Procedimento Comum Cível 0002248-67.2011.4.03.6002 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0002248-67.2011.4.03.6002 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

01/10/2025, 11:40

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

01/10/2025, 11:40

Publicação

31/07/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/07/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: JOSE CARLOS DOS SANTOS Advogados do(a) EXEQUENTE: GEANCARLO LEAL DE FREITAS - MS11929, MARCEL MARQUES SANTOS LEAL - MS11225 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do art. 32, § 4º, da Portaria DOUR-01V nº 52 de 21 de junho de 2022, fica a parte beneficiária intimada acerca da disponibilização do valor referente à requisição de pagamento expedida, conforme extrato de pagamento retro, bem como de que para proceder ao levantamento deverá comparecer munida de documentação pessoal, à agência bancária indicada (observando que 104 é o código que representa a Caixa Econômica Federal, e 001 o que representa o Banco do Brasil). Servidor(a) da Justiça Federal CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0002248-67.2011.4.03.6002 / 1ª Vara Federal de Dourados

30/07/2025, 00:00

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

29/07/2025, 15:36

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

29/07/2025, 15:36

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

07/02/2024, 18:58

Por decisão judicial

07/02/2024, 18:58

Trânsito em julgado

07/02/2024, 18:56

Publicação

02/02/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/02/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: JOSE CARLOS DOS SANTOS Advogados do(a) EXEQUENTE: GEANCARLO LEAL DE FREITAS - MS11929, MARCEL MARQUES SANTOS LEAL - MS11225 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do art. 32, § 4º, da Portaria DOUR-01V nº 52 de 21 de junho de 2022, fica a parte beneficiária intimada acerca da disponibilização do valor referente à requisição de pagamento expedida, conforme extrato retro, bem como de que para proceder ao levantamento deverá comparecer munida de documentação pessoal, à agência bancária indicada (observando que 104 é o código que representa a Caixa Econômica Federal, e 001 o que representa o Banco do Brasil). Após, os autos ficarão aguardando o pagamento do precatório. Servidor(a) da Justiça Federal CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0002248-67.2011.4.03.6002 / 1ª Vara Federal de Dourados

01/02/2024, 00:00

Publicação

13/11/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/11/2023, 07:00

Documentos

Ato ordinatório

•30/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: JOSE CARLOS DOS SANTOS Advogados do(a) EXEQUENTE: GEANCARLO LEAL DE FREITAS - MS11929, MARCEL MARQUES SANTOS LEAL - MS11225 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A JOSE CARLOS DOS SANTOS requer cumprimento da sentença em face do INSS (ID 253679987), que apresentou impugnação no ID 262821675. O exequente se manifestou sobre a impugnação (ID 264686495). Diante da divergência dos cálculos de liquidação apresentados pelas partes, os autos foram remetidos à contadoria judicial (ID 277815538). A contadoria apresenta cálculo (ID 280150615 e seguintes), com o qual ambas as partes concordam - ID 281166385 e 288516868. Vieram os autos conclusos. HOMOLOGAM-SE os cálculos apresentados pela contadoria judicial, de R$ 111.462,78, referente ao valor principal corrigido e acrescido de juros de mora e de R$10.420,70, relativo aos honorários advocatícios sucumbenciais, atualizados até 01/06/2022, tornando líquido o título judicial exequendo. Considerando que a interpretação conferida pelo INSS é a mais consentânea com o título executado, é PROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, resolvendo o mérito, nos termos do artigo 487, I, CPC. Condena-se a exequente ao pagamento de honorários de sucumbência, fixados em 10% sobre a diferença entre o valor por ela apresentado para execução e o ora homologado, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade judiciária (CPC, 85, § 3º, I, c/c 98, § 3º). Condena-se, então, o advogado exequente ao pagamento de honorários de sucumbência, fixados em 10% sobre a diferença entre o valor por ele apresentado para execução (ID 264687054) e o ora homologado, nos termos do artigo 85, § 3º, I, do CPC. Os honorários advocatícios são executados de forma autônoma, independentemente da existência do montante principal (CPC, 85, § 14 e 18 c/c art. 24, § 1º, da Lei 8.906/94). Como são de titularidade do advogado, sujeitam o interessado à sucumbência na execução. Deverá se proceder ao destaque dos honorários contratuais pactuados no ID 281166396, limitados a 30%, direcionando-os ao(s) advogado(s), conforme requerido na petição ID 281166385. A exequente já renunciou ao prazo recursal. Porém, para fins de imprimir celeridade ao feito, informe a parte executada se também desiste desde já do prazo recursal. Sem prejuízo, expeçam-se os ofícios requisitórios, com os acréscimos devidos até a data do efetivo levantamento. Em eventual irresignação das partes, cancelem-se. Observe-se, no que couber, o despacho ID 258203076. P.R.I.C. No ensejo, arquivem-se. JUIZ FEDERAL CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0002248-67.2011.4.03.6002 / 1ª Vara Federal de Dourados

