Procedimento Comum Cível 0017174-59.2016.4.03.6105 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0017174-59.2016.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: LIUGONG LATIN AMERICA MAQUINAS PARA CONSTRUCAO PESADA LTDA., ABACK LUMINOSOS COMERCIAL LTDA - EPP ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: HELIO PINTO RIBEIRO FILHO - SP107957 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARIA RAFAELA GUEDES PEDROSO PORTO - SP207247 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARIA ISABELA FORESTIERO - SP324777 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: KARIM SAMRA - SP204949 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Campinas Avenida Aquidaban, 465, Centro, Campinas - SP - CEP: 13015-210 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0017174-59.2016.4.03.6105 Vistos em inspeção. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelos Patronos do autor em face da sentença Id 564021770, alegando omissão, vez que não apreciada a petição Id 559269325. Instado, o INSS deixou de impugnar os embargos. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Recebo os embargos de declaração porquanto tempestivos. No mérito, não merecem acolhimento. Não há qualquer vício a ser sanado. No caso concreto, ante o pagamento dos valores referentes ao principal e honorários sucumbenciais, o Juízo declarou extinta a presente execução. Ademais, consoante extrato em anexo ao presente, o valor depositado Id 546953791 encontra-se liberado para saque pelo beneficiário. Portanto, foram analisadas todas as questões postas nesta lide, não havendo omissões ou obscuridades a serem sanadas nessa via, posto que ausentes as hipóteses do art. 1.022 do CPC. No mais, o que o embargante pretende com a presente oposição, em verdade, e manifestar inconformismo meritório ao quanto restou decidido pela sentença embargada, hipótese que se subsome ao cabimento do recurso adequado, de apelação. Fazer prevalecer o entendimento por ela defendido, portanto, não seria o mesmo que sanar erros, omissões, obscuridades ou contradições, mas, antes, alterar o mérito da sentença proferida. Nesse sentido, ilustrativo o julgado a seguir: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CARÁTER INFRINGENTE. INADMISSIBILIDADE. I – Os embargos de declaração, em regra, devem acarretar tão-somente um esclarecimento acerca do acórdão embargado. Noutro trajeto, caracterizado o pecadilho (omissão, obscuridade ou contradição), podem, excepcionalmente, ensejar efeito modificativo. II - Inexistente a omissão e a contradição alegada em relação ao acórdão embargado, rejeitam-se os embargos declaratórios que, implicitamente, buscam tão-somente rediscutir a matéria de mérito. Embargos rejeitados.” (STJ, EDRESP 482015, 5ª Turma, Relator Ministro Felix Fischer, DJ 06/10/2003, pág. 303) Diante do exposto, conheço dos presentes embargos porque tempestivos e, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO, ante a ausência de omissões, obscuridades e contradições a serem sanadas. Por conseguinte, mantenho, na íntegra, a r. sentença embargada, pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. Oportunamente, arquivem-se os autos findos. Publique-se. Intimem-se. Campinas, 26 de maio de 2026. JOSE LUIZ PALUDETTO Juiz Federal

27/05/2026, 00:00

Publicação

29/04/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/04/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: LIUGONG LATIN AMERICA MAQUINAS PARA CONSTRUCAO PESADA LTDA., ABACK LUMINOSOS COMERCIAL LTDA - EPP ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: HELIO PINTO RIBEIRO FILHO - SP107957 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARIA RAFAELA GUEDES PEDROSO PORTO - SP207247 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARIA ISABELA FORESTIERO - SP324777 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: KARIM SAMRA - SP204949 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Certifico, com fundamento no artigo 203, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil, que fica a parte executada ciente da oposição dos embargos de declaração pela parte contrária, para que, querendo manifeste-se, no prazo legal. Campinas, data da assinatura eletrônica. PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Campinas Avenida Aquidaban, 465, Centro, Campinas - SP - CEP: 13015-210 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0017174-59.2016.4.03.6105

28/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

27/04/2026, 18:06

Publicação

24/03/2026, 07:00

Petição (Embargos de declaração)

23/03/2026, 16:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/03/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: LIUGONG LATIN AMERICA MAQUINAS PARA CONSTRUCAO PESADA LTDA., ABACK LUMINOSOS COMERCIAL LTDA - EPP ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: HELIO PINTO RIBEIRO FILHO - SP107957 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARIA RAFAELA GUEDES PEDROSO PORTO - SP207247 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARIA ISABELA FORESTIERO - SP324777 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: KARIM SAMRA - SP204949 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Campinas Avenida Aquidaban, 465, Centro, Campinas - SP - CEP: 13015-210 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0017174-59.2016.4.03.6105 Vistos, Nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, extingue-se o cumprimento do julgado quando o devedor satisfaz a obrigação. Houve, no caso dos autos, cumprimento integral do comando judicial, com a satisfação integral da dívida. Diante do exposto, porquanto tenha havido o cumprimento integral do comando judicial, declaro extinta a presente execução, nos termos dos artigos 924, inciso II, e 925, ambos do Código de Processo Civil. Sem honorários e custas, uma vez que incluídos no pagamento. Oportunamente, arquive-se o feito, com baixa-findo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Campinas, 16 de março de 2026. JOSE LUIZ PALUDETTO Juiz Federal

17/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

16/03/2026, 15:43

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

16/03/2026, 15:43

Conclusão (para julgamento)

13/03/2026, 10:20

Publicação

05/02/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/02/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: LIUGONG LATIN AMERICA MAQUINAS PARA CONSTRUCAO PESADA LTDA., ABACK LUMINOSOS COMERCIAL LTDA - EPP ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: HELIO PINTO RIBEIRO FILHO - SP107957 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARIA RAFAELA GUEDES PEDROSO PORTO - SP207247 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARIA ISABELA FORESTIERO - SP324777 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: KARIM SAMRA - SP204949 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Certifico, com fundamento no artigo 203, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil, que, com a publicação desta certidão, ficam as partes cientes da disponibilização do(s) valor(es) requisitado(s) por RPV, que deverá(ão) ser sacado(s) diretamente na instituição bancária indicada no extrato de pagamento, independentemente da expedição de Alvará ou de ofício de transferência. Após, o feito será encaminhado à conclusão para extinção da execução. Campinas, data da assinatura eletrônica. PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Campinas Avenida Aquidaban, 465, Centro, Campinas - SP - CEP: 13015-210 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0017174-59.2016.4.03.6105

04/02/2026, 00:00

Documentos

Sentença

•27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: LIUGONG LATIN AMERICA MAQUINAS PARA CONSTRUCAO PESADA LTDA., ABACK LUMINOSOS COMERCIAL LTDA - EPP Advogado do(a) EXEQUENTE: KARIM SAMRA - SP204949 Advogados do(a) EXEQUENTE: HELIO PINTO RIBEIRO FILHO - SP107957, MARIA ISABELA FORESTIERO - SP324777, MARIA RAFAELA GUEDES PEDROSO PORTO - SP207247 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0017174-59.2016.4.03.6105 / 2ª Vara Federal de Campinas Vistos, etc. 1. Id 398599994: Da análise dos presentes, verifico que houve execução da verba sucumbencial pelos Patronos de ABACK LUMINOSOS COMERCIAL LTDA ME, em favor da Patrona KARIM SAMRA, OAB/SP 204.949, consoante Id 346643403 e RIBEIRO FILHO, PIRES OLIVEIRA DIAS E FREIRE ADVOGADOS, inscrita no CPNJ/MF nº 57.858.912/0001-16, consoante Id 349882319. Verifico ainda, que ambas representações manifestaram aquiescência com os cálculos apresentados pelo INSS Id 359548703, consoantes Ids 393510055 e 396547376, em que apurado o valor a ser rateado entre as duas representações das exequentes. Isto posto, retifico o despacho Id 398599994 para que conste: "Nos termos do artigo 85, caput, parágrafos 2º e 8º, c.c. artigo 86, parágrafo único, os exequentes responderão por inteiro pelos honorários de sucumbência desta fase de execução, pelo que os condeno ao pagamento de honorários que fixo em 10% (dez por cento) sobre a diferença entre o valor ora fixado e os apontados Ids 349567277 e 349882319. 2. Em prosseguimento, após o prazo recursal, nada sendo requerido, requisitem-se os valores (R$ 9.919,96 - nove mil, novecentos e dezenove reais e noventa e seis centavos) em favor de cada Patrono das exequentes (honorários sucumbenciais), atualizados até 11/2024: KARIM SAMRA, OAB/SP 204.949 RIBEIRO FILHO, PIRES OLIVEIRA DIAS E FREIRE ADVOGADOS, inscrita no CPNJ/MF nº 57.858.912/0001-16. 3. Intimem-se e, oportunamente, aguarde-se no arquivo, sobrestados, pelo pagamento". Intimem-se. CAMPINAS/SP, nesta data FELIPE DE FARIAS RAMOS Juiz Federal substituto

