Procedimento Comum Cível 0006214-43.2012.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0006214-43.2012.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

22/01/2024, 16:02

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

22/01/2024, 16:02

Trânsito em julgado

22/01/2024, 16:02

Julgamento em Diligência

08/01/2024, 13:48

Conclusão (para despacho)

18/12/2023, 12:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/11/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: REGINA CECILIA SANTANA SUCEDIDO: JOSE FERNANDES Advogados do(a) EXEQUENTE: BERNARDO RUCKER - SP308435-A, EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: PRECATO I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS. ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: MARCUS MORTAGO - SP316848 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: CAMILLA AZZONI EMINA - SP177583 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: MARIANA MORTAGO - SP219388 D E S P A C H O Primeiramente, reconsidero os termos do despacho de ID 304664463. Ante a informação de ID 268915091 referente a conversão à ordem deste Juízo do(s) depósito(s) restante(s) noticiado(s) em ID 291685483, Expeça-se Alvará de Levantamento em relação ao valor principal em favor de PRECATO I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS, bem como expeça-se Alvará de Levantamento em relação à verba honorária contratual em favor de RUCKER SOCIEDADE DE ADVOGADOS, observando-se a dedução do imposto de renda, na forma da lei, se o caso. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0006214-43.2012.4.03.6183 / 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Intime-se o(a) patrono(a) da(s) parte(s) interessada(s) acerca do(s) alvará(s) expedido(s), devendo o(a) mesmo(a), munido(a) das vias necessárias, comparecer à instituição financeira para liquidação dos valores, informando o fato à este Juízo, nos termos do artigo 259 do Provimento CORE 01/2020. Fica o(a) patrono(a) ciente de que, nos termos da Resolução nº 110/2010 do Conselho da Justiça Federal, publicada em 09/07/2010 no D.O.U, o prazo de validade dos Alvarás expedidos é de 60 (sessenta) dias contados da data de sua emissão. Assim, decorrido o prazo de validade dos alvarás sem notícia do levantamento dos valores, será certificado o cancelamento e exclusão dos alvarás, independentemente de despacho, conforme dispõe o parágrafo único do artigo 261 do Provimento CORE 01/2020. Outrossim, após a juntada do Alvará liquidado e o decurso de prazo, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença de extinção da execução de ID 282774840 e remetam-se os autos ao ARQUIVO DEFINITIVO. Intime-se e cumpra-se. SãO PAULO, 30 de outubro de 2023.

08/11/2023, 00:00

Expedição de alvará de levantamento

31/10/2023, 20:23

Expedição de alvará de levantamento

31/10/2023, 20:23

Mero expediente

31/10/2023, 15:43

Conclusão (para despacho)

30/10/2023, 15:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/10/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: REGINA CECILIA SANTANA SUCEDIDO: JOSE FERNANDES Advogados do(a) EXEQUENTE: BERNARDO RUCKER - SP308435-A, EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: PRECATO I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS. ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: MARCUS MORTAGO - SP316848 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: CAMILLA AZZONI EMINA - SP177583 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: MARIANA MORTAGO - SP219388 D E S P A C H O Verifico que na procuração de ID 298455194 não foi outorgado poderes a advogado para fins de levantamento do alvará de levantamento. Sendo assim, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0006214-43.2012.4.03.6183 / 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo intime-se novamente a cessionária para, no prazo de 15 (quinze) dias, cumprir a determinação constante em ID 297519211, juntando novo instrumento procuratório regular e, caso conste no mesmo vários patronos, informe no mesmo prazo em nome de que patrono deverá ser expedido o alvará de levantamento. Após, venham os autos conclusos. Int. SãO PAULO, 20 de outubro de 2023.

24/10/2023, 00:00

Mero expediente

23/10/2023, 13:47

Conclusão (para despacho)

