) AUTOR: RENATO TADEU DE OLIVEIRA CAMPOS - SP344587 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5010827-11.2018.4.03.6183 / 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos. Trata-se de ação ajuizada pelo procedimento comum, com pedido de tutela antecipada, através da qual o Sr. ELIEZER DE GOES BARBOSA, devidamente qualificado, pretende o restabelecimento do benefício de auxílio doença, ou a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, desde 16,03.2018, segundo alega, em razão de problemas de saúde que o impedem de trabalhar e de recolher contribuições ao INSS. Vincula suas pretensões ao NB 31/170.552.038-0. Com a inicial vieram documentos. Através da decisão ID 9666279, determinada emenda da inicial. Petição e documentos ID 10712349. Concedido o benefício da justiça gratuita e determinada nova emenda da inicial – decisão ID 11297090. Indeferido o pedido de tutela antecipada e determinada a produção antecipada de prova pericial pela decisão ID 13752389, sendo designada perícia pela decisão ID 15595303. Petição do réu com quesitos ID 15953359 e petição autor com documentos médicos ID 16511014. Laudo médico pericial ortopédico anexado ID 17345803. Determinada a citação do réu – decisão ID 17597627. Contestação com extratos e quesitos ID 18361483, na qual suscitada a prejudicial de prescrição quinquenal. Intimadas as partes, conforme decisão ID 19471159. Réplica ID 20550451. Silente o réu. Decisão ID 23880699 na qual determinada a realização de nova perícia Declaração da perita de não comparecimento ID 24271274. Petição do autor com documentos ID 24571869. Designada perícia – decisões ID’s 26853875 e 28949296. Perícia cancelada pela decisão ID 29803960 em razão da situação de pandemia. Posteriormente, redesignada perícia – decisão ID 32898242. Laudo ID 38223382. Intimadas as partes – decisão ID 39604174. Silentes as partes, conclusos para sentença. É o relato. Decido. Embora não vigore a prescrição sobre o fundo de direito é fato a permissibilidade da prescrição quinquenal sobre as parcelas vencidas. No caso, não evidenciada a prescrição haja vista não decorrido o lapso superior ao quinquênio entre a data da propositura da lide e o requerimento e/ou indeferimento do pedido administrativo. A concessão dos benefícios auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez está atrelada à demonstração de que o interessado detém a condição de segurado, cumpra a carência exigida quando for o caso e, principalmente, seja considerado incapaz para o trabalho. Nestes termos se faz necessário: qualidade de segurado quando do evento incapacitante das atividades laborais, período de carência de 12 contribuições mensais e comprovação da doença incapacitante. Primeiramente, abordo os requisitos da qualidade de segurado e da carência, dispondo os artigos 15 e 25 da Lei n.º 8.213/791 que: "Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições: II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração;....... § 1º O prazo do inciso II será prorrogado para te 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade segurado. §2º Os prazos do inciso II ou do §1º serão acrescidos de 12 (doze) meses para o segurado desempregado desde que comprovada esta situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social.........” "Art. 25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no art. 26: I - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez: 12 (doze) contribuições mensais;................................................................." Ainda, nos termos do preceituado pelo parágrafo 2º, do artigo 42, e parágrafo único, do artigo 59, ambos da Lei 8213/91, a doença ou lesão, não pode ser preexistente à filiação no regime geral, ou seja, com a perda da carência e da condição de segurado, nova filiação ao regime previdenciário deve anteceder aos problemas de saúde incapacitantes. Exceções a tais são as hipóteses inclusas no artigo 26 da Lei 8213/91 – “acidente de qualquer natureza ou causa ou doença profissional ou do trabalho” a propiciar a dispensa de quesito “carência” ou, se a incapacidade sobrevier em razão do agravamento ou progressão da doença ou lesão. Conforme documentos trazidos aos autos – cópias da CTPS e/ou extrato do CNIS – comprovada a existência de vários vínculos empregatícios, o último iniciado em 08.12.1995, com última remuneração em 03/2005. Após, concedidos três períodos de auxílio