19/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: LIUGONG LATIN AMERICA MAQUINAS PARA CONSTRUCAO PESADA LTDA., ABACK LUMINOSOS COMERCIAL LTDA Advogados do(a) APELANTE: HELIO PINTO RIBEIRO FILHO - SP107957-A, MARIA ISABELA FORESTIERO - SP324777, MARIA RAFAELA GUEDES PEDROSO PORTO - SP207247-A Advogado do(a) APELANTE: KARIM SAMRA - SP204949-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0017174-59.2016.4.03.6105 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. WILSON ZAUHY APELANTE: LIUGONG LATIN AMERICA MAQUINAS PARA CONSTRUCAO PESADA LTDA., ABACK LUMINOSOS COMERCIAL LTDA Advogados do(a) APELANTE: HELIO PINTO RIBEIRO FILHO - SP107957-A, MARIA ISABELA FORESTIERO - SP324777, MARIA RAFAELA GUEDES PEDROSO PORTO - SP207247-A Advogado do(a) APELANTE: KARIM SAMRA - SP204949-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: LIUGONG LATIN AMERICA MAQUINAS PARA CONSTRUCAO PESADA LTDA., ABACK LUMINOSOS COMERCIAL LTDA Advogados do(a) APELANTE: HELIO PINTO RIBEIRO FILHO - SP107957-A, MARIA ISABELA FORESTIERO - SP324777, MARIA RAFAELA GUEDES PEDROSO PORTO - SP207247-A Advogado do(a) APELANTE: KARIM SAMRA - SP204949-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Este Colegiado decidiu, fundamentadamente, pela improcedência do pedido em relação à empregadora da vítima do acidente de trabalho em questão. Apesar de os presentes embargos de declaração veicularem uma inescondível pretensão de rejulgamento da causa, registro que o Superior Tribunal de Justiça já entendeu que este Tribunal deveria se manifestar sobre todos os pontos elencados pelo INSS em seus aclaratórios (Apelação Cível n° 0001444-69.2016.4.03.6117/SP, rejulgamento em 17/02/2023). Por tais motivos, passo a analisar pontualmente cada argumento trazido nesta oportunidade: Alegação de que a norma do artigo 120 da Lei n° 8.213/1991 “não se volta exclusivamente aos empregadores, mas sim contra todos os responsáveis pela inobservância das normas de segurança, empregadores ou não”: este Colegiado, fundamentadamente, adotou tese de direito contrária à que a parte pretende repisar nessa oportunidade; Alegação de que há solidariedade entre as requeridas: do mesmo modo, foi fundamentadamente adotada tese de direito contrária a essa; Alegação de que a correquerida Aback é responsável pelo rompimento do pino de sustentação do cesto em que estavam os trabalhadores: decidiu-se, fundamentadamente, que a causa direta e imediata do infortúnio não foi esclarecida nos autos, sendo a alegação autoral apenas uma das hipóteses possíveis. Assim se decidiu após ampla análise dos elementos probatórios, e não com base em suposições, como alega a embargante; Alegação de que “a empregadora tem o dever de fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho propiciando meios seguros às especificidades de cada procedimento de trabalho”: isso nunca foi negado no acórdão embargado. Diversamente, o que ali se decidiu é que não houve efetiva prova da causa direta e imediata do acidente, não sendo possível imputá-lo a um suposto descumprimento de dever de fazer cumprir normas de segurança do trabalho; Alegação de que “o Relatório sobre Acidente do Trabalho, realizado pelo Auditor Fiscal do Trabalho tem a eficácia de prova pré constituída” e que suas conclusões gozam de presunção de veracidade: O relatório elaborado pelos Auditores Fiscais do Trabalho tem natureza de ato administrativo e, como tal, goza de presunção de legitimidade e veracidade. No entanto, referida presunção é relativa, não vincula o Poder Judiciário (em respeito à separação dos Poderes) e admite prova em sentido contrário. Se assim não fosse, estaria violada a garantia constitucional da parte ré de acesso ao Judiciário. Além disso, tal presunção limita-se aos fatos narrados pelo fiscal, sendo certo que a análise sobre os efeitos jurídicos desses fatos cabe ao órgão julgador. Desta forma, não viola as atribuições legais e regulamentares conferidas à Auditoria do Trabalho para verificar o cumprimento das normas de proteção e segurança do trabalho o acórdão que, fundamentadamente, rejeita o pedido ressarcitório deduzido pelo INSS com base em relatório firmado por Auditor do Trabalho. requeridas: do mesmo modo, foi fundamentadamente adotada tese de direito contrária a essa; 4. Alegação de que a correquerida Aback é responsável pelo rompimento do pino de sustentação do cesto em que estavam os trabalhadores: decidiu-se, fundamentadamente, que a causa direta e imediata do infortúnio não foi esclarecida nos autos, sendo a alegação autoral apenas uma das hipóteses possíveis. Assim se decidiu após ampla análise dos elementos probatórios, e não com base em suposições, como alega a embargante; 5. Alegação de que “a empregadora tem o dever de fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho propiciando meios seguros às especificidades de cada procedimento de trabalho”: isso nunca foi negado no acórdão embargado. Diversamente, o que ali se decidiu é que não houve efetiva prova da causa direta e imediata do acidente, não sendo possível imputá-lo a um suposto descumprimento de dever de fazer cumprir normas de segurança do trabalho; 6. Alegação de que “o Relatório sobre Acidente do Trabalho, realizado pelo Auditor Fiscal do Trabalho tem a eficácia de prova pré constituída” e que suas conclusões gozam de presunção de veracidade: O relatório elaborado pelos Auditores Fiscais do Trabalho tem natureza de ato administrativo e, como tal, goza de presunção de legitimidade e veracidade. No entanto, referida presunção é relativa, não vincula o Poder Judiciário (em respeito à separação dos Poderes) e admite prova em sentido contrário. Se assim não fosse, estaria violada a garantia constitucional da parte ré de acesso ao Judiciário. Além disso, tal presunção limita-se aos fatos narrados pelo fiscal, sendo certo que a análise sobre os efeitos jurídicos desses fatos cabe ao órgão julgador. Desta forma, não viola as atribuições legais e regulamentares conferidas à Auditoria do Trabalho para verificar o cumprimento das normas de proteção e segurança do trabalho o acórdão que, fundamentadamente, rejeita o pedido ressarcitório deduzido pelo INSS com base em relatório firmado por Auditor do Trabalho. 7. Embargos de declaração parcialmente acolhidos para examinar expressamente os argumentos trazidos pela parte e acrescentar fundamentos aos acórdãos anteriormente proferidos por esta Turma, na forma da fundamentação, sem atribuição de efeitos infringentes. ACÓRDÃO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0017174-59.2016.4.03.6105 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. WILSON ZAUHY Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSS contra o acórdão de ID 272365054, cuja ementa transcrevo: “DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO REGRESSIVA. INSS. ACIDENTE DE TRABALHO. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. EMPREGADOR. EMPRESA TOMADORA DE SERVIÇOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. PRECEDENTE JULGADO SOB A TÉCNICA DO ARTIGO 942 DO CPC/2015. NÃO VIOLAÇÃO DE NORMAS GERAIS DE SEGURANÇA E HIGIENE DO TRABALHO. NÃO CRIAÇÃO DE RISCO EXTRAORDINÁRIO ÀQUELE COBERTO PELA SEGURIDADE SOCIAL. HONORÁRIOS. 1. A ação de regresso prevista no artigo 120, da Lei n 8.213/91, não se confunde com a responsabilidade civil geral, dado que elege como elemento necessário para sua incidência a existência de "negligência quanto às normas gerais de padrão de segurança e higiene do trabalho". 2. O atual regime constitucional da responsabilidade acidentária prevê que o risco social do acidente do trabalho está coberto pelo sistema de seguridade social, gerido pelo INSS e para o qual contribuem os empregadores. 3. Desta forma, para que se decida pelo dever de ressarcimento à autarquia previdenciária, tornam-se necessárias as demonstrações de que a) a empresa tenha deixado de observar as normas gerais de segurança e higiene do trabalho e b) que o acidente tenha decorrido diretamente desta inobservância. 4. O comando legal inscrito no art. 120 da Lei n° 8.213/1991, sobre o qual se funda a pretensão ressarcitória deduzida pelo INSS, destina-se unicamente ao empregador do segurado acidentado, eis que somente ele pode atender ao critério legal de "negligência quanto às normas padrão de segurança e higiene do trabalho indicados para a proteção individual e coletiva", sendo parte ilegítima para o feito a corré LIUGONG LATIN AMERICA MÁQUINAS PARA CONSTRUÇÃO PESADA LTDA., enquanto meras tomadoras dos serviços prestados por empregado da correquerida ABACK LUMINOSOS COMERCIAL LTDA ME 5. No caso dos autos, em 20/10/2015, três segurados da Previdência Social e empregados da correquerida ABACK LUMINOSOS COMERCIAL LTDA ME., exerciam suas atividades laborais sobre um cesto suspenso quando o referido cesto caiu, ocasionando o óbito de um deles e lesões corporais aos demais. 6. A causa direta e imediata do infortúnio foi a queda do trabalhador. As causas efetivas da queda, no entanto, não foram minimamente esclarecidas. Não houve prova de que a pressão do líquido que saiu da mangueira tenha sido suficiente para derrubar o trabalhador. 7. A situação de infortúnio retratada nos autos não induz à conclusão de haver a correquerida (empregadora) violado "normas gerais de segurança e higiene do trabalho", a justificar sua responsabilidade civil, de modo regressivo. Por tais razões, conclui-se que não restou demonstrada nos autos a criação, por esta parte, de risco extraordinário àquele coberto pela Seguridade Social, não devendo ela arcar com o ressarcimento dos valores gastos pela autarquia apelada a título de benefício previdenciário. 8. Condena-se o INSS ao pagamento de custas processuais em reembolso e de honorários advocatícios sucumbenciais, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, a ser igualmente dividido entre os patronos de ambas as correqueridas. 9. Apelação da corré LIUGONG LATIN AMERICA MÁQUINAS PARA CONSTRUÇÃO PESADA LTDA. provida para reconhecer sua ilegitimidade passiva. 10. Apelação da corré ABACK LUMINOSOS COMERCIAL LTDA ME provida para julgar improcedente o pedido em relação a esta parte”. Sustenta a embargante que a norma do artigo 120 da Lei n° 8.213/1991 “não se volta exclusivamente aos empregadores, mas sim contra todos os responsáveis pela inobservância das normas de segurança, empregadores ou não”, que disso também decorre a solidariedade entre as requeridas, que a única conclusão possível é a de que a corré Aback é responsável pelo rompimento do pino de sustentação do cesto em que estavam os trabalhadores, que “a empregadora tem o dever de fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho propiciando meios seguros às especificidades de cada procedimento de trabalho”, que “o Relatório sobre Acidente do Trabalho, realizado pelo Auditor Fiscal do Trabalho tem a eficácia de prova pré constituída” e que suas conclusões gozam de presunção de veracidade. Pretende o prequestionamento da matéria (ID 273337234). Respostas pelas correqueridas (ID 274344072 e 274414837). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0017174-59.2016.4.03.6105 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. WILSON ZAUHY Ante o exposto, voto por acolher parcialmente os embargos de declaração para examinar expressamente os argumentos trazidos pela parte e acrescentar fundamentos aos acórdãos anteriormente proferidos por esta Turma, na forma da fundamentação, sem atribuição de efeitos infringentes. É como voto. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LEGITIMIDADE DE PARTES. EXTENSÃO DO ART. 120 DA LEI N° 8.213/91. AUSÊNCIA DE SOLIDARIEDADE ENTRE AS RÉS. CONTRIBUIÇÃO AO SAT. EFICÁCIA PROBATÓRIA DE RELATÓRIO DE ACIDENTE DE TRABALHO. MÉRITO DA CAUSA. CONCLUSÕES DO AUDITOR FISCAL QUE NÃO VINCULAM O JUÍZO. PARCIAL ACOLHIMENTO DOS ACLARATÓRIOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Este Colegiado decidiu, fundamentadamente, pela ilegitimidade passiva da tomadora de serviços e pela improcedência do pedido em relação à empregadora da vítima do acidente de trabalho em questão. De toda sorte, passa-se a analisar pontualmente cada argumento trazido nesta oportunidade. 2. Alegação de que a norma do artigo 120 da Lei n° 8.213/1991 “não se volta exclusivamente aos empregadores, mas sim contra todos os responsáveis pela inobservância das normas de segurança, empregadores ou não”: este Colegiado, fundamentadamente, adotou tese de direito contrária à que a parte pretende repisar nessa oportunidade; 3. Alegação de que há solidariedade entre as Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por unanimidade, acolheu parcialmente os embargos de declaração para examinar expressamente os argumentos trazidos pela parte e acrescentar fundamentos aos acórdãos anteriormente proferidos por esta Turma, sem atribuição de efeitos infringentes, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