08/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: JOSE CARLOS DOS SANTOS Advogados do(a) EXEQUENTE: MARCEL MARQUES SANTOS LEAL - MS11225, GEANCARLO LEAL DE FREITAS - MS11929 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO 1. Certificou-se o trânsito em julgado da sentença/acórdão. 2. A parte interessada manejou o cumprimento de sentença e apresentou os cálculos de liquidação do julgado no tocante à verba principal. 3. O benefício concedido já foi implantado (ID 250797950). 4. Por força do decidido no acórdão, arbitram-se, desde logo, os honorários sucumbenciais devidos pelo INSS nos percentuais mínimos fixados nas alíneas I a V, do § 3º, do artigo 85 do CPC. 5. Apresente desde logo o advogado exequente, em 15 dias, os cálculos de liquidação no tocante aos honorários sucumbenciais, no limite acima determinado. 6. No mesmo prazo acima, regularize o requerente, em 15 dias, a representação processual, a fim de viabilizar ulterior expedição de ofício requisitório na forma solicitada, pois a aludida sociedade de advogados não figura na procuração outorgada pela parte autora (ID 24284721 - pág. 17), conforme exigência do § 3º do art. 15 da Lei 8.906/1994 e § 3º do art. 105 do CPC. Não havendo regularização, fica desde logo indeferido o pedido, expedindo-se o ofício requisitório em nome do causídico solicitante. 7. Após, apresente o INSS, em 30 dias, sua resposta (artigos 535 e seguintes do CPC). 8. Concordando a parte devedora com o crédito exequendo, ou decorrido o prazo sem manifestação, expeçam-se as requisições de pagamento, nos termos da Resolução CJF 458, de 04 de outubro de 2017, com as seguintes deliberações: a) Os honorários sucumbenciais constituem direito autônomo do advogado para executar, cuja parcela será adimplida em ofício requisitório próprio, na forma do artigo 23 da Lei 8.906/1994 (Estatuto da OAB); b) Os honorários contratuais seguirão a sorte do tipo de procedimento do principal, sendo destacados conforme eventual requerimento expresso do advogado e apresentação do respectivo contrato; c) Os patronos deverão informar (caso ainda não o fizeram), em 5 dias, em nome de qual advogado deverá ser expedida a requisição de eventuais honorários sucumbenciais, bem como o percentual de cada um. No silêncio, será expedida a critério deste Juízo; d) A parte credora, querendo, poderá renunciar ao valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, se for o caso, a fim de viabilizar a expedição de requisição de pequeno valor. 9. Depois, intimem-se as partes e o Ministério Público Federal (se for o caso) a se manifestarem sobre o teor do(s) ofício(s) expedido(s), em 5 dias. 10. Havendo concordância das partes ou decurso de prazo, o(s) ofício(s) será(ão) conferido(s) e transmitido(s) ao E. TRF da 3ª Região e adoção das seguintes providências: a) Havendo transmissão de ofício precatório, poderá a Secretaria sobrestar o feito. b) Com a informação sobre o depósito do valor, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0002248-67.2011.4.03.6002 / 1ª Vara Federal de Dourados intime-se a parte beneficiária sobre a disponibilização do crédito. c) Em seguida, conclusos para sentença. Intimem-se. JUIZ FEDERAL

