Procedimento Comum Cível 0801627-38.1996.4.03.6107 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0801627-38.1996.4.03.6107 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Advogado do(a) APELADO: NEWTON NEIVA DE FIGUEIREDO DOMINGUETI - SP180615-A D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0801627-38.1996.4.03.6107 RELATOR: Gab. Vice Presidência Cuida-se de Recurso Extraordinário interposto por BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, com fundamento no art. 102, III, "a" da Constituição Federal, a desafiar acórdão prolatado por órgão fracionário deste E. Tribunal Regional Federal. O acórdão combatido foi lavrado com a seguinte ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO ANULADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NOVA APRECIAÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA PARTE AUTORA. 1. Inicialmente, com a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), em 18/03/2016, observo que no julgamento dos recursos interpostos contra decisões ou sentenças publicadas antes da entrada em vigor do presente código, continuam a ser aplicadas as disposições do antigo Código de Processo Civil, de 1973, em obediência ao princípio da não surpresa e ao princípio constitucional do isolamento dos atos processuais. 2. Observo que houve o retorno dos autos, por determinação do C. STJ, que decidiu anular o acórdão de fls. 517/519v, em que foram apreciados os embargos de declaração opostos pela parte autora e União, para que sejam sanados os vícios apontados. 3. O Banco Santander Banespa S/A. opôs embargos de declaração, às fls. 500/506, com o objetivo de sanar eventuais vícios de omissão, tendo em vista que não se pronunciou acerca da decadência (no período de 02/1984 a 11/1989), nos termos do artigo 150, §4º, do CTN, pois as NFLD veiculam períodos de fevereiro/1984 a outubro/1994, com lançamentos em dezembro de 1994, alega ainda que a TR foi utilizada como correção monetária, na medida me que cumulada com juros, devendo a mesma ser afastada, que a verba denominada gratificação semestral não se trata de natureza salarial, a verba a título de "ajuda de custo alimentação", trata-se de verba eventual, com escopo de reembolsar as despesas com alimentação de funcionários que ultrapassassem a jornada laboral por necessidade de serviço, bem como, quanto ao "prêmio de produtividade Banespa", houve omissão, tendo em vista que somente era pago às agências que, no mês, ficassem em primeiro lugar em eficácia/produtividade, sendo paga de forma eventual e esporádica. Alega, ainda, que o acórdão foi omisso, vez que requereu o direito de incidência da contribuição previdenciária no mês de setembro de 1989 à alíquota de 10%, afastando a alíquota de 22,50%, conforme reconhecido no Mandado de Segurança nº 89.0035191-5, sendo necessário ser determinada a anulação dos lançamentos atinentes ao mês de setembro/1989, nos termos do art. 156, X, do CTN. 4. O acórdão embargado de fls. 517/519v, anulado pelo C. STJ, rejeitou os embargos declaratórios opostos pela parte autora e pela União. 5. Analisando as NFLD nº 32.005.715-1 e 32.005.729-1 (fls. 19/72), tem-se que os débitos referem-se aos fatos geradores de 02/1984 a 10/1994, constituídos pelo lançamento em dezembro de 1994. Sendo assim, o crédito tributário lançado cinco anos após a ocorrência do fato gerador encontra-se extinto, nos termos do artigo 173, I do Código Tributário Nacional, ou seja, as contribuições previdenciárias no período de fevereiro de 1984 a novembro de 1989 estão atingidas pelo prazo decadencial, tópico em que merece acolhida os embargos de declaração da empresa contribuinte. 6. Incide a contribuição previdenciária sobre os valores fornecidos para auxílio-alimentação como descrito acima, mesmo que em dias de repouso, pois não restou provada a inexistência de habitualidade. 7. A rubrica denominada Prêmio Produtividade Banespa, em se tratando de ganhos eventuais, não incide a contribuição patronal sobre prêmio produtividade Banespa. 