Procedimento Comum Cível 5002960-30.2021.4.03.6128 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5002960-30.2021.4.03.6128 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: DAUTON FERREIRA DOS SANTOS ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: RAFAEL MORASSI NETO - SP428819 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Anote-se a interposição do Agravo de Instrumento n. 5012381-22.2026.4.03.0000. Dê ciência às partes da Decisão de Id 580636769 que indeferiu o pedido de efeito suspensivo ao referido agravo. Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Tendo em vista que da decisão do Agravo de Instrumento da parte depende a liquidez dos valores devidos, sobreste-se em Secretaria aguardando-se a decisão do E. TRF3. P.I.C. Jundiaí, 18 de junho de 2026. JOSE TARCISIO JANUARIO Juiz Federal PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Jundiaí Rua Eduardo Tomanik, 320, Chácara Urbana, Jundiaí - SP - CEP: 13201-835 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002960-30.2021.4.03.6128

19/06/2026, 00:00

Expedida/certificada

18/06/2026, 15:44

Mero expediente

18/06/2026, 14:46

Conclusão (para despacho)

10/06/2026, 12:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: DAUTON FERREIRA DOS SANTOS ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: RAFAEL MORASSI NETO - SP428819 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Sem razão a parte exequente. No PA de 29/09/2020 (id110898011) não foi apresentado nenhum documento relativo à atividade especial. Também no PA de 21/01/2021 (id110898490) a parte não juntou qualquer documento relativo à atividade especial. Assim, não há falar em obrigação do INSS a intimar a parte a complementar documentação, quando nada foi apresentado. Desse modo, nos termos do Tema 1.124 os atrasados são devidos a partir da citação (12/07/2021). Em decorrência, estão corretos os cálculos ora apresentados pelo INSS (Id574380286), sendo devido ao exequente o total de R$ 43.146,42 ( principal de R$ 28.317,31, juro de mora de R$ 290,58 e selic de R$ 14.538,53), para 03/2026, referente a 05 parcelas de anos anteriores, mais R$ 3.455,88 de honorários advocatícios. Com o trânsito em julgado, expeçam-se os ofícios, observando-se que somente será efetuado destaque de honorários contratuais ou pagamento a sociedade acaso requerido antes da emissão, e com a documentação comprobatória. P.I.C. JOSE TARCISIO JANUARIO Juiz Federal PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Jundiaí Rua Eduardo Tomanik, 320, Chácara Urbana, Jundiaí - SP - CEP: 13201-835 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002960-30.2021.4.03.6128

09/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

08/04/2026, 17:08

Decisão Interlocutória de Mérito

08/04/2026, 16:28

Conclusão (para decisão)

31/03/2026, 13:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: DAUTON FERREIRA DOS SANTOS ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: RAFAEL MORASSI NETO - SP428819 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Jundiaí Rua Eduardo Tomanik, 320, Chácara Urbana, Jundiaí - SP - CEP: 13201-835 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002960-30.2021.4.03.6128 Vistos. Nada obstante o INSS não ter impugnado a pretensão do autor, deixo de homologar o cálculo anteriormente apresentado por evidente erro de cálculo, pois, de acordo com o Tema 1124 do STJ, ficou definido que, em benefícios previdenciários concedidos judicialmente com provas novas (não apresentadas ao INSS), os efeitos financeiros (atrasados) contam-se a partir da citação, não da DER. E no caso a parte não havia apresentado os documentos relativos à especialidade nos PA´s (id110898011 e 110898490), o que já havia sido sustentado pelo INSS em contestação. O cálculo, portanto, deve ser apresentado a partir da citação que no caso dos autos ocorreu em 12/07/2021. Com a preclusão desta decisão, apresente a parte exequente o cálculos das parcelas devidas, entre 12/07/2021 e a DIP (29/11/2021). Com os cálculos, intime-se o INSS. P.I.C. JUNDIAí, 18 de março de 2026.

