Execução Fiscal 0007049-89.1999.4.03.6117 - TRF3

Execução Fiscal 0007049-89.1999.4.03.6117 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

08/05/2026, 14:29

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

15/03/2026, 15:52

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

15/03/2026, 15:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/09/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ADOLFO FERACIN JUNIOR - SP100210 EXECUTADO: MASSAS ALIMENTICIAS MAZZEI LTDA, COMERCIO ADMINISTR E PARTICIPACAO DE BENS MAZZEI LTDA, INDUSTRIAS REUNIDAS SAO JORGE S A ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ERICA FABIOLA DOS SANTOS - SP145741 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: FERNANDA CASTILHO RODRIGUES - SP142409 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: RODRIGO AUGUSTO PIRES - SP184843 DESPACHO 1. Tendo em vista a notícia de parcelamento do crédito cobrado por meio da presente execução fiscal e considerando caber à autoridade administrativa o controle e verificação da higidez e adimplemento do parcelamento levado a efeito pelo contribuinte, encaminhe-se o presente feito ao arquivo, por sobrestamento, cabendo à exequente, em sendo o caso, promover o desarquivamento para ulterior prosseguimento. 2. Registro que simples pedido de vista futura não tem o condão de evitar o arquivamento dos autos, de maneira que o feito só terá prosseguimento se houver comunicação de exclusão do contribuinte do parcelamento ora noticiado, oportunidade em que deverá a exequente, desde logo, requerer o que de direito visando ao regular prosseguimento do feito. Int.-se. DANIELA MIRANDA BENETTI Juíza Federal PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto Rua Afonso Taranto, 455, Nova Ribeirânia, Ribeirão Preto - SP - CEP: 14096-740 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0007049-89.1999.4.03.6117

11/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ADOLFO FERACIN JUNIOR - SP100210 EXECUTADO: MASSAS ALIMENTICIAS MAZZEI LTDA, COMERCIO ADMINISTR E PARTICIPACAO DE BENS MAZZEI LTDA, INDUSTRIAS REUNIDAS SAO JORGE S A ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ERICA FABIOLA DOS SANTOS - SP145741 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: FERNANDA CASTILHO RODRIGUES - SP142409 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: RODRIGO AUGUSTO PIRES - SP184843 DESPACHO 1. Tendo em vista a notícia de parcelamento do crédito cobrado por meio da presente execução fiscal e considerando caber à autoridade administrativa o controle e verificação da higidez e adimplemento do parcelamento levado a efeito pelo contribuinte, encaminhe-se o presente feito ao arquivo, por sobrestamento, cabendo à exequente, em sendo o caso, promover o desarquivamento para ulterior prosseguimento. 2. Registro que simples pedido de vista futura não tem o condão de evitar o arquivamento dos autos, de maneira que o feito só terá prosseguimento se houver comunicação de exclusão do contribuinte do parcelamento ora noticiado, oportunidade em que deverá a exequente, desde logo, requerer o que de direito visando ao regular prosseguimento do feito. Int.-se. DANIELA MIRANDA BENETTI Juíza Federal PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto Rua Afonso Taranto, 455, Nova Ribeirânia, Ribeirão Preto - SP - CEP: 14096-740 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0007049-89.1999.4.03.6117

11/09/2025, 00:00

Expedida/certificada

10/09/2025, 18:23

Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

10/09/2025, 18:23

Conclusão (para despacho)

10/04/2025, 13:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/03/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) EXEQUENTE: ADOLFO FERACIN JUNIOR - SP100210 EXECUTADO: MASSAS ALIMENTICIAS MAZZEI LTDA, COMERCIO ADMINISTR E PARTICIPACAO DE BENS MAZZEI LTDA, INDUSTRIAS REUNIDAS SAO JORGE S A Advogados do(a) EXECUTADO: ERICA FABIOLA DOS SANTOS - SP145741, FERNANDA CASTILHO RODRIGUES - SP142409, RODRIGO AUGUSTO PIRES - SP184843 INTERESSADO: BANCO BRADESCO S/A. ADVOGADO do(a) INTERESSADO: BRUNO HENRIQUE GONCALVES - SP131351 D E S P A C H O 1. Ciência às partes da redistribuição do processo a esta 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto/SP, em virtude da alteração de competência promovida pelo Provimento CJF3R nº 127, de 22/11/2024. 2. Manifestação ID nº 346491513: Considerando que o imóvel penhorado nos autos foi levado a 02 (duas) hastas públicas sucessivas, englobando 04 (quatro) tentativas de alienação judicial, sem que houvesse o comparecimento de licitante interessado na sua arrematação, bem como, tendo em vista que o arquivamento nos termos do art. 40 da Lei 6830/80 pressupõe a inexistência de bens penhorados, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0007049-89.1999.4.03.6117 / 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto intime-se a Exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste se permanece o interesse na manutenção da penhora que recaiu sobre o imóvel matricula nº 18.228 – 4º CRI de São Paulo, lavrada conforme termo de fls. 611 – autos físicos. Após, tornem conclusos. Intime-se.

20/03/2025, 00:00

Expedida/certificada

19/03/2025, 16:38

Mero expediente

19/03/2025, 16:38

Conclusão (para despacho)

