Procedimento Comum Cível 5015950-82.2021.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5015950-82.2021.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

10/04/2026, 16:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/03/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: SUSANA APARECIDA CORCI DE CARLOS ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ESTEVAN TOSO FERRAZ - SP230862 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JEFERSON MURILO DOLCI - SP440800 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO O PRC 20260041153 foi cancelado por meio do expediente ID 560333908 e anexos, sob a alegação "já existir uma requisição protocolizada sob n.º 20140175497, em favor do(a) mesmo(a) requerente, referente ao processo originário n.º 1000000811, expedida pelo Juízo de Direito da 3.ª Vara de Monte Alto SP". Nesse sentido, promova a parte autora em 15 (quinze) dias a juntada da inicial, sentença, acórdão e trânsito em julgado de referido processo, sob pena de sobrestamento. Int. PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5015950-82.2021.4.03.6183

04/03/2026, 00:00

Mero expediente

03/03/2026, 15:55

Publicação

03/03/2026, 07:00

Conclusão (para despacho)

02/03/2026, 15:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/03/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: SUSANA APARECIDA CORCI DE CARLOS ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ESTEVAN TOSO FERRAZ - SP230862 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JEFERSON MURILO DOLCI - SP440800 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria no. 3/2019 do Juízo da 3ª Vara Federal Previdenciária e artigo 203, parágrafo 4º, do CPC, o ato meramente ordinatório que segue é praticado de ofício para: Intimar as partes da transmissão do(s) requisitório(s), para que acompanhem o processamento dos expedientes junto ao sistema de consulta aos requisitórios no sítio do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, bem como da remessa dos autos ao arquivo provisório até o efetivo pagamento. São Paulo, 27 de fevereiro de 2026. PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5015950-82.2021.4.03.6183

02/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

27/02/2026, 13:32

Publicação

03/02/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/02/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: SUSANA APARECIDA CORCI DE CARLOS ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ESTEVAN TOSO FERRAZ - SP230862 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JEFERSON MURILO DOLCI - SP440800 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO As partes foram intimadas acerca do cadastramento da(s) minuta(s) do(s) requisitório(s). A parte autora requer a transmissão imediata desse(s) requisitório(s). Contudo, a Resolução CJF-822/2023, que “dispõe sobre a regulamentação, no âmbito da Justiça Federal de 1 o e 2o graus, dos procedimentos relativos à expedição de ofícios requisitórios, ao cumprimento da ordem cronológica dos pagamentos, às compensações, ao saque e ao levantamento dos depósitos”, assim estabelece em seu artigo 12: “O juízo da execução, antes do encaminhamento ao tribunal, intimará as partes para manifestação acerca do inteiro teor do ofício requisitório”. Assim, considerando que ainda está no prazo para manifestação do réu, aguarde-se o decurso de prazo ou sua efetiva manifestação, para ulterior transmissão do(s) requisitório(s). Int. São Paulo, data da assinatura eletrônica. PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5015950-82.2021.4.03.6183

30/01/2026, 00:00

Mero expediente

29/01/2026, 15:00

Conclusão (para despacho)

29/01/2026, 13:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: SUSANA APARECIDA CORCI DE CARLOS ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ESTEVAN TOSO FERRAZ - SP230862 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JEFERSON MURILO DOLCI - SP440800 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 12 da Resolução Conselho da Justiça Federal (CJF) n. 822/2023, ficam as partes intimadas do teor do(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s). Normativos observados: 1. Consoante disposto no artigo 16 da Resolução CJF n. 822/2023, o destacamento de honorários somente é viável antes da elaboração da requisição de pagamento. 2. Em conformidade com o artigo 7º da Resolução CJF n. 822/2023, a atualização de valores de precatórios e RPV é realizada automaticamente até o efetivo pagamento. 3. Ressalvada a hipótese do artigo 494, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), não cabe, neste momento processual, rediscussão da quantia de condenação, servindo esta intimação das partes somente para possibilitar a conferência do preenchimento do(s) ofício(s) requisitório(s) pelos respectivos interessados. Se nada for requerido no prazo de 5 (cinco) dias, o(s) requisitório(s) será(ão) transmitido(s) ao Tribunal. SãO PAULO/SP, 28 de janeiro de 2026. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5015950-82.2021.4.03.6183 / 3ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

