Procedimento Comum Cível 0005141-94.2016.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAlteração do teto máximo para o valor do benefício previdenciário do RGPS (EC 20 e 41)RMI - Renda Mensal InicialRMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões EspecíficasDIREITO PREVIDENCIÁRIOProcedimento Comum Cível

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

21/07/2016

Valor da Causa

R$ 430.411,45

Órgão julgador

2ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 30 - DES. FED. CRISTINA MELO

Partes do Processo

IRINEU ROZZINE

CPF

Autor

INSS

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Terceiro

NSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ARISMAR AMORIM JUNIOR

OAB/SP 161990·CPF·Representa: Autor

GABRIEL DE VASCONCELOS ATAIDE

OAB/SP 326493·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Arquivado Definitivamente

29/04/2024, 16:43

Juntada de certidão

29/04/2024, 16:43

Transitado em Julgado em 24/04/2024

27/04/2024, 15:34

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 23/04/2024 23:59.

24/04/2024, 00:05

Juntada de certidão

22/04/2024, 15:58

Decorrido prazo de IRINEU ROZZINE em 20/03/2024 23:59.

21/03/2024, 20:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2024

28/02/2024, 00:05

Publicado Sentença em 28/02/2024.

28/02/2024, 00:05

Expedição de Outros documentos.

26/02/2024, 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/02/2024, 14:52

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

23/02/2024, 21:27

Conclusos para julgamento

21/02/2024, 16:26

Juntada de certidão

19/02/2024, 13:50

Decorrido prazo de IRINEU ROZZINE em 16/02/2024 23:59.

17/02/2024, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2024

24/01/2024, 01:15

Todas as movimentações(180)

Arquivado Definitivamente

29/04/2024, 16:43

Juntada de certidão

29/04/2024, 16:43

Transitado em Julgado em 24/04/2024

27/04/2024, 15:34

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 23/04/2024 23:59.

24/04/2024, 00:05

Juntada de certidão

Documentos

Sentença

•26/02/2024, 14:52

Sentença

•23/02/2024, 21:27

22/04/2024, 15:58

Decorrido prazo de IRINEU ROZZINE em 20/03/2024 23:59.

21/03/2024, 20:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2024

28/02/2024, 00:05

Publicado Sentença em 28/02/2024.

28/02/2024, 00:05

Expedição de Outros documentos.

26/02/2024, 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/02/2024, 14:52

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

23/02/2024, 21:27

Conclusos para julgamento

21/02/2024, 16:26

Juntada de certidão

19/02/2024, 13:50

Decorrido prazo de IRINEU ROZZINE em 16/02/2024 23:59.

17/02/2024, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2024

24/01/2024, 01:15

Publicado Despacho em 22/01/2024.

24/01/2024, 01:15

Expedição de Outros documentos.

15/01/2024, 18:10

Proferido despacho de mero expediente

15/01/2024, 18:10

Conclusos para despacho

15/01/2024, 16:20

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

15/01/2024, 12:45

Juntada de certidão

15/01/2024, 12:45

Autos Suspensos ou Sobrestados

26/06/2023, 16:38

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

26/06/2023, 16:38

Juntada de certidão

22/06/2023, 13:23

Decorrido prazo de IRINEU ROZZINE em 21/06/2023 23:59.

22/06/2023, 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2023

14/06/2023, 00:17

Publicado Despacho em 14/06/2023.

14/06/2023, 00:17

Expedição de Outros documentos.

12/06/2023, 11:03

Proferido despacho de mero expediente

08/06/2023, 16:31

Conclusos para despacho

07/06/2023, 16:40

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

07/06/2023, 12:25

Juntada de certidão

07/06/2023, 12:24

Publicado Despacho em 21/01/2022.

29/01/2022, 07:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2022

29/01/2022, 07:39

Autos Suspensos ou Sobrestados

24/01/2022, 13:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: IRINEU ROZZINE Advogados do(a) EXEQUENTE: ARISMAR AMORIM JUNIOR - SP161990, GABRIEL DE VASCONCELOS ATAIDE - SP326493 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Ciência à parte exequente acerca do(s) depósito(s) referente(s) ao(s) pagamento(s) do(s) ofício(s) requisitório(s) de pequeno valor (RPV). Tornem os autos ao arquivo, SOBRESTADOS, até pagamento do(s) precatório(s) expedido(s). CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0005141-94.2016.4.03.6183 Intime-se apenas a parte exequente, sem prazo. Cumpra-se. São Paulo, 12 de janeiro de 2022.

13/01/2022, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

12/01/2022, 15:10

Expedição de Outros documentos.

12/01/2022, 15:10

Conclusos para despacho

12/01/2022, 09:38

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

07/01/2022, 14:27

Juntada de certidão

07/01/2022, 14:23

Autos Suspensos ou Sobrestados

06/12/2021, 11:52

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

06/12/2021, 11:51

Publicado Despacho em 06/12/2021.

06/12/2021, 04:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2021

04/12/2021, 01:46

Expedição de Outros documentos.

