Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5028165-48.2021.4.03.6100 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5028165-48.2021.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

27/06/2025, 15:07

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

27/06/2025, 15:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ALEXANDRE GOMES MOREIRA, ANDREA GOMES MOREIRA, RENATO CESAR GOMES MOREIRA, VANESSA GOMES MOREIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCOS PIOVEZAN FERNANDES - MG97622 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL TERCEIRO INTERESSADO: PIOVEZAN ADVOGADOS ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: MARCOS PIOVEZAN FERNANDES - MG97622 D E S P A C H O Levantados os valores pagos na demanda e nada mais requerido, arquivem-se os autos. Int. SãO PAULO, data da assinatura no sistema. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5028165-48.2021.4.03.6100 / 7ª Vara Cível Federal de São Paulo

27/06/2025, 00:00

Expedida/certificada

26/06/2025, 15:52

Mero expediente

26/06/2025, 15:24

Conclusão (para despacho)

25/06/2025, 14:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ALEXANDRE GOMES MOREIRA, ANDREA GOMES MOREIRA, RENATO CESAR GOMES MOREIRA, VANESSA GOMES MOREIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCOS PIOVEZAN FERNANDES - MG97622 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL TERCEIRO INTERESSADO: PIOVEZAN ADVOGADOS ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: MARCOS PIOVEZAN FERNANDES - MG97622 D E S P A C H O Petição de ID nº 363038994 - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5028165-48.2021.4.03.6100 / 7ª Vara Cível Federal de São Paulo Indefiro, por se tratar de montantes depositados à ordem dos beneficiários. Conforme DECISÃO Nº 8637829/2022 - CORE, proferida nos autos do processo SEI 0009802-87.2022.4.03.8000, considerando "o retorno do funcionamento dos bancos, permitindo o atendimento presencial nas agências bancárias da Caixa Econômica Federal e do Banco do Brasil para o levantamento de valores diretamente pelas partes e seus patronos, regularmente constituídos nos autos, em razão da flexibilização das medidas de contenção da pandemia do novo Coronavírus", não se faz mais necessária a transferência bancária dos valores depositados, pois possível o levantamento pessoalmente pelas partes ou seus patronos. Providencie a exequente o saque dos valores diretamente perante a CEF, em 30 (trinta) dias, demonstrando a providência nos autos. Int. SãO PAULO, data da assinatura no sistema.

12/05/2025, 00:00

Mero expediente

09/05/2025, 12:31

Conclusão (para despacho)

08/05/2025, 13:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ALEXANDRE GOMES MOREIRA, ANDREA GOMES MOREIRA, RENATO CESAR GOMES MOREIRA, VANESSA GOMES MOREIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCOS PIOVEZAN FERNANDES - MG97622 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL TERCEIRO INTERESSADO: PIOVEZAN ADVOGADOS ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: MARCOS PIOVEZAN FERNANDES - MG97622 D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5028165-48.2021.4.03.6100 / 7ª Vara Cível Federal de São Paulo Vistos em inspeção. Dê-se ciência às partes acerca dos pagamentos noticiados no ID nº 362284650, 362285106, 362284100, 362283950, 362285056 e 362285355. Comprovados os levantamentos e nada sendo requerido, arquivem-se os autos. Int. SãO PAULO, data da assinatura no sistema.

07/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ALEXANDRE GOMES MOREIRA, ANDREA GOMES MOREIRA, RENATO CESAR GOMES MOREIRA, VANESSA GOMES MOREIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCOS PIOVEZAN FERNANDES - MG97622 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL TERCEIRO INTERESSADO: PIOVEZAN ADVOGADOS ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: MARCOS PIOVEZAN FERNANDES - MG97622 D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5028165-48.2021.4.03.6100 / 7ª Vara Cível Federal de São Paulo Vistos em inspeção. Dê-se ciência às partes acerca dos pagamentos noticiados no ID nº 362284650, 362285106, 362284100, 362283950, 362285056 e 362285355. Comprovados os levantamentos e nada sendo requerido, arquivem-se os autos. Int. SãO PAULO, data da assinatura no sistema.