29/01/2026, 00:00

Documentos

Despacho

•04/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: SUSANA APARECIDA CORCI DE CARLOS ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ESTEVAN TOSO FERRAZ - SP230862 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JEFERSON MURILO DOLCI - SP440800 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Diante da expressa concordância do exequente com os cálculos apresentados pelo INSS, homologo a conta de doc. 452311890, no valor de R$101.251,75 referente às parcelas em atraso e de R$9.890,25 a título de honorários de sucumbência, atualizados até 10/2025. PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5015950-82.2021.4.03.6183 Trata-se de execução de julgado em que o patrono da parte autora, anteriormente à expedição do(s) ofício(s) requisitórios, postula o destaque dos honorários advocatícios consoante disposto no artigo 22, § 4º, da Lei n. 8.906/94. A questão envolve os honorários advocatícios estabelecidos por contrato entre o advogado e seu cliente, que não deve ser confundida com a questão relativa aos honorários de sucumbência. O acolhimento atinente ao destaque dos honorários contratuais deve observar que: (a) O requerimento tenha sido feito antes da expedição do ofício requisitório/precatório; (b) O contrato tenha sido juntado aos autos; (c) Tenha sido formulado pelo profissional que se encontra identificado no próprio contrato, e não pela parte autora (que não detém legitimidade), ou pela sociedade de advogados que não integra um dos polos desse contrato; (d) Refira-se ao patrono que efetivamente atuou no processo, evitando-se que novo advogado seja constituído ao final da demanda em prejuízo àquele que defendeu os interesses do autor; e (e) Seja observado o limite de 30% em consonância com o Estatuto da OAB. No presente caso, observando-se o limite de 30% em atendimento à jurisprudência majoritária da Corte Regional, expeça(m)-se o(s) requisitório(s) com destaque dos honorários contratuais advocatícios comprovadamente juntados aos autos (doc. 462154940) nos respectivos percentuais de 30%. Quanto ao pedido de destaque de honorários advocatícios em favor da sociedade de advogados, concedo à parte exequente o prazo de 10 (dez) dias para que apresente a cópia do registro aprovado dos atos constitutivos da pessoa jurídica no Conselho Seccional da OAB em cuja base territorial tiver sede, bem como seja regularizada a representação processual da parte autora com menção expressa da sociedade da qual os advogados façam parte no instrumento de mandato, ou substabelecimento destes àquela nos termos do parágrafo 3o do artigo 15 da Lei 8.906/94. Em face do disposto na Resolução CJF n. 822/2023, que regulamenta a expedição de ofícios requisitórios, informe a parte exequente em 10 (dez) dias: a) se existem deduções a serem feitas nos termos do artigo 8º, incisos XXI e XXII, sendo que, em caso positivo, deverá indicar o valor; b) o número de meses e respectivos valores do exercício corrente e dos anteriores; c) se o benefício do(a) requerente continua ativo ou não, apresentando extrato de pagamento atualizado; d) comprove a regularidade do CPF de todos os requerentes, juntando a folha expedida junto à Receita Federal (site), bem como informação de divergência entre os dados constantes da Receita Federal (CPF) e autuação do feito, requerendo a regularização, se o caso. Fica ciente de que eventual falecimento deverá ser imediatamente comunicado a este Juízo; e) beneficiário dos honorários advocatícios (se houver) e juntada do respectivo comprovante de regularidade do CPF ou CNPJ, conforme item "d" supra; Cumpridas as determinações supra, expeçam-se os requisitórios, com anotação de renúncia do valor excedente ao limite de RPV, conforme termo juntado ao doc. 462154941. No silêncio ou não prestadas integralmente as informações supra, aguarde-se provocação no arquivo. Int. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