13/01/2025, 11:36

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

10/01/2025, 20:05

Documentos

Despacho

•11/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL POLO PASSIVO: MASSAS ALIMENTICIAS MAZZEI LTDA CNPJ: 50.746.882/0001-07, COMERCIO ADMINISTR E PARTICIPACAO DE BENS MAZZEI LTDA CNPJ: 49.861.057/0001-74, INDUSTRIAS REUNIDAS SAO JORGE S A CNPJ: 61.417.077/0001-56 Localização do lote: Avenida Paulista, n°1499, Conjunto 301, 3° º andar ou 7º pavimento do Edifício Conde Andrea Matarazzo, Bela Vista, São Paulo/SP Descrição do(s) bem(ns) integrante(s) do lote, respectivo estado e eventuais ônus: IMÓVEL: CONJUNTO número 301, localizado no 3º andar ou 7º pavimento do Condomínio Edifício Conde Andrea Matarazzo, que recebeu os nº 1.483, 1.487, 1.491, 1.495 e 1.499 da Avenida Paulista, 1.518 da Alameda Santos e 37 e 39 da Alameda Casa Branca, contendo citado conjunto a área privativa de 66,01m2, área comum de 30,36m2, área total de 96,37m2, e quota ideal no terreno de 0,224.028%, matrícula nº 18.228 do 4º CRI de São Paulo. Edital - EDITAL EDITAL DA 315ª HASTA PÚBLICA UNIFICADA DA JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EM SÃO PAULO O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR ROBERTO DA SILVA OLIVEIRA, JUIZ FEDERAL CONSULTOR PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DA COMISSÃO PERMANENTE DE HASTAS PÚBLICAS UNIFICADAS DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO, NA FORMA DA LEI, ETC. FAZ SABER, aos que o presente Edital virem ou dele tomarem conhecimento e interessar possa, que a Vara Federal acima indicada (integrante do sistema de leilão conjunto a que se refere a Resolução nº 315, de 12 de fevereiro de 2008, com as alterações previstas na Resolução nº 340, de 30 de julho de 2008 e Resolução nº 54, de 17 de julho de 2020, todas do Conselho da Justiça Federal da 3ª Região), processa-se o feito ao final relacionado, bem como que foram designados os dias 04 DE NOVEMBRO 2024, com encerramento às 11h para a realização de 1º leilão, e 11 DE NOVEMBRO DE 2024, também com encerramento às 11h, para a realização de eventual 2º Leilão. Para todos os efeitos, o horário considerado será sempre o horário oficial de Brasília/DF. As hastas ocorrerão em ambiente virtual, cujo endereço na rede mundial de computadores pode ser visto em https://www.jfsp.jus.br/servicos-judiciais/cehas/editais-hastas-publicas-unificadas/editais-2024, sob responsabilidade do Leiloeiro(a) Oficial, Sr. (a). MARILAINE BORGES DE PAULA, credenciado (a) nos termos da referida Resolução, de forma exclusivamente eletrônica, em conformidade com o que segue: A partir do dia 25 DE OUTUBRO DE 2024, até o encerramento do 1º leilão, os lotes de bens oferecidos em cada qual dos mencionados processos somente poderão ser arrematados por valor igual ou superior ao de sua avaliação. Em não sendo arrematado o lote, após o encerramento do 1º leilão se fará a venda pelo maior lanço oferecido, observados os valores mínimos estabelecidos para cada lote de bens, com encerramento no horário e data indicados para o 2º leilão. 1) Os interessados na arrematação dos bens deverão cadastrar-se previamente, com antecedência mínima de 72 horas da data do evento, no sítio eletrônico indicado, preenchendo os dados pessoais e observando todas as condições estabelecidas no presente edital de leilão, cujas regras sempre prevalecerão acaso haja divergência com o sistema de leilão eletrônico ou sítio na rede mundial de computadores em que ocorrer a hasta. 2) O cadastramento deverá ser realizado no sítio na rede mundial de computadores em que a hasta será realizada e constituirá requisito indispensável para a participação, responsabilizando-se o interessado, civil e criminalmente pelas informações lançadas. 2.1) O cadastro do interessado implicará aceitação da integralidade das disposições deste edital e estará sujeito à conferência de identidade do interessado em banco de dados oficial. 2.2) Após o recebimento dos documentos físicos exigidos, o leiloeiro confirmará ao interessado seu cadastramento via e-mail, ou por emissão de “login” e senha definitiva ou provisória, sendo que esta última deverá ser, necessariamente, alterada pelo usuário, e será de natureza pessoal e intransferível, cujo uso indevido é de exclusiva responsabilidade do interessado. 2.3) Os documentos físicos exigidos, e abaixo relacionados, deverão ser encaminhados para a Av. Braz Olaia Acosta, 727, cj. 510, 5º andar, Jd. Califórnia, CEP 14026-040, Ribeirão Preto/SP, com a devida antecedência, por meio dos Correios ou pessoalmente, no horário comercial. Eventuais dúvidas ou comunicações podem ser enviadas por meio do correio eletrônico [email protected] 2.3.1) Os interessados deverão encaminhar cópia autenticada dos documentos de identificação pessoal (Carteira de Identidade, CPF e comprovante de residência), Procuração com poderes para que o leiloeiro assine o Auto de Arrematação em seu nome, com firma reconhecida por Cartório de Notas. Havendo interesse em mais de um lote, deverão ser encaminhadas cópias suficientes. 2.3.2) Poderá o interessado em participar da hasta, cadastrar-se por meio de certificação digital, hipótese em que estará desobrigado da autenticação em Cartório das cópias dos documentos pessoais e reconhecimento de firma em Cartório na Procuração com poderes para o leiloeiro assinar o Auto de Arrematação em seu nome. 2.3.3) Tratando-se de pessoa jurídica, deverá ser encaminhada cópia autenticada de seus atos constitutivos (contrato social, ata de assembleia, etc.). Se a empresa estiver representada por sócio, este deverá encaminhar também, cópia autenticada do documento de identidade, comprovação da capacidade para contrair obrigações em nome da sociedade e Procuração com poderes para que o leiloeiro assine o Auto de Arrematação, com firma reconhecida por Cartório de Notas. Em caso de arrematação, a cópia autenticada dos atos constitutivos e procuração, se houver, serão encaminhados à vara onde tramita o respectivo processo. Assim, havendo interesse em mais de um lote, deverão ser encaminhadas cópias suficientes. 2.4) Tratando-se de representação por meio de preposto, além da cópia autenticada do documento de identidade deste, deverá ser encaminhado, em via original, procuração com poderes específicos para arrematação de bens em nome da sociedade, inclusive, para obrigar a sociedade em caso de parcelamento de lance, na forma prevista neste Edital. 2.5) Os modelos de Procuração, Procuração com poderes para que o leiloeiro assine os documentos necessários em nome do arrematante, estarão à disposição no sítio na rede mundial de computadores em que a hasta será realizada. 2.6) Tratando-se de produtos controlados, o interessado deverá encaminhar antecipadamente, toda a documentação necessária para aferição de sua regularidade perante os órgãos controladores, em especial quanto à habilitação para aquisição, transporte e comercialização dos bens arrematados. 3) Não poderão ser arrematantes: a) as pessoas definidas no artigo 890 do Código de Processo Civil, inciso I, quanto aos bens confiados à sua guarda e responsabilidade; inciso II, quanto aos bens confiados à sua administração e para alienação; inciso III, quando lotados ou atuarem perante a Justiça Federal da Terceira Região; além dos previstos nos incisos IV e V, do mesmo artigo. b) o executado, em relação aos bens que foram objeto de constrição judicial em seu próprio processo; c) os sócios das pessoas jurídicas executadas, incluídos ou não no pólo passivo do respectivo processo; d) os advogados, que patrocinem ou já tenham patrocinado interesse do executado ou do exequente (previsto no art. 890, inciso VI) no processo em que penhorados os bens oferecidos em hasta pública, ainda que compareça como mandatário de terceiro estranho àquela relação jurídica; e) as pessoas físicas ou jurídicas que sofrerem as penalidades previstas no item 20 do presente Edital. f) Os incapazes, nos termos dos artigos 3º, 4º e 5º do Código Civil Brasileiro; 3.1) os arrematantes inadimplentes perante a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – PGFN, não poderão arrematar de forma parcelada. 4) Nas hastas públicas realizadas na modalidade exclusivamente eletrônica, serão admitidos apenas os lances apresentados por meio do sítio na rede mundial de computadores do leiloeiro responsável pela hasta, mediante inserção de “login” e senha pessoal. Os lances serão imediatamente divulgados, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas e são irrevogáveis, sujeitando o arrematante aos termos deste edital e da legislação vigente. 4.1) Até o encerramento da primeira praça, o lanço dar-se-á por preço igual ou superior ao valor da avaliação. Após essa data, havendo segundo leilão, o lanço não poderá ser inferior ao valor mínimo estabelecido neste Edital. 4.2) Sobrevindo lance nos 3 (três) minutos antecedentes ao termo final da alienação judicial exclusivamente eletrônica, o horário de fechamento do pregão será prorrogado em 3 (três) minutos para que todos os usuários interessados tenham oportunidade de ofertar novos lances. 4.3) Fica ressalvado que se houver sustação do lote ou sua retificação por determinação judicial, eventuais lances já ofertados serão desconsiderados. Acaso haja bens repetidos, permanecerá no leilão apenas o bem que primeiro receber lance. 4.4) Os itens de um lote poderão ser arrematados separadamente em hasta pública, entretanto, o lance integral sempre terá preferência. Assim, sobrevindo lance no lote integral, o(s) lance(s) para arrematação desmembrada será(ão) desconsiderado(s). 4.5) Em sendo possível, admitir-se-á ainda a divisão de um item, observado como parâmetro mínimo o equivalente a décima parte do todo. Também nesta hipótese, sobrevindo lance no item integral, o(s) lance(s) para arrematação parcial será(ão) desconsiderado(s). 4.6) Nos casos dos itens 4.4 e 4.5, o interessado deverá contatar o leiloeiro para manifestar o interesse, até 2 dias úteis antes da data prevista para o término da hasta, para que seja viabilizado no sistema eletrônico de leilões o desmembramento e/ou fracionamento. 4.7) Na eventualidade de ser frustrada, na própria sessão, a arrematação de determinado lote, por não atendimento pelo arrematante de requisito necessário, será facultado ao licitante que ofertou o segundo melhor lance, se houver, e caso este tenha interesse, a confirmação da arrematação por aquele valor. 5) Na arrematação de coisa comum, será observada a preferência prevista no art. 892, § 2º e também do art. 843, § 1º, ambos do Código de Processo Civil. Para o exercício dessas preferências, o interessado deverá manifestar e comprovar sua condição ao leiloeiro com até 2 dias úteis de antecedência, para análise dessa condição e programação do sistema eletrônico de leilões para possibilitar o exercício da prerrogativa. 6) Os bens alcançados pelo presente Edital, estando em mãos dos depositários respectivos, poderão ser com eles vistos. 6.1) Ficará a cargo da Comissão Permanente de Hastas Públicas Unificadas, na pessoa da Consultora Presidente, fornecer autorização para exibição dos bens penhorados aos leiloeiros oficiais responsáveis pela hasta, visando a maior divulgação possível daqueles. 7) Os bens serão divulgados, informando-se as condições em que se encontram, os valores da avaliação, do lanço mínimo, forma de pagamento e eventuais ônus que recaiam sobre o bem. 7.1) Os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontrarem, sendo exclusiva atribuição dos arrematantes a verificação destes, não cabendo à Justiça Federal ou ao leiloeiro oficial responsável pela hasta, quaisquer responsabilidades quanto a consertos e reparos, ou mesmo providências referentes à retirada, embalagem e transporte daqueles arrematados. 8) Não obstante os ônus especificados na descrição dos lotes correspondentes aos bens objeto do presente Edital, é de responsabilidade dos interessados a verificação quanto à existência de eventuais pendências junto aos órgãos públicos encarregados do registro da propriedade dos bens levados à hasta pública, assim como os recolhimentos de impostos e taxas porventura cobrados para seu registro, bem como aquele incidente em caso de transmissão de propriedade (ITBI). Eventuais débitos condominiais incidentes sobre bens imóveis leiloados deverão ser arcados pelos arrematantes, considerada a natureza "propter rem" de tais obrigações (artigo 1.345 do Código Civil), ficando os arrematantes desde já advertidos de que deverão diligenciar junto ao condomínio respectivo, para apuração da existência de eventuais débitos. 9) Nos termos do art. 892, § 1º, do Código de Processo Civil, o exequente, se vier a arrematar os bens e for o único credor não estará obrigado a exibir o preço da arrematação, sendo o lance oferecido por conta e benefício de parte de seu crédito, observado quanto às execuções que tramitarem sob o rito da Lei 5.741, de 1º de dezembro de 1971, o disposto no art. 6º, caput. Nesse caso, o arrematante deverá apresentar o valor atualizado do débito ao Juízo competente no prazo de 3 (três) dias (art. 892, § 1º, do Código de Processo Civil), bem como que deverá depositar em conta judicial, nesse mesmo prazo, eventual diferença, caso o valor da arrematação exceda ao seu crédito, sob pena de ser desfeita a arrematação, ficando também ciente de que poderá vir a ser obrigado a exibir o preço da arrematação, nos casos previstos no artigo 908 caput e § 2º, do Código de Processo Civil. 10) Nos termos do artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, os créditos relativos a tributos, cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, sub-rogar-se-ão sobre o preço da arrematação. 11) A arrematação será concretizada com a assinatura do Auto de Arrematação e pelo pagamento imediato do preço pelo arrematante, à vista ou da primeira parcela, nos casos de parcelamento. 