doença, sendo um deles, estendido em virtude de decisão judicial que tramitou perante a 7ª Vara Federal Previdenciária, cessado em 16.03.2018, ao qual vincula sua pretensão inicial desde a data da cessação - NB 31/170.552.038-0. Nos termos do laudo pericial judicial elaborado por especialista em Traumatologia e Ortopedia, relatado que o autor “.... O periciando encontra-se no Status pós-cirúrgico do joelho esquerdo, que no presente exame médico pericial, evidenciamos evolução favorável do procedimento cirúrgico, visto que, as manobras e testes específicos não evidenciaram limitação ou disfunção anatomofuncional para caracterização de redução ou incapacidade laborativa. Apresenta Ainda Gonartrose incipiente bilateral, compatível com seu grupo etário, e sem expressão clínica detectável que pudéssemos caracterizar situação de incapacidade laborativa, visto que não observamos sinais de disfunção ou prejuízo funcional relacionado. Para caracterização de incapacidade laborativa é fundamental que durante o exame médico pericial as patologias alegadas pelo periciando ou consideradas nos exames subsidiários apresentem expressão clínica, ou seja, apresentem certo grau de limitação ou disfunção associada. Após proceder ao exame médico pericial detalhado do Sr. Eliezer de Goes Barbosa, 57 anos, Vendedor, não observamos disfunções anatomofuncionais que pudessem caracterizar incapacidade laborativa para suas atividades laborativas habituais...” (grifei), com a conclusão de que não caracterizada situação de incapacidade ou redução de sua capacidade laborativa, sob a ótica ortopédica. Conforme laudo feito na área psiquiátrica diagnosticado ser o autor portador de “...Episódio depressivo grave com sintomas psicóticos, F 32.3. Quadro doloroso persistente, falecimento do genitor, genética....” (grifei), com considerações acerca dos problemas de saúde e a conclusão de que “...Caracterizada situação de incapacidade laborativa temporária (oito meses), sob a ótica psiquiátrica. E, a data da incapacidade fora fixada em “...em julho de 2018 quando iniciou tratamento psiquiátrico na Clínica Santa Rita por F 32.3.....”. Portanto, diante da situação fática, é certo, não preenchidos os requisitos legais à concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, haja vista a não comprovação de incapacidade total e permanente que lhe garanta a subsistência. Pelo resultado da perícia há pertinência a concessão do benefício, mas, não, ao restabelecimento vinculado ao citado NB. Ainda, consignada a reavaliação pela própria Administração no prazo de 08 (oito) meses. Posto isto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a lide, para o fim de resguardar ao autor o direito a concessão do benefício de auxílio doença, desde 01/07/2018, com reavaliação pela Administração no prazo de 08 (oito) meses, efetuando o pagamento das parcelas vencidas em única parcela e vincendas, com atualização monetária e juros moratórios nos termos das Resoluções nº 134/2010, 267/2013 e normas posteriores do CJF. Em face da sucumbência parcial, condeno o INSS e a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios (cf. artigos 85, § 14, e 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil), os quais, sopesados os critérios legais (incisos do § 2º do artigo 85), arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor correspondente à metade do valor atualizado da causa (cf. artigo 85, § 4º, inciso III), observada a suspensão prevista no CPC (§§ 2º e 3º do artigo 98), por ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita. Isenção de custas na forma da lei. Sentença não sujeita ao reexame necessário, conforme art. 496, § 3º, do Código de Processo Civil. Por fim, CONCEDO a tutela antecipada, para o fim de determinar ao INSS proceda no prazo de 10 (dez) dias após regular intimação, a concessão do benefício de auxílio doença, restando consignado que o pagamento das parcelas vencidas estará afeto a posterior fase procedimental executória definitiva. Intime-se o setor responsável do INSS, eletronicamente, com cópia desta sentença para cumprimento da tutela. Sentença não sujeita ao reexame necessário, conforme art. 496, § 3º, do Código de Processo Civil. P.R.I. SãO PAULO, 7 de fevereiro de 2021.

19/02/2021, 00:00

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Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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