07/05/2025, 00:00

Expedida/certificada

06/05/2025, 11:08

Mero expediente

06/05/2025, 10:34

Conclusão (para despacho)

05/05/2025, 16:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ALEXANDRE GOMES MOREIRA, ANDREA GOMES MOREIRA, RENATO CESAR GOMES MOREIRA, VANESSA GOMES MOREIRA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARCOS PIOVEZAN FERNANDES - MG97622 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARCOS PIOVEZAN FERNANDES - MG97622 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARCOS PIOVEZAN FERNANDES - MG97622 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARCOS PIOVEZAN FERNANDES - MG97622 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL TERCEIRO INTERESSADO: PIOVEZAN ADVOGADOS ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: MARCOS PIOVEZAN FERNANDES - MG97622 A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 203, § 4.º, do Código de Processo Civil, encaminho este expediente para ciência às partes da transmissão ao Tribunal da(s) requisição(ões) de pagamento expedida(s) nos presentes autos. Caso o demonstrativo de pagamento não esteja anexado aos autos, o(s) beneficiário(s) do crédito poderá(ão) acessar o link https://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag (consulta pelo número do processo), para obter maiores informações sobre a(s) requisição(ões) expedida(s). O advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela Secretaria da Vara. Lembrando que, sendo requisição de pequeno valor, o crédito poderá ocorrer em até 60 dias, e caberá à parte beneficiária verificar a ocorrência do pagamento/liberação do crédito e em qual agência realizado (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal). Decorrido o prazo e nada mais sendo requerido, será proferida sentença de extinção da execução. Para o levantamento correspondente ao valor devido à parte autora, deverá o beneficiário ou advogado com poderes para levantamento comparecer na Agência Bancária Depositária (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil), cuja consulta poderá ser realizada através do link já mencionado. A parte autora deverá estar munida de RG, CPF e comprovante de residência atualizado. O advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela secretaria do órgão julgador. Referida certidão deverá ser solicitada exclusivamente via protocolo “PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO – ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS”, instruído com a Guia de Recolhimento da União - GRU e o respectivo comprovante de pagamento (código 18710-0, unidade gestora 090017, R$8,00 - nos termos da Ordem de Serviço DFORSP nº 41, de 01/12/2022), ou indicação do ID da decisão/sentença no caso de deferimento da justiça gratuita. (Prazo bancário de validade da procuração certificada: 30 dias). SãO PAULO/SP, 19 de março de 2025. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5028165-48.2021.4.03.6100 / 7ª Vara Cível Federal de São Paulo

Documentos

Despacho

•27/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ALEXANDRE GOMES MOREIRA, ANDREA GOMES MOREIRA, RENATO CESAR GOMES MOREIRA, VANESSA GOMES MOREIRA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARCOS PIOVEZAN FERNANDES - MG97622 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARCOS PIOVEZAN FERNANDES - MG97622 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARCOS PIOVEZAN FERNANDES - MG97622 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARCOS PIOVEZAN FERNANDES - MG97622 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL TERCEIRO INTERESSADO: PIOVEZAN ADVOGADOS ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: MARCOS PIOVEZAN FERNANDES - MG97622 A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 203, § 4.º, do Código de Processo Civil, encaminho este expediente para ciência às partes da transmissão ao Tribunal da(s) requisição(ões) de pagamento expedida(s) nos presentes autos. Caso o demonstrativo de pagamento não esteja anexado aos autos, o(s) beneficiário(s) do crédito poderá(ão) acessar o link https://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag (consulta pelo número do processo), para obter maiores informações sobre a(s) requisição(ões) expedida(s). O advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela Secretaria da Vara. Lembrando que, sendo requisição de pequeno valor, o crédito poderá ocorrer em até 60 dias, e caberá à parte beneficiária verificar a ocorrência do pagamento/liberação do crédito e em qual agência realizado (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal). Decorrido o prazo e nada mais sendo requerido, será proferida sentença de extinção da execução. Para o levantamento correspondente ao valor devido à parte autora, deverá o beneficiário ou advogado com poderes para levantamento comparecer na Agência Bancária Depositária (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil), cuja consulta poderá ser realizada através do link já mencionado. A parte autora deverá estar munida de RG, CPF e comprovante de residência atualizado. O advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela secretaria do órgão julgador. Referida certidão deverá ser solicitada exclusivamente via protocolo “PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO – ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS”, instruído com a Guia de Recolhimento da União - GRU e o respectivo comprovante de pagamento (código 18710-0, unidade gestora 090017, R$8,00 - nos termos da Ordem de Serviço DFORSP nº 41, de 01/12/2022), ou indicação do ID da decisão/sentença no caso de deferimento da justiça gratuita. (Prazo bancário de validade da procuração certificada: 30 dias). SãO PAULO/SP, 19 de março de 2025. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5028165-48.2021.4.03.6100 / 7ª Vara Cível Federal de São Paulo