11.1) O Auto de Arrematação será expedido em nome do arrematante que ofertar o maior valor, e será assinado pelo leiloeiro oficial, pelo arrematante por preposição, e pelo Juiz Federal que presidir o certame, e será encaminhada ao arrematante, para os procedimentos do item 21. Será também disponibilizada à Vara em que tramita o processo, para ciência e as providências necessárias, no que se refere à transmissão do bem. 12) O arrematante pagará, no prazo estipulado no item 12.5, o valor da arrematação ou da primeira cota do parcelamento e eventual valor excedente (item 13.3), as custas devidas nos termos da Lei de Custas Judiciais, além da comissão do leiloeiro de 5% (cinco por cento) sobre o valor total da arrematação. 12.1) O pagamento do valor da arrematação ou da primeira cota do parcelamento e eventual valor excedente (item 13.3) deverá ser realizado, obrigatoriamente, em dinheiro ou TED Judicial. 12.2) As custas da arrematação serão depositadas em Juízo e importarão em 0,5% (meio por cento) do valor da arrematação, respeitados os limites previstos pela Tabela de Custas do Conselho de Administração do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, em dinheiro, cheque do arrematante ou TED Judicial. 12.3) A comissão será paga diretamente ao leiloeiro, mediante recibo emitido em duas vias, uma das quais será anexada aos autos do processo. 12.4) O leiloeiro encaminhará ao arrematante, por meio eletrônico, as guias de depósito para os pagamentos. 12.5) Para a hipótese de pagamento por meio de TED Judicial, seja do valor da arrematação, custas ou da primeira cota do parcelamento ou ainda de eventual valor excedente, o arrematante terá o prazo improrrogável de 24 (vinte e quatro) horas para realizar a referida transação bancária. O Auto de Arrematação ficará retido pela Central de Hastas Públicas Unificadas até a comprovação do pagamento. 12.6) Caso o pagamento não seja realizado no prazo estipulado no item 12.5 a arrematação será cancelada e o arrematante sujeitar-se-á à penalidade estabelecida no item 20 do presente Edital. 13) Parcelamento administrativo previsto pelo artigo 98 da Lei n.º 8.212/91, com nova redação dada pela Lei 9.528/97: Faculta-se ao arrematante, nos processos de execução fiscal em que figuram como credores a Fazenda Nacional ou o INSS, requerer o parcelamento do valor da arrematação, observadas as seguintes condições: 13.1) Será admitido o pagamento parcelado para arrematações de no mínimo R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), limitado ao valor do débito atualizado (débito exequendo), mediante depósito de 20% (vinte por cento) do preço no ato da arrematação e seu saldo em até 59 (cinquenta e nove) vezes (parcela mínima R$ 500,00 (quinhentos reais). 13.2) Tratando-se o bem arrematado de veículo, o prazo máximo de parcelamento será de 4 (quatro) anos, em razão do disposto no art. 1.466 do Código Civil. 13.3) Se o valor da arrematação superar o valor do débito atualizado (débito exequendo), o parcelamento a este se limitará, devendo o arrematante depositar a diferença em Juízo, no ato da arrematação bem como o valor da primeira parcela equivalente a 20% (vinte por cento) do valor da dívida. 13.3.1) Caso o valor do débito atualizado (debito exequendo) não seja suficiente para o parcelamento das arrematações de todos os itens do lote, terá preferência de uso da prerrogativa do parcelamento o item que primeiro receber lance. Sobrevindo lance em outro item e havendo saldo de débito exequendo que permita o parcelamento de apenas parte do valor deste outro item, o arrematante deste deverá depositar a diferença a vista. Sobrevindo ainda, disputa nesses itens, os valores parceláveis, definidos inicialmente em cada um deles, não serão alterados, e a diferença (entre o valor fixado como parcelável e o valor final da arrematação), deverá ser paga a vista. 13.4) O(s) depósito(s) inicial(ais) mencionado(s) no item 13.3 será(ão) efetuado(s) pelo arrematante na agência 2527 - CEF - Justiça Federal, em uma única parcela e à vista. 14) No caso de execução fiscal em que figura como credor a União Federal/Fazenda Nacional, a formalização do pedido de parcelamento deverá ser realizado pelo próprio arrematante, diretamente no sítio eletrônico da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional em – REGULARIZE - www.regularize.pgfn.gov.br. As orientações para a formalização podem ser vistas em https://www.gov.br/pgfn/pt-br/servicos/orientacoes-contribuintes/parcelamentos-1/parcelamento-da-arrematacao-1 14.1) No caso de execução fiscal em que figura como credor o INSS, representado pela Procuradoria-Geral Federal, a formalização do pedido de parcelamento deverá ser solicitada pelo canal de atendimento da Procuradoria Regional Federal da 3ª Região, por meio do e-mail [email protected]. 15) A expedição da carta de arrematação ou ordem/mandado de entrega do bem independe da homologação do parcelamento pela Procuradoria da Fazenda Nacional ou pela Procuradoria-Geral Federal competente, pois expedida a carta de arrematação ou ordem de entrega, o valor parcelado constituir-se-á débito do arrematante e o exequente será seu credor. Se o arrematante deixar de pagar no vencimento quaisquer das prestações mensais, o parcelamento será rescindido, vencendo-se antecipadamente o saldo devedor, ao qual será acrescido o valor de 50% (cinquenta por cento) a título de mora, conforme art. 98, § 6º, da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. 15.1) Nos parcelamentos de arrematações de bens imóveis, após expedida a carta de arrematação, esta deverá ser levada pelo arrematante ao respectivo Cartório de Registro de Imóveis para averbação da hipoteca em favor da União ou do INSS, conforme seja a parte credora da Execução Fiscal respectiva. 15.2) Nos parcelamentos de arrematações de bens móveis, será constituído penhor do bem arrematado em favor da União ou do INSS, conforme trataram-se dos credores da Execução Fiscal respectiva, o qual será registrado na repartição competente mediante requerimento do arrematante, nos termos do art. 98, § 5º, alínea “c”, da Lei 8.212/1991. 16) As prestações mensais serão reajustadas por meio da aplicação da taxa SELIC acumulada mensalmente, calculados a partir da data da arrematação até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) relativamente ao mês do efetivo pagamento. 16.1) Até a expedição da carta de arrematação ou ordem/mandado de entrega, o arrematante deverá continuar depositando, mensalmente, as parcelas que vierem a se vencer, mediante Documento de Depósitos Judiciais e Extrajudiciais (DJE), utilizando o código de receita nº 4396 para os casos em que o exequente seja a Fazenda Nacional e o código de receita nº 0092 para os casos em que o exequente for o INSS. 16.2) Após a expedição da carta de arrematação ou ordem/mandado de entrega, os valores deverão ser recolhidos por meio de Documentos de Arrecadação de Receitas Federais (DARF), utilizando o código de receita nº 7739, nos casos de Execução Fiscal promovida pela União Federal/Fazenda Nacional. 17) Não serão admitidos parcelamentos de arrematações nas seguintes hipóteses: a) Nas execuções fiscais que têm como fundamento a cobrança de débitos devidos ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); b) Quando se tratar de bens consumíveis, se assim o Juízo determinar; c) Nos casos de concurso de penhora com credor privilegiado, se assim o Juízo determinar. 18) O não pagamento de qualquer das prestações acarretará rescisão do parcelamento e o vencimento antecipado do débito assumido, sobre o qual será acrescido multa de mora de 50% (cinquenta por cento), nos termos do § 6º do artigo 98 da Lei n.º 8.212/91, inscrevendo-se o arrematante, na Dívida Ativa da União, ou do INSS, conforme seja a parte credora da Execução Fiscal respectiva. 19) Parcelamento previsto pelo artigo 895 do CPC: eventuais interessados na aquisição parcelada dessa hipótese, deverão apresentar suas propostas, via setor de protocolo ou no sistema PJe, se o caso, diretamente à Vara em que tramita o processo, contendo todos os requisitos na Lei exigidos, cuja apreciação ficará a cargo do Juiz natural do processo. 19.1) Para o aperfeiçoamento da arrematação, deverá ser observado o art. 895, incisos I, II, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil, ressaltando-se que a primeira parcela correspondente a pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) do valor da proposta deverá ser depositada por ocasião do certame, juntamente com as custas judiciais e a comissão do leiloeiro oficial. 19.2) Havendo no sítio eletrônico da hasta registro de lance para pagamento a vista, a proposta prevista no item 19 fica automaticamente revogada, sendo vedada a apresentação de outra proposta pelo art. 895 do CPC, por qualquer dos arrematantes. Será permitida, entretanto, a participação do proponente em igualdade de condições, nos demais termos previstos neste Edital. 20) Ressalvados os casos previstos em lei, aquele que desistir ou não efetivar o pagamento da arrematação na forma prevista neste Edital, estará automaticamente impedido de participar de outras hastas públicas da Justiça Federal da 3ª Região, pelo prazo de cinco anos, sem prejuízo das demais sanções cíveis e criminais cabíveis à espécie. 20.1) A mesma penalidade será aplicada para: a) as pessoas físicas ou jurídicas que, elencadas no item 3, alíneas “a”, “b”, “c”, “d”, “e” e “f” deste Edital, arrematarem em leilão promovido pela Central de Hastas Públicas Unificadas; b) aqueles que deixaram de cumprir suas obrigações em hastas anteriores; c) as pessoas físicas ou jurídicas que, incluídas no polo ativo, passivo ou na qualidade de arrematantes, criaram embaraços em processo de quaisquer das Varas Federais da Terceira Região; d) aqueles que, por qualquer meio ou forma, provocarem tumulto ou embaraço ao regular desenvolvimento da sessão de leilão; e) aqueles que fraudarem, ou mesmo tentarem fraudar, a arrematação, seja por conluio com o próprio executado ou por acerto de lance antes ou durante o leilão, independente da responsabilidade criminal que venha a ser apurada. 21) O arrematante deverá contatar e/ou comparecer pessoalmente à Vara em que tramita o processo, após 15 (quinze) dias da data do leilão, apresentando sua via do Auto de Arrematação, para verificar o procedimento para a expedição da ordem/mandado de entrega do bem/carta de arrematação. 21.1) Deverá apresentar também o comprovante de requerimento do parcelamento administrativo devidamente protocolado, se o caso. 22) A oposição de embargos do executado, ou ação autônoma de que trata o § 4º do art. 903, CPC, ou o pagamento da dívida após a arrematação, por parte do executado (devedor), não implicará nulidade da arrematação, nos termos do Código Processual Civil. 23) Aos participantes da hasta pública, é defeso alegar desconhecimento das cláusulas deste Edital, para se eximirem das obrigações geradas, inclusive aquelas de ordem criminal na forma do artigo 358, do Código Penal Brasileiro. 24) Na forma do artigo 889, inciso I, do Código de Processo Civil, fica desde já intimado da alienação judicial o executado, se não tiver procurador constituído nos autos ou se não o foi por meio de carta registrada ou mandado. 25) Fica também intimado, na forma do art. 889, § único do Código de Processo Civil, o executado revel e que não tenha advogado constituído, em que nos autos, não conste seu endereço atual, ou, ainda, não encontrado no endereço constante do processo. 26) Não serão levados à hasta os bens cuja suspensão da alienação seja comunicada pelo juiz do processo, por escrito, até às 16 horas do dia anterior ao evento. 27) Fica ressalvado o direito à correção de eventuais erros de digitação dos lotes levados a hasta pública, salvo se desta resultar modificação significativa na descrição dos bens cabendo, neste último caso, a publicação do competente Edital de Retificação. 28) Os casos omissos deste Edital serão apreciados e decididos pela Comissão Permanente de Hastas Públicas Unificadas, não se constituindo em impedimento para a realização do certame, causa para desfazimento da arrematação ou implicando, de plano, anulação do presente Edital. Em virtude disto, é expedido o presente Edital, observados os prazos legalmente estabelecidos, para que ninguém possa alegar ignorância ou erro. O presente deverá ser afixado no átrio dos Fóruns integrantes da hasta pública unificada e publicado uma única vez no Diário Eletrônico do Tribunal Regional Federal da 3ª Região. ROBERTO DA SILVA OLIVEIRA JUIZ FEDERAL PRESIDENTE EM EXERCÍCIO COMISSÃO PERMANENTE DE HASTAS PÚBLICAS UNIFICADAS LOTE 066 EXECUÇÃO FISCAL (1116) nº 0007049-89.1999.4.03.6117 / 1ª Vara Federal de Jaú POLO ATIVO: Trata-se de conjunto comercial no Edifício Conde Andrea Matarazzo, construído há 48 anos, com 252 salas distribuídas em 21 andares. As lajes possuem a partir de 682m² e contam com 5 elevadores sociais, ar condicionado não central (self) com distribuição e um total de 117 vagas de estacionamento. Situado em localização central, próximo à estação Trianon-MASP do Metrô (linha Verde), a cinquenta metros do MASP e defronte o Parque Trianon, com entradas pela Av. Paulista, onde se encontram conjuntos de bares, restaurantes e lojas, e pela Al. Casa Branca, entrada para os conjuntos de escritórios comerciais, o edifício é ocupado por pequenas e médias empresas e se encontra em obras de reforma, estruturais e de fachada, desde 2019. Segundo informação obtida junto à administração do condomínio, não houve comercialização de unidades no edifício nos últimos anos, exceto arrematação de conjuntos leiloados. O bem se encontra unificado às unidades 306 e 307 do edifício, alugadas pelo Consulado do Chipre. O conjunto 301 se encontra praticamente desocupado de móveis e compreende uma sala com paredes de vidro com vista para a Av. Paulista e piso de madeira corrida o outra no contrapiso, e banheiro. Embora este dado não tenha influenciado no valor da reavaliação, segundo a administradora Alpgrem, até a data da avaliação, havia dívidas de condomínio por parte da unidade 301 desde janeiro de 2013. Obs.: Consta na matrícula averbação de penhora e indisponibilidades em outros processos judiciais. Valor do débito: R$ 735.806,35 em 05/2024 Valor de avaliação: R$ 1.100.000,00 (Um milhão e cem mil reais) Lance mínimo para arrematação em 2º Leilão: R$ 550.000,00 (Quinhentos e cinquenta mil reais)