24/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: LIUGONG LATIN AMERICA MAQUINAS PARA CONSTRUCAO PESADA LTDA., ABACK LUMINOSOS COMERCIAL LTDA Advogados do(a) APELANTE: HELIO PINTO RIBEIRO FILHO - SP107957-A, MARIA RAFAELA GUEDES PEDROSO PORTO - SP207247-A Advogado do(a) APELANTE: KARIM SAMRA - SP204949-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0017174-59.2016.4.03.6105 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. WILSON ZAUHY APELANTE: LIUGONG LATIN AMERICA MAQUINAS PARA CONSTRUCAO PESADA LTDA., ABACK LUMINOSOS COMERCIAL LTDA Advogados do(a) APELANTE: HELIO PINTO RIBEIRO FILHO - SP107957-A, MARIA RAFAELA GUEDES PEDROSO PORTO - SP207247-A Advogado do(a) APELANTE: KARIM SAMRA - SP204949-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: LIUGONG LATIN AMERICA MAQUINAS PARA CONSTRUCAO PESADA LTDA., ABACK LUMINOSOS COMERCIAL LTDA Advogados do(a) APELANTE: HELIO PINTO RIBEIRO FILHO - SP107957-A, MARIA RAFAELA GUEDES PEDROSO PORTO - SP207247-A Advogado do(a) APELANTE: KARIM SAMRA - SP204949-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Da contribuição ao SAT Rejeito a alegação de impossibilidade de ressarcimento de valores em razão do recolhimento de contribuição para o SAT. Isto porque não se há de falar em conversão da contribuição previdenciária em verdadeiro imposto porque, em verdade, o dever de ressarcimento ao INSS dos valores despendidos a título de benefício previdenciário em favor do segurado acidentado ou de seus dependentes não exsurge automaticamente do infortúnio trabalhista, mas depende que este tenha se dado diretamente em função da inobservância, pela empregadora, das normas gerais de segurança e higiene do trabalho, como veremos mais adiante. Com isto, conclui-se também que o pagamento de contribuição ao SAT, por si só, não afasta a possibilidade de o INSS pleitear judicialmente ressarcimento de valores com base no artigo 120 da Lei n° 8.213/91. Neste sentido: A imposição de ressarcimento do INSS de valores pagos a título de benefícios acidentários, em casos de atuação negligente do empregador, não se confunde com o pagamento do SAT para o custeio geral dos benefícios previdenciários decorrentes de acidente de trabalho relativamente a riscos ordinários do empreendimento. (REsp 1666241/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 30/06/2017). 6. O adimplemento das contribuições ao SAT (Seguro de Acidente do Trabalho) não exclui a responsabilidade da empresa que incorre em dolo ou culpa, nos exatos termos do disposto no art. 7º, XXVIII, da Constituição Federal e do art. 120 da Lei nº 8.213/91. (TRF da 3ª Região, Apelação Cível n° 0021847-86.2011.4.03.6100/SP, Rel. Desembargador Federal Nino Toldo, Décima Primeira Turma, e-DJF3: 15/01/2021). Da legitimidade das partes e do mérito da causa Neste ponto, destaco que a Jurisprudência fixou o entendimento de que o ordenamento jurídico acolheu a teoria da asserção, segundo à qual é parte legítima para o processo, em princípio, aquele que o autor indicar como tal, devendo esta premissa ser afastada apenas nos casos em que esta indicação transbordar os limites da razoabilidade e proporcionalidade. Confira-se julgado exemplificativo da tese acolhida pelo C. Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL NA NARRAÇÃO CONTIDA NA PETIÇÃO VESTIBULAR. CONDIÇÕES DA AÇÃO. LIMITES RAZOÁVEIS E PROPORCIONAIS PARA A APLICAÇÃO DA TEORIA DA ASSERÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO ENTE ESTATAL. 1. A teoria da asserção estabelece direito potestativo para o autor do recurso de que sejam consideradas as suas alegações em abstrato para a verificação das condições da ação, entretanto essa potestade deve ser limitada pela proporcionalidade e pela razoabilidade, a fim de que seja evitado abuso do direito. 2. O momento de verificação das condições da ação, nos termos daquela teoria, dar-se-á no primeiro contato que o julgador tem com a petição inicial, ou seja, no instante da prolação do juízo de admissibilidade inicial do procedimento. Logo, a verificação da legitimidade passiva ad causam independe de dilação probatória na instância de origem e de reexame fático-probatório na esfera extraordinária. 3. Não se há falar em legitimidade passiva ad causam quando as alegações da peça vestibular ilustrarem de maneira cristalina que o réu não figura na relação jurídica de direito material nem em qualquer relação de causalidade. Agravo regimental provido. (STJ, AgRg no REsp nº 1.095.276/MG. Rel. Min. Humberto Martins. Segunda Turma, DJe: 11/06/2010). (destaquei). Quanto a isto, colaciono os ensinamentos de Cândido Rangel Dinamarco: "Ser parte não significa necessariamente ser parte legítima. A condição de parte na demanda é determinada exclusivamente pelo fato objetivo de o sujeito comparecer pedindo, sendo portanto autor; ou figurar nela como aquele em face do qual o autor pede uma providência jurisdicional, sendo portanto réu. Depois, se o primeiro é ou não a pessoa que a lei autoriza a defender em juízo aquele alegado direito ou se o segundo é realmente o sujeito que deve suportar os efeitos da providência pedida, isso não lhes subtrai a condição rigorosamente objetiva de partes na demanda (conceito puro de parte - infra, n. 520). A condição objetiva de parte afere-se no plano do ser e a condição ideal de parte legítima, do dever-ser. (...) Legitimidade ad causam é qualidade para estar em juízo, como demandante ou demandado, em relação a determinado conflito trazido ao exame do juiz. Ela depende sempre de uma necessária relação entre o sujeito e a causa e traduz-se na relevância que o resultado deste virá a ter sobre sua esfera de direitos, seja para favorecê-la ou restringi-la. Sempre que a procedência de uma demanda seja apta a melhorar o patrimônio ou a vida do autor, ele será parte legítima; sempre que ela for apta a atuar sobre a vida ou patrimônio do réu, também esse será parte legítima. Daí conceituar-se essa condição da ação como relação de legítima adequação entre o sujeito e a causa". (DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de Direito Processual Civil. Vol. II. P. 121 e 313. São Paulo, Malheiros: 2009). (destaques nossos). Ocorre que a ação de regresso prevista no artigo 120, da Lei n 8.213/91, não se confunde com a responsabilidade civil geral, dado que elege como elemento necessário para sua incidência a existência de "negligência quanto às normas gerais de padrão de segurança e higiene do trabalho". A dicção legal é clara ao não estabelecer a responsabilidade também por negligência quanto a eventuais condutas pontuais em desacordo com aquelas normas de segurança e higiene do trabalho. A lei não elege, como se vê, a responsabilidade (regressiva) em razão de acidente ocorrido sob o manto da infortunística pura. E o que se há de entender por normas gerais, posta pelo artigo120 supra referido, que dá suporte à ação regressiva? Normas gerais, no contexto legal da legislação infortunística, são aquelas estabelecidas para dado segmento econômico como "standards" ou padrões de segurança, segundo normas básicas firmadas pelos respectivos órgãos encarregados de estabelecer tais parâmetros mínimos (e gerais) de comportamentos, de uso de equipamentos adequados à execução da atividade laboral, e condutas adequadas a evitar os riscos decorrentes do exercício do trabalho. Portanto, atendendo a empresa a esses padrões básicos, em todo o conjunto de seu complexo industrial ou comercial, não se há de falar, em ocorrendo evento infortunístico, em sua pronta responsabilidade, uma vez comprovado o estrito cumprimento das regras e princípios gerais da ergasiotiquerologia. Eventos ocasionais, pontuais, ocorridos dentro de circunstâncias que não decorram diretamente da violação ou descumprimento - pela empresa - de observância de regras e normas gerais de segurança e higiene do trabalho, não se há de falar em ação regressiva contra o empregador. Ainda que assim não fosse, o sistema de seguridade de acidentes de trabalho vigente em nosso ordenamento compreende a cobertura de infortúnios ocasionais à Previdência Social, mediante o regime contributivo (CF, art. 201, § 10: "Lei disciplinará a cobertura do risco de acidente do trabalho, a ser atendida concorrentemente pelo regime geral de previdência social e pelo setor privado"). Neste ponto, trago à colação uma breve síntese da evolução histórica sobre a responsabilidade civil quanto aos acidentes do trabalho em nosso ordenamento, conforme os ensinamentos de Humberto Theodoro Júnior (Acidente do Trabalho na Nova Constituição. Disponível em https://www.direito.ufmg.br/revista/index.php/revista/article/view/HYPERLINK "https://www.direito.ufmg.br/revista/index.php/revista/article/view/1016/949"1016HYPERLINK "https://www.direito.ufmg.br/revista/index.php/revista/article/view/1016/949"/HYPERLINK "https://www.direito.ufmg.br/revista/index.php/revista/article/view/1016/949"949): O Decreto n° 3.724, de 15/01/1919, foi a primeira lei a tratar de acidentes do trabalho no país e admitia o risco profissional do empresário, mas de modo restritivo, abrangendo apenas certas atividades e adotando critério restritivo para as doenças profissionais. Muito embora a indenização estivesse a cargo do empregador, não havia a obrigatoriedade do seguro, de modo que não existia garantia do efetivo pagamento. Após a Revolução de 1930, adveio o Decreto n° 24.637, de 10/07/1934, que ampliou a área de abrangência da tutela infortunística e - o que é mais importante - obrigou o empregador à contratação de seguro específico para este fim ou à realização de depósito em valor proporcional ao número de empregados, "podendo a importância do depósito, a juízo das autoridades competentes, ser elevada até ao triplo, si se tratar de risco excepcional ou coletivamente perigoso" (art. 30, caput e parágrafos, do Decreto n° 24.637/1934). Já na Constituição de 1934, promulgada poucos dias depois do decreto, a garantia de reparação dos danos advindos do acidente do trabalho ganhou assento constitucional (art. 121, alínea h da Constituição Federal de 1934). O Decreto n° 24.637/1934 continuou em vigor sob a égide da Constituição de 1937, até que sobreveio o Decreto-Lei n° 7.036, de 10.11.44. Ali se acolheu a teoria do risco da atividade, dando-se maior amplitude ao conceito de empregado e dos eventos que se poderiam considerar como acidentes do trabalho, incluindo lesões e mortes em que o trabalho não seria causa exclusiva, mas apenas concausa. O seguro manteve-se obrigatório, mas, se antes tinha de ser contratado perante "companhias ou sindicatos profissionais legalmente autorizados a operar em seguros contra acidentes do trabalho", agora devia ser realizado "na instituição de previdência social a que estiver filiado o empregado" (art. 36, § 1º do Decreto 24.637/1934 e art. 95 do Decreto-Lei n° 7.036/1944). Sobreveio o Decreto-Lei n° 293, de 28/01/1967, transferindo o seguro para as companhias seguradoras privadas. Não obstante, este regime teve vida curta, posto que sobreveio a Lei n° 5.316, de 14/09/1967, que, além de ampliar o conceito de acidente do trabalho para fins de cobertura infortunística, incluindo eventos ocorridos fora da empresa e longe da vigilância do empregador, tornou obrigatória a contratação do seguro acidentário junto à Previdência Social (art. 1° da Lei n° 5.316/1967). Com a Constituição de 1969, consagrou-se a transformação total do seguro acidentário em seguro social, com a expressa previsão de que tais riscos estariam cobertos pela "previdência social nos casos de doença, velhice, invalidez e morte, seguro-desemprêgo, seguro contra acidentes do trabalho e proteção da maternidade, mediante contribuição da União, do empregador e do empregado" (art. 165, XVI da Constituição de 1969). Evidentemente, este regime contributivo foi adotado pela Constituição Federal de 1988, que deixou a cargo do legislador infraconstitucional disciplinar a cobertura do risco de acidente do trabalho, "a ser atendida concorrentemente pelo regime geral de previdência social e pelo setor privado" (art. 201, § 10 da Constituição Federal de 1988). Conclusão: O que se dessume de toda essa evolução da cobertura social ao acidente do trabalho, é que a responsabilidade pelo pagamento dos eventos decorrentes dos infortúnios é da Seguridade Social, que, por sua vez, conta com ingressos (obrigatórios) de recursos pela iniciativa privada, precisamente para esse tipo de reparação social-laboral. As duas únicas exceções à exclusividade pela reparação acidentária, pelo INSS, são postas pela própria Constituição, em seu artigo 7º, inciso XXVIII, que estabelece como direito do trabalho o "seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa" (replicado no artigo 121, da Lei 8.213-91: "O pagamento, pela Previdência Social, das prestações por acidente do trabalho não exclui a responsabilidade civil da empresa ou de outrem"). Já o artigo 120, que não tem estofo constitucional, como se vê dos termos claros do artigo 7º, que trata de dolo ou culpa (responsabilidade civil, portanto), introduziu uma outra exceção à regra da cobertura social exclusivamente pelo INSS (suportada por contribuições dos segmentos econômicos correspondentes), estabelecendo um direito que denomina "de regresso" contra o empregador em caso de descumprimento a "normas gerais de segurança e higiene do trabalho"). Essa hipótese, como se vê, excepciona a regra geral de responsabilidade regressiva do empregador, que conta com cobertura securitária social impositiva, devendo, em razão disso, ser interpretada igualmente de modo excepcional e restrito, sem alargamentos hermenêuticos. Assim, o direito de regresso posto pelo artigo 120, da Lei nº 8.213/91 só se justificará nas hipóteses de ocorrências das circunstâncias expressas na própria lei de regência excepcional. E tal raciocínio se justifica por uma razão elementar: à Seguridade Social (autarquia) é dado o encargo de arrecadar recursos e cobrir, precipuamente, o risco social do acidente de trabalho, pagando diretamente ao segurado ou a seus dependentes o respectivo benefício previdenciário. Apenas excepcionalmente, na hipótese de descumprimento, pelo empregador, de normas padrão de segurança e higiene do trabalho, do qual decorra diretamente o acidente de trabalho, é que exsurge o dever de o empreendedor ressarcir aos cofres da autarquia previdenciária os valores despendidos a este título. Tanto isto é verdade que a Lei n° 6.367/1976 prevê que os encargos decorrentes da cobertura de acidentes de trabalho serão realizados pelas contribuições previdenciárias devidas pela empresa, acrescendo uma alíquota de 0,4%, 1,2% ou 2,5% à contribuição do empregador de acordo com o grau de risco da atividade empreendida, se classificado como leve, médio ou grave (art. 15, caput e incisos I a III da Lei n° 6.367/1976). Assim, quanto maior for o risco da atividade empresarial - portanto, maior a probabilidade de o risco social coberto pela Previdência Social vir a se concretizar - tanto maior será a contribuição do empregador à autarquia previdenciária. Em outras palavras, resta cristalino que o atual regime constitucional da responsabilidade acidentária prevê que o risco social do acidente do trabalho está coberto pelo sistema de seguridade social, gerido pelo INSS e para o qual contribuem os empregadores. Nesse sentido, aliás, já decidiu essa Corte, como se vê dos seguintes precedentes: AÇÃO REGRESSIVA. ARTIGOS 120 e 121 DA LEI Nº 8.213/91. CABIMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO DE NEGLIGÊNCIA DA APELADA. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. APELO DESPROVIDO. I - O artigo 120 da Lei nº 8.213/91 determina que o INSS proponha ação em face dos responsáveis pelo acidente do trabalho, e não necessariamente em face apenas do empregador. Sendo assim, tem-se que o empregador pode ser responsabilizado em conjunto com o tomador de serviços, como ocorre no presente caso. II - O Superior Tribunal de Justiça já decidiu pela possibilidade de cabimento de Ação Regressiva pelo INSS contra Empresa em que ocorreu acidente de trabalho quando comprovada a existência de negligência do empregador. III - Como se sabe, o legislador pátrio, no que tange à responsabilização do tomador dos serviços em relação aos danos havidos na relação de trabalho, adotou uma forma híbrida de ressarcimento, caracterizada pela combinação da teoria do seguro social - as prestações por acidente de trabalho são cobertas pela Previdência Social - e responsabilidade subjetiva do empregador com base na teoria da culpa contratual. Nessa linha, cabe ao empregador indenizar os danos causados ao trabalhador quando agir dolosa ou culposamente. IV - No caso dos autos, observando-se o conjunto probatório trazido aos autos pela parte autora, tem-se que o evento ocorrido se deu por culpa exclusiva da vítima, não se desincumbindo, dessa forma, o INSS de comprovar a negligência da empresa ré quanto à observância das normas de segurança do trabalho, fato constitutivo de seu direito, nos termos do artigo 373, inciso I, do Novo Código de Processo Civil. V - Apelação desprovida. (TRF3, AC n° 0004360-62.2009.4.03.6104. Rel. Des. Fed. Cotrim Guimarães. Segunda Turma, e-DJF3: 01/03/2018). PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. AÇÃO REGRESSIVA PROPOSTA PELO INSS CONTRA O EMPREGADOR. IMPROCEDÊNCIA. 