05/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: SUSANA APARECIDA CORCI DE CARLOS Advogados do(a) AUTOR: ESTEVAN TOSO FERRAZ - SP230862, JEFERSON MURILO DOLCI - SP440800 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (Tipo A) Sentenciado em inspeção. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5015950-82.2021.4.03.6183 Trata-se de ação ajuizada por SUSANA APARECIDA CORCI DE CARLOS, com qualificação nos autos, contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), objetivando: a) o reconhecimento de período rural; (b) concessão de aposentadoria por idade rural, incluindo-se o período em que esteve em gozo de aposentadoria por invalidez rural de 11.03.2011 a 03.11.2019;e (c) o pagamento das parcelas vencidas desde a data de entrada do requerimento administrativo (NB 186.750.158-6, DER 19.10.2020), acrescidas de juros e correção monetária; (d) a indenização por danos. Aduz que já houve reconhecimento da condição de trabalhadora rural nos autos nº00046978120108260368, no qual requereu e foi deferido seu pedido de concessão de aposentadoria por invalidez. Foram deferidos os benefícios da justiça gratuita (ID 244759716). O INSS ofereceu contestação, pugnando pela improcedência dos pedidos (ID 250281649). Houve réplica (ID 25199439). Em audiência, foram inquiridas as testemunhas arroladas. Alegações finais do autor (ID 345888527). Redistribuídos a esta 3ª Vara, os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. DA APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. O artigo 48, da Lei 8.213/91, estabelece: “Art.48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65(sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60(sessenta), se mulher (Redação dada pela Lei 9032, de 28.4.1995) § 1º Os limites fixados no caput são reduzidos para sessenta e cinquenta e cinco anos no caso de trabalhadores rurais, respectivamente homens e mulheres, referidos na alínea a do inciso I, na alínea g do inciso V e nos incisos VI e VII do art. 11(Redação dada pela Lei 9.876, de 26.11.99). Já o artigo 39, da Lei 8.213/91 dispõe: “art.39- Para os segurados especiais, referidos no inciso VII do art.11 desta Lei, fica garantida a concessão: I- Aposentadoria por idade ou por invalidez, de auxílio-doença, de auxílio-reclusão ou de pensão, no valor de 1(um)salário mínimo, e de auxílio-acidente, conforme disposto no artigo 86 desta Lei, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício requerido, observado o disposto no arts.38A e 38-B desta Lei; ou(Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019). II- (...) Pontue-se que em relação à contemporaneidade do trabalho rural ao requerimento do benefício de que trata a lei, ficou assentado em decisão proferida em sede de Recurso Especial Representativo de Controvérsia que o trabalhador rural tem que estar exercendo o labor campestre ao completar a idade mínima exigida na lei, momento em que poderá requerer seu benefício. Confira-se: "PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE RURAL NO PERÍODO IMEDIATAMENTE ANTERIOR AO REQUERIMENTO. REGRA DE TRANSIÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 143 DA LEI 8.213/1991. REQUISITOS QUE DEVEM SER PREENCHIDOS DE FORMA CONCOMITANTE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.1. Tese delimitada em sede de representativo da controvérsia, sob a exegese do artigo 55, § 3º combinado com o artigo 143 da Lei 8.213/1991, no sentido de que o segurado especial tem que estar laborando no campo, quando completar a idade mínima para se aposentar por idade rural, momento em que poderá requerer seu benefício. Se, ao alcançar a faixa etária exigida no artigo 48, §1º, da Lei 8.213/1991, o segurado especial deixar de exercer atividade rural, sem ter atendido a regra transitória da carência, não fará jus à aposentadoria por idade rural pelo descumprimento de um dos dois únicos critérios legalmente previstos para a aquisição do direito. Ressalvada a hipótese do direito adquirido em que o segurado especial preencheu ambos os requisitos de forma concomitante, mas não requereu o benefício.2. Recurso especial do INSS conhecido e provido, invertendo-se o ônus da sucumbência. Observância do art. 543-C do Código de Processo Civil." (STJ - 1ª Seção, REsp 1.354908/SP, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, j.em 09/09/2015, DJe 10/02/2016). A EC nº 103/2019 alterou o § 7º do art.201 da CF /88 assegurando, no caso de aposentadoria para trabalhador rural, as seguintes condições: (...) II-60(sessenta) anos de idade, se homem, e 55(cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, para os trabalhadores rurais e para os que exercem suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, garimpeiro e o pescador artesanal Fixadas essas premissas, analiso o caso concreto, à vista da documentação trazida aos autos. A autora completou 55 anos de idade em 15.03.2019, consoante se extrai do documento de identidade (ID 238793827). Preenche, assim, o primeiro requisito. Analisando detidamente o caso vertente, constata-se que a segurada auferiu o benefício de aposentadoria por invalidez rural no intervalo de 11.03.2011 a 03.11.2019, o qual foi deferido judicialmente após o juízo reconhecer a qualidade de rurícula da parte autora para fins do benefício vindicado naquele feito. Resta aferir se exerceu efetivamente atividade rural, nos termos exigidos para deferimento do benefício de aposentadoria por idade rural. No que concerne à prova do tempo de exercício da atividade rural, certo é que o legislador, ao garantir a contagem do tempo de serviço sem anterior registro, exigiu o início de prova material, no que foi secundado pelo Superior Tribunal de Justiça, quando da edição da Súmula n. 149. No intuito de comprovar o tempo de serviço rural em regime de economia familiar, a parte autora juntou os seguintes documentos: a) Contratos de parceria rural em nome do pai, Antônio Newton Corci, datado de 29.05.1978, o qual o qualifica como Agricultor (ID 238793831, pp.05/06); (b)Certidão de Casamento atestando que, na ocasião do enlace em 14.06.1980, o seu esposo, Paulo Carlos Neto era Lavrador(ID238793830, p.22 ); (c) Contratos de Parceria Rural em nome do esposo e da autora, datado de 24.02.2006, qualificando-os como Lavradores(ID 238793831, pp.35/36); (d) Título de Eleitor do ano de 1982, apontando que residia na Fazenda Bela Vista(ID 238793831, pp.08/09);(e) sentença que reconheceu o efetivo exercício até início da incapacidade que resultou no deferimento do benefício de aposentadoria por invalidez rural(ID 238793830, pp.29/32), dentre outros. Há início de prova material no documento qualificando o pai como Lavrador em 1978, o marido em 1980 e a própria autora em 2006, bem como a sentença que reconheceu referida qualidade até ficar incapaz para o labor no campo. Em relação aos documentos em nome de terceiros, reformulei meu entendimento para adequá-lo ao da maioria das Turmas do Tribunal Regional Federal da 3ª Região e considerar que os documentos acostados em nome do núcleo familiar também servem como início de prova material do seu labor nas lides campesinas. Nesse sentido: APELAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE LABOR RURAL EM PERÍODO ANTERIOR AO DOCUMENTO MAIS ANTIGO. POSSIBILIDADE. PARCIAL PROVIMENTO.I.O Colendo Superior Tribunal de Justiça, pela sistemática de recursos repetitivos, no julgamento do Recurso Especial nº 1.348.633/SP, transitado em julgado em 04/03/2015, de relatoria do Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, para a jurisprudência no sentido de que é possível o reconhecimento do labor rural em período anterior ao documento mais antigo juntado aos autos como início de prova material.II. Verifica-se que a prova testemunhal comprova o exercício de labor rural no período pleiteado na exordial, corroborando o início de prova material.III. No tocante aos documentos em nome dos genitores, é cediço que o C. Superior Tribunal de Justiça assentou o entendimento de que os documentos em nome de terceiros, como pais, cônjuge e filhos, são hábeis a comprovar a atividade rural em regime de economia familiar, onde dificilmente todos os membros da família terão documentos em seu nome, posto que concentrados, na maioria das vezes, na figura do chefe da família. Confira-se, a propósito: EREsp 1171565/SP, Terceira Seção, Relator Ministro Nefi Cordeiro, DJe 05/3/2015; REsp 501.009, Quinta Turma, Relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJ 11/12/2006; REsp 447655, Quinta Turma, Relatora Ministra Laurita Vaz, DJ 29/11/2004).IV. Esta Corte de Justiça tem se manifestado no sentido da possibilidade do cômputo, para fins previdenciários, do período laborado no campo a partir de 12 (doze) anos de idade: AC 0033176-33.2014.4.03.9999, Nona Turma, Rel. Desembargadora Federal Marisa Santos, julgado em 30/05/2016, e-DJF3 Judicial 1 DATA:13/06/2016; AC 0019697-07.2013.4.03.9999, Décima Turma, Rel. Desembargador Federal Sergio Nascimento, julgado em 08/10/2013, e-DJF3 Judicial 1 DATA:16/10/2013. Tal entendimento coaduna-se, perfeitamente, com a compreensão dada ao tema pelo Supremo Tribunal Federal (RE 537.040, Rel. Min. Dias Toffoli).V. Apelação parcialmente provida.