8. Quanto as gratificações semestrais, a norma constitucional é expressa quando dispõe que a participação nos lucros da empresa é desvinculada da remuneração, do que decorre que não pode ser incluída no salário-de-contribuição e sobre ela incidir qualquer contribuição previdenciária. 9. A incidência da TR sobre o montante devido não implica a dupla incidência de correção monetária, tendo em vista, outrossim, que a TR não é índice de correção, mas reflete uma taxa de juros. 10. Quanto ao mês de setembro de 1989, na parcela que excederem a alíquota aplicável a 10%, pugna pela aplicação de provimento jurisdicional já transitado em julgado nos autos do MS n.º 89.0035191-5, por força do art. 468 do CPC. Todavia, o embargante inovou em sede recursal, no âmbito dos embargos de declaração, quando a decisão de baixa definitiva do processo à vara de origem é datada de 26/01/2006, conforme consulta ao sistema informatizado. 11. Mantida a sucumbência recíproca, nos termos do art. 21 do Código de Processo Civil de 1973. 12. Embargos de Declaração da parte autora conhecidos e parcialmente providos. Opostos novos Embargos de Declaração, foram parcialmente acolhidos, em acórdão que estampa a seguinte ementa: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO VERIFICADA. REDISCUSSÃO DE TESES. CARÁTER INFRINGENTE. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Há omissão no v. acórdão embargado quanto à alegada possibilidade de conhecimento de ofício da alegação de coisa julgada, por força dos arts. 267, §3º e 468 do CPC de 1973, uma vez que, conforme delimitado no provimento jurisdicional já transitado em julgado nos autos do Mandado de Segurança nº 89.0035191-5, devem ser canceladas as exigências atinentes ao mês de setembro de 1989 na parcela que excederem a alíquota aplicável de 10%, em aparente afronta ao art. 1.022 do CPC. Considerando que há prova de que a contribuição majorada nos moldes da Lei nº 7.787/89, relativa à competência de setembro de 1989, definitivamente afastada pelo mandado de segurança e indevidamente lançada nas NFLD's nº 32..005.715-1 e 32.005.729-1, o pedido da parte autora deve ser julgado procedente para condenar a União à retificação das mencionadas NFLD's e exclusão destes valores. 2. Não há no acórdão embargado outras omissões, obscuridades, contradições ou erros materiais a esclarecer via embargos de declaração. 3. Intenção de prover efeitos infringentes ao recurso não se coaduna com os objetivos traçados pelo art. 1.022, I, II e III, do Código de Processo Civil/2015. 4. Na hipótese dos autos, o v. acórdão encontra-se devidamente fundamentado, termos do §1º do art. 489 do Código de Processo Civil/2015, tendo enfrentado todas as questões postas em juízo. 5. Ficam prequestionados os dispositivos infraconstitucionais, quais sejam: a) artigos 150, §4º e 161, §1º, ambos do CTN; b) artigos 18, 20, 21, 23 e 24 da Lei nº 8.177/1991; c) artigos 371, 373, inciso I e artigo 485, inciso V, §3º, ambos do CPC. 6. Conforme o art. 1.025 do Código de Processo Civil/2015, o conteúdo dos embargos declaratórios é tido por prequestionado ainda que o recurso tenha sido rejeitado ou não conhecido. 7. Embargos de declaração parcialmente providos apenas para sanar a omissão apontada no tocante à possibilidade de conhecimento de ofício da alegação de coisa julgada, por força dos arts. 267, §3º e 468 do CPC de 1973, uma vez que, conforme delimitado no provimento jurisdicional já transitado em julgado nos autos do MS nº 89.0035191-5, devem ser canceladas as exigências atinentes ao mês de setembro de 1989 na parcela que excederem a alíquota aplicável de 10%. Em seu recurso excepcional, a Recorrente alega, em síntese, violação ao art. 195, I, "a" da CF, por entender que não deve incidir contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de auxílio-alimentação efetuado em pecúnia. Foram apresentadas contrarrazões. O Recurso Extraordinário não foi admitido. Irresignado, o Recorrente interpôs Agravo de Decisão Denegatória. Remetidos os autos ao STF, foi determinada a sua devolução a esta Corte Regional, para aplicação do art. 1.030 do CPC, tendo em vista o quanto decidido pela Suprema Corte nos autos do ARE n.º 1.260.750/RJ, vinculado ao tema n.