20/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

19/03/2026, 11:06

Decisão Interlocutória de Mérito

18/03/2026, 18:25

Conclusão (para decisão)

18/03/2026, 15:47

Julgamento em Diligência

18/03/2026, 15:47

Conclusão (para despacho)

12/03/2026, 15:27

Expedida/certificada

03/02/2026, 12:31

Documentos

Despacho

•19/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: DAUTON FERREIRA DOS SANTOS Advogado do(a) APELADO: RAFAEL MORASSI NETO - SP428819-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002960-30.2021.4.03.6128 RELATOR: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: DAUTON FERREIRA DOS SANTOS Advogado do(a) APELADO: RAFAEL MORASSI NETO - SP428819-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL INÊS VIRGÍNIA (RELATORA): APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: DAUTON FERREIRA DOS SANTOS Advogado do(a) APELADO: RAFAEL MORASSI NETO - SP428819-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL INÊS VIRGÍNIA: Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002960-30.2021.4.03.6128 RELATOR: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA Trata-se de agravo interno interposto pelo INSS nos termos do artigo 1.021 do Código de Processo Civil em face de decisão que, em síntese, rejeitou a matéria preliminar arguida e negou provimento à sua apelação, mantendo o reconhecimento de períodos de trabalho especial e a condenação ao pagamento de aposentadoria por tempo de contribuição desde a DER em 29/09/2020 (ID 254466646). O INSS alega a impossibilidade de reconhecimento de tempo especial com base em documento juntado pelo segurado apenas em juízo, o que caracterizaria a falta de interesse de agir; a necessidade de sobrestamento do processo (Tema 1.124/STJ); a fixação do termo inicial dos efeitos financeiros a partir da intimação da juntada dos documentos novos; que os juros de mora são devidos após 45 dias da determinação do cumprimento da obrigação de fazer; e serem indevidos honorários advocatícios. Prequestiona a matéria para fins recursais (ID 255629767). Apresentada resposta ao recurso pelo autor, vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002960-30.2021.4.03.6128 RELATOR: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA Trata-se de agravo interno, na forma prevista no artigo 1.021 do CPC, cujo propósito é submeter ao órgão colegiado o controle da extensão dos poderes do relator e, bem assim, a legalidade da decisão monocrática proferida. O INSS reitera a alegação de que o feito deve ser extinto sem julgamento do mérito, reconhecendo-se a falta de interesse de agir da parte autora, tendo em vista a não apresentação de documentos relacionados ao objeto do pedido no âmbito administrativo, mas apenas em sede judicial. Sem razão a agravante. Para a configuração do interesse de agir, exige-se apenas que a parte, antes de ajuizar a ação judicial, formule prévio requerimento administrativo. Até por isso, esta C. Turma, à luz da ratio decidendi do RE nº 631.240/MG, tem decidido que “Inexiste falta de interesse de agir em razão da apresentação de documento novo na demanda” (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0001695-18.2016.4.03.6140, Rel. Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO, julgado em 03/02/2022, DJEN DATA: 08/02/2022) (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5006064-30.2019.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal MARCELO GUERRA MARTINS, julgado em 30/07/2021, Intimação via sistema DATA: 06/08/2021). Ademais, o INSS ofereceu contestação de mérito, o que caracteriza o interesse de agir da parte em face da pretensão resistida. Por tais razões, sob qualquer ângulo que se analise a alegação de ausência de interesse de agir deduzida pelo INSS apenas em sede de agravo interno, sua rejeição é de rigor. Nas suas razões de apelação, o INSS não impugnou especificadamente a sentença no que tange à sua condenação ao pagamento de juros de mora. Considerando que a alegação não foi arguida em contestação nem em recurso de apelação, forçoso é concluir que a pretensão deduzida apenas em sede de agravo interno consiste em inadmissível inovação recursal, sobre a qual já se operou a preclusão, daí porque não há como se conhecer do agravo interno nesse ponto (TRF 3ª Região, 3ª Seção, AR - AÇÃO RESCISÓRIA - 5023117-80.2018.