Apelação / Remessa Necessária 0008045-58.2014.4.03.6183 - TRF3

Apelação / Remessa Necessária 0008045-58.2014.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Remessa (outros motivos)

01/10/2024, 12:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ANA LUCIA DE OLIVEIRA HADERA Advogados do(a) EXEQUENTE: ELAINE CRISTINA ALVES DE SOUZA FASCINA - SP215743, JOELMA AYALA CRUZ - SP187581 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA A parte exequente obteve o cumprimento da obrigação, em conformidade com o r. julgado. Tendo em vista a ocorrência da satisfação do direito buscado, JULGO EXTINTA, por sentença, a presente execução, em virtude do disposto no artigo 924, inciso II, combinado com o artigo 925, ambos do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.R.I.C. São Paulo, 23 de maio de 2024. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0008045-58.2014.4.03.6183

24/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ANA LUCIA DE OLIVEIRA HADERA Advogados do(a) EXEQUENTE: ELAINE CRISTINA ALVES DE SOUZA FASCINA - SP215743, JOELMA AYALA CRUZ - SP187581 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Ciência à parte cessionária da transferência dos valores, como determinado, no prazo de 05 dias. No mesmo prazo, diga a parte exequente se os valores foram levantados, conforme alvará expedido nos autos. Silente, dê-se baixa na ferramenta de levantamento, após tornem os autos conclusos para extinção da execução. São Paulo, data registrada pelo Sistema Pje. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0008045-58.2014.4.03.6183

14/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ANA LUCIA DE OLIVEIRA HADERA Advogados do(a) EXEQUENTE: ELAINE CRISTINA ALVES DE SOUZA FASCINA - SP215743, JOELMA AYALA CRUZ - SP187581 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: ADJUD I FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITORIOS NAO- PADRONIZADOS, MASTER SOLUCOES EMPRESARIAIS LTDA ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: LEANDRO AMERICO BRAZ - SP324763 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: WESLEY FERRAZ - SP358624 A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que o(s) alvará(s) de levantamento ou ofício(s) de transferência eletrônica foi(ram) expedido(s) no presente processo. Certifico, que em se tratando de alvará de levantamento, por este ato, procedo a intimação da parte interessada para, no prazo de 60 (sessenta) dias, imprimir, apresentar junto a instituição financeira e, na sequência, informar nos autos da liquidação, conforme artigo 259 do Provimento CORE nº 01/2020. Certifico, ainda, que em se tratando de ofício de transferência, o mesmo será devidamente encaminhado à Instituição Financeira, para pagamento, nos termos do § 2º do artigo 262 do Provimento CORE nº 01/2020. SãO PAULO, 28 de março de 2024. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0008045-58.2014.4.03.6183 / 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

29/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ANA LUCIA DE OLIVEIRA HADERA Advogados do(a) EXEQUENTE: ELAINE CRISTINA ALVES DE SOUZA FASCINA - SP215743, JOELMA AYALA CRUZ - SP187581 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: ADJUD I FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITORIOS NAO- PADRONIZADOS, MASTER SOLUCOES EMPRESARIAIS LTDA ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: LEANDRO AMERICO BRAZ - SP324763 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: WESLEY FERRAZ - SP358624 D E C I S Ã O A controvérsia final cinge-se acerca do destino a ser dado ao valor remanescente de 30% do valor requisitado, cedido à empresa MASTER SOLUCOES EMPRESARIAIS LTDA pela advogada ELAINE CRISTINA ALVES DE SOUZA FASCINA (cessão de crédito id. 294739157). Contudo, no caso, não houve destaque de honorários, logo não há crédito a ser cedido. Diante do ocorrido, na petição id. 317039879 de autoria da parte autora, consta o seguinte pedido: (...) expedir ALVARÁ para levantamento dos 30% remanescentes em favor da Autora ANA LUCIA DE OLIVEIRA HADERA, devendo constar no referido ALVARÁ também o nome da advogada ELAINE CRISTINA ALVES DE SOUZA, como procuradora da mesma. Intimada para se manifestar sobre o pedido de expedição de alvará, a empresa MASTER SOLUCOES EMPRESARIAIS LTDA, cessionária dos honorários contratuais, não refutou o pedido (ID. 294726224): (...) em atenção ao r. Despacho (ID.317421672) expor e o quanto segue: Esta cessionária não se opõe aos pedidos da petição acostada no ID. 317039879; Assim, expeça-se alvará de 30% dos valores oriundos do OFÍCIO REQUISITÓRIO n. 20210166634 em favor da advogada ELAINE CRISTINA ALVES DE SOUZA FASCINA, visto possuir poderes especiais para receber e dar quitação, conforme procuração id. 29371106 – P. 184. Anoto que a patrona dos autos deve noticiar ao Juízo a concretização do levantamento. Noticiado o levantamento, venham-me conclusos para extinção da execução. Intimem-se. APOS, CUMPRA-SE. SãO PAULO, 26 de março de 2024. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0008045-58.2014.4.03.6183 / 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