01/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: JOSE CARLOS DOS SANTOS Advogados do(a) APELANTE: GEANCARLO LEAL DE FREITAS - MS11929-A, MARCEL MARQUES SANTOS LEAL - MS11225-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0002248-67.2011.4.03.6002 RELATOR: Gab. 37 - DES. FED. NELSON PORFIRIO APELANTE: JOSE CARLOS DOS SANTOS Advogados do(a) APELANTE: GEANCARLO LEAL DE FREITAS - MS11929-A, MARCEL MARQUES SANTOS LEAL - MS11225-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Exmo. Desembargador Federal Nelson Porfirio (Relator): APELANTE: JOSE CARLOS DOS SANTOS Advogados do(a) APELANTE: GEANCARLO LEAL DE FREITAS - MS11929-A, MARCEL MARQUES SANTOS LEAL - MS11225-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Exmo. Desembargador Federal Nelson Porfirio (Relator): Pretende a parte autora, nascida em 19.03.1955, o reconhecimento do exercício de atividade especial nos períodos indicados na exordial, e a concessão do benefício de aposentadoria especial, a partir do requerimento administrativo (D.E.R. 05.01.2011), com o consequente cancelamento da sua aposentadoria por tempo de contribuição. Para elucidação da controvérsia, cumpre distinguir a aposentadoria especial, prevista no art. 57 da Lei nº 8.213/91, da aposentadoria por tempo de contribuição, prevista no art. 52 do mesmo diploma legal, pois a primeira pressupõe o exercício de atividade laboral considerada especial, pelo tempo de 15, 20 ou 25 anos, sendo que, cumprido esse requisito, o segurado tem direito à aposentadoria com valor equivalente a 100% do salário-de-benefício (§ 1º do art. 57), não estando submetido à inovação legislativa da EC 20/98, ou seja, inexiste pedágio ou exigência de idade mínima, nem submissão ao fator previdenciário, conforme art. 29, II, da Lei nº 8.213/91. Diferentemente, na aposentadoria por tempo de contribuição pode haver tanto o exercício de atividades especiais como o exercício de atividades comuns, sendo que os períodos de atividade especial sofrem conversão em atividade comum, aumentando assim o tempo de serviço do trabalhador, e, conforme a data em que o segurado preenche os requisitos, deverá se submeter às regras da EC 20/98. Da atividade especial. No que se refere à atividade especial, a jurisprudência pacificou-se no sentido de que a legislação aplicável para sua caracterização é a vigente no período em que a atividade a ser avaliada foi efetivamente exercida, devendo, portanto, no caso em tela, ser levada em consideração a disciplina estabelecida pelos Decretos nº 53.831/64 e nº 83.080/79, até 05.03.1997 e, após, pelo Decreto nº 2.172/97, sendo irrelevante que o segurado não tenha completado o tempo mínimo de contribuição para se aposentar à época em que foi editada a Lei nº 9.032/95, como a seguir se verifica. O art. 58 da Lei nº 8.213/91 dispunha, em sua redação original que “(...) A relação de atividades profissionais prejudiciais à saúde ou à integridade física será objeto de lei específica (...)”. Com a edição da Medida Provisória nº 1.523/96, tal dispositivo legal teve sua redação alterada, com a inclusão dos parágrafos 1º, 2º, 3º e 4º, na forma que segue: “Art. 58. A relação dos agentes nocivos químicos, físicos e biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física considerados para fins de concessão da aposentadoria especial de que trata o artigo anterior será definida pelo Poder Executivo. § 1º a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. § 2º Deverão constar do laudo técnico referido no parágrafo anterior informação sobre a existência de tecnologia de proteção coletiva que diminua a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância e recomendação sobre a sua adoção pelo estabelecimento respectivo. § 3º A empresa que não mantiver laudo técnico atualizado com referência aos agentes nocivos existentes no ambiente de trabalho de seus trabalhadores ou que emitir documento de comprovação de efetiva exposição em desacordo com o respectivo laudo estará sujeita à penalidade prevista no art. 133 desta Lei. § 4º A empresa deverá elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador, e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica deste documento (...)”. Verifica-se, pois, que tanto na redação original do art. 58 da Lei nº 8.213/91 como na estabelecida pela Medida Provisória nº 1.523/96 (reeditada até a MP nº 1.523-13 de 23.10.97 - republicado na MP nº 1.596-14, de 10.11.97 e convertida na Lei nº 9.528, de 10.12.97), não foram relacionados os agentes prejudiciais à saúde, sendo que tal relação foi definida apenas com a edição do Decreto nº 2.172, de 05.03.1997 (art. 66 e Anexo IV). Ocorre que, em se tratando de matéria reservada à lei, tal disposição somente teve eficácia a partir da edição da Lei nº 9.528, de 10.12.1997, razão pela qual a apresentação de laudo técnico só pode ser exigida a partir dessa ultima data. Nesse sentido é o entendimento majoritário do E. STJ: “PREVIDENCIÁRIO - RECURSO ESPECIAL - APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO - CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM - POSSIBILIDADE - LEI 8.213/91 - LEI 9.032/95 - LAUDO PERICIAL INEXIGÍVEL - LEI 9.528/97. (...) - A Lei nº 9.032/95 que deu nova redação ao art. 57 da Lei 8.213/91 acrescentando seu § 5º, permitiu a conversão do tempo de serviço especial em comum para efeito de aposentadoria especial. Em se tratando de atividade que expõe o obreiro a agentes agressivos, o tempo de serviço trabalhado pode ser convertido em tempo especial, para fins previdenciários. - A necessidade de comprovação da atividade insalubre através de laudo pericial, foi exigida após o advento da Lei 9.528, de 10.12.97, que convalidando os atos praticados com base na Medida Provisória nº 1.523, de 11.10.96, alterou o § 1º, do art. 58, da Lei 8.213/91, passando a exigir a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos, mediante formulário, na forma estabelecida pelo INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico das condições ambientais do trabalho, expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. Tendo a mencionada lei caráter restritivo ao exercício do direito, não pode ser aplicada à situações pretéritas, portanto no caso em exame, como a atividade