1. Da simples leitura do artigo 201 da Constituição Federal, verifica-se que todos os eventos garantidos pela Previdência Social são eventos futuros e incertos, ou seja, embora se diga que o sistema é de filiação obrigatória e contributivo, devendo os filiados contribuírem para manter essa qualidade, apenas fará jus ao benefício previdenciário o filiado que for acometido de uma das situações listadas como adequada para gerar o direito ao benefício. 2. Por haver a possibilidade de o filiado contribuir mês a mês, porém, sem nunca fazer uso de quaisquer dos benefícios regulados na Previdência Social, é que se afirma que o Regime Geral de Previdência Social - RGPS é um sistema de seguro, no qual o filiado, acometido por uma das situações seguradas, irá fazer jus ao benefício. 3. A Lei 8.213/91 buscou uma forma de a Previdência ressarcir-se dos prejuízos decorrentes do custeio do benefício por acidente de trabalho. No entanto, retira-se do sistema a característica de seguro, o que não se mostra possível admitir, na medida em que passa a criar a possibilidade de o INSS, órgão arrecadador e responsável pelas contribuições sociais, uma ação regressiva em face do empregador que tenha agido com culpa na ocorrência do acidente. 4. Por já haver previsibilidade de que a empregadora pague uma contribuição social, deve ser entendido que o benefício é um seguro pago para o empregado acidentado, mas também um seguro para a empresa, que pagando sua contribuição, não precise arcar com o sustento de um empregado que tenha se acidentado. 5. O Seguro de Acidente de Trabalho - SAT destina-se a cobrir também os casos em que há culpa da empresa, porquanto esse requisito já está incluído no cálculo dessa contribuição. 6. Há evidente bis in idem na exigência do INSS em reembolsar valores que já estão sendo calculados e exigidos dos empregadores. Sem contar, ainda, na excessiva onerosidade que tal medida acarretaria ao empregador, pois a autarquia estaria buscando judicialmente o reembolso de valores gastos com benefícios concedidos que já estariam sendo custeados, inclusive, de forma individualizada, com o SAT. 7. Apelo desprovido. (TRF3, ApelReex n° 0035809-07.1996.4.03.6100. Rel. Des. Fed. Antonio Cedenho. Quinta Turma, e-DJF3: 11/10/2012). Desta forma, para que se decida pelo dever de ressarcimento à autarquia previdenciária, tornam-se necessárias as demonstrações de que a) a empresa tenha deixado de observar as normas gerais de segurança e higiene do trabalho e b) que o acidente tenha decorrido diretamente desta inobservância, hipóteses estas imputáveis, tão somente, à pessoa empregadora do segurado vitimado. Fixadas tais premissas, necessário considerar as particularidades do caso concreto, no que toca à legitimidade das requeridas, eleitas pelo INSS como as responsáveis para responder à ação de regresso. Compreendendo-se o caso concreto: Em 20/10/2015, os senhores Antônio Rubens Rocha, Nivaldo Aparecido Estevam e Iran Santos da Rocha, segurados da Previdência Social e empregados da correquerida ABACK LUMINOSOS COMERCIAL LTDA ME., exerciam suas atividades laborais sobre um cesto suspenso quando o referido cesto caiu, ocasionando o óbito de um deles e lesões corporais aos demais (ID 258434001 - pág. 29). De se concluir, portanto, que, à exceção da sociedade empregadora da vítima, não estava a corré LIUGONG sujeita à observância de normas gerais de segurança e higiene do trabalho próprias da empresa empregadora do segurado vítima do acidente em questão. Não tinha ela a obrigação legal que autorizaria, em tese, a responsabilidade pela indenização pretendida, via ação regressiva. E também não é possível se falar em responsabilidade solidária entre as empresas contratantes diante da ausência de previsão contratual ou legal para tanto, nos termos do art. 265 do Código Civil: Art. 265. A solidariedade não se presume; resulta da lei ou da vontade das partes. Sequer é possível se admitir a tese de que a Convenção n° 155 da Organização Internacional do Trabalho, internalizada no direito pátrio pelo Decreto n° 1.254, de 29 de setembro de 1994, tenha o condão de impor aos réus a responsabilidade solidária pelo ressarcimento pretendido pelo INSS, eis que referido diploma prevê tão somente o dever de colaboração na aplicação das medidas previstas na convenção entre empresas que desenvolvam simultaneamente atividades num mesmo local de trabalho, o que não se confunde com o objeto da presente demanda, a saber, a restituição de valores à autarquia previdenciária. Transcrevo, por oportuno, o dispositivo em questão: "Artigo 17 Sempre que duas ou mais empresas desenvolverem simultaneamente atividades num mesmo local de trabalho, as mesmas terão o dever de colaborar na aplicação das medidas previstas na presente Convenção". Tampouco se extrai tal solidariedade dos termos da Norma Regulamentadora n° 5, que, de modo diverso, dispõe sobre a adoção de medidas de segurança de forma integrada entre tomadora e prestadora de serviços, aí incluídos "mecanismos de integração e de participação de todos os trabalhadores em relação às decisões das CIPA existentes no estabelecimento", "medidas de prevenção de acidentes e doenças do trabalho", o recebimento de "informações sobre os riscos presentes nos ambientes de trabalho" e a adoção, pela contratante, de "providências necessárias para acompanhar o cumprimento pelas empresas contratadas que atuam no seu estabelecimento, das medidas de segurança e higiene do trabalho", conforme dispositivos que transcrevo: DAS CONTRATANTES E CONTRATADAS 5.46 Quando se tratar de empreiteiras ou empresas prestadoras de serviços, considera-se estabelecimento, para fins de aplicação desta NR, o local em que seus empregados estiverem exercendo suas atividades. 5.47 Sempre que duas ou mais empresas atuarem em um mesmo estabelecimento, a CIPA ou designado da empresa contratante deverá, em conjunto com as das contratadas ou com os designados, definir mecanismos de integração e de participação de todos os trabalhadores em relação às decisões das CIPA existentes no estabelecimento. 5.48 A contratante e as contratadas, que atuem num mesmo estabelecimento, deverão implementar, de forma integrada, medidas de prevenção de acidentes e doenças do trabalho, decorrentes da presente NR, de forma a garantir o mesmo nível de proteção em matéria de segurança e saúde a todos os trabalhadores do estabelecimento. 5.49 A empresa contratante adotará medidas necessárias para que as empresas contratadas, suas CIPA, os designados e os demais trabalhadores lotados naquele estabelecimento recebam as informações sobre os riscos presentes nos ambientes de trabalho, bem como sobre as medidas de proteção adequadas. 5.50 A empresa contratante adotará as providências necessárias para acompanhar o cumprimento pelas empresas contratadas que atuam no seu estabelecimento, das medidas de segurança e saúde no trabalho. E nem poderia ser diferente, já que a solidariedade "resulta da lei ou da vontade das partes", nos termos do já mencionado art. 265 do Código Civil, não sendo suficiente para tanto mera disposição regulamentar. Com isto, é forçoso reconhecer que o comando legal inscrito no art. 120 da Lei n° 8.213/1991, sobre o qual se funda a pretensão ressarcitória deduzida pelo INSS, destina-se unicamente ao empregador do segurado acidentado, eis que somente ele pode atender ao critério legal de "negligência quanto às normas padrão de segurança e higiene do trabalho indicados para a proteção individual e coletiva", sendo parte ilegítima para o feito a demais correquerida, enquanto mera tomadora de serviços de mão de obra prestados por empregados da corrés ABACK. Sendo assim, de rigor reconhecer a ilegitimidade passiva ad causam da correquerida LIUGONG, que não era empregadora do segurado acidentado. Passo à análise do mérito da causa. O acidente discutido nos autos foi assim descrito em relatório elaborado pelo Ministério do Trabalho e Emprego - MTE (ID 258434001 - pág. 35/36): "5. Descrição da Atividade: A empresa contratada deveria instalar o logotipo da empresa contratante no alto do prédio, numa altura superior a 6 metros, e utilizou um caminhão Munck com um cesto acoplado na lança, onde havia 3 trabalhadores no seu interior e um operador Munck no solo. Os trabalhadores eram içados no cesto até a altura da borda do edifício e através de ferramentas apropriadas fixavam o letreiro, com o logotipo da marca Liugong. 6. Descrição do Acidente: Segundo informações de um dos acidentados, Sr. Antônio Rubens Rocha, no dia do acidente os 3 trabalhadores desenvolviam suas atividades normalmente, tendo iniciado suas atividades no período da manhã e no final da tarde o cesto suspenso veio a se soltar da lança do Munck, vindo a cair. Havia um outro funcionário no solo que operava o equipamento. (...)". O Juízo Sentenciante assim fundamentou a sentença de parcial procedência do pedido (ID 259474339): "(...) Dito isso, importante ressaltar que a ação regressiva pressupõe prejuízo à autarquia previdenciária. No caso dos autos, quanto ao trabalhador falecido (Nivaldo Aparecido Estevam) em razão do acidente de trabalho em questão, restou comprovado nos autos que ele já se encontrava aposentado, recebendo a aposentadoria por tempo de contribuição desde 23/05/2004 (data da DER e DIB – ID 28088979). Portanto, o INSS já pagava o benefício de aposentadoria e a sua permanência/retorno na atividade não geraria qualquer outro benefício, conforme dispositivo expresso na Lei nº 8.213/1991: “Art. 18 O Regime Geral de Previdência Social compreende as seguintes prestações, devidas inclusive em razão de eventos decorrentes de acidente do trabalho, expressas em benefícios e serviços: (...) § 2º O aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social–RGPS que permanecer em atividade sujeita a este Regime, ou a ele retornar, não fará jus a prestação alguma da Previdência Social em decorrência do exercício dessa atividade, exceto ao salário-família e à reabilitação profissional, quando empregado.” Nesse contexto, não há fundamento legal para o pedido de ressarcimento dos valores pagos a título de pensão em razão da morte do segurado, pois não se verifica prejuízo à autora. No sentido do quanto exposto, destaco o seguinte julgado: ADMINISTRATIVO. AÇÃO REGRESSIVA. ART. 120 DA LEI Nº 8.213/91. ACIDENTE DE TRABALHO. SEGURADO APOSENTADO ANTERIORMENTE. CONVERSÃO EM PENSÃO. AUSÊNCIA PREJUÍZO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. Nos casos em que o segurado é aposentado e falece em acidente do trabalho, havendo a mera conversão da aposentadoria em pensão por morte, não existe qualquer prejuízo ao INSS passível de ressarcimento, e, portanto, descabe a ação regressiva. A ação regressiva tem natureza indenizatória, visando reparar o dano. Sem a presença de um prejuízo efetivo a ser ressarcido aos cofres públicos, não há causa de pedir a justificar a propositura da ação regressiva intentada pelo INSS. Não há no ordenamento jurídico brasileiro disposição legal determinando que a parte vencida na ação deva arcar com os valores pagos pelo vencedor ao seu respectivo advogado a título de honorários contratuais ou ao respectivo perito contratado. (TRF 4ª Região, 4ª Turma, Apelação Cível, Processo 5010802-38.2015.4.04.7003, Rel. Luís Alberto D’Azevedo Aurvalle, julgamento 04/07/2018) Assim sendo, improcede o pedido de ressarcimento do montante pago a título de pensão por morte do segurado falecido (Nivaldo Aparecido Estevam), que já se encontrava aposentado na ocasião do acidente objeto desta ação. Quanto aos demais pedidos de ressarcimento dos valores/benefícios pagos aos dois segurados acidentados, passo a análise do acidente de trabalho em si. Verifico que a corré Liungong Latin América Máquinas para Construção Pesada firmou contrato de prestações de serviços com a corré Aback Luminosos Comercial Ltda. – ME, para instalação de logotipo no alto do prédio, numa altura superior a 6 (seis) metros. Para execução de tal serviço, fora utilizado um caminhão munck, com um cesto acoplado na lança. Pois bem. Durante a execução da referida instalação, em 20/02/2015, sobreveio o acidente do trabalho, conforme Relatório de Análise de Acidente do Trabalho, emitido pelo Auditor Fiscal do Trabalho (ID 13300625), que assim constatou: “(...) 6. Descrição da Atividade Segundo informações de um dos acidentados, Sr. Antonio Rubens Rocha, no dia do acidente os 3 trabalhadores desenvolviam suas atividades normalmente tendo iniciado suas atividades no período da manhã e no final da tarde o cesto suspenso veio a se soltar da lança do Munck vindo a cair. Havia um outro funcionário no solo que operava o equipamento. 7. Comentários e Informações Adicionais Após análise dos documentos apresentados, entrevista com um dos acidentes, entrevista com a perita da polícia científica que esteve no local do acidente e das peças que forma apreendidas pela polícia, o equipamento denominado cesto suspenso, teve a peça que fixa o cesto na lança do Munck rompida, causando a queda do mesmo. Em decorrência da fiscalização, restou apurado que: “8. Fatores que contribuíram para ocorrência do acidente O acidente sofrido pelos funcionários Antônio Rubens Rocha, Nivaldo Aparecido Estevam e Iran Santos da Rocha, decorreu de estarem os acidentados trabalhando no interior do cesto suspenso, e teve a origem na associação, dentre outros, dos fatores: 1- O cesto suspenso não tinha projeto feito por Profissional Legalmente Habilitado. O cesto foi construído na própria empresa sem projeto ou responsável técnico devidamente habilitado. Item 4.16, do anexo XII, da NR-12. 2- Não havia análise de risco para utilização de cesto suspenso. Item 4.7, alínea ‘a’, do Anexo XII, da NR-12. 3- Não havia especificação dos materiais e/ou ferramentas necessárias para utilização de cesto suspenso. Item 4.7, alínea ‘b’, do Anexo XII, da NR-12. 4- Não havia um plano de movimentação de pessoas para utilização de cesto suspenso. Item 4.7, alínea "c". do Anexo XII. da NR-I2. 5- Deixou de emitir permissão de trabalho para movimentação de pessoas em cesto suspenso. Item 4.7, alínea "e", do Anexo XII, da NR-12. 6- Havia prorrogação da jornada normal de trabalho, além do limite legal de 2 (duas) horas diárias, sem qualquer justificativa legal. Art. 59, caput c/c art. 61, da Consolidação das Leis do Trabalho. 