27/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ANA LUCIA DE OLIVEIRA HADERA Advogados do(a) EXEQUENTE: ELAINE CRISTINA ALVES DE SOUZA FASCINA - SP215743, JOELMA AYALA CRUZ - SP187581 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: ADJUD I FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITORIOS NAO- PADRONIZADOS, MASTER SOLUCOES EMPRESARIAIS LTDA ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: LEANDRO AMERICO BRAZ - SP324763 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: WESLEY FERRAZ - SP358624 A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que o(s) alvará(s) de levantamento ou ofício(s) de transferência eletrônica foi(ram) expedido(s) no presente processo. Certifico, que em se tratando de alvará de levantamento, por este ato, procedo a intimação da parte interessada para, no prazo de 60 (sessenta) dias, imprimir, apresentar junto a instituição financeira e, na sequência, informar nos autos da liquidação, conforme artigo 259 do Provimento CORE nº 01/2020. Certifico, ainda, que em se tratando de ofício de transferência, o mesmo será devidamente encaminhado à Instituição Financeira, para pagamento, nos termos do § 2º do artigo 262 do Provimento CORE nº 01/2020. SãO PAULO, 11 de março de 2024. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0008045-58.2014.4.03.6183 / 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

13/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ANA LUCIA DE OLIVEIRA HADERA Advogados do(a) EXEQUENTE: ELAINE CRISTINA ALVES DE SOUZA FASCINA - SP215743, JOELMA AYALA CRUZ - SP187581 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: ADJUD I FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITORIOS NAO- PADRONIZADOS, MASTER SOLUCOES EMPRESARIAIS LTDA ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: LEANDRO AMERICO BRAZ - SP324763 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: WESLEY FERRAZ - SP358624 D E S P A C H O Oficie-se ao Banco do Brasil/CEF para que providencie, NO PRAZO DE 10 (dez) dias, a transferência de 70% dos valores oriundos do OFÍCIO REQUISITÓRIO n. 20210166634, para a seguinte da conta bancária de titularidade da cessionária (contrato de cessão – id. 258994558): Banco Itaú (341) Agência: 2937 Conta Corrente: 25528-5 ADJUD I FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITORIOS NAO- PADRONIZADOS - CNPJ: 40.676.423/0001-40 NÃO ISENTA DE IR Quanto ao valor remanescente, manifeste-se a empresa MASTER SOLUCOES EMPRESARIAIS LTDA acerca o requerido na petição id. 317039879. Intimem-se. SãO PAULO, 11 de março de 2024. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0008045-58.2014.4.03.6183 / 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

12/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ANA LUCIA DE OLIVEIRA HADERA Advogados do(a) EXEQUENTE: ELAINE CRISTINA ALVES DE SOUZA FASCINA - SP215743, JOELMA AYALA CRUZ - SP187581 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: ADJUD I FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITORIOS NAO- PADRONIZADOS, MASTER SOLUCOES EMPRESARIAIS LTDA ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: LEANDRO AMERICO BRAZ - SP324763 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: WESLEY FERRAZ - SP358624 D E S P A C H O Id. 313837082: esclareça a empresa MASTER SOLUCOES EMPRESARIAIS LTDA seu pleito, visto que não houve destaque de honorários no OFÍCIO REQUISITÓRIO nº 20210166634, não havendo crédito a ser cedido. Na verdade, o pedido de destaque foi indeferido pelo Juízo – decisão id. 299070656. Após, venham-me conclusos para deliberar sobre a transferência em favor da cessionária ADJUD I FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITORIOS NAO- PADRONIZADOS. Intimem-se. SãO PAULO, 27 de fevereiro de 2024. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0008045-58.2014.4.03.6183 / 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

29/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ANA LUCIA DE OLIVEIRA HADERA Advogados do(a) EXEQUENTE: ELAINE CRISTINA ALVES DE SOUZA FASCINA - SP215743, JOELMA AYALA CRUZ - SP187581 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: ADJUD I FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITORIOS NAO- PADRONIZADOS, MASTER SOLUCOES EMPRESARIAIS LTDA ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: LEANDRO AMERICO BRAZ - SP324763 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: WESLEY FERRAZ - SP358624 D E S P A C H O Nos termos do parágrafo único do artigo 32 da Resolução CJF 822/2023, a retenção na fonte do imposto de renda ocorrerá em nome próprio do autor/cedente, considerando os dados constantes da requisição de pagamento. Não basta, portanto, a simples declaração da cessionária de que é isenta do imposto de renda. Concedo, portanto, o prazo de 15 (quinze) dias para eventual juntada de declaração de isenção do próprio e cedente, caso contrário, a retenção será efetivada pela instituição financeira nos termos da mencionada Resolução, assim como, a informar o percentual a ser transferido. Em igual prazo, manifeste(m)-se a(s) cessionáris(s) acerca do pedido id.311981251. Int. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0008045-58.2014.4.03.6183 / 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