º 1.100 de Repercussão Geral. É o relatório. DECIDO. Preambularmente, o STF determinou a devolução dos autos para aplicação do art. 1.030 do CPC, tendo em vista o quanto decidido no ARE n.º 1.260.750/RJ, vinculado ao tema n.º 1.100 de Repercussão Geral. É o que se passa a fazer. O recurso não comporta admissão. Quanto à base de cálculo das contribuições previdenciárias, é mister que algumas premissas essenciais e necessárias ao desate da controvérsia sejam lançadas. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n.º 565.160/SC, vinculado ao tema n.º 20 de Repercussão Geral, fixou a seguinte tese: "A contribuição social a cargo do empregador incide sobre ganhos habituais do empregado, quer anteriores ou posteriores à Emenda Constitucional nº 20/1998". Conforme definiu o STF, a contribuição previdenciária a cargo do empregador sob o regime geral da previdência social, prevista no art. 22, I, da Lei n.º 8.212/91, é constitucional e deve ter por delimitação de sua base de cálculo, consoante os parâmetros estabelecidos nos arts. 195, I e 201, § 11, os "ganhos habituais do empregado", excluindo-se, por imperativo lógico, as verbas indenizatórias, que se traduzem em simples recomposição patrimonial, bem como as parcelas pagas eventualmente (não habituais). Ficou ressaltado, contudo, que o Constituinte remeteu ao legislador ordinário a definição dos casos em que os ganhos habituais do empregado são incorporados ao salário para fins de contribuição previdenciária, consoante o disposto no art. 201, § 11, da Constituição, bem como a infraconstitucionalidade de controvérsias relativas à definição da natureza jurídica de verba para fins de tributação, providência, portanto, que é de todo estranha ao contencioso estritamente constitucional. Nesse contexto, e segundo a orientação adotada pelo STF, a tese fixada no julgamento do RE n.º 565.160/SC não afasta a necessidade da definição individual das verbas controvertidas e sua habitualidade, providência, no entanto, que é de todo estranha ao contencioso estritamente constitucional. Espelhando o entendimento consagrado na Corte, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Agravo no Recurso Extraordinário n.º 1.260.750/RJ, alçado como representativo de controvérsia (tema n.º 1.100) e submetido à sistemática da Repercussão Geral (art. 1.036 do CPC), assentou a inexistência da repercussão geral da controvérsia envolvendo a definição individualizada da natureza jurídica de verbas percebidas pelo empregado, bem como de sua respectiva habitualidade, para fins de incidência da contribuição previdenciária a cargo do empregador. O acórdão paradigma, cuja publicação se deu em 15/09/2020, foi assim ementado: Recurso extraordinário com agravo. Direito Tributário. Contribuição previdenciária patronal ou a cargo do empregador. Artigo 22, I, da Lei nº 8.212/1991. Incidência da contribuição previdenciária a cargo do empregador. Natureza jurídica das verbas percebidas pelo empregado. Aferição da habitualidade do ganho. Matéria infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. Recurso ao qual se nega seguimento. Firmada a seguinte tese de repercussão geral: É infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsia relativa à definição individualizada da natureza jurídica de verbas percebidas pelo empregado, bem como de sua respectiva habitualidade, para fins de incidência da contribuição previdenciária a cargo do empregador conforme o art. 22, I, da Lei nº 8.212/1991. (STF, Plenário Virtual, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, DJe-228 DIVULG 14-09-2020 PUBLIC 15-09-2020) (Grifei). Diante da manifestação expressa do Supremo Tribunal Federal pela inexistência de repercussão geral da pretensão deduzida, há que se denegar seguimento ao Recurso Extraordinário quanto a tal pretensão, por força do disposto no art. 1.030, I do CPC. Ante o exposto, nego seguimento ao Recurso Extraordinário quanto à controvérsia envolvendo a definição da natureza de verbas com vistas à composição da base de cálculo das contribuições previdenciárias (tema n.º 1.100 de Repercussão Geral). Intimem-se. São Paulo, 3 de fevereiro de 2022.