7- Não havia procedimentos operacionais e/ou de emergência para utilização de cesto suspenso. Item 4.7, alínea "d", do Anexo XII, da NR-12.” Em decorrência do que fora constatado após o acidente, a operação com o cesto foi suspensa e a empresa contratada ora ré (Aback Luminosos Comercial Ltda-EPP) autuada, em suma, pelos seguintes motivos (ID 13300632): - Auto de Infração nº 20.674.665-2: utilizar cesto suspenso que não tenha sido projetado por profissional legalmente habilitado e/ou sem as especificações construtivas e /ou sem a respectiva memória de cálculo e/ou sem ART; - Auto de Infração nº 20.674.670-9: deixar de realizar análise de risco para utilização de cesto suspenso; - Auto de Infração nº 20.674.680-6: deixar de especificar materiais e/ou ferramentas necessárias para utilização de cesto suspenso; - Auto de Infração nº 20.674.684-9: deixar de elaborar plano de movimentação de pessoas para utilização de cesto suspenso; - Auto de Infração nº 20.674.688-1: deixar de emitir permissão de trabalho para movimentação de pessoas em cesto suspenso; - Auto de Infração nº 20.674.695-4: prorrogar a jornada normal de trabalho, além do limite legal de 2 (duas) horas diárias, sem qualquer justificativa legal; - Auto de Infração nº 20.674.680-6: deixar de especificar materiais e/ou ferramentas necessárias para utilização de cesto suspenso. - Auto de Infração nº 20.674.706-3: deixar de elaborar procedimentos operacionais e/ou de emergência para utilização de cesto suspenso. Por fim, o Auditor Fiscal do Trabalho (ID 13300625) registrou as medidas a serem adotadas pela empresa contratada quanto à regularização do cesto suspenso para retomada das operações. Com efeito, restou comprovado nos autos que a corré Aback não observou as normas de segurança nem adotaram as medidas que visam prevenir acidentes, notadamente os procedimentos específicos exigidos pelas normas de regência na execução das tarefas realizadas pelos trabalhadores com a utilização de cesto suspenso, acoplado à lança do maquinário conhecido como caminhão munck. Tal inobservância resultou no grave acidente de trabalho relatado nos autos, tendo os dois trabalhadores sofridos lesões que o afastaram de suas atividades laborais. O conjunto probatório acostado aos autos demonstra que a empregadora foi responsável pela ocorrência do acidente de trabalho porque incorreu em descumprimento de normas regulamentares de segurança do trabalho, o que ocasionou a possibilidade real do acidente de trabalho, inclusive pela inobservância da ré ao princípio da prevenção. Embora conste dos autos, dentre outros documentos emitidos pela corré Aback, ordem de serviço, atestados de saúde ocupacional, ficha dos equipamentos de proteção utilizados, cursos/treinamento ministrados aos seus funcionários e documentação referente ao cesto acoplado, tais procedimentos adotados não afastam a sua culpa e responsabilidade quanto ao acidente específico objeto destes autos, pois o cesto utilizado na execução dos serviços no dia do acidente não atendia as exigências técnicas previstas na NR-12. Ademais, a ordem de serviço indicada pela ré (ID 13300625-página 174/175) sequer consta data de emissão e não é específica para a execução do serviço perante a ré contratante. Verifico, ademais, que o documento apresentado pela empresa com informações do cesto acoplado faz referência à capacidade nominal de carga de 370 Kg (ID 13300625), contudo, desacompanhado de projeto ou responsável devidamente habilitado, o que infringe a NR-12, o que, aliado à ausência de aferição da carga suportada pelo cesto no dia do acidente, indica um real fator de risco de acidente assumido pela ré em evidente negligência. No mais, a prova produzida na reclamação trabalhista também não afasta a responsabilidade da ré. Naquela ação, o laudo técnico analisou as condições de trabalho e a exposição dos agentes nocivos durante a execução de suas tarefas, de modo que não são provas aptas a excluírem a responsabilidade da empregadora perante o INSS, pois não se referem ao acidente de trabalho em si nem as condições do cesto utilizado pelos segurados no dia dos fatos em questão nestes autos. Quanto ao laudo pericial criminal indicado pela ré, consta que as estruturas metálicas destinadas à sustentação do cesto aéreo foram encaminhadas para análise conclusiva pelo setor competente com recursos específicos para análise (CEAP), cuja avaliação final não consta dos autos. A par disso, a perita na ocasião constatou que o pino de sustentação da cesta área veio a fraturar, ocasionando a queda do cesto e dos três funcionários que se encontravam em seu interior. De qualquer forma, a alegada ausência de culpa na esfera criminal também não a exime da responsabilidade do acidente de trabalho que causou sérias lesões aos segurados, que ensejou o pagamento de benefícios de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez e auxílio acidente, sendo, portanto, devido o ressarcimento ao INSS. A corré Liugong concorreu para o acidente com culpa in eligendo, ao contratar empresa prestadora de serviços (Aback) que atuou de forma negligente na execução do serviço contratado (com risco de queda em altura quando do trabalho no interior do cesto aéreo), bem como com culpa in vigilando em razão da negligência na fiscalização do cumprimento das normas regulamentares, notadamente as condições de trabalho e riscos que os segurados estavam submetido em obra realizada em suas dependências, notadamente por executar o serviço com uso de cesto acoplado à lança do caminhão munck sem as exigências técnicas previstas nas normas regulamentares, bem como a ausência de fiscalização no momento da execução dos serviços, inclusive a verificação da capacidade máxima de peso que o cesto comporta e aferição de peso dos três trabalhadores. Para além disso, o contrato de prestação de serviços firmado entre as empresas rés, inclusive com as cláusulas destacadas pela ré, não a exime da responsabilidade quando constatada a falha na adoção das medidas de segurança de trabalho e prevenção de acidentes de trabalho no momento da execução da tarefa realizada pelos segurados. Quanto à prova oral produzida nestes autos, pouco acrescenta à prova documental, registro que as testemunhas Sandro e Geraldo (funcionários da corré Aback) não presenciaram o acidente de trabalho, não estavam no local dos fatos e nem estiverem após o acidente. Afirmaram sobre o uso dos equipamentos de segurança, dos cursos ministrados pela empresa aos funcionários, dos equipamentos utilizados e manutenção, porém, sem precisar as condições do cesto aéreo utilizado no dia do acidente, além de demonstrarem desconhecimento sobre informações acerca da capacidade máxima do cesto e dos pesos dos trabalhadores no dia do acidente. E mesmo a testemunha Fernando, que estava no dia do acidente, em trabalho em solo, também não soube informar sobre tal capacidade. De todo analisado, resta comprovado nos autos que houve falhas das rés na adoção das medidas de segurança de trabalho e prevenção de acidentes de trabalho, estando presente, no caso, a responsabilidade solidária entre as rés, nos termos do artigo 30 da Lei nº 8.212/91 e artigo 120 da Lei nº 8.213/91. Devem as rés, portanto, ser responsabilizadas solidariamente a ressarcirem ao erário os valores pagos aos segurados vítimas do acidente, quais sejam: o benefício de auxílio-doença por acidente de trabalho pago ao segurado vitimado (Antonio Rubens Rocha) até a data da cessação ocorrida em 29/08/2018, e a partir de 30/08/2018, a aposentadoria por invalidez decorrente do mesmo acidente enquanto permanecer vigente; os benefícios de auxílio-doença por acidente de trabalho pagos nos períodos comprovados nos autos, assim como o auxílio-acidente, devido ao segurado Iran Santos da Rocha. Quanto ao pedido expresso do autor para que as parcelas devidas sejam atualizadas pela taxa Selic, entendo inaplicável ao caso, pois, tratando-se de parcial ressarcimento ao erário e em vista da natureza civil dos valores envolvidos, deve prevalecer o princípio da especialidade no tocante aos critérios de atualização, incidindo os parâmetros previstos no item 4.2. do Manual de Orientação dos Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, que trata das ações condenatórias em geral. No tocante aos demais pedidos, não é o caso de condenação das rés em todos e quaisquer benefícios que vierem a ser pagos e/ou benefícios sucessivos de espécies distintas, concedidos eventualmente aos dependentes dos segurados. Isso porque não é cabível o ressarcimento de valores correspondentes a eventuais fatos futuros e incertos sobre os quais as rés não podem ser condenadas de forma antecipada nem condicional, pois, tais eventos não teriam relação com o acidente de trabalho que causou prejuízo à autarquia em razão dos benefícios concedidos em questão. Ressalte-se, por oportuno, que os benefício sucessivos, como por exemplo, eventual pensão por morte do segurado que percebe a aposentadoria por invalidez terá como fato gerador outro evento não relacionado ao acidente. Vale dizer, o evento morte não será em razão do acidente e será devido pelo INSS, não havendo nesse ponto falar em prejuízo a ser ressarcido, de modo que o pedido do INSS não merece acolhimento nesse ponto. (...)". Pois bem. Da mera leitura da descrição do infortúnio se extrai que sua causa direta e imediata foi a queda do cesto suspenso em que estavam os trabalhadores. Sobre as efetivas causas da queda deste equipamento, no entanto, pouco foi esclarecido nos autos. Como constou da sentença, o laudo elaborado pelo Instituto de Criminalística consignou que “o pino de sustentação da cesta área veio a fraturar”. Não consta, no entanto, a(s) efetiva(s) causa dessa ruptura. Daí porque não reputo possível imputar o ocorrido à ausência de projeto elaborado “por profissional legalmente habilitado e/ou sem as especificações construtivas e /ou sem a respectiva memória de cálculo e/ou sem ART”. É verdade que há a possibilidade de essa ter sido a causa direta e imediata do ocorrido, mas não foram afastadas outras hipóteses tão plausíveis quanto essa, como, por exemplo, um eventual uso inadequado do cesto suspenso, ou a má qualidade do pino de sustentação empregado. Cumpre registrar que o ônus probatório quanto à efetiva causa do infortúnio incumbe ao INSS, enquanto fato constitutivo de seu direito (art. 373, I, do CPC/2015). Diante dessas constatações, também não é possível imputar o ocorrido à uma suposta ausência de análise de risco para utilização do cesto suspenso, de plano de movimentação de pessoas para utilização do cesto suspenso e de permissão de trabalho para movimentação de pessoas em cesto suspenso. Do mesmo modo, a apontada ausência de procedimentos operacionais e/ou de emergência para utilização do cesto suspenso não pode ser tida como causa do acidente, dado que não consta dos autos de que forma um procedimento dessa natureza poderia ter evitado o ocorrido. E as demais possíveis infrações apontadas pela fiscalização (não especificação de materiais e/ou ferramentas necessárias para utilização de cesto suspenso e prorrogação da jornada normal de trabalho além do limite legal de 2 (duas) horas diárias), não guardam nenhuma relação com o acidente. Assim, o certo é que a situação de infortúnio retratada nos autos não induz à conclusão de haver a requerida (empregadora) violado "normas gerais de segurança e higiene do trabalho", a justificar sua responsabilidade civil, de modo regressivo, eis que as inobservâncias apontadas na sentença não dizem diretamente com o evento discutido nestes autos. Desta forma, tenho que não é possível responsabilizar a corré ABACK pelo ressarcimento dos valores despendidos pelo INSS a título de benefício previdenciário, sendo de rigor a improcedência do pedido formulado pela autarquia previdenciária. Dos honorários advocatícios Inverto os ônus sucumbenciais para condenar o INSS ao pagamento de custas processuais em reembolso e de honorários advocatícios sucumbenciais, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, a ser igualmente dividido entre os patronos de ambas as correqueridas. Registro que a isenção legal conferida à autarquia não afasta o seu dever de reembolsar as custas havidas pelas partes vencedores, nos claros termos do artigo 4°, parágrafo único da Lei n° 9.289/96. Dispositivo Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0017174-59.2016.4.03.6105 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. WILSON ZAUHY Trata-se de ação de indenização, promovida pelo INSS, buscando a recomposição de benefício social, que se viu obrigada a arcar, em razão de acidente ocorrido na empresa requerida, valendo-se de tese de “direito de regresso” em face do empregador. Fundamenta sua pretensão no artigo 120, da Lei n. 8.213/91, assim redigido ao tempo dos fatos: “Art. 120. Nos casos de negligência quanto às normas padrão de segurança e higiene do trabalho indicados para a proteção individual e coletiva, a Previdência Social proporá ação regressiva contra os responsáveis”. Em sentença prolatada em 14/09/2021, o Juízo de Origem julgou parcialmente procedente o pedido para condenar solidariamente as rés a ressarcirem ao INSS o montante correspondente aos valores pagos aos segurados vítimas do acidente do trabalho, em valores a serem apurados em liquidação de sentença. Condenou as rés ao pagamento de honorários advocatícios, nos percentuais mínimos previstos nos incisos do § 3º do artigo 85 do Código de Processo Civil, e condenou o INSS ao pagamento de honorários advocatícios na parte que restou sucumbente (improcedência do pedido de ressarcimento da pensão por morte paga a dependente do segurado falecido, que já se encontrava aposentado na época do acidente do trabalho), fixados em 10% sobre o valor pleiteado, a ser igualmente repartido entre as rés (ID 258434417). Embargos de declaração opostos por ambas as corrés foram rejeitados (ID 258434419, 258434421 e 258434424). A correquerida LIUGONG LATIN AMERICA MÁQUINAS PARA CONSTRUÇÃO PESADA LTDA. apela arguindo, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva ad causam, inépcia da inicial por ausência de causa de pedir e de documentos indispensáveis à propositura da demanda e ilegalidade da cobrança porque cumulada com as contribuições ao SAT. No mérito, pretende ver o pedido julgado improcedente, sustentando não ter culpa pelo ocorrido (ID 258434426). A corré ABACK LUMINOSOS COMERCIAL LTDA ME apela aduzindo, preliminarmente, a impossibilidade do ressarcimento em razão de recolher contribuições ao SAT. No mérito, pretende ver rejeitado o pedido, argumentando que não incorreu em qualquer violação de dispositivo de lei e/ou de normas de higiene e segurança do trabalho (ID 258434430). Contrarrazões pelo INSS, apenas (ID 258434434). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0017174-59.2016.4.03.6105 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. WILSON ZAUHY Ante o exposto, voto dar provimento à apelação da correquerida LIUGONG LATIN AMERICA MÁQUINAS PARA CONSTRUÇÃO PESADA LTDA. para reconhecer sua ilegitimidade passiva ad causam e dar provimento à apelação da corré ABACK LUMINOSOS COMERCIAL LTDA ME para julgar improcedente o pedido em relação a ela, condenando o INSS ao pagamento de custas processuais em reembolso e de honorários advocatícios sucumbenciais, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. É como voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma V O T O - V I S T A O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL HÉLIO NOGUEIRA: peço vênia ao e. Relator para divergir. Cuida-se de recurso de apelação interposto pelas rés em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial para condená-las ao ressarcimento dos valores relativos aos benefícios previdenciários pagos em decorrência de acidente de trabalho do qual foram vítimas segurados do INSS. Inicialmente, enfrento a questão relativa à legitimidade passiva das rés. O INSS, em sua petição inicial, pugnou pela condenação solidária das rés, suscitando a questão em tópico específico de sua petição inicial. Importante destacar que a Lei nº 8.213/91, na hipótese de violação das normas de segurança do trabalho, assim dispôs em seu art. 120: “A Previdência Social ajuizará ação regressiva contra os responsáveis nos casos de: I - negligência quanto às normas padrão de segurança e higiene do trabalho indicadas para a proteção individual e coletiva;” Decerto, de acordo com o dispositivo em comento, o INSS poderá propor a ação em face dos responsáveis pelo acidente de trabalho. Não há, portanto, previsão legal para atribuir a responsabilidade exclusivamente ao empregador do segurado acidentado. Desse modo, todos aqueles que concorreram para a consumação do evento lesivo são partes legítimas para figurar no polo passivo da ação regressiva. Desta feita, ainda que corré a LIUGONG LATIN AMERICA MÁQUINAS PARA CONSTRUÇÃO PESADA LTDA. não seja empregadora dos segurados acidentados, ela também é responsável por assegurar a observância das normas referentes à segurança do trabalho. Assim, resta clara a legitimidade da mencionada empresa para figurar no polo passivo desta ação. Neste sentido é jurisprudência deste Tribunal Regional Federal da 3ª Região: CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE REGRESSO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. LEGITIMIDADE. PEDIDO E CAUSA DE PEDIR. CAUSA MADURA. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 120 DA LEI Nº 8.213/91. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM EM RELAÇÃO AO SAT/RAT. PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. ÔNUS DA PROVA. ENCARGOS. PAGAMENTOS FUTUROS. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDA. (...) 3. Suscita a ré SUPERMERCADO BIAZOTO LTDA. que é parte ilegítima para figurar no pólo passivo, pois não possui vínculo empregatício com os segurados acidentados. Ocorre que o art. 120 da Lei nº 8.213/91 não exige vínculo trabalhista, autorizando o INSS a ajuizar ação de regresso contra os responsáveis nos casos de negligência quanto às normas padrão de segurança e higiene do trabalho. Por esta razão, há a princípio legitimidade passiva tanto do empregador (prestadora dos serviços) e da tomadora dos serviços. (...) 