Execução Fiscal 5002654-11.2018.4.03.6114 - TRF3

Execução Fiscal 5002654-11.2018.4.03.6114 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

24/10/2025, 11:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/10/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: BRUNO PECANHA DOS SANTOS - SP392462 EXECUTADO: J. L. RODRIGUES DROGARIA, JOSE LUIZ RODRIGUES ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ALEXANDRE MONTEIRO DO PRADO - SP201871 REPRESENTANTE(S) do TERCEIRO INTERESSADO JOSE LUIZ RODRIGUES: ALEXANDRE MONTEIRO DO PRADO - SP201871 DESPACHO Dê-se vista à parte exequente, pelo prazo de 15 (quinze) dias, a fim de que se manifeste sobre o regular prosseguimento do feito, devendo indicar a este Juízo os bens em que pretende a penhora, nos termos do artigo 829, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil. No mesmo prazo acima assinalado, deverá, ainda, informar ao Juízo o valor atualizado do débito. No caso de eventual pedido de concessão de prazo para diligência administrativa, como na hipótese de reiteração de provimento judicial que já tenha sido decidido, tais pleitos não serão objeto de nova apreciação judicial, razão pela qual suspendo a presente execução fiscal com fulcro no art. 40, da Lei 6.830/80. Esclareço que os autos permanecerão no arquivo, sem baixa na distribuição e independente de intimação, onde aguardarão manifestação conclusiva no sentido de localizar bens passíveis de satisfazer o débito exigido nesta execução fiscal. Int. São Bernardo do Campo, 10 de outubro de 2025. PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de São Bernardo do Campo Avenida Senador Vergueiro, 3575, Anchieta, São Bernardo Do Campo - SP - CEP: 09601-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5002654-11.2018.4.03.6114

13/10/2025, 00:00

Expedida/certificada

10/10/2025, 13:32

Mero expediente

10/10/2025, 13:32

Conclusão (para despacho)

23/06/2025, 18:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/02/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO Advogado do(a) EXEQUENTE: BRUNO PECANHA DOS SANTOS - SP392462 EXECUTADO: J. L. RODRIGUES DROGARIA, JOSE LUIZ RODRIGUES Advogado do(a) EXECUTADO: ALEXANDRE MONTEIRO DO PRADO - SP201871 D E S P A C H O Inicialmente, cumpra-se integralmente o despacho ID nº 244971291, expedindo-se ofício à Caixa Econômica Federal para que converta em renda o numerário penhorado nestes autos. Após o cumprimento, voltem conclusos para apreciação da parte final da petição ID nº 338404004, tendo em vista a ausência de intimação quanto à penhora de veículos realizada neste feito, via RENAJUD. Int. SãO BERNARDO DO CAMPO, 20 de fevereiro de 2025. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5002654-11.2018.4.03.6114 / 2ª Vara Federal de São Bernardo do Campo

21/02/2025, 00:00

Expedida/certificada

20/02/2025, 15:55

Mero expediente

20/02/2025, 15:55

Conclusão (para despacho)

01/10/2024, 13:35

Expedida/certificada

06/09/2024, 16:36

Mero expediente

06/09/2024, 16:36

Conclusão (para despacho)

13/05/2024, 18:24

Expedida/certificada

25/09/2023, 16:55

Documentos

Despacho

•13/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO Advogado do(a) EXEQUENTE: BRUNO PECANHA DOS SANTOS - SP392462 EXECUTADO: J. L. RODRIGUES DROGARIA, JOSE LUIZ RODRIGUES Advogado do(a) EXECUTADO: ALEXANDRE MONTEIRO DO PRADO - SP201871 D E S P A C H O Nos termos do Art. 4º, da Resolução 708 – CJF de 1º de Junho de 2021, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5002654-11.2018.4.03.6114 / 2ª Vara Federal de São Bernardo do Campo intime-se o Exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe nos autos a forma de conversão dos valores, bem como o respectivo código de recolhimento, a fim de instruir o ofício de conversão em renda. Com o fornecimento das informações, oficie-se à Caixa Econômica Federal para que converta em renda o numerário penhorado (Id. 140865246), devendo o mesmo ser utilizado para abatimento do valor do débito objeto da presente execução fiscal, observada a data do ato constritivo. Após, se em termos, determino a abertura de vista dos autos à exequente para que, no prazo de 30 (trinta) dias, promova a alocação dos valores convertidos junto ao débito exequendo, devendo trazer aos autos o valor atualizado de eventual saldo apurado. Sem prejuízo da determinação supra, defiro como requerido pelo exequente (Id. 149873524). Proceda a Secretaria a pesquisa de bens por meio da utilização do sistema RENAJUD, ficando, desde logo, autorizada a constrição de quaisquer veículos livres e desembaraçados, até o limite do débito objeto desta execução fiscal. Restando positiva a pesquisa, determino a penhora do(s) veículo(s) e o bloqueio da transferência do mesmo a terceiros. Após, lavre-se o Termo de Penhora, intimando o executado de eventual penhora sem abertura de prazo para oposição de Embargos à Execução Fiscal. Expeça-se Carta Precatória ou Edital de Intimação, se necessário. Fica, desde logo, nomeado depositário do bem o próprio executado, ou o representante legal (pessoa jurídica), que não poderá abrir mão do encargo sem prévia autorização deste juízo, ressalvada a hipótese de recusa justificada nos termos da legislação processual em vigor. Transcorrido o prazo sem manifestação do devedor, dê-se vista à exequente, pelo prazo de 15 (quinze) dias, para requerer o que entender de direito. Oportunamente, tornem os autos conclusos para as medidas que este Juízo entender necessárias. Int. SãO BERNARDO DO CAMPO, 9 de março de 2022.