especial foi exercida anteriormente, ou seja, de 17.11.75 a 19.11.82, não está sujeita à restrição legal. - Precedentes desta Corte. - Recurso conhecido, mas desprovido” (STJ; Resp 436661/SC; 5ª Turma; Rel. Min. Jorge Scartezzini; julg. 28.04.2004; DJ 02.08.2004, pág. 482). Assim, em tese, pode ser considerada especial a atividade desenvolvida até 10.12.1997, mesmo sem a apresentação de laudo técnico, pois, em razão da legislação de regência a ser considerada até então, era suficiente para a caracterização da denominada atividade especial a apresentação dos informativos SB-40 e DSS-8030 (exceto para o agente nocivo ruído, por depender de prova técnica). Ressalto que os Decretos nº 53.831/64 e nº 83.080/79 vigeram de forma simultânea, não havendo revogação daquela legislação por esta, de forma que, verificando-se divergência entre as duas normas, deverá prevalecer aquela mais favorável ao segurado. Saliento que não se encontra vedada a conversão de tempo especial em comum, exercida em período posterior a 28.05.1998, uma vez que ao ser editada a Lei nº 9.711/98, não foi mantida a redação do art. 28 da Medida Provisória nº 1.663-10, de 28.05.98, que revogava expressamente o parágrafo 5º, do art. 57, da Lei nº 8.213/91, devendo, portanto, prevalecer este último dispositivo legal, nos termos do art. 62 da Constituição da República. Quanto ao agente nocivo ruído, o Decreto nº 2.172, de 05.03.1997, passou a considerar o nível de ruídos superior a 90 decibéis como prejudicial à saúde. Por tais razões, até ser editado o referido decreto, considerava-se a exposição a ruído superior a 80 decibéis como agente nocivo à saúde. Com o advento do Decreto nº 4.882, de 18.11.2003, houve nova redução do nível máximo de ruídos tolerável, uma vez que por tal decreto esse nível passou a ser de 85 decibéis (art. 2º, que deu nova redação aos itens 2.01, 3.01 e 4.00 do Anexo IV do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99). Tendo em vista o dissenso jurisprudencial sobre a possibilidade de se aplicar retroativamente o disposto no Decreto nº 4.882/2003, para se considerar prejudicial, desde 05.03.1997, a exposição a ruídos de 85 decibéis, a questão foi levada ao C. Superior Tribunal de Justiça que, no julgamento do Recurso Especial 1398260/PR, em 14.05.2014, submetido ao rito do art.543-C do Código de Processo Civil (Recurso Especial Repetitivo), fixou entendimento pela impossibilidade de se aplicar de forma retroativa o Decreto nº 4.882/2003, que reduziu o patamar de ruído para 85 decibéis, na forma que segue: “ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MATÉRIA REPETITIVA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ 8/2008. DESAFETAÇÃO DO PRESENTE CASO.PREVIDENCIÁRIO. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. TEMPO ESPECIAL.RUÍDO. LIMITE DE 90DB NO PERÍODO DE 6.3.1997 A 18.11.2003. DECRETO 4.882/2003. LIMITE DE 85 DB. RETROAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE À ÉPOCA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. 1. Considerando que o Recurso especial 1.398.260/PR apresenta fundamentos suficientes para figurar como representativo da presente controvérsia, este recurso deixa de se submeter ao rito do art.543-C do CPC e da Resolução STJ 8/2008. 2. Está pacificado no STJ o entendimento de que a lei que rege o tempo de serviço é aquela vigente no momento da prestação do labor. Nessa mesma linha: REsp 1.151.363/MG, Rel. Ministro Jorge Mussi, Terceira Seção, DJe 5.4.2011; REsp 1.310.034/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 19.12.2012, ambos julgados sob o regime do art. 543-C do CPC. 3. O limite de tolerância para configuração da especial idade do tempo de serviço para o agente ruído deve ser de 90 dB no período de 6.3.1997 a 18.11.2003, conforme Anexo IV do Decreto 2.172/1997 e Anexo IV do Decreto 3.048/1999, não sendo possível aplicação retroativa do Decreto 4.882/2003, que reduziu o patamar para 85 dB, sob pena de ofensa ao art. 6º da LINDB (ex-LICC). Precedentes do STJ. 4. Na hipótese dos autos, a redução do tempo de serviço especial implica indeferimento do pedido de aposentadoria especial por falta de tempo de serviço. 5. Recurso especial provido” (REsp 1401619/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/05/2014, DJe 05/12/2014). Dessa forma, é de se considerar prejudicial até 05.03.1997 a exposição a nível de ruído superior a 80 decibéis, de 06.03.1997 a 18.11.2003, superiora 90 decibéis e, a partir de então, superior a 85 decibéis. De outra parte, o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, instituído pelo art. 58, §4º, da Lei nº 9.528/97, é documento que retrata as características do trabalho do segurado, e traz a identificação do engenheiro ou perito responsável pela avaliação das condições de trabalho, sendo apto para comprovar o exercício de atividades em condições especiais, fazendo às vezes do laudo técnico. E não afasta a validade de suas conclusões o fato de ter sido o PPP ou laudo elaborado posteriormente à prestação do serviço, vez que tal requisito não está previsto em lei, mormente porque a responsabilidade por sua expedição é do empregador, não podendo o empregado arcar com o ônus de eventual desídia daquele e, ademais, a evolução tecnológica tende a propiciar condições ambientais menos agressivas à saúde do obreiro do que aquelas vivenciadas à época da execução dos serviços. No julgamento do Recurso Extraordinário em Agravo (ARE) 664335, em 04.12.2014, com repercussão geral reconhecida, o E. STF fixou duas teses para a hipótese de reconhecimento de atividade especial com uso de Equipamento de Proteção Individual, sendo que a primeira refere-se à regra geral que deverá nortear a análise de atividade especial, e a segunda refere-se ao caso concreto em discussão no recurso extraordinário em que o segurado esteve exposto a ruído, que podem ser assim sintetizadas: “i) tese 1 - regra geral: o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo a sua saúde, de modo que se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo à concessão constitucional de aposentadoria especial; e ii) tese 2 - agente nocivo ruído: na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para a aposentadoria especial, tendo em vista