02/12/2021, 13:51

Proferido despacho de mero expediente

01/12/2021, 12:47

Conclusos para despacho

29/11/2021, 11:34

Juntada de certidão

24/11/2021, 11:58

Juntada de certidão

17/11/2021, 11:33

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 16/11/2021 23:59.

17/11/2021, 00:30

Decorrido prazo de IRINEU ROZZINE em 10/11/2021 23:59.

11/11/2021, 00:10

Publicado Despacho em 03/11/2021.

03/11/2021, 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2021

29/10/2021, 02:52

Expedição de Outros documentos.

27/10/2021, 18:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/10/2021, 18:44

Juntada de Petição de petição intercorrente

27/10/2021, 13:38

Proferido despacho de mero expediente

26/10/2021, 16:29

Conclusos para despacho

26/10/2021, 14:05

Expedição de Outros documentos.

26/10/2021, 13:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/10/2021, 13:37

Proferido despacho de mero expediente

25/10/2021, 13:01

Conclusos para despacho

22/10/2021, 19:27

Juntada de certidão

22/10/2021, 19:26

Juntada de certidão

24/09/2021, 18:02

Publicado Decisão em 24/09/2021.

24/09/2021, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2021

24/09/2021, 00:12

Expedição de Outros documentos.

22/09/2021, 09:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/09/2021, 09:43

Determinada expedição de Precatório/RPV

20/09/2021, 12:53

Conclusos para despacho

20/09/2021, 10:17

Juntada de Petição de petição intercorrente

06/09/2021, 12:31

Expedição de Outros documentos.

03/09/2021, 10:00

Proferido despacho de mero expediente

01/09/2021, 21:38

Conclusos para despacho

01/09/2021, 07:56

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 31/08/2021 23:59.

01/09/2021, 00:26

Juntada de Petição de petição intercorrente

22/08/2021, 14:44

Expedição de Outros documentos.

08/07/2021, 09:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/07/2021, 09:58

Proferido despacho de mero expediente

07/07/2021, 19:21

Conclusos para despacho

07/07/2021, 08:55

Juntada de Petição de petição intercorrente

06/07/2021, 19:11

Expedição de Outros documentos.

05/07/2021, 10:52

Proferido despacho de mero expediente

02/07/2021, 16:27

Conclusos para despacho

02/07/2021, 07:50

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 01/07/2021 23:59.

02/07/2021, 01:56

Juntada de Petição de informação

22/06/2021, 12:07

Recebidos os autos

18/06/2021, 11:13

Expedição de Informação

18/06/2021, 11:13

Publicado Despacho em 02/06/2021.

02/06/2021, 10:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2021

02/06/2021, 10:20

Expedição de Outros documentos.

31/05/2021, 09:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/05/2021, 09:16

Remetidos os Autos (em diligência) para Setor Administrativo do INSS

31/05/2021, 09:16

Proferido despacho de mero expediente

28/05/2021, 15:45

Conclusos para despacho

28/05/2021, 08:08

Juntada de Petição de petição intercorrente

28/05/2021, 00:32

Expedição de Outros documentos.

26/05/2021, 11:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/05/2021, 11:49

Juntada de certidão

26/05/2021, 11:49

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

26/05/2021, 11:41

Proferido despacho de mero expediente

25/05/2021, 20:17

Conclusos para despacho

25/05/2021, 13:12

Juntada de certidão

25/05/2021, 13:12

Juntada de certidão

25/05/2021, 12:22

Recebidos os autos

25/05/2021, 12:22

Remetidos os Autos (por outros motivos) para Tribunal

23/09/2019, 14:22

Juntada de certidão

23/09/2019, 14:21

Juntada de certidão

23/09/2019, 14:20

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 20/09/2019 23:59:59.

22/09/2019, 02:31

Decorrido prazo de IRINEU ROZZINE em 18/09/2019 23:59:59.

19/09/2019, 03:43

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

11/09/2019, 00:19

Publicado Despacho em 11/09/2019.

11/09/2019, 00:19

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

10/09/2019, 13:58

Expedição de Outros documentos.

06/09/2019, 17:10

Expedição de Outros documentos.

06/09/2019, 17:10

Expedição de Comunicação via sistema.

06/09/2019, 17:10

Proferido despacho de mero expediente

05/09/2019, 17:08

Conclusos para despacho

05/09/2019, 14:52

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO REMETIDO PARA PROCESSAMENTO

05/09/2019, 14:51

JUNTADA DE CERTIDÃO EM PROCESSO DIGITALIZADO

05/09/2019, 14:51

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reeb.Guia: 178/2019 (2a. Vara)

05/09/2019, 12:03

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

28/08/2019, 15:57

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.178/2019 (2a. Vara)

28/08/2019, 13:07

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

28/08/2019, 13:06

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

28/08/2019, 12:24

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

26/08/2019, 07:04

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA Complemento Livre: DECISÃO STJ

22/08/2019, 14:33

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

22/08/2019, 14:05

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente - SUSPENSAO/SOBRESTAMENTO AGUARDA DECISAO INST.SUPERIOR RES CJF 237/2013 onf. Guia n.22/2019 (2a. Vara) (em Seretaria)