10/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL POLO PASSIVO: MASSAS ALIMENTICIAS MAZZEI LTDA CNPJ: 50.746.882/0001-07, COMERCIO ADMINISTR E PARTICIPACAO DE BENS MAZZEI LTDA CNPJ: 49.861.057/0001-74, INDUSTRIAS REUNIDAS SAO JORGE S A CNPJ: 61.417.077/0001-56 Localização do lote: Avenida Paulista, n°1499, Conjunto 301, 3° º andar ou 7º pavimento do Edifício Conde Andrea Matarazzo, Bela Vista, São Paulo/SP Descrição do(s) bem(ns) integrante(s) do lote, respectivo estado e eventuais ônus: IMÓVEL: CONJUNTO número 301, localizado no 3º andar ou 7º pavimento do Condomínio Edifício Conde Andrea Matarazzo, que recebeu os nº 1.483, 1.487, 1.491, 1.495 e 1.499 da Avenida Paulista, 1.518 da Alameda Santos e 37 e 39 da Alameda Casa Branca, contendo citado conjunto a área privativa de 66,01m2, área comum de 30,36m2, área total de 96,37m2, e quota ideal no terreno de 0,224.028%, matrícula nº 18.228 do 4º CRI de São Paulo. Edital - EDITAL EDITAL DA 311ª HASTA PÚBLICA UNIFICADA DA JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EM SÃO PAULO A EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA LESLEY GASPARINI, JUÍZA FEDERAL CONSULTORA PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE HASTAS PÚBLICAS UNIFICADAS DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO, NA FORMA DA LEI, ETC. FAZ SABER, aos que o presente Edital virem ou dele tomarem conhecimento e interessar possa, que a Vara Federal acima indicada (integrante do sistema de leilão conjunto a que se refere a Resolução nº 315, de 12 de fevereiro de 2008, com as alterações previstas na Resolução nº 340, de 30 de julho de 2008 e Resolução nº 54, de 17 de julho de 2020, todas do Conselho da Justiça Federal da 3ª Região), processa-se o feito ao final relacionado, bem como que foram designados os dias 02 DE SETEMBRO DE 2024, com encerramento às 11h para a realização de 1º leilão, e 09 DE SETEMBRO DE 2024, também com encerramento às 11h, para a realização de eventual 2º Leilão. Para todos os efeitos, o horário considerado será sempre o horário oficial de Brasília/DF. As hastas ocorrerão em ambiente virtual, cujo endereço na rede mundial de computadores pode ser visto em https://www.jfsp.jus.br/servicos-judiciais/cehas/editais-hastas-publicas-unificadas/editais-2024, sob responsabilidade do Leiloeiro(a) Oficial, Sr. (a). ANTONIO HISSAO SATO JUNIOR, credenciado (a) nos termos da referida Resolução, de forma exclusivamente eletrônica, em conformidade com o que segue: A partir do dia 23 DE AGOSTO DE 2024, até o encerramento do 1º leilão, os lotes de bens oferecidos em cada qual dos mencionados processos somente poderão ser arrematados por valor igual ou superior ao de sua avaliação. Em não sendo arrematado o lote, após o encerramento do 1º leilão se fará a venda pelo maior lanço oferecido, observados os valores mínimos estabelecidos para cada lote de bens, com encerramento no horário e data indicados para o 2º leilão. 1) Os interessados na arrematação dos bens deverão cadastrar-se previamente, com antecedência mínima de 72 horas da data do evento, no sítio eletrônico indicado, preenchendo os dados pessoais e observando todas as condições estabelecidas no presente edital de leilão, cujas regras sempre prevalecerão acaso haja divergência com o sistema de leilão eletrônico ou sítio na rede mundial de computadores em que ocorrer a hasta. 2) O cadastramento deverá ser realizado no sítio na rede mundial de computadores em que a hasta será realizada e constituirá requisito indispensável para a participação, responsabilizando-se o interessado, civil e criminalmente pelas informações lançadas. 2.1) O cadastro do interessado implicará aceitação da integralidade das disposições deste edital e estará sujeito à conferência de identidade do interessado em banco de dados oficial. 2.2) Após o recebimento dos documentos físicos exigidos, o leiloeiro confirmará ao interessado seu cadastramento via e-mail, ou por emissão de “login” e senha definitiva ou provisória, sendo que esta última deverá ser, necessariamente, alterada pelo usuário, e será de natureza pessoal e intransferível, cujo uso indevido é de exclusiva responsabilidade do interessado. 2.3) Os documentos físicos exigidos, e abaixo relacionados, deverão ser encaminhados para a Travessa Comandante Salgado, nº 75 - Bairro Fundação - São Caetano do Sul/SP CEP: 09520-330, com a devida antecedência, por meio dos Correios ou pessoalmente, no horário comercial. Eventuais dúvidas ou comunicações podem ser enviadas por meio do correio eletrônico [email protected]. 2.3.1) Os interessados deverão encaminhar cópia autenticada dos documentos de identificação pessoal (Carteira de Identidade, CPF e comprovante de residência), Procuração com poderes para que o leiloeiro assine o Auto de Arrematação em seu nome, com firma reconhecida por Cartório de Notas. Havendo interesse em mais de um lote, deverão ser encaminhadas cópias suficientes. 2.3.2) Poderá o interessado em participar da hasta, cadastrar-se por meio de certificação digital, hipótese em que estará desobrigado da autenticação em Cartório das cópias dos documentos pessoais e reconhecimento de firma em Cartório na Procuração com poderes para o leiloeiro assinar o Auto de Arrematação em seu nome. 2.3.3) Tratando-se de pessoa jurídica, deverá ser encaminhada cópia autenticada de seus atos constitutivos (contrato social, ata de assembleia, etc.). Se a empresa estiver representada por sócio, este deverá encaminhar também, cópia autenticada do documento de identidade, comprovação da capacidade para contrair obrigações em nome da sociedade e Procuração com poderes para que o leiloeiro assine o Auto de Arrematação, com firma reconhecida por Cartório de Notas. Em caso de arrematação, a cópia autenticada dos atos constitutivos e procuração, se houver, serão encaminhados à vara onde tramita o respectivo processo. Assim, havendo interesse em mais de um lote, deverão ser encaminhadas cópias suficientes. 2.4) Tratando-se de representação por meio de preposto, além da cópia autenticada do documento de identidade deste, deverá ser encaminhado, em via original, procuração com poderes específicos para arrematação de bens em nome da sociedade, inclusive, para obrigar a sociedade em caso de parcelamento de lance, na forma prevista neste Edital. 2.5) Os modelos de Procuração, Procuração com poderes para que o leiloeiro assine os documentos necessários em nome do arrematante, estarão à disposição no sítio na rede mundial de computadores em que a hasta será realizada. 2.6) Tratando-se de produtos controlados, o interessado deverá encaminhar antecipadamente, toda a documentação necessária para aferição de sua regularidade perante os órgãos controladores, em especial quanto à habilitação para aquisição, transporte e comercialização dos bens arrematados. 3) Não poderão ser arrematantes: a) as pessoas definidas no artigo 890 do Código de Processo Civil, inciso I, quanto aos bens confiados à sua guarda e responsabilidade; inciso II, quanto aos bens confiados à sua administração e para alienação; inciso III, quando lotados ou atuarem perante a Justiça Federal da Terceira Região; além dos previstos nos incisos IV e V, do mesmo artigo. b) o executado, em relação aos bens que foram objeto de constrição judicial em seu próprio processo; c) os sócios das pessoas jurídicas executadas, incluídos ou não no pólo passivo do respectivo processo; d) os advogados, que patrocinem ou já tenham patrocinado interesse do executado ou do exequente (previsto no art. 890, inciso VI) no processo em que penhorados os bens oferecidos em hasta pública, ainda que compareça como mandatário de terceiro estranho àquela relação jurídica; e) as pessoas físicas ou jurídicas que sofrerem as penalidades previstas no item 20 do presente Edital. f) Os incapazes, nos termos dos artigos 3º, 4º e 5º do Código Civil Brasileiro; 3.1) os arrematantes inadimplentes perante a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – PGFN, não poderão arrematar de forma parcelada. 4) Nas hastas públicas realizadas na modalidade exclusivamente eletrônica, serão admitidos apenas os lances apresentados por meio do sítio na rede mundial de computadores do leiloeiro responsável pela hasta, mediante inserção de “login” e senha pessoal. Os lances serão imediatamente divulgados, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas e são irrevogáveis, sujeitando o arrematante aos termos deste edital e da legislação vigente. 4.1) Até o encerramento da primeira praça, o lanço dar-se-á por preço igual ou superior ao valor da avaliação. Após essa data, havendo segundo leilão, o lanço não poderá ser inferior ao valor mínimo estabelecido neste Edital. 4.2) Sobrevindo lance nos 3 (três) minutos antecedentes ao termo final da alienação judicial exclusivamente eletrônica, o horário de fechamento do pregão será prorrogado em 3 (três) minutos para que todos os usuários interessados tenham oportunidade de ofertar novos lances. 4.3) Fica ressalvado que se houver sustação do lote ou sua retificação por determinação judicial, eventuais lances já ofertados serão desconsiderados. Acaso haja bens repetidos, permanecerá no leilão apenas o bem que primeiro receber lance. 4.4) Os itens de um lote poderão ser arrematados separadamente em hasta pública, entretanto, o lance integral sempre terá preferência. Assim, sobrevindo lance no lote integral, o(s) lance(s) para arrematação desmembrada será(ão) desconsiderado(s). 4.5) Em sendo possível, admitir-se-á ainda a divisão de um item, observado como parâmetro mínimo o equivalente a décima parte do todo. Também nesta hipótese, sobrevindo lance no item integral, o(s) lance(s) para arrematação parcial será(ão) desconsiderado(s). 4.6) Nos casos dos itens 4.4 e 4.5, o interessado deverá contatar o leiloeiro para manifestar o interesse, até 2 dias úteis antes da data prevista para o término da hasta, para que seja viabilizado no sistema eletrônico de leilões o desmembramento e/ou fracionamento. 4.7) Na eventualidade de ser frustrada, na própria sessão, a arrematação de determinado lote, por não atendimento pelo arrematante de requisito necessário, será facultado ao licitante que ofertou o segundo melhor lance, se houver, e caso este tenha interesse, a confirmação da arrematação por aquele valor. 5) Na arrematação de coisa comum, será observada a preferência prevista no art. 892, § 2º e também do art. 843, § 1º, ambos do Código de Processo Civil. Para o exercício dessas preferências, o interessado deverá manifestar e comprovar sua condição ao leiloeiro com até 2 dias úteis de antecedência, para análise dessa condição e programação do sistema eletrônico de leilões para possibilitar o exercício da prerrogativa. 6) Os bens alcançados pelo presente Edital, estando em mãos dos depositários respectivos, poderão ser com eles vistos. 6.1) Ficará a cargo da Comissão Permanente de Hastas Públicas Unificadas, na pessoa da Consultora Presidente, fornecer autorização para exibição dos bens penhorados aos leiloeiros oficiais responsáveis pela hasta, visando a maior divulgação possível daqueles. 7) Os bens serão divulgados, informando-se as condições em que se encontram, os valores da avaliação, do lanço mínimo, forma de pagamento e eventuais ônus que recaiam sobre o bem. 7.1) Os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontrarem, sendo exclusiva atribuição dos arrematantes a verificação destes, não cabendo à Justiça Federal ou ao leiloeiro oficial responsável pela hasta, quaisquer responsabilidades quanto a consertos e reparos, ou mesmo providências referentes à retirada, embalagem e transporte daqueles arrematados. 8) Não obstante os ônus especificados na descrição dos lotes correspondentes aos bens objeto do presente Edital, é de responsabilidade dos interessados a verificação quanto à existência de eventuais pendências junto aos órgãos públicos encarregados do registro da propriedade dos bens levados à hasta pública, assim como os recolhimentos de impostos e taxas porventura cobrados para seu registro, bem como aquele incidente em caso de transmissão de propriedade (ITBI). Eventuais débitos condominiais incidentes sobre bens imóveis leiloados deverão ser arcados pelos arrematantes, considerada a natureza "propter rem" de tais obrigações (artigo 1.345 do Código Civil), ficando os arrematantes desde já advertidos de que deverão diligenciar junto ao condomínio respectivo, para apuração da existência de eventuais débitos. 9) Nos termos do art. 892, § 1º, do Código de Processo Civil, o exequente, se vier a arrematar os bens e for o único credor não estará obrigado a exibir o preço da arrematação, sendo o lance oferecido por conta e benefício de parte de seu crédito, observado quanto às execuções que tramitarem sob o rito da Lei 5.741, de 1º de dezembro de 1971, o disposto no art. 6º, caput. Nesse caso, o arrematante deverá apresentar o valor atualizado do débito ao Juízo competente no prazo de 3 (três) dias (art. 892, § 1º, do Código de Processo Civil), bem como que deverá depositar em conta judicial, nesse mesmo prazo, eventual diferença, caso o valor da arrematação exceda ao seu crédito, sob pena de ser desfeita a arrematação, ficando também ciente de que poderá vir a ser obrigado a exibir o preço da arrematação, nos casos previstos no artigo 908 caput e § 2º, do Código de Processo Civil. 10) Nos termos do artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, os créditos relativos a tributos, cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, sub-rogar-se-ão sobre o preço da arrematação. 11) A arrematação será concretizada com a assinatura do Auto de Arrematação e pelo pagamento imediato do preço pelo arrematante, à vista ou da primeira parcela, nos casos de parcelamento. 