18/09/2023, 18:57

Documentos

Despacho

•08/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: REGINA CECILIA SANTANA SUCEDIDO: JOSE FERNANDES Advogados do(a) EXEQUENTE: BERNARDO RUCKER - SP308435-A, EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: PRECATO I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS. ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: MARCUS MORTAGO - SP316848 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: CAMILLA AZZONI EMINA - SP177583 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: MARIANA MORTAGO - SP219388 D E S P A C H O Primeiramente, reconsidero os termos do despacho de ID 304664463. Ante a informação de ID 268915091 referente a conversão à ordem deste Juízo do(s) depósito(s) restante(s) noticiado(s) em ID 291685483, Expeça-se Alvará de Levantamento em relação ao valor principal em favor de PRECATO I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS, bem como expeça-se Alvará de Levantamento em relação à verba honorária contratual em favor de RUCKER SOCIEDADE DE ADVOGADOS, observando-se a dedução do imposto de renda, na forma da lei, se o caso. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0006214-43.2012.4.03.6183 / 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Intime-se o(a) patrono(a) da(s) parte(s) interessada(s) acerca do(s) alvará(s) expedido(s), devendo o(a) mesmo(a), munido(a) das vias necessárias, comparecer à instituição financeira para liquidação dos valores, informando o fato à este Juízo, nos termos do artigo 259 do Provimento CORE 01/2020. Fica o(a) patrono(a) ciente de que, nos termos da Resolução nº 110/2010 do Conselho da Justiça Federal, publicada em 09/07/2010 no D.O.U, o prazo de validade dos Alvarás expedidos é de 60 (sessenta) dias contados da data de sua emissão. Assim, decorrido o prazo de validade dos alvarás sem notícia do levantamento dos valores, será certificado o cancelamento e exclusão dos alvarás, independentemente de despacho, conforme dispõe o parágrafo único do artigo 261 do Provimento CORE 01/2020. Outrossim, após a juntada do Alvará liquidado e o decurso de prazo, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença de extinção da execução de ID 282774840 e remetam-se os autos ao ARQUIVO DEFINITIVO. Intime-se e cumpra-se. SãO PAULO, 30 de outubro de 2023.

08/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: REGINA CECILIA SANTANA SUCEDIDO: JOSE FERNANDES Advogados do(a) EXEQUENTE: BERNARDO RUCKER - SP308435-A, EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: PRECATO I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS. ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: MARCUS MORTAGO - SP316848 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: CAMILLA AZZONI EMINA - SP177583 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: MARIANA MORTAGO - SP219388 D E S P A C H O Tendo em vista o trânsito em julgado do V. Acórdão proferido nos agravo de instrumento 5009855-24.2022.4.03.0000 e ante informação do E. TRF-3 de ID 268915091 e seguintes, quanto à conversão à ordem do depósito parcial noticiado em ID 261630124, Expeça-se Alvará de Levantamento em favor de PRECATO I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS referente ao valor correspondente a 70% do OFÍCIO PRECATÓRIO expedido em ID 44639308. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0006214-43.2012.4.03.6183 / 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Intime-se a patrona da parte interessada acerca do alvará expedido, devendo a mesma, munida das vias necessárias, comparecer à instituição financeira para liquidação dos valores, informando o fato à este Juízo, nos termos do artigo 259 do Provimento CORE 01/2020. Fica a patrona ciente de que, nos termos da Resolução nº 110/2010 do Conselho da Justiça Federal, publicada em 09/07/2010 no D.O.U, o prazo de validade dos Alvarás expedidos é de 60 (sessenta) dias contados da data de sua emissão. Assim, decorrido o prazo de validade do alvará sem notícia do levantamento dos valores, será certificado o cancelamento e exclusão do alvará, independentemente de despacho, conforme dispõe o parágrafo único do artigo 261 do Provimento CORE 01/2020. Em seguida, após a juntada do Alvará liquidado, remetam-se os autos ao ARQUIVO SOBRESTADO para aguardar o depósito dos valores restantes. Intime-se e cumpra-se. SãO PAULO, 21 de março de 2023.

24/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: REGINA CECILIA SANTANA SUCEDIDO: JOSE FERNANDES Advogados do(a) EXEQUENTE: BERNARDO RUCKER - SP308435-A, EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: PRECATO I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS. ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: MARCUS MORTAGO - SP316848 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: CAMILLA AZZONI EMINA - SP177583 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: MARIANA MORTAGO - SP219388 D E S P A C H O Tendo em vista o trânsito em julgado do V. Acórdão proferido nos agravo de instrumento 5009855-24.2022.4.03.0000 e ante informação do E. TRF-3 de ID 268915091 e seguintes, quanto à conversão à ordem do depósito parcial noticiado em ID 261630124, Expeça-se Alvará de Levantamento em favor de PRECATO I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS referente ao valor correspondente a 70% do OFÍCIO PRECATÓRIO expedido em ID 44639308. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0006214-43.2012.4.03.6183 / 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Intime-se a patrona da parte interessada acerca do alvará expedido, devendo a mesma, munida das vias necessárias, comparecer à instituição financeira para liquidação dos valores, informando o fato à este Juízo, nos termos do artigo 259 do Provimento CORE 01/2020. Fica a patrona ciente de que, nos termos da Resolução nº 110/2010 do Conselho da Justiça Federal, publicada em 09/07/2010 no D.O.U, o prazo de validade dos Alvarás expedidos é de 60 (sessenta) dias contados da data de sua emissão. Assim, decorrido o prazo de validade do alvará sem notícia do levantamento dos valores, será certificado o cancelamento e exclusão do alvará, independentemente de despacho, conforme dispõe o parágrafo único do artigo 261 do Provimento CORE 01/2020. Em seguida, após a juntada do Alvará liquidado, remetam-se os autos ao ARQUIVO SOBRESTADO para aguardar o depósito dos valores restantes. Intime-se e cumpra-se. SãO PAULO, 21 de março de 2023.