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal PAULO SERGIO DOMINGUES, julgado em 19/02/2021, DJEN DATA: 23/02/2021). No mais, sustenta o INSS que o processo deve ser sobrestado em razão do tema 1.124 afetado pelo STJ. O tema afetado versa sobre a seguinte questão: “Definir o termo inicial dos efeitos financeiros dos benefícios previdenciários concedidos ou revisados judicialmente, por meio de prova não submetida ao crivo administrativo do INSS: se a contar da data do requerimento administrativo ou da citação da autarquia previdenciária”. Há determinação de sobrestamento dos feitos que envolvem a matéria. No entanto, como a questão afetada diz respeito a uma discussão lateral da lide e própria da execução, não é o caso de suspender o processo em função desse tema, sendo possível postergar a fixação do termo inicial dos efeitos financeiros para a fase de cumprimento de sentença, em atenção ao princípio da celeridade processual, ficando revogada a decisão de ID 259384214. Nesse ponto, o agravo merece parcial provimento, apenas para determinar que o termo inicial dos efeitos financeiros do benefício seja fixado na fase de cumprimento de sentença, providência que, por lapso, não constou no dispositivo da decisão terminativa. Quanto aos honorários advocatícios, igualmente não merece reparo a decisão agravada, que assim consignou: “Desacertado o intuito do INSS de ver afastada a sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios, ao fundamento de que o autor teria dado causa ao processo judicial, por não ter apresentado os documentos necessários na via administrativa. Com efeito, ao longo da lide, o requerido apresentou impugnação de mérito, sustentando a impossibilidade do enquadramento do trabalho especial pleiteado, a indicar que, igualmente em sede administrativa, o pedido não seria acolhido. Assim, fica mantida a verba honorária, fixada em 10% sobre o valor dos atrasados até a sentença (súmula 111/STJ).” De fato, a parte requerida apresentou impugnação quanto ao mérito da causa desde a contestação, o que configura a pretensão resistida e a posterior sucumbência do INSS, estabelecendo assim a relação de causalidade prevista no art. 85, caput, do CPC, invocada pela agravante. Vencido o INSS, a ele incumbe o pagamento de honorários advocatícios, fixados em sentença em 10% do valor das prestações vencidas até a data da sentença (Súmula nº 111/STJ), valor compatível com a jurisprudência desta C. Turma. Relativamente ao prequestionamento de matéria ofensiva a dispositivos de lei federal e de preceitos constitucionais, tendo sido o recurso apreciado em todos os seus termos, nada há que ser discutido ou acrescentado aos autos. CONCLUSÃO Ante o exposto, REJEITO A PRELIMINAR de ausência de interesse de agir, CONHEÇO PARCIALMENTE do agravo interno do INSS e, na parte conhecida, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, apenas para determinar que o termo inicial dos efeitos financeiros do benefício seja fixado na fase de cumprimento de sentença. É o voto. /gabiv/ka E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. TRABALHO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DOCUMENTOS NÃO APRESENTADOS NA VIA ADMINISTRATIVA. INTERESSE DE AGIR. JUROS MORATÓRIOS - INOVAÇÃO. TEMA Nº 1124 DO STJ. FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AGRAVO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. - Para a configuração do interesse de agir, exige-se apenas que a parte, antes de ajuizar a ação judicial, formule prévio requerimento administrativo, o que foi cumprido na espécie. - Houve impugnação do INSS quando do ajuizamento da ação instruída com documentos novos para a comprovação do direito, o que caracteriza o interesse de agir do autor em face da pretensão resistida. - A pretensão deduzida apenas em sede de agravo interno consiste em inadmissível inovação recursal, sobre a qual já se operou a preclusão, não merecendo conhecimento. - Embora tenha sido determinado o sobrestamento dos feitos que envolvam a matéria afetada pelo tema 1.124/STJ (termo inicial dos efeitos financeiros dos benefício previdenciários concedidos ou revisados judicialmente por meio de prova não submetida ao crivo administrativo), como a questão diz respeito a discussão lateral da lide e própria da execução, não é o caso de suspender o processo em função desse tema, sendo possível postergar a fixação do termo inicial dos efeitos financeiros para a fase de cumprimento de sentença, providência que ora se determina. - A parte requerida apresentou impugnação quanto ao mérito da causa desde a contestação, o que configura a pretensão resistida e a posterior sucumbência do INSS que, vencido, deve arcar com o pagamento de honorários advocatícios, fixados em sentença em 10% do valor das prestações vencidas até a data da sentença (Súmula nº 111/STJ). - Agravo do INSS conhecido em parte e parcialmente provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, por unanimidade, decidiu REJEITAR A PRELIMINAR de ausência de interesse de agir, CONHECER PARCIALMENTE do agravo interno do INSS e, na parte conhecida, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, apenas para determinar que o termo inicial dos efeitos financeiros do benefício seja fixado na fase de cumprimento de sentença, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. INES VIRGINIA DESEMBARGADORA FEDERAL