que no cenário atual não existe equipamento individual capaz de neutralizar os malefícios do ruído, pois que atinge não só a parte auditiva, mas também óssea e outros órgãos”. NO CASO DOS AUTOS, os períodos incontroversos em virtude de acolhimento na via administrativa totalizam 35 (trinta e cinco) anos, 01 (um) mês e 09 (nove) dias de tempo de contribuição (ID 167262851 – págs. 20/21), tendo sido reconhecidos como de natureza especial os períodos de 01.03.1980 a 05.05.1983, 01.10.1984 a 03.11.1992 e 01.03.1993 a 28.04.1995. Ainda, resta incontroversa a natureza especial do período de 29.04.1995 a 05.03.1997, uma vez que foi reconhecida pelo Juízo de 1ª Instância e não houve recurso da Autarquia. Portanto, a controvérsia colocada nos autos engloba apenas o reconhecimento da natureza especial das atividades exercidas nos períodos de 06.03.1997 a 12.08.1997, 23.07.1998 a 25.10.2006 e 09.05.2007 a 05.01.2011. Com efeito, restou comprovado nos autos que a parte autora, nos períodos de 06.03.1997 a 12.08.1997, 23.07.1998 a 25.10.2006 e 09.05.2007 a 05.01.2011, exerceu a atividade de motorista de caminhão no transporte de combustíveis (ID 167262851 – págs. 20/21, 22/23, 24/25 e ID 167262867), estando, assim, exposta a inflamáveis, exercendo atividade considerada perigosa segundo a NR-16, Anexo 2, do Ministério do Trabalho. Dessa forma, deve ser reconhecida a especialidade dos períodos apontados pela execução de atividade perigosa. Ressalta-se que inexiste óbice para o reconhecimento de atividade especial com base na periculosidade, mesmo após 05.03.1997, conforme entendimento consolidado pelo C. STJ. Frise-se, ademais, que o art. 479 do Código de Processo Civil/2015 dispõe que o juiz não está adstrito à conclusão do laudo, podendo, segundo sua livre convicção, decidir de maneira diversa, como na hipótese. Sendo assim, somados todos os períodos especiais, totaliza a parte autora 27 (vinte e sete) anos, 07 (sete) meses e 20 (vinte) dias de tempo especial até a data do requerimento administrativo (D.E.R. 05.01.2011), observado o conjunto probatório produzido nos autos e os fundamentos jurídicos explicitados na presente decisão. Restaram cumpridos pela parte autora, ainda, os requisitos da qualidade de segurado (art. 15 e seguintes da Lei nº 8.213/91) e carência para a concessão do benefício almejado (art. 24 e seguintes da Lei nº 8.213/91). Destarte, a parte autora faz jus à aposentadoria especial com renda mensal inicial de 100% do salário-de-benefício, nos termos do art. 57 da Lei nº 8.213/91, sendo este último calculado pela média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo, nos termos do art. 29, inc. II, da Lei nº 8.213/91, na redação dada pela Lei nº 9.876/99.As parcelas já pagas a título de aposentadoria por tempo de contribuição serão devidamente compensadas em liquidação de sentença. A correção monetária deverá incidir sobre as prestações em atraso desde as respectivas competências e os juros de mora desde a citação, observada eventual prescrição quinquenal, nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 267/2013, do Conselho da Justiça Federal (ou aquele que estiver em vigor na fase de liquidação de sentença). Os juros de mora deverão incidir até a data da expedição do PRECATÓRIO/RPV, conforme entendimento consolidado pela colenda 3ª Seção desta Corte. Após a devida expedição, deverá ser observada a Súmula Vinculante 17. Com relação aos honorários advocatícios, tratando-se de sentença ilíquida, o percentual da verba honorária deverá ser fixado somente na liquidação do julgado, na forma do disposto no art. 85, § 3º, § 4º, II, e § 11, e no art. 86, todos do CPC, e incidirá sobre as parcelas vencidas até a data da decisão que reconheceu o direito ao benefício (Súmula 111 do STJ). Embora o INSS seja isento do pagamento de custas processuais, deverá reembolsar as despesas judiciais feitas pela parte vencedora e que estejam devidamente comprovadas nos autos (Lei nº 9.289/96, artigo 4º, inciso I e parágrafo único). As verbas acessórias, as prestações em atraso e a compensação de parcelas já pagas a título de aposentadoria por tempo de contribuição também deverão ser calculadas na forma acima estabelecida, em fase de liquidação de sentença. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0002248-67.2011.4.03.6002 RELATOR: Gab. 37 - DES. FED. NELSON PORFIRIO Trata-se de pedido de revisão de aposentadoria, ajuizado por José Carlos dos Santos em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), pelo qual almeja a transformação da sua aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial. Contestação do INSS, pelo não enquadramento das atividades exercidas pela parte autora como sendo de natureza especial, requerendo, ao final, a improcedência total do pedido. Houve réplica. Foi proferida sentença de parcial procedência do pedido. Foram interpostas apelações. Decisão deste Tribunal, pela anulação da sentença ante a necessidade de prova pericial. Baixa dos autos. Foi produzido laudo pericial. Sentença, pela parcial procedência do pedido, para acolher o labor comum no período de 01.07.1978 a 31.01.1980, bem como reconhecer o período de 29.04.1995 a 05.03.1997 como sendo de natureza especial e determinar a revisão da aposentadoria por tempo de contribuição da parte autora, fixando a sucumbência recíproca. Apelação da parte autora, pelo reconhecimento de todos os períodos especiais pleiteados e transformação de sua aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial. Sem contrarrazões, subiram os autos a esta Corte. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0002248-67.2011.4.03.6002 RELATOR: Gab. 37 - DES. FED. NELSON PORFIRIO Diante do exposto, dou provimento à apelação, para, fixando, de ofício, os consectários legais, julgar procedente o pedido e condenar o réu a transformar o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição atualmente implantado em aposentadoria especial, a partir do requerimento administrativo (D.E.R. 05.01.2011), observada eventual prescrição quinquenal, tudo na forma acima explicitada. Determino que, independentemente do trânsito em julgado, comunique-se ao INSS (Gerência Executiva / Unidade Administrativa), com os devidos documentos da parte autora JOSÉ CARLOS DOS SANTOS, a fim de serem adotadas as providências cabíveis para que seja implantado o benefício de APOSENTADORIA ESPECIAL, D.I.B. (data de início do benefício) em 05.01.2011 e R.M.I. (renda mensal inicial) a ser calculada pelo INSS, cancelando-se simultaneamente a aposentadoria por tempo de contribuição atualmente implantada, concedida administrativamente, tendo em vista o art. 497 do Código de Processo Civil. É como voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO PARA APOSENTADORIA ESPECIAL. NATUREZA ESPECIAL DA ATIVIDADE LABORADA RECONHECIDA. MOTORISTA DE CAMINHÃO NO TRANSPORTE DE COMBUSTÍVEIS. INFLAMÁVEIS. PERICULOSIDADE. NR-16, ANEXO 2, MINISTÉRIO DO TRABALHO. VINTE E CINCO ANOS DE ATIVIDADES ESPECIAIS, CARÊNCIA E QUALIDADE DE SEGURADO COMPROVADOS. 1. A aposentadoria especial é devida ao segurado que tenha trabalhado durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme o caso, sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física (art. 64 do Decreto nº 3.048/99). No caso, necessária, ainda, a comprovação da carência e da qualidade de segurado. 2. A legislação aplicável para caracterização da natureza especial é a vigente no período em que a atividade a ser avaliada foi efetivamente exercida, devendo, portanto, ser levada em consideração a disciplina estabelecida pelos Decretos nº 53.831/64 e nº 83.080/79, até 05.03.1997 e, após, pelos Decretos nº 2.172/97 e nº 3.049/99. 3. Os Decretos nº 53.831/64 e nº 83.080/79 vigeram de forma simultânea, não havendo revogação daquela legislação por esta, de forma que, verificando-se divergência entre as duas normas, deverá prevalecer aquela mais favorável ao segurado. 4. A atividade desenvolvida até 10.12.1997, mesmo sem a apresentação de laudo técnico, pode ser considerada especial, pois, em razão da legislação de regência a ser considerada até então, era suficiente para a caracterização da denominada atividade especial a apresentação dos informativos SB-40 e DSS-8030, exceto para o agente nocivo ruído por depender de prova técnica. 5. É de considerar prejudicial até 05.03.1997 a exposição a ruídos superiores a 80 decibéis, de 06.03.1997 a 18.11.2003, a exposição a ruídos de 90 decibéis e, a partir de então, a exposição a ruídos de 85 decibéis. 6. Efetivo exercício de atividades especiais comprovado por meio de formulários de insalubridade e laudos técnicos que atestam a exposição a periculosidade. 7. No caso dos autos, os períodos incontroversos em virtude de acolhimento na via administrativa totalizam 35 (trinta e cinco) anos, 01 (um) mês e 09 (nove) dias de tempo de contribuição (ID 167262851 – págs. 20/21), tendo sido reconhecidos como de natureza especial os períodos de 01.03.1980 a 05.05.1983, 01.10.1984 a 03.11.1992 e 01.03.1993 a 28.04.1995. Ainda, resta incontroversa a natureza especial do período de 29.04.1995 a 05.03.1997, uma vez que foi reconhecida pelo Juízo de 1ª Instância e não houve recurso da Autarquia. Portanto, a controvérsia colocada nos autos engloba apenas o reconhecimento da natureza especial das atividades exercidas nos períodos de 06.03.1997 a 12.08.1997, 23.07.1998 a 25.10.2006 e 09.05.2007 a 05.01.2011. Com efeito, restou comprovado nos autos que a parte autora, nos períodos de 06.03.1997 a 12.08.1997, 23.07.1998 a 25.10.2006 e 09.05.2007 a 05.01.2011, exerceu a atividade de motorista de caminhão no transporte de combustíveis (ID 167262851 – págs. 20/21, 22/23, 24/25 e ID 167262867), estando, assim, exposta a inflamáveis, exercendo atividade considerada perigosa segundo a NR-16, Anexo 2, do Ministério do Trabalho. Dessa forma, deve ser reconhecida a especialidade dos períodos apontados pela execução de atividade perigosa. Ressalta-se que inexiste óbice para o reconhecimento de atividade especial com base na periculosidade, mesmo após 05.03.1997, conforme entendimento consolidado pelo C. STJ. Frise-se, ademais, que o art. 479 do Código de Processo Civil/2015 dispõe que o juiz não está adstrito à conclusão do laudo, podendo, segundo sua livre convicção, decidir de maneira diversa, como na hipótese. 8. Sendo assim, somados todos os períodos especiais, totaliza a parte autora 27 (vinte e sete) anos, 07 (sete) meses e 20 (vinte) dias de tempo especial até a data do requerimento administrativo (D.E.R. 05.01.2011). 9. O benefício é devido a partir da data do requerimento administrativo (D.E.R. 05.01.2011). 10. A correção monetária deverá incidir sobre as prestações em atraso desde as respectivas competências e os juros de mora desde a citação, observada eventual prescrição quinquenal, nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 267/2013, do Conselho da Justiça Federal (ou aquele que estiver em vigor na fase de liquidação de sentença). Os juros de mora deverão incidir até a data da expedição do PRECATÓRIO/RPV, conforme entendimento consolidado pela colenda 3ª Seção desta Corte. Após a devida expedição, deverá ser observada a Súmula Vinculante 17. 11. Com relação aos honorários advocatícios, tratando-se de sentença ilíquida, o percentual da verba honorária deverá ser fixado somente na liquidação do julgado, na forma do disposto no art. 85, § 3º, § 4º, II, e § 11, e no art. 86, todos do CPC, e incidirá sobre as parcelas vencidas até a data da decisão que reconheceu o direito ao benefício (Súmula 111 do STJ). 12. Reconhecido o direito da parte autora transformar o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição atualmente implantado em aposentadoria especial, a partir do requerimento administrativo (D.E.R. 05.01.2011), observada eventual prescrição quinquenal, ante a comprovação de todos os requisitos legais. 13. Apelação provida. Fixados, de ofício, os consectários legais. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Turma, por unanimidade, decidiu, dar provimento à apelação, para, fixando, de ofício, os consectários legais, julgar procedente o pedido e condenar o réu a transformar o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição atualmente implantado em aposentadoria especial, a partir do requerimento administrativo (D.E.R. 05.01.2011), observada eventual prescrição quinquenal, tudo na forma acima explicitada., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