11.1) O Auto de Arrematação será expedido em nome do arrematante que ofertar o maior valor, e será assinado pelo leiloeiro oficial, pelo arrematante por preposição, e pelo Juiz Federal que presidir o certame, e será encaminhada ao arrematante, para os procedimentos do item 21. Será também disponibilizada à Vara em que tramita o processo, para ciência e as providências necessárias, no que se refere à transmissão do bem. 12) O arrematante pagará, no prazo estipulado no item 12.5, o valor da arrematação ou da primeira cota do parcelamento e eventual valor excedente (item 13.3), as custas devidas nos termos da Lei de Custas Judiciais, além da comissão do leiloeiro de 5% (cinco por cento) sobre o valor total da arrematação. 12.1) O pagamento do valor da arrematação ou da primeira cota do parcelamento e eventual valor excedente (item 13.3) deverá ser realizado, obrigatoriamente, em dinheiro ou TED Judicial. 12.2) As custas da arrematação serão depositadas em Juízo e importarão em 0,5% (meio por cento) do valor da arrematação, respeitados os limites previstos pela Tabela de Custas do Conselho de Administração do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, em dinheiro, cheque do arrematante ou TED Judicial. 12.3) A comissão será paga diretamente ao leiloeiro, mediante recibo emitido em duas vias, uma das quais será anexada aos autos do processo. 12.4) O leiloeiro encaminhará ao arrematante, por meio eletrônico, as guias de depósito para os pagamentos. 12.5) Para a hipótese de pagamento por meio de TED Judicial, seja do valor da arrematação, custas ou da primeira cota do parcelamento ou ainda de eventual valor excedente, o arrematante terá o prazo improrrogável de 24 (vinte e quatro) horas para realizar a referida transação bancária. O Auto de Arrematação ficará retido pela Central de Hastas Públicas Unificadas até a comprovação do pagamento. 12.6) Caso o pagamento não seja realizado no prazo estipulado no item 12.5 a arrematação será cancelada e o arrematante sujeitar-se-á à penalidade estabelecida no item 20 do presente Edital. 13) Parcelamento administrativo previsto pelo artigo 98 da Lei n.º 8.212/91, com nova redação dada pela Lei 9.528/97: Faculta-se ao arrematante, nos processos de execução fiscal em que figuram como credores a Fazenda Nacional ou o INSS, requerer o parcelamento do valor da arrematação, observadas as seguintes condições: 13.1) Será admitido o pagamento parcelado para arrematações de no mínimo R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), limitado ao valor do débito atualizado (débito exequendo), mediante depósito de 20% (vinte por cento) do preço no ato da arrematação e seu saldo em até 59 (cinquenta e nove) vezes (parcela mínima R$ 500,00 (quinhentos reais). 13.2) Tratando-se o bem arrematado de veículo, o prazo máximo de parcelamento será de 4 (quatro) anos, em razão do disposto no art. 1.466 do Código Civil. 13.3) Se o valor da arrematação superar o valor do débito atualizado (débito exequendo), o parcelamento a este se limitará, devendo o arrematante depositar a diferença em Juízo, no ato da arrematação bem como o valor da primeira parcela equivalente a 20% (vinte por cento) do valor da dívida. 13.3.1) Caso o valor do débito atualizado (debito exequendo) não seja suficiente para o parcelamento das arrematações de todos os itens do lote, terá preferência de uso da prerrogativa do parcelamento o item que primeiro receber lance. Sobrevindo lance em outro item e havendo saldo de débito exequendo que permita o parcelamento de apenas parte do valor deste outro item, o arrematante deste deverá depositar a diferença a vista. Sobrevindo ainda, disputa nesses itens, os valores parceláveis, definidos inicialmente em cada um deles, não serão alterados, e a diferença (entre o valor fixado como parcelável e o valor final da arrematação), deverá ser paga a vista. 13.4) O(s) depósito(s) inicial(ais) mencionado(s) no item 13.3 será(ão) efetuado(s) pelo arrematante na agência 2527 - CEF - Justiça Federal, em uma única parcela e à vista. 14) No caso de execução fiscal em que figura como credor a União Federal/Fazenda Nacional, a formalização do pedido de parcelamento deverá ser realizado pelo próprio arrematante, diretamente no sítio eletrônico da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional em – REGULARIZE - www.regularize.pgfn.gov.br. As orientações para a formalização podem ser vistas em https://www.gov.br/pgfn/pt-br/servicos/orientacoes-contribuintes/parcelamentos-1/parcelamento-da-arrematacao-1 14.1) No caso de execução fiscal em que figura como credor o INSS, representado pela Procuradoria-Geral Federal, a formalização do pedido de parcelamento deverá ser solicitada pelo canal de atendimento da Procuradoria Regional Federal da 3ª Região, por meio do e-mail [email protected]. 15) A expedição da carta de arrematação ou ordem/mandado de entrega do bem independe da homologação do parcelamento pela Procuradoria da Fazenda Nacional ou pela Procuradoria-Geral Federal competente, pois expedida a carta de arrematação ou ordem de entrega, o valor parcelado constituir-se-á débito do arrematante e o exequente será seu credor. Se o arrematante deixar de pagar no vencimento quaisquer das prestações mensais, o parcelamento será rescindido, vencendo-se antecipadamente o saldo devedor, ao qual será acrescido o valor de 50% (cinquenta por cento) a título de mora, conforme art. 98, § 6º, da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. 15.1) Nos parcelamentos de arrematações de bens imóveis, após expedida a carta de arrematação, esta deverá ser levada pelo arrematante ao respectivo Cartório de Registro de Imóveis para averbação da hipoteca em favor da União ou do INSS, conforme seja a parte credora da Execução Fiscal respectiva. 15.2) Nos parcelamentos de arrematações de bens móveis, será constituído penhor do bem arrematado em favor da União ou do INSS, conforme trataram-se dos credores da Execução Fiscal respectiva, o qual será registrado na repartição competente mediante requerimento do arrematante, nos termos do art. 98, § 5º, alínea “c”, da Lei 8.212/1991. 16) As prestações mensais serão reajustadas por meio da aplicação da taxa SELIC acumulada mensalmente, calculados a partir da data da arrematação até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) relativamente ao mês do efetivo pagamento. 16.1) Até a expedição da carta de arrematação ou ordem/mandado de entrega, o arrematante deverá continuar depositando, mensalmente, as parcelas que vierem a se vencer, mediante Documento de Depósitos Judiciais e Extrajudiciais (DJE), utilizando o código de receita nº 4396 para os casos em que o exequente seja a Fazenda Nacional e o código de receita nº 0092 para os casos em que o exequente for o INSS. 16.2) Após a expedição da carta de arrematação ou ordem/mandado de entrega, os valores deverão ser recolhidos por meio de Documentos de Arrecadação de Receitas Federais (DARF), utilizando o código de receita nº 7739, nos casos de Execução Fiscal promovida pela União Federal/Fazenda Nacional. 17) Não serão admitidos parcelamentos de arrematações nas seguintes hipóteses: a) Nas execuções fiscais que têm como fundamento a cobrança de débitos devidos ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); b) Quando se tratar de bens consumíveis, se assim o Juízo determinar; c) Nos casos de concurso de penhora com credor privilegiado, se assim o Juízo determinar. 18) O não pagamento de qualquer das prestações acarretará rescisão do parcelamento e o vencimento antecipado do débito assumido, sobre o qual será acrescido multa de mora de 50% (cinquenta por cento), nos termos do § 6º do artigo 98 da Lei n.º 8.212/91, inscrevendo-se o arrematante, na Dívida Ativa da União, ou do INSS, conforme seja a parte credora da Execução Fiscal respectiva. 19) Parcelamento previsto pelo artigo 895 do CPC: eventuais interessados na aquisição parcelada dessa hipótese, deverão apresentar suas propostas, via setor de protocolo ou no sistema PJe, se o caso, diretamente à Vara em que tramita o processo, contendo todos os requisitos na Lei exigidos, cuja apreciação ficará a cargo do Juiz natural do processo. 19.1) Para o aperfeiçoamento da arrematação, deverá ser observado o art. 895, incisos I, II, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil, ressaltando-se que a primeira parcela correspondente a pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) do valor da proposta deverá ser depositada por ocasião do certame, juntamente com as custas judiciais e a comissão do leiloeiro oficial. 19.2) Havendo no sítio eletrônico da hasta registro de lance para pagamento a vista, a proposta prevista no item 19 fica automaticamente revogada, sendo vedada a apresentação de outra proposta pelo art. 895 do CPC, por qualquer dos arrematantes. Será permitida, entretanto, a participação do proponente em igualdade de condições, nos demais termos previstos neste Edital. 20) Ressalvados os casos previstos em lei, aquele que desistir ou não efetivar o pagamento da arrematação na forma prevista neste Edital, estará automaticamente impedido de participar de outras hastas públicas da Justiça Federal da 3ª Região, pelo prazo de cinco anos, sem prejuízo das demais sanções cíveis e criminais cabíveis à espécie. 20.1) A mesma penalidade será aplicada para: a) as pessoas físicas ou jurídicas que, elencadas no item 3, alíneas “a”, “b”, “c”, “d”, “e” e “f” deste Edital, arrematarem em leilão promovido pela Central de Hastas Públicas Unificadas; b) aqueles que deixaram de cumprir suas obrigações em hastas anteriores; c) as pessoas físicas ou jurídicas que, incluídas no polo ativo, passivo ou na qualidade de arrematantes, criaram embaraços em processo de quaisquer das Varas Federais da Terceira Região; d) aqueles que, por qualquer meio ou forma, provocarem tumulto ou embaraço ao regular desenvolvimento da sessão de leilão; e) aqueles que fraudarem, ou mesmo tentarem fraudar, a arrematação, seja por conluio com o próprio executado ou por acerto de lance antes ou durante o leilão, independente da responsabilidade criminal que venha a ser apurada. 21) O arrematante deverá contatar e/ou comparecer pessoalmente à Vara em que tramita o processo, após 15 (quinze) dias da data do leilão, apresentando sua via do Auto de Arrematação, para verificar o procedimento para a expedição da ordem/mandado de entrega do bem/carta de arrematação. 21.1) Deverá apresentar também o comprovante de requerimento do parcelamento administrativo devidamente protocolado, se o caso. 22) A oposição de embargos do executado, ou ação autônoma de que trata o § 4º do art. 903, CPC, ou o pagamento da dívida após a arrematação, por parte do executado (devedor), não implicará nulidade da arrematação, nos termos do Código Processual Civil. 23) Aos participantes da hasta pública, é defeso alegar desconhecimento das cláusulas deste Edital, para se eximirem das obrigações geradas, inclusive aquelas de ordem criminal na forma do artigo 358, do Código Penal Brasileiro. 24) Na forma do artigo 889, inciso I, do Código de Processo Civil, fica desde já intimado da alienação judicial o executado, se não tiver procurador constituído nos autos ou se não o foi por meio de carta registrada ou mandado. 25) Fica também intimado, na forma do art. 889, § único do Código de Processo Civil, o executado revel e que não tenha advogado constituído, em que nos autos, não conste seu endereço atual, ou, ainda, não encontrado no endereço constante do processo. 26) Não serão levados à hasta os bens cuja suspensão da alienação seja comunicada pelo juiz do processo, por escrito, até às 16 horas do dia anterior ao evento. 27) Fica ressalvado o direito à correção de eventuais erros de digitação dos lotes levados a hasta pública, salvo se desta resultar modificação significativa na descrição dos bens cabendo, neste último caso, a publicação do competente Edital de Retificação. 28) Os casos omissos deste Edital serão apreciados e decididos pela Comissão Permanente de Hastas Públicas Unificadas, não se constituindo em impedimento para a realização do certame, causa para desfazimento da arrematação ou implicando, de plano, anulação do presente Edital. Em virtude disto, é expedido o presente Edital, observados os prazos legalmente estabelecidos, para que ninguém possa alegar ignorância ou erro. O presente deverá ser afixado no átrio dos Fóruns integrantes da hasta pública unificada e publicado uma única vez no Diário Eletrônico do Tribunal Regional Federal da 3ª Região. LESLEY GASPARINI JUÍZA FEDERAL PRESIDENTE COMISSÃO PERMANENTE DE HASTAS PÚBLICAS UNIFICADAS LOTE 063 EXECUÇÃO FISCAL (1116) nº 0007049-89.1999.4.03.6117 / 1ª Vara Federal de Jaú POLO ATIVO: Trata-se de conjunto comercial no Edifício Conde Andrea Matarazzo, construído há 48 anos, com 252 salas distribuídas em 21 andares. As lajes possuem a partir de 682m² e contam com 5 elevadores sociais, ar condicionado não central (self) com distribuição e um total de 117 vagas de estacionamento. Situado em localização central, próximo à estação Trianon-MASP do Metrô (linha Verde), a cinquenta metros do MASP e defronte o Parque Trianon, com entradas pela Av. Paulista, onde se encontram conjuntos de bares, restaurantes e lojas, e pela Al. Casa Branca, entrada para os conjuntos de escritórios comerciais, o edifício é ocupado por pequenas e médias empresas e se encontra em obras de reforma, estruturais e de fachada, desde 2019. Segundo informação obtida junto à administração do condomínio, não houve comercialização de unidades no edifício nos últimos anos, exceto arrematação de conjuntos leiloados. O bem se encontra unificado às unidades 306 e 307 do edifício, alugadas pelo Consulado do Chipre. O conjunto 301 se encontra praticamente desocupado de móveis e compreende uma sala com paredes de vidro com vista para a Av. Paulista e piso de madeira corrida o outra no contrapiso, e banheiro. Embora este dado não tenha influenciado no valor da reavaliação, segundo a administradora Alpgrem, até a data da avaliação, havia dívidas de condomínio por parte da unidade 301 desde janeiro de 2013. Obs.: Consta na matrícula averbação de penhora e indisponibilidades em outros processos judiciais. Valor do débito: R$ 735.806,35 em 05/2024 Valor de avaliação: R$ 1.100.000,00 (Um milhão e cem mil reais) Lance mínimo para arrematação em 2º Leilão: R$ 550.000,00 (Quinhentos e cinquenta mil reais)