07/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Advogado do(a) APELADO: NEWTON NEIVA DE FIGUEIREDO DOMINGUETI - SP180615-A OUTROS PARTICIPANTES: D E S P A C H O ID 221791264 – PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0801627-38.1996.4.03.6107 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO Trata-se de despacho proferido pelo Juízo Federal de primeiro grau com o seguinte conteúdo: “Remetam-se os autos ao E. TRF. da 3ª Região, conforme a v. decisão do C. Superior Tribunal de Justiça de fls. 1062/1063 (numeração dos autos físicos).” Verifico que, conforme o conteúdo dos autos e do despacho acima, este feito retornou ao Tribunal em face de determinação do Exmo. Min. Luiz Fux, ao apreciar Agravo em Recurso Extraordinário (trata-se das folhas mencionadas no despacho acima transcrito), tendo proferido decisão com o seguinte conteúdo: “Trata-se de recurso extraordinário com agravo contra decisão de inadmissão do recurso extraordinário. O Supremo Tribunal Federal, examinando o Recurso Extraordinário com Agravo nº 1260750 segundo a sistemática da repercussão geral (Tema nº 1100), decidiu que: não há repercussão geral (questão infraconstuticional) – Trânsito em Julgado 23/09/2020. O Código de Processo Civil assim disciplina os procedimentos aplicáveis aos recursos extraordinários que suscitem matéria(s) analisada(s) pelo STF no rito da repercussão geral: Art. 1.030. Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá: (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) I – negar seguimento: (Incluído pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) a) a recurso extraordinário que discuta questão constitucional à qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral ou a recurso extraordinário interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal exarado no regime de repercussão geral; (Incluída pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) b) a recurso extraordinário ou a recurso especial interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, respectivamente, exarado no regime de julgamento de recursos repetitivos; (Incluída pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) II – encaminhar o processo ao órgão julgador para realização do juízo de retratação, se o acórdão recorrido divergir do entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça exarado, conforme o caso, nos regimes de repercussão geral ou de recursos repetitivos; (Incluído pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) III – sobrestar o recurso que versar sobre controvérsia de caráter repetitivo ainda não decidida pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme se trate de matéria constitucional ou infraconstitucional; (Incluído pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) (grifo nosso). Ex positis, determino a devolução dos autos à Corte de origem para que adote, conforme a situação do(s) referido(s) tema(s) de repercussão geral, os procedimentos previstos nos incisos I a III do artigo 1.030 do Código de Processo Civil (alínea c do inciso V do art. 13 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal). Publique-se.” Deste modo, verifica-se que a providência a ser tomada não se trata de juízo de retratação a ser apreciado pelo relator do feito, pois não há divergência entre o julgamento e a decisão da Suprema Corte, que aponta Tema em que não foi reconhecida a repercussão geral, bem como o julgamento proferido pelo E. Superior Tribunal de Justiça, não alterou o julgamento proferido nesta Corte, e eventual apreciação do Recurso Extraordinário é de atribuição da r.Vice-Presidência desta E. Corte. Assim, encaminhe-se o presente à r. Vice-Presidência desta E. Corte para as providências que entender cabíveis. São Paulo, 12 de janeiro de 2022.

13/01/2022, 00:00

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Autos Suspensos ou Sobrestados

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Publicado Despacho em 29/08/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2023

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição intercorrente

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 27/02/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2023

Publicado Despacho em 31/01/2023.

Juntada de Petição de ciência

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(137)