10/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: JOSE CARLOS DOS SANTOS Advogados do(a) AUTOR: MARCEL MARQUES SANTOS LEAL - MS11225, GEANCARLO LEAL DE FREITAS - MS11929 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A José Carlos dos Santos pede em face do INSS, a declaração do exercício de atividade comum entre 01/07/1978 a 31/01/1980, 29/04/1995 a 05/01/2011 para revisar os valores da aposentadoria concedida ao autor na via administrativa. Aduz: o INSS concedeu benefício de aposentadoria mas deixou de reconhecer o período especial de 29 de abril de 1995 a 05 de janeiro de 2011 (15 anos, 08 meses e 05 dias) trabalhado como motorista de carga perigosa (combustível), bem como o período comum laborado no estabelecimento Santa Rosa Madeiras LTDA, na cidade de Mundo Novo-MS, no período de 01/07/1978 a 31/01/1980 (01 ano, 06 meses e 30 dias de labor). O INSS contesta o pedido - 24284531 - Pág. 13. Aduz: ausência de documento contemporâneo à prestação de serviço; não consta no sistema CNIS a data do fim do vínculo empregatício referente ao período de 07/1978 e 01/1980, havendo impedimento à contagem do respectivo tempo. Indeferida a antecipação da tutela - 24284531 - Pág. 24. Apresentada impugnação - 24284531 - Pág. 32. Prolatada sentença de procedência parcial - 24284679 - Pág. 74. Negado provimento aos embargos de declaração - 24284930 - Pág. 8. Anulação da sentença pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região - 24284930 - Pág. 56. Realizada perícia em local de trabalho semelhante ao indicado pelo autor - 26352941 - Pág. 2. Historiados, sentencia-se a questão posta. A legislação aplicável para avaliação do enquadramento da atividade especial é a que estava vigente no período discutido, sendo certo que com fundamento nos Decretos n.º 53.831/64 e n.º 83.080/79 é possível o reconhecimento do trabalho exercido em condição especiais com base na categoria profissional do trabalhador até 28/04/1995, situação esta que perdurou até o advento da Lei n.º 9.032/95, que passou a exigir a comprovação da efetiva exposição aos agentes nocivos em caráter permanente. A partir de 05/03/1997, data em que foi editado o Decreto n.º 2.172/97, regulamentando a Medida Provisória n.º 1.523/96, convertida na Lei nº 9.528/97, passou a ser exigível a apresentação de laudo técnico para a caracterização da atividade especial. Para o reconhecimento como especial da atividade profissional sujeita à exposição ao agente nocivo ruído, sempre foi exigida a apresentação de laudo técnico, independentemente do período em que o trabalho foi efetivamente exercido, pois somente a medição técnica possui condições de aferir a efetiva intensidade desta exposição.Os Decretos n.º 53.831/64 e no Decreto n.º 83.080/79 autorizam a caracterização da atividade como especial, quando o trabalhador foi submetido a ruído superior a 80 decibéis, situação esta que perdurou até a data de edição do Decreto n.º 2.172, de 05/03/1997, que elevou o nível de pressão sonora para 90 decibéis para a caracterização da especialidade das condições de trabalho. A partir de vigência do Decreto n.º 4.882, de 18/11/2003, deve ser considerado como prejudicial à saúde a fim de caracterizar a natureza especial da atividade a exposição à pressão sonora acima de 85 decibéis. O Supremo Tribunal Federal, também recentemente, nos autos do Recurso Extraordinário com Agravo n.º 664.335/SC, relatado pelo Ministro Luiz Fux, 4.12.2014 - ARE-664335, enfrentou a questão, exsurgindo desse julgamento duas importantes premissas, a saber: a) o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador ao agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à concessão de aposentadoria especial; b) relativamente à exposição do segurado ao agente nocivo ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial. No que tange à conversão do trabalho exercido sob condições especiais em período de atividade comum, verifica-se a possibilidade independentemente do período em foi exercido, tendo em vista o permissivo contido no artigo 70 do Decreto n.º 3.048/98, com a redação que lhe foi atribuída pelo Decreto n.º 4.827/03. Período de 01 de julho de 1978 a 31 de janeiro de 1980 No que pertine à declaração de exercício de atividade comum entre 01 de julho de 1978 a 31 de janeiro de 1980, a CTPS é prova suficiente a comprovar o alegado vínculo, uma vez que possui presunção juris tantum, não ilidida pelo réu oportunamente - 24284721 - Pág. 26. A atividade exercida perante a Transportadora Rio Brilhante no período de 29/04/1995 até 05/03/1997 (Decreto 2.172/97) possui natureza especial, devido ao contato com agente físico ruído acima dos limites de tolerância. O ruído oscilava entre 79,9 e 82,5, resultando uma média de 81,2 decibéis - 24284721 - Pág. 20. O Perfil Profissiográfico Previdenciário acostado aos autos, ainda que não contemporâneo ao exercício das atividades, é suficiente para a comprovação da especialidade da atividade. Para a caracterização da especialidade, não se reclama exposição às condições insalubres durante todos os momentos da prática laboral, sendo suficiente que o trabalhador, em cada dia de labor, esteja exposto a agentes nocivos em