20/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ALEXANDRE GOMES MOREIRA, ANDREA GOMES MOREIRA, RENATO CESAR GOMES MOREIRA, VANESSA GOMES MOREIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCOS PIOVEZAN FERNANDES - MG97622 Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCOS PIOVEZAN FERNANDES - MG97622 Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCOS PIOVEZAN FERNANDES - MG97622 Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCOS PIOVEZAN FERNANDES - MG97622 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL D E S P A C H O Os exequentes, herdeiros de JOSÉ ROBERTO GOMES MOREIRA, iniciaram o cumprimento do julgado proferido nos autos da ação coletiva nº 2003.34.00.012136-1, que tramitou perante a 2ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal - DF e reconheceu devido o pagamento das diferenças pretéritas decorrentes da incorporação do percentual 3,17%, incidente sobre todas as parcelas calculadas com base no vencimento básico, requerendo a intimação da UNIÃO FEDERAL para pagamento do montante de R$ 22.521,46 (vinte e dois mil, quinhentos e vinte e um reais, quarenta e seis centavos), atualizado até 03/2019. Devidamente intimada, a UNIÃO FEDERAL apresentou impugnação, suscitando preliminares de prescrição da pretensão executória, considerando que fora certificado o transito em julgado da demanda originária em 07/05/2014; a ilegitimidade ativa, por não constar da relação nominal de substituídos à época da fase cognitiva ou em qualquer das demais demandas propostas com o mesmo objeto. No mérito, revela excesso de execução, apontando correta a quantia de R$ 16.181,34 (dezessete mil, cento e oitenta e um reais, trinta e quatro centavos), para 02/2022. Os autos foram remetidos à contadoria judicial, que elaborou relatório e cálculos no valor de R$ 27.833,62 (vinte e sete mil, oitocentos e trinta e três reais, sessenta e dois centavos), em 05/2022. Instadas as partes, os credores concordaram com os cálculos da Contadoria, enquanto a executada discordou, reiterando os termos da impugnação. É o relatório. Fundamento e decido. A prescrição da pretensão executória não prospera, considerando a Ação de Protesto nº 1008910-52.2019.4.01.3400, da 13ª Vara Federal Cível do Distrito Federal, que interrompeu a prescrição, nos termos do art. 202, II do CC. Contrariamente ao sustentado pela União Federal, o Sindicato, autor da demanda originária é pessoa legítima a impetrar o Protesto Judicial, visando a interrupção prescricional do julgado da ação coletiva nº 2003.34.00.012136-1. Confira-se o exemplo do C. STJ: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. OMISSÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. VÍCIO NÃO COMPROVADO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO POR PROTESTO AJUIZADO PELO SINDICATO DA CATEGORIA. APROVEITAMENTO EM DEMANDA INDIVIDUAL. POSSIBILIDADE. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA E NÃO CONTADA EM DOBRO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. 1. No que tange à alegada violação do art. 535 do CPC/1973, a parte insurgente não logrou êxito em demonstrar objetivamente os pontos omitidos pelo acórdão recorrido, individualizando o erro, a obscuridade, a contradição ou a omissão supostamente ocorridos, bem como sua relevância para a solução da controvérsia apresentada nos autos. 2. Tal circunstância atrai a incidência da Súmula 284/STF (É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia). 3. A interrupção da prescrição operada pela ação de protesto ajuizada pelo sindicato da categoria pode ser aproveitada em demanda individual, conforme jurisprudência consolidada desta Corte. Precedentes. 4. O entendimento do STJ firmou-se no sentido de que é devida ao servidor público aposentado a conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada e não contada em dobro para aposentadoria, ainda que resultante de desaverbação, sob pena de enriquecimento ilícito da administração. Precedentes. 5. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido. (REsp 1622539/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/11/2019, DJe 07/11/2019)" Melhor sorte não colhe a preliminar de ilegitimidade ativa. Em que pese haver determinação expressa no julgado de pagamento aos representados, a jurisprudência do C. STJ afastou esta exigência. Nesse sentido: E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO COLETIVA PROPOSTA POR SINDICATO. TÍTULO EXEQUENDO QUE NÃO SE LIMITA AOS FILIADOS AO SINDICADO. LEGITIMIDADE ATIVA DOS EXEQUENTES. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Acerca da legitimidade conferida aos sindicatos para representação de seus substituídos, cumpre destacar que o inciso III do artigo 8° da Constituição Federal é expresso ao conferir ao sindicato "a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas", e não apenas dos trabalhadores filiados à entidade sindical. 2. É cediço nos Tribunais Superiores o entendimento de que os Sindicatos atuam na qualidade de substitutos processuais e, portanto, o servidor integrante da categoria beneficiada, desde que comprove esta condição, tem legitimidade para propor execução individual, ainda que não seja filiado ou associado da entidade autora da ação de conhecimento. 3. Não houve limitação, no título exequendo, aos trabalhadores filiados ao sindicato autor. 4. Não se há de falar na ilegitimidade ativa do exequente pelo simples fato de não ser filiado ao sindicato autor, sendo de rigor a reforma da sentença. 5. Apelação provida para determinar o retorno dos autos ao Juízo de Origem para regular processamento e julgamento do feito. (APELAÇÃO CÍVEL..SIGLA_CLASSE: ApCiv 5008243-55.2020.4.03.6100..PROCESSO_ANTIGO:..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:,..RELATORC:, TRF3 - 1ª Turma, DJEN DATA: 24/05/2021..FONTE_PUBLICACAO1:..FONTE_PUBLICACAO2:..FONTE_PUBLICACAO3:.) Saliente-se, que havendo pluralidade de títulos judiciais com mesmo objeto, cabendo à parte optar pelo título a ser executado. Superadas as preliminares, analisa-se o mérito. Conforme esclarecimentos prestados pelo Setor de Cálculos da Justiça Federal, a parte exequente considerou valores da base de cálculo divergentes dos constantes nas fichas financeiras. Em relação aos cálculos da UNIÃO FEDERAL, a divergência está nos índices de correção monetária que não coincidem com os do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Informa ainda o Contador Judicial que elaborou cálculo nos termos do julgado que determinou o pagamento do reajuste de 3,17% sobre todas as parcelas que são calculadas com base no vencimento básico dos auditores fiscais da receita federal, com índices de correção monetária e juros de mora nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, Ações Condenatórias em Geral. Assim, não tendo as partes apresentado elementos suficientes para a desconstituição dos cálculos elaborados pelo contador judicial, prestigiados exatamente pela sua imparcialidade, entendo que os mesmos merecem ser acolhidos. Ressalte-se que o contador judicial, auxiliar do Juízo, por se achar equidistante do interesse das partes e aplicar, na elaboração dos cálculos, as normas padronizadas adotadas pelo Judiciário, merece fé em suas afirmativas, desfrutando da presunção de veracidade. Assim, estando o cálculo da contadoria de acordo com o julgado, merece ser acolhido. Outrossim, estando o cálculo da contadoria de acordo com o julgado, merece ser acolhido, ainda que em valor superior ao montante pretendido pela parte exequente; o Juízo pode acolhê-lo, sem ater-se aos limites estabelecidos no título executivo judicial. Nesse sentido, a jurisprudência do E. TRF 3R: "PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRINCÍPIO DA FIDELIDADE AO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO MANUAL DE ORIENTAÇÃO E PROCEDIMENTOS PARA CÁLCULOS NA JUSTIÇA FEDERAL. INPC. MEMORIAL DE CÁLCULOS. VALOR MENOR DO QUE O APURADO PELA CONTADORIA DO JUÍZO. POSSIBILIDADE DE CORREÇÃO. RESPEITO À COISA JULGADA. 