24/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: REGINA CECILIA SANTANA SUCEDIDO: JOSE FERNANDES Advogados do(a) EXEQUENTE: BERNARDO RUCKER - SP308435-A, EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: PRECATO I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS. ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: MARCUS MORTAGO - SP316848 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: CAMILLA AZZONI EMINA - SP177583 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: MARIANA MORTAGO - SP219388 D E S P A C H O Ante a informação do E. TRF-3 de ID 266833115, no que tange ao desbloqueio dos valores referentes ao depósito parcial da verba contratual, intime- se o patrono da parte exequente dando ciência de que o(s) depósito(s) encontra(m)-se à disposição para retirada, devendo ser apresentado(s) a este Juízo o(s) respectivo(s) comprovante(s) de levantamento(s), no prazo de 15 (quinze) dias. No mais, tendo em vista o trânsito em julgado da decisão proferida nos autos do agravo de instrumento 5009855-24.2022.4.03.0000, Oficie-se a Presidência do E. TRF-3 solicitando a CONVERSÃO A ORDEM do depósito parcial de ID 261630124 (conta 1181.005.13738957-3), para fins de oportuna expedição de alvará de levantamento em favor da cessionária. Não obstante o requerido em ID 266994913, deixo consignado que os valores referentes ao depósito a ser convertido à ordem acima será objeto de expedição de alvará de levantamento, não havendo que se falar em transferência de valores, ante o expressamente disposto no artigo 2º RESOLUÇÃO Nº 708-CJF, DE 1º DE JUNHO DE 2021, do Conselho da Justiça Federal. Por fim, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0006214-43.2012.4.03.6183 / 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo intime-se a cessionária PRECATO I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar novo instrumento procuratório, vez que o constante em ID 84034438 encontra-se com data de validade vencida. Caso constem vários patronos no instrumento procuratório a ser juntado aos autos, informe em nome de que advogado deverá ser expedido o alvará de levantamento. Após, venham os autos conclusos. Intime-se e cumpra-se. SãO PAULO, 11 de novembro de 2022.

14/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: REGINA CECILIA SANTANA SUCEDIDO: JOSE FERNANDES Advogado do(a) EXEQUENTE: BERNARDO RUCKER - SP308435-A, EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: PRECATO I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS. ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: MARCUS MORTAGO - SP316848 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: CAMILLA AZZONI EMINA - SP177583 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: MARIANA MORTAGO - SP219388 D E S P A C H O ID 135617341: Não obstante os esclarecimentos de ID acima, verifico que requer a subscritora da petição de ID 84034433 a expedição de ofício ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região para que, quando do depósito dos valores referentes ao percentual correspondente a 70% do OFÍCIO PRECATÓRIO expedido em ID 44639308 (20210001949) os valores sejam colocados à disposição deste Juízo para, posterior expedição de alvará ou transferência eletrônica ao cessionário, com base em contrato de cessão de créditos celebrado entre as partes, juntado em ID acima. Estabelece o artigo 114 da Lei nº 8.213/91 que "salvo quanto a valor devido à Previdência Social e a desconto autorizado por esta Lei, ou derivado da obrigação de prestar alimentos reconhecida em sentença judicial, o benefício não pode ser objeto de penhora, arresto ou seqüestro, sendo nula de pleno direito a sua venda ou cessão, ou a constituição de qualquer ônus sobre ele, bem como a outorga de poderes irrevogáveis ou em causa própria para o seu recebimento". No mesmo prisma, preceitua o artigo 286 do Código Civil que "O credor pode ceder o seu crédito, se a isso não se opuser a natureza da obrigação, a lei, ou a convenção com o devedor; a cláusula proibitiva da cessão não poderá ser oposta ao cessionário de boa-fé, se não constar do instrumento da obrigação". Sendo assim, tendo em vista que o crédito da parte exequente, nos termos do artigo 100, parágrafo primeiro da Constituição da República é de natureza alimentícia, e será pago com preferência sobre todos os demais débitos, depreende-se que o mesmo não poderá ser objeto de cessão a terceiro sem esse privilégio, tendo em vista que o ofício requisitório referente ao mesmo já fora devidamente transmitido ao E. TRF3 (ID 15811358) com esta característica. No mesmo sentido, vislumbre-se o julgado do E. TRF-3, 10ª Turma, no agravo de instrumento 0006453.30.2016.403.0000 (Rel. Des. Lucia Ursaia, j. 17/05/2016, E-DJF3 25/05/2016). Nestes termos, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0006214-43.2012.4.03.6183 / 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo indefiro o requerimento de ID acima citado, pelas razões aqui expostas. No mais, devolva-se os autos ao ARQUIVO SOBRESTADO para aguardar o pagamento do Ofício Precatório expedido. Intime-se e cumpra-se. SãO PAULO, 8 de março de 2022.

10/03/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Julgamento em Diligência

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de alvará de levantamento

Expedição de alvará de levantamento

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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