11 O INSS logrou comprovar que houve negligência e imprudências das empresas-rés. As rés ordenaram que os acidentados e outros serventes descarregassem a viga, sem qualquer treinamento ou equipamento de proteção individual, descumprindo normas trabalhistas. 12. E, por outro lado, as empresas-rés não produziram qualquer prova da existência de culpa concorrente ou exclusiva do empregado, de caso fortuito, de força maior ou ainda, no caso, de culpa exclusiva da outra ré. A ré SUPERMERCADO BIAZOTO LTDA. alega, em sua contestação, que houve culpa exclusiva da outra ré (DANAFER ESTRUTURAS METALICAS LTDA.), contudo não produziu qualquer prova neste sentido. Isso porque a mera alegação de que os acidentados foram registrados pela ré DANAFER ESTRUTURAS METALICAS LTDA. não é suficiente para afastar a responsabilidade da ré SUPERMERCADO BIAZOTO LTDA., tendo em vista que todos os depoimentos são claros e coesos quanto ao fato de que, na verdade, os acidentados haviam sidos contratados pela ré SUPERMERCADO BIAZOTO LTDA. E ainda que assim não fosse e estivesse clara a inexistência de vínculo trabalhista entre os acidentados e a ré SUPERMERCADO BIAZOTO LTDA., nada impediria a sua responsabilização na qualidade de tomadora de serviços, pois o art. 120 da Lei nº 8.213/91 não exige vínculo trabalhista, bastando que haja negligência da tomadora quanto às normas padrão de segurança e higiene do trabalho, até porque a tomadora era a destinatária da instalação da viga. 13. Portanto, no caso dos autos, o INSS logrou demonstrar a deficiência e precariedade da segurança do trabalhador, restando caracterizada a culpa do empregador e, por outro lado, o empregador não logrou demonstrar a existência de culpa exclusiva ou concorrente do empregado, de caso fortuito ou de força maior. Assim, a empresa-ré deve ressarcir ao INSS a totalidade dos valores pagos pelo INSS a título de benefício previdenciário. (...) 18. Recurso de apelação do INSS parcialmente provido para afastar o reconhecimento da prescrição e, com fulcro no art. 1.013, §3º, I, do CPC, julgar parcialmente procedente o pedido para condenar as rés, solidariamente, ao ressarcimento da totalidade dos valores pagos pelo INSS a título de benefícios previdenciários (NB 91/527.308.127-7, NB 91/560.198.543-6 e NB91/560.205.741-9), atualizados conforme o Manual de Orientação de Procedimentos para cálculos na Justiça Federal (Resolução nº 134/2010 do CJF), bem como para condenar as rés ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do voto. (g.n.) (Apel/RemNec nº 0001731-12.2010.4.03.6127/SP, Rel. Des. Fed. Paulo Fontes, Quinta Turma, j. 21.05.2018, D.E. 28.05.2018). AÇÃO REGRESSIVA. DIREITO ADMINISTRATIVO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR E DO TOMADOR DE SERVIÇOS PELO ACIDENTE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ARTIGO 1º DO DECRETO 20.910/32. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. ARTIGOS 120 e 121 DA LEI Nº 8.213/91. CABIMENTO. COMPROVAÇÃO DE NEGLIGÊNCIA DAS EMPRESAS RÉS. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. I - O artigo 120 da Lei nº 8.213/91 determina que o INSS proponha ação em face dos responsáveis pelo acidente do trabalho, e não necessariamente em face apenas do empregador. Sendo assim, tem-se que o empregador pode ser responsabilizado em conjunto com o tomador de serviços, como ocorre no presente caso. IV - O Superior Tribunal de Justiça já decidiu pela possibilidade de cabimento de Ação Regressiva pelo INSS contra Empresa em que ocorreu acidente de trabalho quando comprovada a existência de negligência do empregador. V - Como se sabe, o legislador pátrio, no que tange à responsabilização do tomador dos serviços em relação aos danos havidos na relação de trabalho, adotou uma forma híbrida de ressarcimento, caracterizada pela combinação da teoria do seguro social - as prestações por acidente de trabalho são cobertas pela Previdência Social - e responsabilidade subjetiva do empregador com base na teoria da culpa contratual. Nessa linha, cabe ao empregador indenizar os danos causados ao trabalhador quando agir dolosa ou culposamente, razão pela qual é seu o ônus de provar a inexistência da culpa, e do INSS o fato constitutivo de seu direito. VI - Restando comprovada a negligência das empresas rés, é de rigor a procedência da ação. VII - As rés respondem solidariamente perante o INSS, nos termos do artigo 942 do Código Civil, vez que ambas tinham o dever de prevenir e evitar o acidente do trabalho e a ele deram causa por descumprimento de regras de segurança do trabalho. VIII - Apelação improvida. (g.n.) (AC nº 0010082-89.2009.4.03.6100, Rel. Des. Fed. Cotrim Guimarães, Segunda Turma, j. 17.05.2016, D.E. 25.05.2016). Desse modo, não há que se falar em responsabilidade exclusiva da empregadora direta do empregado acidentado. Não se mostra razoável que uma empresa, pelo fato de não ser a empregadora, não está obrigada a observar as normas de segurança e higiene do trabalho, colocando em risco a integridade dos trabalhadores. Quanto ao mérito, a sentença deve ser mantida. Com efeito, a prova produzida nos autos demonstra a atuação negligente das rés, que contribuíram para o resultado lesivo. Neste quesito, vale o registro dos fundamentos da sentença recorrida, que bem analisou a prova dos autos: Com efeito, restou comprovado nos autos que a corré Aback não observou as normas de segurança nem adotaram as medidas que visam prevenir acidentes, notadamente os procedimentos específicos exigidos pelas normas de regência na execução das tarefas realizadas pelos trabalhadores com a utilização de cesto suspenso, acoplado à lança do maquinário conhecido como caminhão munck. Tal inobservância resultou no grave acidente de trabalho relatado nos autos, tendo os dois trabalhadores sofridos lesões que o afastaram de suas atividades laborais. O conjunto probatório acostado aos autos demonstra que a empregadora foi responsável pela ocorrência do acidente de trabalho porque incorreu em descumprimento de normas regulamentares de segurança do trabalho, o que ocasionou a possibilidade real do acidente de trabalho, inclusive pela inobservância da ré ao princípio da prevenção. Embora conste dos autos, dentre outros documentos emitidos pela corré Aback, ordem de serviço, atestados de saúde ocupacional, ficha dos equipamentos de proteção utilizados, cursos/treinamento ministrados aos seus funcionários e documentação referente ao cesto acoplado, tais procedimentos adotados não afastam a sua culpa e responsabilidade quanto ao acidente específico objeto destes autos, pois o cesto utilizado na execução dos serviços no dia do acidente não atendia as exigências técnicas previstas na NR-12. Ademais, a ordem de serviço indicada pela ré (ID 13300625-página 174/175) sequer consta data de emissão e não é específica para a execução do serviço perante a ré contratante. Verifico, ademais, que o documento apresentado pela empresa com informações do cesto acoplado faz referência à capacidade nominal de carga de 370 Kg (ID 13300625), contudo, desacompanhado de projeto ou responsável devidamente habilitado, o que infringe a NR-12, o que, aliado à ausência de aferição da carga suportada pelo cesto no dia do acidente, indica um real fator de risco de acidente assumido pela ré em evidente negligência. No mais, a prova produzida na reclamação trabalhista também não afasta a responsabilidade da ré. Naquela ação, o laudo técnico analisou as condições de trabalho e a exposição dos agentes nocivos durante a execução de suas tarefas, de modo que não são provas aptas a excluírem a responsabilidade da empregadora perante o INSS, pois não se referem ao acidente de trabalho em si nem as condições do cesto utilizado pelos segurados no dia dos fatos em questão nestes autos. Quanto ao laudo pericial criminal indicado pela ré, consta que as estruturas metálicas destinadas à sustentação do cesto aéreo foram encaminhadas para análise conclusiva pelo setor competente com recursos específicos para análise (CEAP), cuja avaliação final não consta dos autos. A par disso, a perita na ocasião constatou que o pino de sustentação da cesta área veio a fraturar, ocasionando a queda do cesto e dos três funcionários que se encontravam em seu interior. De qualquer forma, a alegada ausência de culpa na esfera criminal também não a exime da responsabilidade do acidente de trabalho que causou sérias lesões aos segurados, que ensejou o pagamento de benefícios de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez e auxílio acidente, sendo, portanto, devido o ressarcimento ao INSS. A corré Liugong concorreu para o acidente com culpa in eligendo, ao contratar empresa prestadora de serviços (Aback) que atuou de forma negligente na execução do serviço contratado (com risco de queda em altura quando do trabalho no interior do cesto aéreo), bem como com culpa in vigilando em razão da negligência na fiscalização do cumprimento das normas regulamentares, notadamente as condições de trabalho e riscos que os segurados estavam submetido em obra realizada em suas dependências, notadamente por executar o serviço com uso de cesto acoplado à lança do caminhão munck sem as exigências técnicas previstas nas normas regulamentares, bem como a ausência de fiscalização no momento da execução dos serviços, inclusive a verificação da capacidade máxima de peso que o cesto comporta e aferição de peso dos três trabalhadores. Para além disso, o contrato de prestação de serviços firmado entre as empresas rés, inclusive com as cláusulas destacadas pela ré, não a exime da responsabilidade quando constatada a falha na adoção das medidas de segurança de trabalho e prevenção de acidentes trabalho no momento da execução da tarefa realizada pelos segurados. Quanto à prova oral produzida nestes autos pouco acrescenta à prova documental, registro que as testemunhas Sandro e Geraldo (funcionários da corré Aback) não presenciaram o acidente de trabalho, não estavam no local dos fatos e nem estiverem após o acidente. Afirmaram sobre o uso dos equipamentos de segurança, dos cursos ministrados pela empresa aos funcionários, dos equipamentos utilizados e manutenção, porém, sem precisar as condições do cesto aéreo utilizado no dia do acidente, além de demonstrarem desconhecimento sobre informações acerca da capacidade máxima do cesto e dos pesos dos trabalhadores no dia do acidente. E mesmo a testemunha Fernando, que estava no dia do acidente, em trabalho em solo, também não soube informar sobre tal capacidade. De todo analisado, resta comprovado nos autos que houve falhas das rés na adoção das medidas de segurança de trabalho e prevenção de acidentes de trabalho, estando presente, no caso, a responsabilidade solidária entre as rés, nos termos do artigo 30 da Lei nº 8.212/91 e artigo 120 da Lei nº 8.213/91. Não se pode olvidar, que dentre as constatações apuradas pela fiscalização como causa do acidente, destacam-se as seguintes: utilizar cesto suspenso que não tenha sido projetado por profissional legalmente habilitado e/ou sem as especificações construtivas e /ou sem a respectiva memória de cálculo e/ou sem ART; deixar de realizar análise de risco para utilização de cesto suspenso; deixar de especificar materiais e/ou ferramentas necessárias para utilização de cesto suspenso; deixar de elaborar plano de movimentação de pessoas para utilização de cesto suspenso. Verifica-se que o cesto utilizado para içar os trabalhadores para colocação de painel no alto da fachada do imóvel não possuía as especificações adequadas para o fim utilizado. Tal circunstância foi preponderante para o acidente, uma vez que foi constatado que o desprendimento do cesto e a consequente queda decorreu de fratura do parafuso de sustentação, dada a ausência de adequada especificação do material utilizado na confecção do cesto. Por seu turno, a corré Liugong tinha a obrigação de exigir a utilização de equipamento adequado para a realização do serviço contratado. Não o fazendo, concorreu para o evento lesivo, devendo ser responsabilizada pelo ressarcimento. Diante do exposto, nego provimento aos recursos das rés, mantendo a sentença. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários de sucumbência para 11% do valor da condenação. É o voto. E M E N T A DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO REGRESSIVA. INSS. ACIDENTE DE TRABALHO. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. EMPREGADOR. EMPRESA TOMADORA DE SERVIÇOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. PRECEDENTE JULGADO SOB A TÉCNICA DO ARTIGO 942 DO CPC/2015. NÃO VIOLAÇÃO DE NORMAS GERAIS DE SEGURANÇA E HIGIENE DO TRABALHO. NÃO CRIAÇÃO DE RISCO EXTRAORDINÁRIO ÀQUELE COBERTO PELA SEGURIDADE SOCIAL. HONORÁRIOS. 1. A ação de regresso prevista no artigo 120, da Lei n 8.213/91, não se confunde com a responsabilidade civil geral, dado que elege como elemento necessário para sua incidência a existência de "negligência quanto às normas gerais de padrão de segurança e higiene do trabalho". 2. O atual regime constitucional da responsabilidade acidentária prevê que o risco social do acidente do trabalho está coberto pelo sistema de seguridade social, gerido pelo INSS e para o qual contribuem os empregadores. 3. Desta forma, para que se decida pelo dever de ressarcimento à autarquia previdenciária, tornam-se necessárias as demonstrações de que a) a empresa tenha deixado de observar as normas gerais de segurança e higiene do trabalho e b) que o acidente tenha decorrido diretamente desta inobservância. 4. O comando legal inscrito no art. 120 da Lei n° 8.213/1991, sobre o qual se funda a pretensão ressarcitória deduzida pelo INSS, destina-se unicamente ao empregador do segurado acidentado, eis que somente ele pode atender ao critério legal de "negligência quanto às normas padrão de segurança e higiene do trabalho indicados para a proteção individual e coletiva", sendo parte ilegítima para o feito a corré LIUGONG LATIN AMERICA MÁQUINAS PARA CONSTRUÇÃO PESADA LTDA., enquanto meras tomadoras dos serviços prestados por empregado da correquerida ABACK LUMINOSOS COMERCIAL LTDA ME 5. No caso dos autos, em 20/10/2015, três segurados da Previdência Social e empregados da correquerida ABACK LUMINOSOS COMERCIAL LTDA ME., exerciam suas atividades laborais sobre um cesto suspenso quando o referido cesto caiu, ocasionando o óbito de um deles e lesões corporais aos demais. 6. A causa direta e imediata do infortúnio foi a queda do trabalhador. As causas efetivas da queda, no entanto, não foram minimamente esclarecidas. Não houve prova de que a pressão do líquido que saiu da mangueira tenha sido suficiente para derrubar o trabalhador. 7. A situação de infortúnio retratada nos autos não induz à conclusão de haver a correquerida (empregadora) violado "normas gerais de segurança e higiene do trabalho", a justificar sua responsabilidade civil, de modo regressivo. Por tais razões, conclui-se que não restou demonstrada nos autos a criação, por esta parte, de risco extraordinário àquele coberto pela Seguridade Social, não devendo ela arcar com o ressarcimento dos valores gastos pela autarquia apelada a título de benefício previdenciário. 8. Condena-se o INSS ao pagamento de custas processuais em reembolso e de honorários advocatícios sucumbenciais, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, a ser igualmente dividido entre os patronos de ambas as correqueridas. 9. Apelação da corré LIUGONG LATIN AMERICA MÁQUINAS PARA CONSTRUÇÃO PESADA LTDA. provida para reconhecer sua ilegitimidade passiva. 10. Apelação da corré ABACK LUMINOSOS COMERCIAL LTDA ME provida para julgar improcedente o pedido em relação a esta parte. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, prosseguindo no julgamento, nos termos do artigo 942 do Código de Processo Civil, a Primeira Turma, por maioria, deu provimento à apelação da correquerida LIUGONG LATIN AMERICA MÁQUINAS PARA CONSTRUÇÃO PESADA LTDA. para reconhecer sua ilegitimidade passiva ad causam e dar provimento à apelação da corré ABACK LUMINOSOS COMERCIAL LTDA ME para julgar improcedente o pedido em relação a ela, condenando o INSS ao pagamento de custas processuais em reembolso e de honorários advocatícios sucumbenciais, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do voto do senhor Desembargador Federal relator Wilson Zauhy, acompanhado pelos votos dos senhores Juízes Federais Convocados Alessandro Diaferia e Audrey Gasparini, vencidos o senhor Desembargador Federal Hélio Nogueira e o senhor Juiz Federal Convocado Nilson Lopes, que negavam provimento aos recursos das rés, mantendo a sentença e nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoravam os honorários de sucumbência para 11% do valor da condenação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