12/08/2019, 12:54

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 890/893

28/05/2019, 06:22

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

27/05/2019, 08:36

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADOR DO INSS VISTA

20/05/2019, 06:05

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

15/05/2019, 06:57

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

14/05/2019, 06:32

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

14/05/2019, 06:32

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

13/05/2019, 08:20

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA TRF - 3a. REGIAO PROCESSAR E JULGAR RECURSO Guia n: 91/2017 (2a. Vara)

30/05/2017, 14:44

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: CONTRARRAZÕES Complemento Livre:

18/05/2017, 10:06

Ato ordinatório - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO ,PAG. 248/282

05/05/2017, 06:55

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

03/05/2017, 11:29

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADOR DO INSS VISTA

24/04/2017, 07:12

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO

20/04/2017, 16:05

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO

20/04/2017, 12:00

Decurso de Prazo - DECURSO DE PRAZO Nome da Parte: PARTE AUTORA Complemento Livre: APELAÇÃO

20/04/2017, 11:02

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201761000045543 Complemento Livre: APELAÇÃO

29/03/2017, 15:27

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE SENTENCA ,PAG. 280/384

24/03/2017, 06:46

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

22/03/2017, 09:59

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADOR DO INSS VISTA

13/03/2017, 08:11

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

07/03/2017, 07:51

Remessa - REMESSA INTERNA À SECRETARIA DA VARA

07/03/2017, 07:51

Recebimento - RECEBIMENTO

07/03/2017, 07:51

Remessa - REMESSA INTERNA SECRETARIA DO JUIZO CUMPRIR DECISAO

06/03/2017, 16:26

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE SENTENCA

06/03/2017, 16:25

Procedência - SENTENCA COM RESOLUCAO DE MERITO PEDIDO PROCEDENTE Nome da Parte: PARTE AUTORA Complemento Livre:

06/03/2017, 15:56

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA SENTENCA

03/03/2017, 14:59

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 196/200

17/02/2017, 07:31

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

13/02/2017, 14:16

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

10/02/2017, 13:28

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

10/02/2017, 13:27

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201761300000527 Complemento Livre:

02/02/2017, 12:46

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201661380006857 Complemento Livre:

13/12/2016, 09:32

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 189/191

30/11/2016, 07:55

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

11/11/2016, 10:48

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

10/11/2016, 08:15

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

10/11/2016, 08:15

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: PETICÃO Complemento Livre:

09/11/2016, 13:39

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

08/11/2016, 07:35

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADOR DO INSS VISTA

24/10/2016, 09:39

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 90/95

14/10/2016, 06:59

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

11/10/2016, 07:26

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

05/10/2016, 13:06

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

14/09/2016, 07:08

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: PETICAO Complemento Livre:

13/09/2016, 13:22

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 164/228

15/08/2016, 07:04

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

28/07/2016, 10:31

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

28/07/2016, 08:56

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

28/07/2016, 08:56

Recebimento - RECEBIMENTO DO SETOR DE DISTRIBUICAO

21/07/2016, 15:08

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

21/07/2016, 09:54

Despacho

•15/01/2024, 18:10

Despacho

•12/06/2023, 11:03

Despacho

•08/06/2023, 16:31

Despacho

•12/01/2022, 15:10

Despacho

•02/12/2021, 13:51

Despacho

•01/12/2021, 12:47

Despacho

•27/10/2021, 18:43

Despacho

•26/10/2021, 16:29

Despacho

•26/10/2021, 13:37

Despacho

•25/10/2021, 13:01

Decisão

•22/09/2021, 09:43

Decisão

•20/09/2021, 12:53

Despacho

•03/09/2021, 10:00

Todos os documentos(32)

Sentença

•26/02/2024, 14:52

Sentença

•23/02/2024, 21:27

Despacho

•15/01/2024, 18:10

Despacho

•12/06/2023, 11:03

Despacho

•08/06/2023, 16:31

Despacho

•12/01/2022, 15:10

Despacho

•02/12/2021, 13:51

Despacho

•01/12/2021, 12:47

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•27/10/2021, 18:43

Despacho

•26/10/2021, 16:29

Despacho

•26/10/2021, 13:37

Despacho

•25/10/2021, 13:01

Decisão

•22/09/2021, 09:43

Decisão

•20/09/2021, 12:53

Despacho

•03/09/2021, 10:00

Despacho

•01/09/2021, 21:38

Despacho

•08/07/2021, 09:58

Despacho

•07/07/2021, 19:21

Despacho

•05/07/2021, 10:52

Despacho

•02/07/2021, 16:27

Despacho

•31/05/2021, 09:16

Despacho

•28/05/2021, 15:45

Despacho

•26/05/2021, 11:49

Despacho

•25/05/2021, 20:17

Decisão

•08/04/2021, 07:08

Decisão

•30/03/2021, 21:54

Acórdão

•02/02/2021, 14:57

Acórdão

•01/02/2021, 14:47

Despacho

•10/10/2019, 13:18

Execução / Cumprimento de Sentença

•10/09/2019, 13:58

Despacho

•06/09/2019, 17:10

Despacho

•05/09/2019, 17:08