1. O título exequendo estabelece que a correção monetária deve ser aplicada na forma prevista no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. 2. A decisão agravada homologou os cálculos da Contadoria do Juízo que utilizaram IGP até 12/2003, INPC até 06/2009 e, a partir de então, TR. 3. Sendo assim, forçoso é concluir que a decisão atacada não extrapolou o título executivo judicial, estando em harmonia com a jurisprudência desta C. Turma. 4. O cumprimento de sentença é regido, dentre outros, pelo princípio da fidelidade ao título. Por isso, eventuais erros materiais constantes das contas apresentadas não fazem coisa julgada, podendo ser corrigidas a qualquer tempo, desde que tal providência se faça necessária para permitir a estrita observância do comando exequendo. Até por isso, o magistrado detém o poder instrutório, podendo valer-se, inclusive, do apoio técnico da Contadoria Judicial, para formar o seu convencimento quanto à exatidão do débito judicial a ser executado. 5. Ao Juiz cabe promover a adequação da memória de cálculo ao título judicial exequendo, acolhendo cálculo que apure o valor efetivamente devido, com o estrito objetivo de dar atendimento à coisa julgada, ainda que isso dê ensejo a eventual majoração em relação ao valor requerido pelo exequente. É dizer, considerando que, em sede de cumprimento de sentença, se busca cumprir fielmente o título executivo judicial, é possível que o magistrado homologue os cálculos da Contadoria, mesmo que isso gere um acréscimo do valor indicado como devido pelo exequente, o que não configura um agravamento da situação do executado (julgamento ultra ou extra petita), máxime porque os erros materiais dos cálculos não são tragados pela preclusão. 6. O entendimento encontra amparo nos princípios da boa-fé e da cooperação processual, os quais servem de fundamento para permitir que o executado, antes de ser intimado para o cumprimento da sentença, compareça em juízo e ofereça em pagamento o valor que entenda devido. 7. Sendo certo que os cálculos apresentados pela Contadoria do Juízo melhor retratam o título executivo, não há como prover o recurso de instrumento. 8. Agravo de instrumento desprovido." (AGRAVO DE INSTRUMENTO..SIGLA_CLASSE: AI 5021100-08.2017.4.03.0000..PROCESSO_ANTIGO:..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:,..RELATORC:, TRF3 - 7ª Turma, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 26/11/2019..FONTE_PUBLICACAO1:..FONTE_PUBLICACAO2:..FONTE_PUBLICACAO3:.) Em face do exposto, rejeito a impugnação da UNIÃO FEDERAL e homologo o cálculo do Contador, tornando líquida a execução do montante principal no total de R$ 27.833,62 (vinte e sete mil, oitocentos e trinta e três reais, sessenta e dois centavos), em 05/2022, a ser rateado proporcionalmente entre os exequantes. Condeno a executada ao pagamento dos honorários advocatícios da parte adversa, nos termos do art. 85, parág. 3º, I do CPC, fixados em 10% (dez por cento) do valor pedido em execução. Após o decurso de prazo para recurso contra esta decisão, expeçam-se os competentes ofícios requisitórios, intimando-se as partes na sequência. Concordes, tornem os autos para transmissão do ofício e aguarde-se sobrestado o pagamento da quantia requisitada. Int. SãO PAULO, 11 de julho de 2022. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5028165-48.2021.4.03.6100 / 7ª Vara Cível Federal de São Paulo

12/07/2022, 00:00

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