12/04/2023, 00:00

10/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REU: LIUGONG LATIN AMERICA MAQUINAS PARA CONSTRUCAO PESADA LTDA., ABACK LUMINOSOS COMERCIAL LTDA - EPP Advogados do(a) REU: MARIA RAFAELA GUEDES PEDROSO PORTO - SP207247, HELIO PINTO RIBEIRO FILHO - SP107957 Advogado do(a) REU: KARIM SAMRA - SP204949 S E N T E N Ç A (TIPO A) PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0017174-59.2016.4.03.6105 / 2ª Vara Federal de Campinas Vistos. Cuida-se de ação de rito comum ajuizada pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, em face de LIUGONG LATIN AMERICA MAQUINAS PARA CONSTRUÇÃO PESADA LTDA. e ABACK LUMINOSOS COMERCIAL LTDA – EPP, na qual requer: “(...) 2. a procedência total dos pedidos dessa ação para condenar as empresas rés, SOLIDARIAMENTE, ao ressarcimento de todas as despesas com prestações e benefícios acidentários que o INSS tiver pago até a data da liquidação ou ainda vier a pagar após a liquidação, decorrentes do infortúnio laboral ocorrido, inclusive benefícios sucessivos de espécies distintas, concedidos ao segurado ou aos seus dependentes, bem como benefícios restabelecidos após a cessação em razão do insucesso da tentativa de retorno do segurado ao trabalho; 3. a determinação de utilização da taxa SELIC como índice de atualização dos valores a serem ressarcidos ao INSS, a partir da data de início do beneficio; 4. a condenação das demandadas a pagarem ao INSS cada prestação mensal que a autarquia despender, referente a benefícios decorrentes dos fatos mencionados, até a cessação dos mesmos por uma das causas legais. Para tanto, pugna-se pela determinação de que as rés repassem à Previdência Social, até o dia 20 (vinte) de cada mês, o valor da parcela do beneficio paga no mesmo mês, através de Guia GPS, código 9636, se pessoa jurídica (CNPJ), ou 9652, se pessoa física (CPF); 5. a condenação da demandada a oferecer caução real ou fidejussória capaz de suportar a cobrança de eventual não pagamento futuro, sob pena de, em não o fazendo no prazo de 30 (trinta) dias a contar do trânsito em julgado da decisão, ser determinada pelo juiz a inscrição da sentença condenatória, que vale como título constitutivo de hipoteca judiciária, no Registro de Imóveis competente, nos termos do art. 495 do CPC/2015; 6. a condenação das empresas rés ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, em percentual a ser arbitrado por Vossa Excelência, não inferior a 20%, nos termos do art. 85, § 2", do CPC/2015, bem como de eventuais custas. 7. a condenação das rés ao cumprimento de obrigação de fazer para implantar e/ou atualizarem todos os seus programas de prevenção de acidentes do trabalho, adotando medidas efetivas para observância das Normas Regulamentadoras de saúde, higiene e segurança do trabalho incluindo expressamente o fator de risco que resultou no sinistro laborai objeto da presente lide e seus respectivos meios de prevenção (anexo XII da NR-12), no prazo de até cento e vinte dias da sentença, sob pena de cominação de multa diária pelo descumprimento, na forma do art. 536, §I° e art. 537 do CPC/20I5.” Alega, em suma, que o acidente de trabalho, ocorrido em 20/02/2015, decorreu de culpa exclusiva das rés (notadamente quanto ao descumprimento da NR-12), tendo ocorrido no pátio da empresa LIUGONG (ora primeira ré) e envolveu um caminhão “Munck”, no qual havia um cesto acoplado a uma lança com 3 (três) trabalhadores em seu interior. Já a Aback ora segunda ré foi contratada para colocar o logotipo da empresa contratante no alto de um prédio, em uma altura de aproximadamente 6 metros, sendo que no momento da execução do serviço, o cesto se soltou da lança do caminhão, vindo a cair e causar a queda dos três trabalhadores/segurados do INSS, conforme laudo técnico elaborado pelos fiscais do trabalho. Tal acidente de trabalho vitimou três trabalhadores e ensejou o pagamento de pensão por morte do segurado Nivaldo Aparecido Estevam e auxílios-doença acidentários concedidos a Iran Santos da Rocha e Antonio Rubens Rocha. Juntou documentos. A audiência de conciliação restou infrutífera. Citada, a corré Aback apresentou contestação (ID 13300625), acompanhada de documentos. Não arguiu preliminares, No mérito, argumenta, em suma, que não agiu com culpa, dolo e omissão, nem negligência quanto às normas de segurança e higiene do trabalho, de modo que não deve ser responsabilizada pelo acidente ocorrido. Destaca que o trabalhador Nivaldo já era aposentado na ocasião do acidente e, mesmo que houvesse o seu falecimento por outro motivo, a previdência social deve arcar com o pagamento de pensão por morte. Sustenta que já contribui a título de FAP/SAT em valores muito superiores aos valores dos benefícios concedidos aos empregados da ré, não havendo prejuízo ao autor. Declarou interesse em composição de acordo e requereu designação de nova audiência. Ao final, requer a improcedência de todos os pedidos. Após diligências, a corré Liugong foi regularmente citada (fl. 181 dos autos físicos – ID 13300625) e apresentou contestação, arguindo, preliminarmente, a sua ilegitimidade passiva, a inexistência de responsabilidade solidária e a inépcia da inicial. No mérito, argumenta sobre a inexistência de sua responsabilidade, a ilegalidade da cobrança e a inaplicabilidade da taxa Selic. Rechaçou todos os pedidos, inclusive a condenação na obrigação de fazer, porque sempre atendeu às normas de proteção e segurança do trabalho. Juntou documentos. A corré Aback apresentou petição e documentos com o fim de comprovar a cessação do benefício previdenciário de Antonio Rubens Rocha (ID 13300632). Intimado, o INSS apresentou manifestação sobre as contestações. Reiterou a procedência dos pedidos. Requereu o julgamento antecipado do feito, ou, caso entenda necessária a instrução, requer a inversão do ônus da prova com o deferimento das provas documental e testemunhal. Juntou documentos. As partes foram regularmente intimadas da virtualização dos autos (ID 14228574). As rés requereram a produção de provas oral e documental. O INSS apresentou manifestação, atualizando as informações sobre os benefícios concedidos aos segurados em decorrência do acidente de trabalho em questão nestes autos. Foram deferidos os pedidos de prova oral e documental (ID 21737845), bem como determinado a notificação da AADJ/INSS para juntar cópias dos procedimentos administrativos de concessão dos benefícios. Juntada dos procedimentos administrativos referentes aos benefícios nºs 612.722.293-5 e 624.766.730-7. Manifestações e documentos juntados pelas rés, ocasião em que a ré Liugong requereu a desistência da prova oral. Pelo despacho de ID 26695552, este Juízo: determinou vista às partes dos documentos juntados; deferiu a prova oral requerida pelo autor e pela ré Aback e designou audiência de instrução; determinou a intimação do INSS para apresentar documentos sobre a aposentadoria do Nivaldo Aparecido Estevam; admissão de documentos como prova emprestada. Intimado, o autor juntou informações do benefício pago a Nivaldo, com DIB em 23/05/2004. A audiência outrora designada foi cancelada em razão das medidas adotadas por ocasião do advento da pandemia Covid-19, e, retomada a produção de tal prova, as partes foram intimadas e a audiência realizada através do sistema de videoconferência, ocasião em que foram colhidos os depoimentos das testemunhas conforme descrito no Termo de Audiência (ID 41373193). As partes apresentaram alegações finais. Nada mais foi requerido e os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório do essencial. Decido. Das condições de julgamento, dos limites objetivos da lide, da instrução probatória, preliminares: Na presente hipótese, em se tratando de questão de direito e de fato, diante da inexistência irregularidades e encontrando-se o feito devidamente instruído, com ampla prova documentação e minudente prova oral, de rigor o julgamento do mérito. Com relação à prova documental produzida nos autos, a despeito da independência das esferas administrativa, trabalhista, penal e demais cíveis, não há óbice à admissão de prova emprestada, a qual, submetida ao contraditório, assim como os demais documentos juntados pelas partes, dos quais todas as partes tiveram oportunidade de manifestar a respeito, sendo então a prova emprestada produzida pelas partes admitida nestes autos. Cabe, então, ao Juízo apreciar todas as provas constantes dos autos, indicando no presente julgamento as razões da formação de seu convencimento, conforme disposto nos artigos 371 e 372 do Código de Processo Civil. Consoante relatado, trata-se de ação regressiva por acidente de trabalho, ajuizada pelo INSS, com supedâneo no argumento de que as rés devem indenizar o erário público pelo pagamento de todos os valores vencidos e vincendos pagos a título de benefícios concedidos aos segurados ou dependentes em razão do referido acidente, até a cessação, bem como benefícios sucessivos de espécies distintas concedidos em razão do mesmo acidente, ou ainda, benefícios restabelecidos após a cessação em razão do insucesso da tentativa de retorno do segurado ao trabalho. Requer, também, a condenação das rés ao cumprimento de obrigação de fazer para implantaram e/ou atualizarem todos os seus programas de prevenção de acidentes do trabalho, adotando medidas efetivas para observância das Normas Regulamentadoras de saúde, higiene e segurança do trabalho, incluindo expressamente o fator de risco que resultou no sinistro laboral objeto da presente lide e seus respectivos meios de prevenção (conforme NR-12). Nesse contexto, oportuno registrar que integra o pedido inicial, nos termos do art. 322, parágrafo 2º, do CPC, o ressarcimento de todos os valores vencidos e vincendos, pagos em decorrência do acidente do trabalho, tanto que no curso da ação (ID 15103878) o autor atualizou os benefícios concedidos conforme segue: “1º) ANTÔNIO RUBENS ROCHA: * NB 91/609.896.893-8 – auxílio-doença por acidente de trabalho: pago de 08/03/2015 (Data de Início do Benefício (DIB) a 29/08/2018 (Data de Cessação do Benefício (DCB); * NB 92/624.766.430-7 – aposentadoria por invalidez: ativa desde 30/08/2018; - 2º) NIVALDO APARECIDO ESTEVAM: óbito * NB 21/171.324.526-1 – pensão por morte previdenciária: ativa desde 21/02/2015, com beneficiária a cônjuge do empregado falecido, Sra. DELÍCIA PEDROSO M. ESTEVAM, sem extinção de cota (pensão vitalícia); - 3º) IRAN SANTOS DA ROCHA: * NB 91/609.884.303-5 – auxílio-doença por acidente de trabalho: pago de 08/03/2015 a 01/09/2015; * NB 94/612.722.293-5 – auxílio-acidente por acidente de trabalho: ativo desde 02/09/2015; * NB 91/614.964.809-9 – auxílio-doença por acidente de trabalho: pago de 07/07/2016 a 31/10/2016.” Quanto às preliminares arguidas, este Juízo é competente para apreciar e julgar a presente ação regressiva ajuizada pelo INSS em face das empresas rés, nos termos do art. 109, I, da CF de 1988 e dos artigos 120 e 121, conquanto o ressarcimento ao erário público possui natureza distinta das demais responsabilidades civis, administrativas e trabalhistas aferíveis nas respectivas instâncias. A inicial preenche os requisitos da legislação processual vigente, estando regularmente instruída com documentação essencial, bem como deduzidas as causas de pedir e pedidos, de modo a permitir o exercício pleno das defesas pelas rés, restando, pois, afastadas as arguições de inépcia. É cabível a presente ação regressiva ajuizada pelo INSS contra os responsáveis pelo acidente de trabalho, não necessariamente apenas a empregadora, de modo que não há falar em ilegitimidade passiva das empresas indicadas. Portanto, estando presentes as condições da ação e os pressupostos constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, as alegações acerca da existência ou não de negligência e a responsabilidade de cada ré, assim como as demais questões arguidas, são passíveis de apreciação no mérito. Do mérito: O INSS, com suporte no argumento de que o artigo 120 da Lei nº 8.213/91, fundamenta quanto à possibilidade do órgão previdenciário pleitear regressivamente os danos que tiver que suportar em face de lesão derivada de conduta negligente da ré quanto à segurança do trabalho. Com efeito, a norma contida no artigo 120 da Lei nº 8.213/1991 é compatível com os princípios fundamentais que norteiam a Constituição Federal, conferindo legitimidade à autarquia a ação regressiva contra aqueles que negligenciaram a aplicação das normas de segurança do trabalho. Como é cediço, na sistemática jurídica vigente, em se tratando de ação regressiva por acidente de trabalho, seu acolhimento encontra-se subordinado à comprovação de que a empregadora, com seu comportamento omissivo, no que toca a implementação de precauções necessárias para a diminuição dos riscos de lesões no ambiente de trabalho, tenha deixado de evitar acidente, causando prejuízo ao erário público. Isto porque, frise-se, com fundamento nos artigos 120 e 121, da Lei 8.213/91, uma vez demonstrada a negligência relacionada à falta de adoção de medidas de fiscalização e de normas padrões de segurança e higiene do trabalho, possui o Instituto Nacional do Seguro Social legitimidade para ingressar com ação regressiva contra empregadores responsáveis pelos danos causados não só a seus empregados como também a terceiros, em casos de dispêndio com concessão de benefícios previdenciários. Ademais, o fato de as empresas contribuírem para o custeio do regime geral de previdência social, mediante o recolhimento de tributos e contribuições sociais, dentre estas aquela destinada ao Seguro de Acidente do Trabalho (SAT), atualmente denominada Riscos Ambientais do Trabalho (RAT), não exclui a responsabilidade nos casos de acidente de trabalho decorrentes de culpa, por inobservância das normas de segurança e higiene do trabalho. Nesse sentido, segue o julgado: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REGRESSIVA. RESSARCIMENTO DE VALORES PAGOS PELO INSS RELATIVOS A BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. PELO PRINCÍPIO DA ISONOMIA, O PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL DAS AÇÕES INDENIZATÓRIAS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, PREVISTO NO ART. 1o. DO DECRETO-LEI 20.910/1932, DEVE SER APLICADO AOS CASOS EM QUE O INSS MOVE AÇÃO RESSARCITÓRIA CONTRA O EMPREGADOR. AÇÃO REGRESSIVA MOVIDA PELO INSS EM FACE DE EMPRESA RESPONSÁVEL POR ACIDENTE DE TRABALHO. INTERPRETAÇÃO CONJUNTA DOS ARTS. 22 DA LEI 8.212/1991 E 120 DA LEI 8.213/1991. A CONTRIBUIÇÃO AO SAT NÃO ELIDE A RESPONSABILIDADE DA EMPRESA. AGRAVO INTERNO DA EMPRESA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Esta Corte fixou a orientação de que o prazo para o ingresso da ação regressiva pelo ente previdenciário deve observar aquele relativo à prescrição nas ações indenizatórias ajuizadas contra a Fazenda Pública, previsto no art. 1o. do Decreto-Lei 20.910/1932, pelo princípio da isonomia. 2. O recolhimento do Seguro de Acidente do Trabalho - SAT não impede a cobrança, pelo INSS, por intermédio de ação regressiva, dos benefícios pagos ao segurado nos casos de acidente do trabalho decorrentes de culpa da empresa por inobservância das normas de segurança e higiene do trabalho. 3. Concluindo a Corte de origem, com base no acervo probatório dos autos, pela responsabilidade da empresa, inviável o acolhimento da tese recursal, uma vez que a inversão de tais premissas demandaria, necessariamente, a revisão do acervo probatório dos autos, esbarrando no óbice contido na Súmula 7/STJ. 4. Agravo Interno da Empresa a que se nega provimento. (STJ, 1ª Turma, AINTARESP 763937, Relator Napoleão Nunes Maia Filho, DJE 30/05/2019) Sobre a responsabilidade do empregador ou de terceiros em cumprir e fiscalizar as normas padrão de segurança e higiene do trabalho, é mister ressaltar que a Constituição Federal, no art. 7º, XXII, dispõe que é direito dos trabalhadores urbanos e rurais a "redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança". Portanto, é cabível a presente ação regressiva ajuizada pelo INSS contra os responsáveis pelo acidente de trabalho, não exclusivamente apenas em face da empregadora, sendo a comprovação da responsabilidade de cada ré aferível conforme a prova produzida nos autos e segundo os critérios processuais atinentes aos ônus da prova (artigo 373 do CPC). Dito isso, importante ressaltar que a ação regressiva pressupõe prejuízo à autarquia previdenciária. No caso dos autos, quanto ao trabalhador falecido (Nivaldo Aparecido Estevam) em razão do acidente de trabalho em questão, restou comprovado nos autos que ele já se encontrava aposentado, recebendo a aposentadoria por tempo de contribuição desde 23/05/2004 (data da DER e DIB – ID 28088979). Portanto, o INSS já pagava o benefício de aposentadoria e a sua permanência/retorno na atividade não geraria qualquer outro benefício, conforme dispositivo expresso na Lei nº 8.213/1991: “Art. 18 O Regime Geral de Previdência Social compreende as seguintes prestações, devidas inclusive em razão de eventos decorrentes de acidente do trabalho, expressas em benefícios e serviços: (...) § 2º O aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social–RGPS que permanecer em atividade sujeita a este Regime, ou a ele retornar, não fará jus a prestação alguma da Previdência Social em decorrência do exercício dessa atividade, exceto ao salário-família e à reabilitação profissional, quando empregado.” Nesse contexto, não há fundamento legal para o pedido de ressarcimento dos valores pagos a título de pensão em razão da morte do segurado, pois não se verifica prejuízo à autora. No sentido do quanto exposto, destaco o seguinte julgado: ADMINISTRATIVO. AÇÃO REGRESSIVA. ART. 120 DA LEI Nº 8.213/91. ACIDENTE DE TRABALHO. SEGURADO APOSENTADO ANTERIORMENTE. CONVERSÃO EM PENSÃO. AUSÊNCIA PREJUÍZO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. Nos casos em que o segurado é aposentado e falece em acidente do trabalho, havendo a mera conversão da aposentadoria em pensão por morte, não existe qualquer prejuízo ao INSS passível de ressarcimento, e, portanto, descabe a ação regressiva. A ação regressiva tem natureza indenizatória, visando reparar o dano. Sem a presença de um prejuízo efetivo a ser ressarcido aos cofres públicos, não há causa de pedir a justificar a propositura da ação regressiva intentada pelo INSS. Não há no ordenamento jurídico brasileiro disposição legal determinando que a parte vencida na ação deva arcar com os valores pagos pelo vencedor ao seu respectivo advogado a título de honorários contratuais ou ao respectivo perito contratado. (TRF 4ª Região, 4ª Turma, Apelação Cível, Processo 5010802-38.2015.4.04.7003, Rel. Luís Alberto D’Azevedo Aurvalle, julgamento 04/07/2018) Assim sendo, improcede o pedido de ressarcimento do montante pago a título de pensão por morte do segurado falecido (Nivaldo Aparecido Estevam), que já se encontrava aposentado na ocasião do acidente objeto desta ação. Quanto aos demais pedidos de ressarcimento dos valores/benefícios pagos aos dois segurados acidentados, passo a análise do acidente de trabalho em si. Verifico que a corré Liungong Latin América Máquinas para Construção Pesada firmou contrato de prestações de serviços com a corré Aback Luminosos Comercial Ltda. – ME, para instalação de logotipo no alto do prédio, numa altura superior a 6 (seis) metros. Para execução de tal serviço, fora utilizado um caminhão munck, com um cesto acoplado na lança. Pois bem. Durante a execução da referida instalação, em 20/02/2015, sobreveio o acidente do trabalho, conforme Relatório de Análise de Acidente do Trabalho, emitido pelo Auditor Fiscal do Trabalho (ID 13300625), que assim constatou: “(...) 