14/08/2024, 00:00

28/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) EXEQUENTE: ADOLFO FERACIN JUNIOR - SP100210 EXECUTADO: MASSAS ALIMENTICIAS MAZZEI LTDA, COMERCIO ADMINISTR E PARTICIPACAO DE BENS MAZZEI LTDA, INDUSTRIAS REUNIDAS SAO JORGE S A Advogados do(a) EXECUTADO: ERICA FABIOLA DOS SANTOS - SP145741, FERNANDA CASTILHO RODRIGUES - SP142409, RODRIGO AUGUSTO PIRES - SP184843 D E C I S Ã O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0007049-89.1999.4.03.6117 / 1ª Vara Federal de Jaú Vistos. Trata-se de impugnação à avaliação oficial de imóvel para fins de leilão, apresentada em segunda oportunidade pela executada. Consoante já explicitado na decisão proferida no id 319903650: “Persiste a controvérsia sobre a avaliação do imóvel de matrícula nº 18.228 registrado junto ao 4º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo. Conforme laudo juntado no id 251135556, o imóvel foi avaliado por 2 oficiais de justiça avaliadores, por R$ 1.100.000,00. Impugnada a avaliação, foi nomeado perito judicial para nova estimativa, nos termos da decisão proferida no id 279964662. (destaquei) O perito nomeado apresentou o laudo constate do id 302108303, atribuindo ao bem o valor de R$ 985.000,00. A executada apresentou nova impugnação, conforme id 305238700, instruída com laudo realizado por empresa de engenharia por ela contratada (Valliun Engenharia e Avaliaçoes Ltda). Colhe-se desse laudo que, tendo o metro para a região o preço médio de R$ 22.650,23, o bem objeto da avaliação atinge o preço de R$ 1.495.000,00. É o breve relato. Decido. A divergência cinge-se entre o valor apresentado pelos oficiais de justiça avaliadores (R$ 1.100.000,00) e aquele indicado pela empresa particular contratada pela executada (R$ 1.495.000,00). De início, tendo em conta que a estimativa constante do laudo pericial apresentado no id 302108303 é inferior à avaliação elaborada pelos oficiais de justiça, desconsidero-o.” Verifico dos autos que, em razão de primeira impugnação da executada, foi nomeado perito – engenheiro civil – para reavaliação. Este, porém, apresentou laudo de valor inferior ao apurado por dois Oficiais de Justiça Avaliadores, frustrando as expectativas da impugnante. A executada novamente se opôs à avaliação, o que deu ensejo à decisão já referida, pela qual, afastada a avaliação unilateral apresentada pela executadada, foi determinada a realização de nova avaliação por oficial de justiça avaliador, ante o fato de que a anteriormente efetivada estava desatualizada. Expedida carta precatória, foi a diligência cumprida em conformidade com os ids 324037004 e seguintes. A Oficial de Justiça Avaliadora apurou que o imóvel em questão tem o valor de R$ 920.000,00. Como parâmetro de conclusão, utilizou o valor médio do metro quadrado dos imóveis semelhantes na região, compreendido entre R$ 9.000,00 e R$ 13.000,00, obtido junto às seis imobiliárias especificadas no laudo. Foram considerados, além da localização: (i) o fato de a unidade imobiliária em questão ser parte integrante do Edifício Conde Andrea Matarazzo, construído há 48 anos; (ii) não houve comercialização de unidades no edifício nos últimos anos, exceto arrematação de conjuntos leiloados, segundo informação obtida junto à administração do condomínio; (iii) o conjunto 301 se encontra praticamente desocupado. De acordo com o que certificado pela executante da ordem (324037004): Certifico que PROCEDI À REAVALIAÇÃO do bem, conforme laudo e imagens em anexo, a qual se baseou em pesquisa de oferta de imóveis similares na mesma região e em imobiliárias especializadas, dados que foram compilados pelo sistema SisDea Relatórios Estatísticos pelo método de Regressão Linear, de acordo com a norma ABNT NBR 14653-2. Certifico, ainda, que conforme apurei no local, o edifício se encontra desde 2019 em reforma, o que reflete no custo do condomínio, ao qual se agregam fundo de manutenção e parcelas de rateio custeadas pelos proprietários. Segundo a administradora Alpgrem, até a presente data, as dívidas de condomínio por parte da unidade 301 remontam pelo menos desde janeiro de 2013. Certifico que reavaliei os bens próximo ao valor máximo da média apurada. (grifei). Em que pese as críticas tecidas pela executada, nota-se que o laudo de avaliação especifica, de forma clara, os parâmetros para a apuração do valor do bem, que, à evidência, deve guardar relação com o preço dos imóveis semelhantes que se situam na mesma região, que refletem, pelas regras de mercado, o valor de comercialização imobiliária atualmente praticado. A executada expressa sua discordância com a avaliação (id 323673774), aduzindo que outras salas comerciais têm valores superiores. Assevera que a unidade imobiliária penhorada neste feito tem o valor de R$ 1.495.000,00. Cita, como exemplos de salas comerciais do mesmo prédio: 1º exemplo: Sala comercial com 1 banheiro e 76m² por R$ 912.000,00 2º exemplo: Sala comercial com 4 banheiros e 144m² por R$ 1.584.000,00 3º exemplo: Sala comercial com 2 banheiros e 143m² por R$ 2.200.000,00 A área do conjunto comercial constrito neste executivo fiscal tem área de 66,01 metros quadrados. Assim constou a oficial de justiça avaliadora: “contendo citado conjunto a área privativa de 66,01 m2, área comum de 30,36 m2, área total de 96,37 m2, e quota ideal no terreno de 0,224.028%, sob a matrícula nº 18.228 do 4º Registro de Imóveis de São Paulo”. Pela descrição, a unidade contém duas salas, uma delas no contrapiso e a outra com paredes de vidro com vista para a Av. Paulista e piso de madeira corrida, e um banheiro. Evidente que as unidades imobiliárias indicadas pela executada possuem valor maior agregado, pois todas elas têm área superior à sala comercial penhorada. Não se justifica, portanto, a adoção do mesmo valor para imóveis com especificações e características distintas, notadamente se de menor tamanho. Com efeito, de acordo com as avaliações até então realizadas, consideradas apenas as mais recentes, tem-se: 1 - Valor apurado por dois Oficiais de Justiça Avaliadores, em 18/05/2022 (id 251135556): R$ 1.100.000,00; 2 - Valor apurado pelo perito nomeado pelo juízo, em 26/09/2023 (id 302108303): R$ 985.000,00; 3 - Valor apurado pela executada, em 26/10/2023 (id 305238700): R$ 1.495.000,00 4 - Valor apurado pela Oficial de Justiça na última avaliação, em 10/04/2024 (id 324044584): R$ 920.000,00. Com já consignado da decisão proferida no id 319903650: “... tendo em conta que a estimativa constante do laudo pericial apresentado no id 302108303 é inferior à avaliação elaborada pelos oficiais de justiça, desconsidero-o.” Tendo em vista que a realização de alienação por preço inferior não interessa à executada, tampouco à exequente, desconsidero também, desta feita, a última avaliação (R$ 920.000,00), vez que inferior à efetivada em 18/05/2022 (R$ 1.100.000,00). Tomando-se por base o exemplo trazido pela impugnante que mais se aproxima do imóvel penhorado nestes autos (tanto pela metragem quanto pela quantitade de cômodos), constante do item (1º) supra, tem-se que este, com 76,00 metros quadrados, pelo valor de R$ 912.000,00, perfaz R$ 12.000,00 por metro quadrado. De outro lado, o preço indicado no laudo elaborado pelos dois Oficiais de Justiça Avaliadores (id 251135556 - R$ 1.100.000,00) para o imóvel penhorado, que mede 66,01 m2, atinge R$ 16.641,45 por metro quadrado. Em conclusão, a melhor avaliação oficial é superior à trazida exemplificativamente pela executada. Importa ressaltar que o preço estabelecido pela avaliação prévia à hasta pública fixa apenas uma estimativa do bem a ser submetido a leilão. O valor “real’ é de fato o obtido no leilão. Assim, se estiver sobreavaliado, não haverá interessados na compra; se estiver subavaliado, atrairá licitantes que disputarão entre si para a aquisição, o que, por consectário lógico, acarretará a elevação do preço de compra no certame. Diante do exposto, demais dos fundamentos jurídicos expostos na decisão proferida no id 319903650, com destaque para o fato de que esta execução fiscal tramita há quase vinte e nove anos, rejeito esta segunda impugnação oposta pela parte executada e determino a realização de leilão pelo maior valor aqui obtido, correspondente a R$ 1.100.000,00, importância apurada por dois Oficiais de Justiça Avaliadores, em 18/05/2022, conforme laudo juntado no id 251135556). Em prosseguimento: Diante da efetividade dos leilões atualmente realizados perante a CEHAS - Central de Hastas Públicas Unificadas, somada à segurança jurídica própria dos atos de alienação judicial efetivados por aquele órgão em comparação à nova plataforma indicada pela exequente, denominada “Comprei”, mantenho, por ora, o direcionamento adotado por este Juízo no sentido da realização das alienações judiciais pela CEHAS. Para adqueada instrução do expediente de leilão, proceda-se à juntada de certidão de matrícula atualizada do imóvel de matrícula nº 18.228 do 4º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo, a ser obtida através de acesso on-line à ARISP. Sucessivamente, providencie a secretaria do juízo, em face do citado imóvel (penhorado conforme termo de penhora constante do id 25622528, página 5, item 1), e observada a avaliação inserida no id 251135556, no importe de R$ 1.100.000,00 (um milhão e cem mil reais) o encaminhamento para a realização de HASTA(S) PÚBLICA(S) perante a Central de Hastas Públicas Unificadas da Justiça Federal de São Paulo-SP, nas dependências do Fórum Federal Especializado das Execuções Fiscais, ficando desde já designados leilões judiciais para as datas abaixo elencadas, observando-se todas as condições definidas em Edital(is), a ser(em) expedido(s) e disponibilizado(s) no Diário Eletrônico da 3ª. Região, oportunamente, pela Comissão de Hastas Públicas Unificadas, a saber: Grupo 11/2024: 311ª HPU 1º leilão 02/09/2024 11h 2º leilão 09/09/2024 11h 315ª HPU 1º leilão 04/11/2024 11h 2º leilão 11/11/2024 11h Ressalto que as hastas são realizadas na modalidade exclusivamente eletrônica e, em razão disso, a data e horário indicados serão o prazo final para oferta de lances. Intimem-se as partes e eventuais interessados, nos termos do art. 889, incisos I e V, do Código de Processo Civil. Jahu-SP, decisão datada e assinada eletronicamente.