22/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ANA LUCIA DE OLIVEIRA HADERA Advogados do(a) EXEQUENTE: ELAINE CRISTINA ALVES DE SOUZA FASCINA - SP215743, JOELMA AYALA CRUZ - SP187581 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: ADJUD I FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITORIOS NAO- PADRONIZADOS, MASTER SOLUCOES EMPRESARIAIS LTDA ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: LEANDRO AMERICO BRAZ - SP324763 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: WESLEY FERRAZ - SP358624 D E C I S Ã O A importância devida a título de honorários contratuais pode ser destacada da quantia requisitada, desde que haja pedido e apresentação do contrato escrito antes da transmissão da ordem. Sobre a questão, observa-se que este Juízo já indeferiu o pedido de destaque, conforme decisão id. 285293319. Se não houve o destacamento, os advogados apenas podem exigir, na presente execução, os honorários sucumbenciais. Assim, a quantia depositada, referente à parte do pagamento não cedida, é destinada à exequente a quem compete cumprir sua obrigação contratual de pagar os honorários contratuais extrajudicialmente ou em execução autônoma, inexistindo competência deste juízo para decidir eventual litígio entre os particulares. Por isso, não cabe a este juízo decidir sobre o cumprimento da obrigação de pagamento pelos serviços advocatícios prestados nesta execução. Aguarde-se o pagamento da PRC no arquivo sobrestado. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0008045-58.2014.4.03.6183 / 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Intime-se. SãO PAULO, 25 de agosto de 2023.

28/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ANA LUCIA DE OLIVEIRA HADERA Advogados do(a) EXEQUENTE: ELAINE CRISTINA ALVES DE SOUZA FASCINA - SP215743, JOELMA AYALA CRUZ - SP187581 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: ADJUD I FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITORIOS NAO- PADRONIZADOS, MASTER SOLUCOES EMPRESARIAIS LTDA ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: LEANDRO AMERICO BRAZ - SP324763 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: WESLEY FERRAZ - SP358624 D E S P A C H O Id. 294737190: esclareça o cessionário seu pleito, visto que não houve destaque no OFÍCIO REQUISITÓRIO nº 20210166634, não havendo crédito a ser cedido. Sobre a questão, observa-se que este Juízo indeferiu o destaque, conforme decisão id. 285293319. No silêncio, aguarde-se o pagamento da PRC no arquivo sobrestado. Inclua-se no sistema Pje a terceira MASTER SOLUCOES EMPRESARIAIS LTDA. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0008045-58.2014.4.03.6183 / 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Intime-se. SÃO PAULO, 2 de agosto de 2023.

04/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ANA LUCIA DE OLIVEIRA HADERA Advogados do(a) EXEQUENTE: ELAINE CRISTINA ALVES DE SOUZA FASCINA - SP215743, JOELMA AYALA CRUZ - SP187581 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: ADJUD I FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITORIOS NAO- PADRONIZADOS ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: LEANDRO AMERICO BRAZ - SP324763 D E C I S Ã O O pedido de destaque de honorários contratuais é intempestivo, vez que postulado após a elaboração do OFÍCIO REQUISITÓRIO nº 20210166634, contrariando o disposto no Art. 22., §4º, do EAOAB - Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB): Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência. § 4º Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou. Aguarde-se o pagamento da PRC no arquivo sobrestado. Int. SãO PAULO, 28 de abril de 2023. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0008045-58.2014.4.03.6183 / 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

01/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ANA LUCIA DE OLIVEIRA HADERA Advogados do(a) EXEQUENTE: ELAINE CRISTINA ALVES DE SOUZA FASCINA - SP215743, JOELMA AYALA CRUZ - SP187581 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: ADJUD I FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITORIOS NAO- PADRONIZADOS ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: LEANDRO AMERICO BRAZ - SP324763 D E C I S Ã O Id. 275943449: o pedido de destaque de honorários contratuais é intempestivo, vez que postulado após a expedição do precatório. Ressalto que, embora tenha sido juntado contrato de prestação de serviços de advogado contendo cláusula que prevê destaque de verba contratual, não houve o requerimento do destaque dessa verba, no tempo devido. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0008045-58.2014.4.03.6183 / 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Ante o exposto, indefiro o pedido de destaque. Ademais, verifico a existência de dois contratos para o mesmo serviço, mas com datas diversas (documento id. 275943450 e documento id. 39340943), bem como a questão está preclusa, visto que a decisão id. 45275767, datada de 22/02/2021, já indeferiu o pedido de destaque. Aguarde-se o pagamento da PRC no arquivo sobrestado. Intime-se. SãO PAULO, 7 de março de 2023.