(TRF3, Apelação Cível 5027308-47.2018.403.9999, 9ª Turma, Relatora: Desembargadora Federal Leila Paiva Morrison, DJF3 20.05.2021). PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO LEGAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DO TEMPO DE TRABALHO RURAL PRESTADO A PARTIR DOS 12 ANOS DE IDADE. POSSIBIIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO EXPLICITADA. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. - A questão vertida no recurso consiste no reconhecimento do tempo de trabalho rural laborado pelo autor, no período 01.01.1963 a 28.02.1976, para, somado aos períodos incontroversos de registro em CTPS, propiciar a concessão de aposentadoria por tempo de serviço. - Nos termos da Lei nº 8.213/91 e consoante a Súmula nº 149 do Superior Tribunal de Justiça, a comprovação do tempo de serviço para fins previdenciários só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal. É necessária a existência de um início razoável de prova material, que não significa prova exauriente, mas apenas seu começo. - In casu, no que diz respeito ao exercício da atividade rural, o conjunto probatório revela razoável início de prova material, tendo em vista a seguinte documentação: título eleitoral, emitido em 22.06.1972, onde consta a profissão do autor como lavrador (fls.11); certidão de casamento, contraído em 14.02.1976, onde consta a profissão do autor como lavrador (fls. 12 ). - A jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido de que, diante da dificuldade do rurícola na obtenção de prova escrita do exercício de sua profissão, o rol de documentos hábeis à comprovação do exercício de atividade rural, inscrito no art. 106, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91, é meramente exemplificativo, e não taxativo, sendo admissíveis outros documentos além dos previstos no mencionado dispositivo, inclusive que estejam em nome de membros do grupo familiar ou ex-patrão. - As testemunhas inquiridas em audiência, sob o crivo do contraditório e não contraditadas, deixam claro o exercício da atividade rural do autor no período pleiteado (fls.107/108). - Entretanto, é devido o reconhecimento do tempo de ativ idade rural prestado pelo autor somente a partir de 07.11.1965, quando completou 12 anos de idade (fls. 10). Precedentes do STF, do STJ e desta Corte. - Presente razoável início de prova material corroborado por prova testemunhal, é de se reconhecer o direito do autor à averbação do tempo de serviço prestado na ativ idade rural, no período de 07.11.1965 a 28.02.1976. - Por sua vez, quanto à correção monetária dos salários-de-contribuição, deve ser observado o disposto no artigo 29 e seguintes da Lei nº 8.213/91. - Agravo legal parcialmente provido. (TRF-3 - AC: 39317 SP 0039317-78.2008.4.03.9999, Relator: JUÍZA CONVOCADA CARLA RISTER, Data de Julgamento: 18/03/2013, SÉTIMA TURMA,) A prova oral, por seu turno, corroborou o início do labor desde tenra idade e a continuidade até o afastamento por conta do benefício por incapacidade como se extrai dos principais trechos abaixo transcritos. Roberto Massaaki Kurihara afirmou que conhece Susana desde criança, pois ela nasceu na Água Limpa e depois foi trabalhando por ali e veio morar no sítio do meu avô; que o sítio Água limpa era um sítio vizinho ao seu; que ela ficou uns 8 anos lá e depois que casou morou no sítio do seu avô e acredita que morou lá uns cinco anos; que ela e a família plantavam milho, colhiam e conheceu o pai da autora e sempre foram de roça; que na região predominava cebola, milho; que a autora trabalhou um bom tempo na roça e adoeceu; que até adoecer era da roça e ela morou no sítio boa vista; que o sítio era do avô, passou para o pai e agora está em seu nome; que a autora nunca trabalhou na cidade e sempre trabalhou na roça. A testemunha Irumilde Natalina Masieri Michelutti declarou que conhece Susana desde que nasceu, pois ela nasceu no sítio Agua Limpa, que era da sua família e os pais dela trabalharam nessa propriedade; que não se recorda quanto tempo ficaram, mas Susana sempre trabalhou na roça, carpia, catava limão e ela ia para roça com os pais; que ela casou e morava no seu sítio e conheceu o marido dela; que o marido da autora também trabalhava na roça; a família inteira do marido dela trabalhava na roça e depois que ela saiu de lá foi morar no sítio vizinho; que até casar morava ela e os pais. Os depoimentos confirmaram que a segurada exerceu atividade no campo desde tenra idade até adoecer. Desse modo, reputo preenchidos os requisitos para deferimento do benefício de aposentadoria por idade rural, porquanto em 2019, ano em que preencheu a idade, já possuía a carência exigida uma vez que os documentos e depoimentos apontam efetivo exercício no campo