10/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO Advogado do(a) EXEQUENTE: BRUNO PECANHA DOS SANTOS - SP392462 EXECUTADO: J. L. RODRIGUES DROGARIA, JOSE LUIZ RODRIGUES Advogado do(a) EXECUTADO: ALEXANDRE MONTEIRO DO PRADO - SP201871 D E C I S Ã O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5002654-11.2018.4.03.6114 / 2ª Vara Federal de São Bernardo do Campo Vistos. Id. 123384082: Trata-se de pedido do coexecutado JOSE LUIZ RODRIGUES, requerendo o desbloqueio judicial de valores bloqueados pelo sistema SISBAJUD, mantidos junto às contas correntes de sua titularidade nos bancos Banco Santander, conta nº 033 4472 000010134523 e Cartão Mapi Card, Mastercard nº 5290 5300 0600 599, posto se tratar de verbas provenientes de salário, depositados pela empregadora Dispar Distribuidora de Medicamentos Ltda, CNPJ 19.195.971/0003-24, sendo portanto impenhorável nos termos da Lei. Alega, ademais, serem estas as suas únicas fontes de renda e que faz uso da referida importância para seu sustento. Colaciona aos autos cópia dos extratos das contas correntes, cópia da CTPS, como também da constrição judicial. Desnecessária a manifestação da exequente, haja vista tratar-se de matéria incontroversa que, portanto, pode ser decidida de plano pelo juízo competente. É o breve relato. Decido. Da análise dos autos, anoto que o coexecutado foi devidamente citado (ID. 56665172), em 22/02/2021. Ante a ausência de pagamento ou nomeação de bens à penhora, foi dado regular andamento nos autos, nos termos da decisão Id. 40695848. O Código de Processo Civil admite a constrição de valores financeiros realizados por meio eletrônico, após a citação do devedor, nos termos do art. 835 e incisos, ambos do CPC/2015. Em relação ao bloqueio ocorrido no Cartão Mapi, nada a decidir, uma vez que não restrição emanada deste Juízo conforme se verifica no Id. 140865246. Embora reconhecida a impenhorabilidade absoluta dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, o executado não logrou comprovar que a referida conta é destinada exclusivamente ao depósito de subsídios e de pagamentos de sua subsistência. Não obstante a carência de provas, constato ainda a existência de outros depósitos e transferências “on line” de numerário em TED no valor de (R$ 1.800,00) na mesma conta (banco Santander), a favor do coexecutado, bem como não houve questionamento em relação aos valores penhorados em sua conta junto ao Banco Bradesco, sendo portanto cabível não apenas o bloqueio, mas a transferência, à disposição deste juízo, dos valores constritos pelo Sistema SISBAJUD, motivo pelo qual INDEFIRO o pedido do codevedor. Lavre a Secretaria o Termo de Penhora pelo montante do(s) depósito(s) efetuado(s). Nos termos do artigo 12, da Lei 6.830/80, fica o executado intimado da penhora realizada nestes autos e da abertura do prazo de 30 (trinta) dias para oposição de Embargos à Execução Fiscal. Fica ainda intimado de que o recebimento dos referidos Embargos encontra-se condicionado à integralização da garantia, se necessário for, e por meio de depósito judicial à disposição deste Juízo, nos termos do artigo 16, parágrafo 1º, da Lei de Execuções Fiscais. Decorrido o prazo legal, voltem conclusos. Int. SãO BERNARDO DO CAMPO, 26 de outubro de 2021.

27/10/2021, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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