17/05/2024, 00:00

10/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) EXEQUENTE: ADOLFO FERACIN JUNIOR - SP100210 EXECUTADO: MASSAS ALIMENTICIAS MAZZEI LTDA, COMERCIO ADMINISTR E PARTICIPACAO DE BENS MAZZEI LTDA, INDUSTRIAS REUNIDAS SAO JORGE S A Advogados do(a) EXECUTADO: ERICA FABIOLA DOS SANTOS - SP145741, FERNANDA CASTILHO RODRIGUES - SP142409, RODRIGO AUGUSTO PIRES - SP184843 D E C I S Ã O Persiste a controvérsia sobre a avaliação do imóvel de matrícula nº 18.228 registrado junto ao 4º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo. Conforme laudo juntado no id 251135556, o imóvel foi avaliado por 2 oficiais de justiça avaliadores, por R$ 1.100.000,00. Impugnada a avaliação, foi nomeado perito judicial para nova estimativa, nos termos da decisão proferida no id 279964662. O perito nomeado apresentou o laudo constate do id 302108303, atribuindo ao bem o valor de R$ 985.000,00. A executada apresentou nova impugnação, conforme id 305238700, instruída com laudo realizado por empresa de engenharia por ela contratada (Valliun Engenharia e Avaliaçoes Ltda). Colhe-se desse laudo que, tendo o metro para a região o preço médio de R$ 22.650,23, o bem objeto da avaliação atinge o preço de R$ 1.495.000,00. É o breve relato. Decido. A divergência cinge-se entre o valor apresentado pelos oficiais de justiça avaliadores (R$ 1.100.000,00) e aquele indicado pela empresa particular contratada pela executada (R$ 1.495.000,00). De início, tendo em conta que a estimativa constante do laudo pericial apresentado no id 302108303 é inferior à avaliação elaborada pelos oficiais de justiça, desconsidero-o. Dispõe o artigo 13 da Lei de Execução Fiscal: O termo ou auto de penhora conterá, também, a avaliação dos bens penhorados, efetuada por quem o lavrar. Parágrafo 1º - Impugnada a avaliação, pelo executado, ou pela Fazenda Pública, antes de publicado o edital de leilão, o Juiz, ouvida a outra parte, nomeará avaliador oficial para proceder à nova avaliação dos bens penhorados. Parágrafo 2º - Se não houver, na Comarca, avaliador oficial ou este não puder apresentar o laudo de avaliação no prazo de 15 (quinze) dias, será nomeada pessoa ou entidade habilitada a critério do Juiz. Em processos de execução fiscal em tramitação na Justiça Federal, os atos de constrição e de avaliação de bens são realizados por Oficial de Justiça Avaliador, servidor público de carreira, no pleno exercício do seu dever de ofício, em cujas atribuições está incluída a função de avaliar bens. Referido servidor é desvinculado das partes, portanto, isento e imparcial. Portanto, não há razão para infirmar a avaliação efetivada pelo oficial de justiça, servidor de confiança do juízo. A executada impugna a avaliação valendo-se de laudo pericial particular, produzido unilateralmente. A estimativa da própria executada reduz o seu caráter probatório, razão por que a avaliação feita pelo oficial avaliador, dotado de fé pública, deve prevalecer. A respeito do tema: (...) Os oficiais de justiça da Justiça Federal ocupam o cargo de analista executante de mandados e, por determinação legal, cumulam a função - o que faz presumir sua habilitação para tanto - de avaliadores de bens, a quem incumbe a elaboração de laudos, pareceres ou informações e execução de tarefas de elevado grau de complexidade, a teor do disposto no art. 4º da Lei nº 11.416, de 15 de dezembro de 2006. Nesse sentido já decidiu o Egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região: EXECUÇÃO FISCAL. AVALIAÇÃO DOS BENS PENHORADOS. JUSTIÇA FEDERAL. OFICIAL DE JUSTIÇA AVALIADOR FEDERAL. PARÁGRAFO PRIMEIRO DO ART. 13 DA L 6.830/1980. INAPLICABILIDADE. 1. A mera alegação de que a reavaliação não espelha o valor de mercado do imóvel, desacompanhada de qualquer elemento probatório, não afasta a higidez da aferição realizada pelo oficial de justiça, a partir de dados técnicos e de mercado, e da constatação física das condições do imóvel. 2. O parágrafo 1º do art. 13 da L. 6.830/1980 prevê que, havendo impugnação da avaliação dos bens penhorados feita por oficial de justiça e antes de publicado o edital do leilão, caberá ao juiz nomear avaliador oficial, com habilitação específica, para proceder a nova avaliação. 3. No âmbito da Justiça Federal, não tem sentido aplicar essa regra, pois a avaliação é feita pelo Oficial de Justiça Avaliador Federal, bacharel em Direito que integra a carreira de Analista Judiciário e possui a habilitação específica exigida pelo dispositivo para avaliar os bens penhorados. (AG 200904000026673, Rel. Des. Fed. Marcelo de Nardi, Primeira Turma, j. 25/03/2009, p. 07/04/2009). Assim, uma nova avaliação somente poderia ter lugar na espécie diante da demonstração de um motivo suficiente para tanto (por exemplo, as hipóteses do art. 873 do Código de Processo Civil: erro na avaliação, dolo do avaliador, etc.), do que não logrou se desincumbir o agravante. De fato, limitando-se a alegações genéricas, nada trouxe de concreto que indicasse a incorreção dos valores a que chegou o Oficial de Justiça Avaliador, a não ser o laudo de avaliação técnica de engenheiro por ela contratado, sobre o qual o exame oficial deve prevalecer, visto que imparcial. (...) AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0034814-96.2012.4.03.0000/SP - RELATORA Desembargadora Federal VESNA KOLMAR - de 07 de março de 2013. Importa salientar, ainda, que o valor dos bens está sujeito às alterações no decorrer do tempo, ditadas pelas leis de mercado. Por isso mesmo, este juízo tem providenciado a realização da venda judicial em transcurso de tempo mínimo possível da avaliação, em consonância com a orientação emitida pela Central de Hastas Públicas Unificadas – CEHAS. Com efeito, no mais das vezes, o resultado da hasta pública é negativo, obrigando a reiteração do ato. Nesse contexto, não pudesse o juízo valer-se da valoração feita pelo oficial de justiça, nomeando, a cada reavaliação, um perito para esse mister, estar-se-ia admitindo entrave intransponível e injustificado à regular tramitação do processo executivo fiscal, impondo excessivo ônus à Fazenda Pública que busca, por meio dele, o recebimento do tributo inadimplido de longa data. Acrescento que não serve de parâmetro a indicação de outros imóveis similares, em razão da incidência dos vários fatores específicos que devem ser considerados para apuração do preço real de mercado de cada bem individualmente. Por fim, resta claro o intento procrastinatório da insurgência veiculada. E tal se evidencia pela pouca probabilidade de arrematação do bem pelo preço atribuído a ele pela executada. Saliente-se que esta execução fiscal tramita há vinte e oito anos. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0007049-89.1999.4.03.6117 / 1ª Vara Federal de Jaú Ante o exposto, rejeito a avaliação apresentada pela executada, devendo prevalecer a avaliação elaborada pelos oficiais de justiça avaliadores. Entretanto, tendo em vista que o referido laudo data de 18/05/2022, e diante da orientação emitida pela Central de Hastas Públicas Unificadas no sentido de que os expedientes de leilão devem ser instruídos com laudos de avaliação realizados no ano da hasta, ou, no mais tardar, no ano imediatamente anterior, tem-se que a avaliação constante do laudo juntado no id 251135556 está prejudicada. Diante disso, proceda-se à CONSTATAÇÃO E REAVALIAÇÃO do bem imóvel penhorado, devendo o ato ser realizado por meio de carta precatória dirigida à Subseção Judiciária da Capital, a uma das varas de execução fiscal de São Paulo-SP. Fica desde já ressalvado que não será admitida nova impugnação, exceto se a nova apresentar preço inferior à anteriormente efetivada. Concluída a avaliação, intime(m)-se as partes. Estando o(s) executado(s) representado(s) por advogado, a intimação far-se-á por publicação. Juntado o laudo de constatação e avaliação, voltem conclusos para deliberação em termos de prosseguimento. Intimem-se. Jahu-SP, datado e assinado eletronicamente.