6. Descrição da Atividade Segundo informações de um dos acidentados, Sr. Antonio Rubens Rocha, no dia do acidente os 3 trabalhadores desenvolviam suas atividades normalmente tendo iniciado suas atividades no período da manhã e no final da tarde o cesto suspenso veio a se soltar da lança do Munck vindo a cair. Havia um outro funcionário no solo que operava o equipamento. 7. Comentários e Informações Adicionais Após análise dos documentos apresentados, entrevista com um dos acidentes, entrevista com a perita da polícia científica que esteve no local do acidente e das peças que forma apreendidas pela polícia, o equipamento denominado cesto suspenso, teve a peça que fixa o cesto na lança do Munck rompida, causando a queda do mesmo. Em decorrência da fiscalização, restou apurado que: “8. Fatores que contribuíram para ocorrência do acidente O acidente sofrido pelos funcionários Antônio Rubens Rocha, Nivaldo Aparecido Estevam e Iran Santos da Rocha, decorreu de estarem os acidentados trabalhando no interior do cesto suspenso, e teve a origem na associação, dentre outros, dos fatores: 1- O cesto suspenso não tinha projeto feito por Profissional Legalmente Habilitado. O cesto foi construído na própria empresa sem projeto ou responsável técnico devidamente habilitado. Item 4.16, do anexo XII, da NR-12. 2- Não havia análise de risco para utilização de cesto suspenso. Item 4.7, alínea ‘a’, do Anexo XII, da NR-12. 3- Não havia especificação dos materiais e/ou ferramentas necessárias para utilização de cesto suspenso. Item 4.7, alínea ‘b’, do Anexo XII, da NR-12. 4- Não havia um plano de movimentação de pessoas para utilização de cesto suspenso. Item 4.7, alínea "c". do Anexo XII. da NR-I2. 5- Deixou de emitir permissão de trabalho para movimentação de pessoas em cesto suspenso. Item 4.7, alínea "e", do Anexo XII, da NR-12. 6- Havia prorrogação da jornada normal de trabalho, além do limite legal de 2 (duas) horas diárias, sem qualquer justificativa legal. Art. 59, caput c/c art. 61, da Consolidação das Leis do Trabalho. 7- Não havia procedimentos operacionais e/ou de emergência para utilização de cesto suspenso. Item 4.7, alínea "d", do Anexo XII, da NR-12.” Em decorrência do que fora constatado após o acidente, a operação com o cesto foi suspensa e a empresa contratada ora ré (Aback Luminosos Comercial Ltda-EPP) autuada, em suma, pelos seguintes motivos (ID 13300632): - Auto de Infração nº 20.674.665-2: utilizar cesto suspenso que não tenha sido projetado por profissional legalmente habilitado e/ou sem as especificações construtivas e /ou sem a respectiva memória de cálculo e/ou sem ART; - Auto de Infração nº 20.674.670-9: deixar de realizar análise de risco para utilização de cesto suspenso; - Auto de Infração nº 20.674.680-6: deixar de especificar materiais e/ou ferramentas necessárias para utilização de cesto suspenso; - Auto de Infração nº 20.674.684-9: deixar de elaborar plano de movimentação de pessoas para utilização de cesto suspenso; - Auto de Infração nº 20.674.688-1: deixar de emitir permissão de trabalho para movimentação de pessoas em cesto suspenso; - Auto de Infração nº 20.674.695-4: prorrogar a jornada normal de trabalho, além do limite legal de 2 (duas) horas diárias, sem qualquer justificativa legal; - Auto de Infração nº 20.674.680-6: deixar de especificar materiais e/ou ferramentas necessárias para utilização de cesto suspenso. - Auto de Infração nº 20.674.706-3: deixar de elaborar procedimentos operacionais e/ou de emergência para utilização de cesto suspenso. Por fim, o Auditor Fiscal do Trabalho (ID 13300625) registrou as medidas a serem adotadas pela empresa contratada quanto à regularização do cesto suspenso para retomada das operações. Com efeito, restou comprovado nos autos que a corré Aback não observou as normas de segurança nem adotaram as medidas que visam prevenir acidentes, notadamente os procedimentos específicos exigidos pelas normas de regência na execução das tarefas realizadas pelos trabalhadores com a utilização de cesto suspenso, acoplado à lança do maquinário conhecido como caminhão munck. Tal inobservância resultou no grave acidente de trabalho relatado nos autos, tendo os dois trabalhadores sofridos lesões que o afastaram de suas atividades laborais. O conjunto probatório acostado aos autos demonstra que a empregadora foi responsável pela ocorrência do acidente de trabalho porque incorreu em descumprimento de normas regulamentares de segurança do trabalho, o que ocasionou a possibilidade real do acidente de trabalho, inclusive pela inobservância da ré ao princípio da prevenção. Embora conste dos autos, dentre outros documentos emitidos pela corré Aback, ordem de serviço, atestados de saúde ocupacional, ficha dos equipamentos de proteção utilizados, cursos/treinamento ministrados aos seus funcionários e documentação referente ao cesto acoplado, tais procedimentos adotados não afastam a sua culpa e responsabilidade quanto ao acidente específico objeto destes autos, pois o cesto utilizado na execução dos serviços no dia do acidente não atendia as exigências técnicas previstas na NR-12. Ademais, a ordem de serviço indicada pela ré (ID 13300625-página 174/175) sequer consta data de emissão e não é específica para a execução do serviço perante a ré contratante. Verifico, ademais, que o documento apresentado pela empresa com informações do cesto acoplado faz referência à capacidade nominal de carga de 370 Kg (ID 13300625), contudo, desacompanhado de projeto ou responsável devidamente habilitado, o que infringe a NR-12, o que, aliado à ausência de aferição da carga suportada pelo cesto no dia do acidente, indica um real fator de risco de acidente assumido pela ré em evidente negligência. No mais, a prova produzida na reclamação trabalhista também não afasta a responsabilidade da ré. Naquela ação, o laudo técnico analisou as condições de trabalho e a exposição dos agentes nocivos durante a execução de suas tarefas, de modo que não são provas aptas a excluírem a responsabilidade da empregadora perante o INSS, pois não se referem ao acidente de trabalho em si nem as condições do cesto utilizado pelos segurados no dia dos fatos em questão nestes autos. Quanto ao laudo pericial criminal indicado pela ré, consta que as estruturas metálicas destinadas à sustentação do cesto aéreo foram encaminhadas para análise conclusiva pelo setor competente com recursos específicos para análise (CEAP), cuja avaliação final não consta dos autos. A par disso, a perita na ocasião constatou que o pino de sustentação da cesta área veio a fraturar, ocasionando a queda do cesto e dos três funcionários que se encontravam em seu interior. De qualquer forma, a alegada ausência de culpa na esfera criminal também não a exime da responsabilidade do acidente de trabalho que causou sérias lesões aos segurados, que ensejou o pagamento de benefícios de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez e auxílio acidente, sendo, portanto, devido o ressarcimento ao INSS. A corré Liugong concorreu para o acidente com culpa in eligendo, ao contratar empresa prestadora de serviços (Aback) que atuou de forma negligente na execução do serviço contratado (com risco de queda em altura quando do trabalho no interior do cesto aéreo), bem como com culpa in vigilando em razão da negligência na fiscalização do cumprimento das normas regulamentares, notadamente as condições de trabalho e riscos que os segurados estavam submetido em obra realizada em suas dependências, notadamente por executar o serviço com uso de cesto acoplado à lança do caminhão munck sem as exigências técnicas previstas nas normas regulamentares, bem como a ausência de fiscalização no momento da execução dos serviços, inclusive a verificação da capacidade máxima de peso que o cesto comporta e aferição de peso dos três trabalhadores. Para além disso, o contrato de prestação de serviços firmado entre as empresas rés, inclusive com as cláusulas destacadas pela ré, não a exime da responsabilidade quando constatada a falha na adoção das medidas de segurança de trabalho e prevenção de acidentes trabalho no momento da execução da tarefa realizada pelos segurados. Quanto à prova oral produzida nestes autos pouco acrescenta à prova documental, registro que as testemunhas Sandro e Geraldo (funcionários da corré Aback) não presenciaram o acidente de trabalho, não estavam no local dos fatos e nem estiverem após o acidente. Afirmaram sobre o uso dos equipamentos de segurança, dos cursos ministrados pela empresa aos funcionários, dos equipamentos utilizados e manutenção, porém, sem precisar as condições do cesto aéreo utilizado no dia do acidente, além de demonstrarem desconhecimento sobre informações acerca da capacidade máxima do cesto e dos pesos dos trabalhadores no dia do acidente. E mesmo a testemunha Fernando, que estava no dia do acidente, em trabalho em solo, também não soube informar sobre tal capacidade. De todo analisado, resta comprovado nos autos que houve falhas das rés na adoção das medidas de segurança de trabalho e prevenção de acidentes de trabalho, estando presente, no caso, a responsabilidade solidária entre as rés, nos termos do artigo 30 da Lei nº 8.212/91 e artigo 120 da Lei nº 8.213/91. Devem as rés, portanto, ser responsabilizadas solidariamente a ressarcirem ao erário os valores pagos aos segurados vítimas do acidente, quais sejam: o benefício de auxílio-doença por acidente de trabalho pago ao segurado vitimado (Antonio Rubens Rocha) até a data da cessação ocorrida em 29/08/2018, e a partir de 30/08/2018, a aposentadoria por invalidez decorrente do mesmo acidente enquanto permanecer vigente; os benefícios de auxílio-doença por acidente de trabalho pagos nos períodos comprovados nos autos, assim como o auxílio-acidente, devido ao segurado Iran Santos da Rocha. Quanto ao pedido expresso do autor para que as parcelas devidas sejam atualizadas pela taxa Selic, entendo inaplicável ao caso, pois, tratando-se de parcial ressarcimento ao erário e em vista da natureza civil dos valores envolvidos, deve prevalecer o princípio da especialidade no tocante aos critérios de atualização, incidindo os parâmetros previstos no item 4.2. do Manual de Orientação dos Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, que trata das ações condenatórias em geral. No tocante aos demais pedidos, não é o caso de condenação das rés em todos e quaisquer benefícios que vierem a ser pagos e/ou benefícios sucessivos de espécies distintas, concedidos eventualmente aos dependentes dos segurados. Isso porque não é cabível o ressarcimento de valores correspondentes a eventuais fatos futuros e incertos sobre os quais as rés não podem ser condenadas de forma antecipada nem condicional, pois, tais eventos não teriam relação com o acidente de trabalho que causou prejuízo à autarquia em razão dos benefícios concedidos em questão. Ressalte-se, por oportuno, que os benefício sucessivos, como por exemplo, eventual pensão por morte do segurado que percebe a aposentadoria por invalidez terá como fato gerador outro evento não relacionado ao acidente. Vale dizer, o evento morte não será em razão do acidente e será devido pelo INSS, não havendo nesse ponto falar em prejuízo a ser ressarcido, de modo que o pedido do INSS não merece acolhimento nesse ponto. E ainda, diante da atuação fiscalizatória na época dos fatos, das normas legais que as ré já devem cumprir em relação à saúde, higiene e segurança do trabalho, segurança, higiene, bem como ausente a prova cujo ônus é do autor demonstrar especificamente quais providências não foram adotadas pelas rés, improcede o pedido consistente na condenação da obrigação de fazer quanto às rés implementarem e/ou atualizarem todos os seus programas de prevenção de acidentes do trabalho. Por fim, improcede o pedido do INSS de caução para garantir o pagamento futuro das parcelas do benefício, pois inaplicável na hipótese dos autos em que se trata de ressarcimento. DIANTE DO EXPOSTO, julgo parcialmente procedentes os pedidos deduzidos na inicial, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para o fim de condenar solidariamente as rés a ressarcirem ao INSS o montante correspondente aos valores pagos aos segurados vítimas do acidente do trabalho, a saber: o benefício de auxílio-doença por acidente de trabalho pago ao segurado (Antonio Rubens Rocha) até a data da cessação ocorrida em 29/08/2018, e a partir de 30/08/2018, a aposentadoria por invalidez decorrente do mesmo acidente enquanto esse benefício permanecer vigente; os benefícios de auxílio-doença por acidente de trabalho pagos nos períodos comprovados nos autos, até as datas de cessações, assim como o auxílio-acidente enquanto vigente, concedidos ao segurado Iran Santos da Rocha. O ressarcimento ao erário público pelas rés deverá ser apurado em sede de regular liquidação de sentença. Sobre o pagamento do montante devido a título das prestações vencidas incide correção monetária a partir do vencimento de cada prestação paga a título dos benefícios referidos nos autos, e juros de mora a partir do evento danoso (datas de início dos pagamentos dos benefícios a cada segurado vitimado), em consonância com a jurisprudência do C. STJ aplicável nas ações regressivas ajuizadas pelo INSS, nos termos das Súmulas 43 e 54 do STJ, respectivamente, nos índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente na data da liquidação do julgado (item condenatórias em geral vigente na fase de liquidação do julgado). Quanto ao ressarcimento ao erário a título de pagamento de prestações futuras (no caso os benefícios pagos a título de auxílio-acidente e aposentadoria por invalidez), as rés deverão restituir mensalmente ao INSS, os valores efetivamente despendidos por esta autarquia no pagamento das parcelas desses mesmos benefícios vincendos enquanto vigentes, observando-se os procedimentos, prazos, códigos e guias e/ou formas de recolhimento vigentes por ocasião do cumprimento da obrigação, na forma informada pelo INSS por ocasião da execução do julgado. Condeno as rés ao pagamento de honorários advocatícios, nos percentuais mínimos previstos nos incisos do § 3º do artigo 85 do Código de Processo Civil, ou seja, 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação até 200 (duzentos) salários mínimos e assim sucessivamente, cujos percentuais deverão incidir sobre o valor da condenação apurado na fase de execução do julgado, à razão de metade em desfavor para cada uma (artigo 87 do CPC). Condeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios na parte que restou sucumbente (improcedência do pedido de ressarcimento da pensão por morte paga a dependente do segurado falecido, que já se encontrava aposentado na época do acidente do trabalho), que fixo em 10% (dez por cento) sobre o montante requerido pelo INSS (R$ 62.303,97- planilha às fls. 07/08 que integra a inicial; ID 13300625), devidamente atualizado na fase de liquidação, em favor das rés, à razão da metade para cada. Custas devidas pelas partes, arcando o autor com a metade, observada sua isenção legal, e a outra metade rateada igualmente entre as rés. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição, nos termos do art. 496, §3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, intimem-se as partes a requererem o que de direito em termos de prosseguimento e, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. CAMPINAS, 14 de setembro de 2021.

15/09/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

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Petição (Embargos de declaração)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

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