período razoável da jornada, salvo exceções (periculosidade, por exemplo). Com relação ao restante do período trabalhado perante a Transportadora Rio Brilhante, de 06/03/1997 a 12/08/1997, não pode ser reconhecido como de natureza especial. A legislação vigente à época considera para efeitos de aposentadoria especial a exposição de ruídos superiores a 90 decibéis, o que não ocorreu no caso concreto (Decreto 2.172/97 que regulamentou a MP 1.523/96, convertida na Lei 9.528/1997). Períodos de 23/07/1998 a 25/10/2006, 09/05/2007 a 05/01/2011 Tais períodos não foram laborados sob condições especiais, tendo em vista que os PPPs apresentados relatam que o autor esteve exposto aos fatores de risco ergonômico (postural) e mecânico durante o exercício da profissão de motorista de carreta, circunstâncias essas que não possuem repercussão na esfera previdenciária - 24284721 - Pág. 22. O autor afirma que realizava todo o processo inerente à carga e descarga do combustível da carreta durante sua vida laboral, e que ao conectar as tubulações do caminhão aos tanques de combustíveis esses acabavam por escorrer e molhar o seu corpo. Ocorre que a mera alegação, desprovida de evidências complementares sobre o contato com o combustível, é elemento frágil, não comprovando a exposição ao referido fator de risco químico. Isso porque nos PPP´s constantes dos autos não foi feita nenhuma menção ao contato de maneira permanente com o combustível transportado. A perícia judicial sequer foi realizada na sede das antigas empregadoras do autor. Sobre essa questão, há inclusive elemento em desfavor do autor, já que a empresa paradigma relata que em suas dependências possui funcionários específicos para realizar a conexão das mangueiras junto aos tanques de armazenamento, e que os motoristas não realizam tal atribuição. A reparação por exposição ao risco de explosão do veículo já ocorreu, mediante o pagamento de adicional de periculosidade no âmbito trabalhista, não havendo que se falar em direito ao reconhecimento da especialidade do período (CLT, 193, I). A periculosidade não se confunde com a insalubridade. Apenas esta última dá ensejo à consideração da especialidade do tempo de serviço já que prejudica a saúde e a integridade física do segurado. A realização de transporte de combustíveis, sem direto manuseio ou contato com o produto, não induz à especialidade da função desempenhada, no que inviável a conversão do período. Assim sendo, verifica-se que o autor faz jus à revisão do benefício que lhe foi concedido, para que seja computado como tempo de contribuição o período de atividade comum, de 01/07/1978 a 31/01/1980, em que trabalhou para SANTA ROSA MADEIRAS LTDA, e também o período de atividade especial, exercido entre 29/04/1995 e 05/03/1997, na TRANSPORTADORA RIO BRILHANTE. O autor não faz jus à concessão do benefício de aposentadoria especial, por não ter implementado o tempo necessário para esta espécie de aposentação. O termo a quo do benefício deve ser fixado a partir da data do requerimento administrativo do benefício, ou seja, da data de implantação do benefício, uma vez que os PPP´s foram emitidos antes do Requerimento Administrativo, havendo uma presunção de que foram apresentados no processo administrativo respectivo. Por todo o exposto, é PARCIALMENTE PROCEDENTE a demanda, para acolher parte do pedido vindicado na inicial, resolvendo o mérito do processo, artigo 487, I, do CPC. Reconhece-se a atividade comum no período de 01/07/1978 a 31/01/1980, em que trabalhou para SANTA ROSA MADEIRAS LTDA, e atividade sob condições especiais entre 29/04/1995 a 05/03/1997, na TRANSPORTADORA RIO BRILHANTE. Condena-se o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a revisar o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, nos termos abaixo, a partir da data de sua concessão administrativa, em 05.01.2011. Considerando a sucumbência reciproca, condena-se o réu ao pagamento de honorários no importe de 10% sobre o valor da causa, devidamente atualizado. Condena-se o autor ao pagamento do mesmo percentual em favor do INSS, ficando a exigibilidade do pagamento suspensa pelo prazo quinquenal, artigo 98, caput e § 3º, do CPC. P.R.I. Oportunamente, arquivem-se. JUIZ FEDERAL SÍNTESE DO JULGADO Nome do segurado JOSÉ CARLOS DOS SANTOS Filiação Saturnino de Souza Santos e Santa Mendes Lourenço dos Santos RG 032003 SSP/MS CPF 156.473.661-04 PIS/PASEP Não consta do sistema Endereço Rua Dom João Vl, Jardim Ouro Verde, n° 1.100, Dourados/MS Benefício concedido Revisão aposentadoria tempo contribuição Renda mensal atual Prejudicado Data de início do benefício (DIB) 05.01.2011 Renda mensal inicial (RMI) Prejudicado Data do início do pagamento Prejudicado Tempo de serviço reconhecido judicialmente como especial 29.04.1995 a 05.03.1997 Tempo de serviço reconhecido judicialmente como comum 01.07.1978 a 31.01.1980 Notificação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0002248-67.2011.4.03.6002 / 1ª Vara Federal de Dourados

22/03/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Por decisão judicial

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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