03/04/2024, 00:00

30/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) EXEQUENTE: ADOLFO FERACIN JUNIOR - SP100210 EXECUTADO: MASSAS ALIMENTICIAS MAZZEI LTDA, COMERCIO ADMINISTR E PARTICIPACAO DE BENS MAZZEI LTDA, INDUSTRIAS REUNIDAS SAO JORGE S A Advogados do(a) EXECUTADO: ERICA FABIOLA DOS SANTOS - SP145741, FERNANDA CASTILHO RODRIGUES - SP142409, RODRIGO AUGUSTO PIRES - SP184843 D E S P A C H O Ante a concordância da exequente, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0007049-89.1999.4.03.6117 / 1ª Vara Federal de Jaú defiro o requerido pelo terceiro interessado, na qualidade de arrematante, para desconstituir a penhora levada a efeito no imóvel de matrícula 18.236, do 4º C.R.I de São Paulo (Averbação n 25) Referida ordem refere-se exclusivamente à constrição levada a efeito em decorrência desta execução fiscal (0007049-89.1999.4.03.6117). Para o fim de cancelamento do registro da penhora, servirá este despacho como OFÍCIO, datado e assinado eletronicamente, nos termos do art. 359, §1º, Provimento COGE 01/2020, a ser entregue ao Oficial de Registro competente pelo próprio interessado, ficando a seu encargo o pagamento das custas pertinentes ao cancelamento. Em prosseguimento, e considerando a realização das 284ª, 288ª e 292ª Hastas Públicas Unificadas da Justiça Federal de São Paulo, nas dependências do Fórum Federal Especializado das Execuções Fiscais, designo as datas abaixo elencadas para realização de leilão judicial, observando-se todas as condições definidas em Edital(is), a ser(em) expedido(s) e disponibilizado(s) no Diário Eletrônico da 3ª. Região, oportunamente pela Comissão de Hastas Públicas Unificadas, a saber: HASTA PÚBLICA 284 Dia 17/05/2023, às 11h, para o primeiro leilão. Dia 24/05/2023, às 11h, para o segundo leilão. HASTA PÚBLICA 288 Dia 19/07/2023, às 11h, para o primeiro leilão. Dia 26/07/2023, às 11h, para o segundo leilão. HASTA PÚBLICA 292 Dia 13/09/2023, às 11h, para o primeiro leilão. Dia 20/09/2023, às 11h, para o segundo leilão. Intime-se o executado e demais interessados, nos termos do art. 889, incisos I e V, do Código de Processo Civil. Advirto que eventual manifestação das partes deve se dar apenas se indicada hipótese material e efetiva ensejadora de prosseguimento útil da execução. Jahu-SP, datado e assinado eletronicamente.

16/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) EXEQUENTE: ADOLFO FERACIN JUNIOR - SP100210 EXECUTADO: MASSAS ALIMENTICIAS MAZZEI LTDA, COMERCIO ADMINISTR E PARTICIPACAO DE BENS MAZZEI LTDA, INDUSTRIAS REUNIDAS SAO JORGE S A Advogados do(a) EXECUTADO: ERICA FABIOLA DOS SANTOS - SP145741, FERNANDA CASTILHO RODRIGUES - SP142409, RODRIGO AUGUSTO PIRES - SP184843 Advogados do(a) EXECUTADO: ERICA FABIOLA DOS SANTOS - SP145741, FERNANDA CASTILHO RODRIGUES - SP142409, RODRIGO AUGUSTO PIRES - SP184843 Advogados do(a) EXECUTADO: ERICA FABIOLA DOS SANTOS - SP145741, FERNANDA CASTILHO RODRIGUES - SP142409, RODRIGO AUGUSTO PIRES - SP184843 D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0007049-89.1999.4.03.6117 / 1ª Vara Federal de Jaú Trata-se de impugnação à avaliação de bem imóvel levada a efeito nestes autos para fins de realização de leilão. Em cumprimento à carta precatória expedida, foi lavrado o auto de avaliação do bem penhorado, do qual decorre avaliação equivalente a R$ 950.000,00. Cientificada, a executada impugnou o ato. Juntou laudo pericial (id 53950777, página 9), do qual se infere o valor de R$ 1.214.262,00, para o ano de 2014. Conforme decisão prolatada no id 53998106, este juízo entendeu pela rejeição da impugnação. A decisão deu azo à oposição de embargos de declaração (id 245954996) Consoante consignado no despacho proferido no id 30036779: “Resta o prosseguimento da execução, portanto, em relação ao imóvel de matricula n. 18.228, constante do item “1” do termo de penhora de f. 611, assim descrito: “Conjunto número 301, localizado no 3º andar ou 7º pavimento do Edifício Conde Andréa Matarazzo, que recentemente recebeu os ns. 1.483, 1.487, 1.491, 1.495 e 1.499 da Avenida Paulista; 1.518 da Alameda Santos e 37 e 39 da Alameda Casa Branca, no 17º subdistrito Bela Vista, contendo citado conjunto a área privativa de 66,01 m2, área comum de 30,36 m2, área total de 96,37 m2, e quota ideal no terreno de 0,224.028 %, sob a matrícula n. 18.228 do 4º CRI de São Paulo”.” A julgar pela localização privilegiada do bem imóvel constrito, presume-se tenha elevado preço de mercado e, pelo mesmo fato, considerável número de interessados na arrematação. Diante disso, determino a intimação da Fazenda Nacional para que se manifeste, fundamentadamente, acerca da impugnação e dos embargos de declaração opostos (art. 1023, §2º, do CPC). Com a intervenção fazendária, tornem conclusos. Jahu/SP, datado e assinado eletronicamente.

18/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: MASSAS ALIMENTICIAS MAZZEI LTDA, COMERCIO ADMINISTR E PARTICIPACAO DE BENS MAZZEI LTDA, INDUSTRIAS REUNIDAS SAO JORGE S A Advogados do(a) EXECUTADO: ERICA FABIOLA DOS SANTOS - SP145741, FERNANDA CASTILHO RODRIGUES - SP142409, RODRIGO AUGUSTO PIRES - SP184843 D E S P A C H O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0007049-89.1999.4.03.6117 / 1ª Vara Federal de Jaú Vistos. Insurge-se o executado em face da avaliação do imóvel constrito nestes autos (id 44852966), realizada em 01/02/2021 no valor de R$ 950.000,00 Aduz, em suma, que o referido bem está subavaliado no laudo elaborado pelo oficial de justiça avaliador, o qual teria atribuído ao bem preço não condizente com o real valor de mercado. Juntou laudo realizado por engenheiro civil ao id 53950777 Pugna, nessa esteira, pela realização de nova avaliação por meio de perícia técnica. É o breve relato. Decido. Preceitua o art. 872 do CPC: “A avaliação realizada pelo oficial de justiça constará de vistoria e de laudo anexados ao auto de penhora ou, em caso de perícia realizada por avaliador, de laudo apresentado no prazo fixado pelo juiz, devendo-se, em qualquer hipótese, especificar: I - os bens, com as suas características, e o estado em que se encontram;” O Oficial de Justiça é um auxiliar da Justiça (art. 149, CPC) e incumbe-lhe (i) fazer pessoalmente citações, prisões, penhoras, arrestos e demais diligências próprias do seu ofício; (ii) executar as ordens do juiz a que estiver subordinado; (iii) entregar o mandado em cartório após seu cumprimento; (iv) auxiliar o juiz na manutenção da ordem; (v) efetuar avaliações, quando for o caso; (vi) certificar, em mandado, proposta de autocomposição apresentada por qualquer das partes, na ocasião de realização de ato de comunicação que lhe couber (art. 154, CPC). No âmbito da Justiça Federal de primeira instância, a Lei nº 5.010, de 30 de maio de 1966, prevê, entre outros, o cargo de Oficial de Justiça como integrante do quadro de Pessoal dos serviços auxiliares da Justiça Federal (art. 36, VIII). A Lei nº 9.421, de 24 de dezembro de 1996, que criou as carreiras dos servidores do Poder Judiciário, foi revogada pela Lei nº 11.416, de 15 de dezembro de 2006, que passou a reger as carreiras dos servidores do Poder Judiciário da União, com quadro pessoal efetivo composto pelos cargos de provimento efetivo Analista Judiciário, Técnico Judiciário e Auxiliar Judiciário, estruturados de acordo com a área judiciária, área de apoio especializado e área administrativa (arts. 2º e 3º). Os ocupantes do cargo de Analista Judiciário – Área Judiciária com atribuições relacionadas à execução de mandados e atos processuais de natureza externa, na forma estabelecida pela legislação processual civil, trabalhista e demais leis especiais, foram enquadrados na especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal (art. 4º, § 1º). De acordo com a Resolução nº 212, de 27 de setembro de 1999, do Conselho da Justiça Federal, que regulamenta as atribuições dos cargos e os requisitos de formação exigidos para o ingresso nas carreiras do Conselho da Justiça Federal e da Justiça Federal de Primeiro e Segundo Graus, o Cargo de Analista Judiciário, Área Judiciária, Especialidade Execução de Mandados possui a atribuição básica de “realizar atividades de nível superior a fim de possibilitar o cumprimento de ordens judiciais. Compreende a realização de diligências externas relacionadas com a prática de atos de comunicação pessoal e de execução, dentre outras atividades de mesma natureza e grau de complexidade”. Giza o art. 870 do Código de Processo Civil que a avaliação será feita pelo oficial de justiça, sendo que a contratação de avaliador somente ocorrerá se o valor da execução comportar e se se tratar de avaliação altamente complexa. Esposando, pois, os entendimentos explicitados, e tendo por conta o fato de que não se trata de bem para cuja avaliação sejam exigidos conhecimentos técnicos específicos, consistindo mera avaliação de bem imóvel que ostenta padrão construtivo comum, indefiro o pedido de nomeação de perito avaliador externo para a reavaliação. Intimem-se. Jahu-SP, datado(a) e assinado(a) eletronicamente.

10/03/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Todas as movimentações(281)

Todos os documentos(33)