de 1978 a 2011, quando lhe foi deferido o benefício de aposentadoria por invalidez rural que perdurou até 2019, afiançando o deferimento do benefício de aposentadoria por idade rural. DO DANO MORAL. O dano moral é aquele extremo, gerador de sérias consequências para a paz, dignidade e a própria saúde mental das pessoas. Este ocorre quando há um sofrimento além do normal dissabor da vida em sociedade. No presente caso, não restou provado o dano moral, pois a parte autora somente fez alusões vagas e referindo-se a indeferimento de benefício, que tampouco ocorreu no caso concreto, considerando que o pedido é revisão. Ademais, as situações retratadas não se traduzem em vexame, constrangimento ou humilhação para justificar a indenização. DISPOSITIVO Diante do exposto, rejeito a prejudicial de prescrição e, no mérito propriamente dito, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados nesta ação (artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil), para: (a) reconhecer o período rural de 1978 a 2011, com cômputo para efeito de carência do período em que esteve em gozo da aposentadoria por invalidez rural (2011 a 2019); e (b) condenar o INSS a conceder a autora o benefício de aposentadoria por idade rural(NB 41/186.750.158-6, DIB em 19.10.2020), nos termos do artigo 39, inciso I, da Lei 8.213/91, conforme fundamentação. Não há pedido de tutela provisória. Os valores atrasados deverão ser pagos após o trânsito em julgado, incidindo correção monetária e juros, com observância do quanto decidido em recursos repetitivos pelo Supremo Tribunal Federal (RE 870.947, tema 810) e pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.495.146/MG, tema 905), com referência a valores de natureza não tributária e previdenciária. Isto é: (a) adota-se para fins de correção monetária o INPC a partir da vigência da Lei n. 11.430/06, que incluiu o artigo 41-A na Lei n. 8.213/91; e (b) incidem juros de mora segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, na forma do artigo 1º-F da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pela Lei n. 11.960/09. [Ressalte-se que a ordem de aplicação do IPCA-E, prescrita na decisão do STF, atinha-se àquele caso concreto, não tendo sido incorporada à tese aprovada. Manteve-se íntegra a competência do STJ para uniformizar a interpretação da legislação ordinária, que confirmou a citada regra da Lei de Benefícios e, por conseguinte, também a do artigo 37, parágrafo único, da Lei n. 8.742/93 (LOAS). A partir de 09.12.2021, observa-se o artigo 3º da EC n. 113/21. Em face da sucumbência recíproca, condeno o INSS e a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios (cf. artigos 85, § 14, e 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil), os quais, sopesados os critérios legais (incisos do § 2º do artigo 85), arbitro no percentual legal mínimo (cf. artigo 85, § 3º), incidente, respectivamente, sobre: (a) o valor das parcelas vencidas, apuradas até a presente data (cf. STJ, REsp 412.695-RS, Rel. Min. Jorge Scartezzini), caso em que a especificação do percentual terá lugar quando liquidado o julgado (cf. artigo 85, § 4º, inciso II, da lei adjetiva); e (b) o correspondente a metade do valor atualizado da causa (cf. artigo 85, § 4º, inciso III), observada a suspensão prevista na lei adjetiva (§§ 2º e 3º do artigo 98), por ser a parte beneficiária da justiça gratuita. Sem custas para a autarquia, em face da isenção de que goza, nada havendo a reembolsar, ainda, à parte autora, beneficiária da justiça gratuita. Em que pese a lei processual exclua o reexame necessário de sentença que prescreve condenação líquida contra autarquia federal em valor inferior a 1.000 (um mil) salários mínimos (artigo 496, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil) – não se aplicando tal dispositivo, em princípio, a decisões com condenações ilíquidas ou meramente declaratórias ou constitutivas –, neste caso particular, é patente que da concessão de benefício do RGPS de valor mínimo, com parcelas vencidas que se estendem por período inferior a 5 (cinco) anos, certamente não exsurgirá nesta data montante de condenação que atinja referido valor legal, ainda que computados todos os consectários legais. Deixo, pois, de interpor a remessa oficial, por medida de economia processual. Tópico síntese do julgado, nos termos dos Provimentos Conjuntos nºs 69/2006 e 71/2006: - Benefício concedido: 41/186.750.158-6 - Renda mensal atual: a calcular, pelo INSS - DIB: 19.10.2020 (DER) - RMI: a calcular, pelo INSS - Tutela: não. - Tempo reconhecido judicialmente: 1978 a 2011(rural). P. R. I. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