15/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ANA LUCIA DE OLIVEIRA HADERA Advogados do(a) EXEQUENTE: ELAINE CRISTINA ALVES DE SOUZA FASCINA - SP215743, JOELMA AYALA CRUZ - SP187581 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: ADJUD I FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITORIOS NAO- PADRONIZADOS ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: LEANDRO AMERICO BRAZ - SP324763 D E S P A C H O Id. 267889572: apresente a advogada ELAINE CRISTINA ALVES DE SOUZA FASCINA, em 15 dias, contrato de honorários contemporâneo ao ajuizamento da ação e respectiva cessão, sob pena de indeferimento do pedido de destaque. Após, venham-me conclusos. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0008045-58.2014.4.03.6183 / 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Intime-se. SãO PAULO, 24 de janeiro de 2023.

25/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ANA LUCIA DE OLIVEIRA HADERA Advogados do(a) EXEQUENTE: ELAINE CRISTINA ALVES DE SOUZA FASCINA - SP215743, JOELMA AYALA CRUZ - SP187581 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Entendo que não há nenhum óbice à cessão do crédito exequendo (id. 258994558), ainda que originado de ação previdenciária. Assim, oficie-se eletronicamente ao e. Tribunal Regional Federal da 3ª Região para que coloque à disposição do Juízo os valores relativos ao OFÍCIO REQUISITÓRIO nº 20210166634. Esclareço que o precatório foi cedido na sua integralidade (COMUNICADO 04/2022-UFEP). Dê-se ciência ao INSS acerca da cessão de crédito. Considerando que o pedido de destaque foi indeferido (decisão id. 55573721), esclareça a advogada ELAINE CRISTINA ALVES DE SOUZA FASCINA o requerido na petição id. 263268503. Anote-se no sistema processual o cessionário como terceiro interessado. Cumpra-se. Intimem-se. SãO PAULO, 11 de outubro de 2022. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0008045-58.2014.4.03.6183 / 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

12/10/2022, 00:00

Documentos

Sentença

•24/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ANA LUCIA DE OLIVEIRA HADERA Advogados do(a) EXEQUENTE: ELAINE CRISTINA ALVES DE SOUZA FASCINA - SP215743, JOELMA AYALA CRUZ - SP187581 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: ADJUD I FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITORIOS NAO- PADRONIZADOS, MASTER SOLUCOES EMPRESARIAIS LTDA ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: LEANDRO AMERICO BRAZ - SP324763 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: WESLEY FERRAZ - SP358624 D E C I S Ã O A controvérsia final cinge-se acerca do destino a ser dado ao valor remanescente de 30% do valor requisitado, cedido à empresa MASTER SOLUCOES EMPRESARIAIS LTDA pela advogada ELAINE CRISTINA ALVES DE SOUZA FASCINA (cessão de crédito id. 294739157). Contudo, no caso, não houve destaque de honorários, logo não há crédito a ser cedido. Diante do ocorrido, na petição id. 317039879 de autoria da parte autora, consta o seguinte pedido: (...) expedir ALVARÁ para levantamento dos 30% remanescentes em favor da Autora ANA LUCIA DE OLIVEIRA HADERA, devendo constar no referido ALVARÁ também o nome da advogada ELAINE CRISTINA ALVES DE SOUZA, como procuradora da mesma. Intimada para se manifestar sobre o pedido de expedição de alvará, a empresa MASTER SOLUCOES EMPRESARIAIS LTDA, cessionária dos honorários contratuais, não refutou o pedido (ID. 294726224): (...) em atenção ao r. Despacho (ID.317421672) expor e o quanto segue: Esta cessionária não se opõe aos pedidos da petição acostada no ID. 317039879; Assim, expeça-se alvará de 30% dos valores oriundos do OFÍCIO REQUISITÓRIO n. 20210166634 em favor da advogada ELAINE CRISTINA ALVES DE SOUZA FASCINA, visto possuir poderes especiais para receber e dar quitação, conforme procuração id. 29371106 – P. 184. Anoto que a patrona dos autos deve noticiar ao Juízo a concretização do levantamento. Noticiado o levantamento, venham-me conclusos para extinção da execução. Intimem-se. APOS, CUMPRA-SE. SãO PAULO, 26 de março de 2024. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0008045-58.2014.4.03.6183 / 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

27/03/2024, 00:00

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