28/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: SUSANA APARECIDA CORCI DE CARLOS Advogados do(a) AUTOR: ESTEVAN TOSO FERRAZ - SP230862, JEFERSON MURILO DOLCI - SP440800 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS T E R M O D E A U D I Ê N C I A Aos seis dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e quatro, às quatorze horas e quinze, nesta cidade de São Paulo – Estado de São Paulo, em observância à Portaria 2/2020 PRES/CORE, sob a forma semipresencial através do aplicativo Microsoft Teams, sob a presidência da Meritíssima Juíza Federal, Dra. Camila Martins Tonello, comigo analista judiciária Raquel Massuda Kinoshita, foi aberta a audiência destinada a conciliação e a oitiva de testemunha(s) arrolada(s) pelas partes supramencionadas. Aberta com as formalidades legais e apregoadas as partes, compareceram o(a) as partes autoras e seu(sua) Procurador(a), Dr(a). JEFERSON MURILO DOLCI – OAB/SP 440800. As testemunhas compareceram no juízo deprecado de Monte Alto/SP. Ausente o(a) Procurador(a) do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Aberta a audiência, pela MM Juíza foi determinado que se procedesse à oitiva da(s) testemunha(s) arrolada(s) e presente(s), com observância do disposto em lei, e cujos depoimentos foram colhidos e gravados, ora anexado aos autos. Encerrada a oitiva da(s) testemunha(s), a MM Juíza assim se manifestou: “Defiro à parte autora o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da publicação, para que apresente os memoriais escritos. Após, Termo de Audiência - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5015950-82.2021.4.03.6183 / 1ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo intime-se o INSS. Publique-se.” NADA MAIS HAVENDO, foi encerrada a presente audiência. E, para constar, assinada digitalmente pela magistrada, com concordância do(s) advogado(s) expressa no vídeo. QUALIFICAÇÃO DAS TESTEMUNHAS IRUMILDE NATALINA MASIERI MICHELUTTI, brasileira, casada, proprietária rural, RG 5.472.574 SSP, CPF sob o nº. 044.047.828-61, residente e domiciliada na Rua Nhônhô do Livramento, 1069, Centro - Monte Alto - SP, CEP: 15910-000 ROBERTO MASSAAKI KURIHARA, brasileiro, casado, rural, inscrito no RG n. 13.724.348 SSP/SP, e no CPF sob o nº. 108.997.788-36, residente e domiciliado na Fazenda Boa Vista da Serra dos Olhos D Agua, Área 3, Bairro rural: Anhumas, Monte Alto - SP, CEP: 15910-000

08/11/2024, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Publicação

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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