19/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: DAUTON FERREIRA DOS SANTOS Advogado do(a) APELADO: RAFAEL MORASSI NETO - SP428819-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Intimação - APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002960-30.2021.4.03.6128 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de recurso especial interposto pela parte autora, contra decisão que determinou o sobrestamento do feito nos termos do art. 932, I, c.c. art. 1.037,II, ambos do CPC. D e c i d o. O recurso contra decisão que determina o sobrestamento do processo é o agravo interno. Aqui, todavia, se trata de recurso especial em face da decisão que determinou o sobrestamento, o qual pressupõe necessariamente a interposição anterior de recurso excepcional não admitido ou com decisão negando-lhe seguimento, o que não ocorreu na espécie. Assim sendo, se deflui ter a parte autora veiculado sua irresignação mediante interposição de recurso que não consubstancia modalidade adequada para o alcance da sua pretensão. Tem-se, dessarte, que a interposição do presente recurso caracteriza manifesto erro grosseiro, sendo certo que, consoante a jurisprudência das Cortes Superiores, a aplicação da fungibilidade recursal pressupõe dúvida objetiva sobre o recurso cabível, inexistente na espécie, verbis: AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INADMITE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. 1. A decisão que não admite o recurso extraordinário por ausência de demonstração de repercussão geral é impugnável por meio de agravo em recurso extraordinário. 2. A interposição de agravo interno é considerada erro grosseiro, insuscetível de aplicação da fungibilidade recursal, por não mais subsistir dúvida quanto ao único recurso adequado (art. 1.042 do CPC). agravo interno não conhecido. (AgInt no RE nos EDcl no AREsp 639.161/MA, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/11/2016, DJe 24/11/2016) Em face do exposto, não conheço do recurso especial. Int. Após, retornem os autos ao NUGE.

01/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: DAUTON FERREIRA DOS SANTOS Advogado do(a) APELADO: RAFAEL MORASSI NETO - SP428819-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002960-30.2021.4.03.6128 RELATOR: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA Trata-se de apelação interposta pelo INSS em face da r. sentença que julgou o pedido inicial nos seguintes termos: “Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, julgo PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, para determinar ao INSS que conceda o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição com DIB em 29/09/2020 e DDA em 13/11/2019, nos termos do artigo 29-C da Lei n. 8.213/91. Condeno o réu, ainda, a pagar, de uma única vez, as prestações vencidas desde a DIB, descontando-se as parcelas já recebidas, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora, desde a citação, nos moldes do Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal. Ante a natureza alimentar do benefício concedido, com base no artigo 300 do Código de Processo Civil, antecipo os efeitos da tutela, para determinar ao INSS a sua implantação, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, com DIP na data desta sentença. Tendo em vista a sucumbência mínima da parte autora, condeno o INSS no pagamento dos honorários da sucumbência, que fixo em 10% do valor dos atrasados até a presente data (Súm. 111 STJ). Sentença não sujeita a reexame necessário. Havendo interposição de recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões, no prazo legal e, após, com ou sem apresentação destas, remetam-se os autos ao E. TRF da 3ª Região com nossas homenagens. Intime-se, com urgência, o setor de cumprimento de tutelas da autarquia.” Nas razões recursais o INSS pugna pela reforma da sentença sustentando que não restou comprovada a exposição a agentes nocivos previstos nos decretos regulamentares. Com as contrarrazões recursais os autos foram remetidos a esta E. Corte. É o relatório. D E C I D O. Recebo a apelação interposta sob a égide do Código de Processo Civil/2015 e em razão de sua regularidade formal, possível sua apreciação nos termos do artigo 1.011 do Codex processual. O caso dos autos não comporta maiores digressões e a decisão monocrática atende aos princípios da celeridade processual e da observância aos precedentes judiciais, ambos contemplados na novel legislação processual civil. DO EFEITO SUSPENSIVO Considerando que os recursos atualmente não possuem efeito suspensivo (caput do art. 995, do Código de Processo Civil), bem como que a suspensão ou manutenção da tutela antecipada é matéria intrínseca ao pedido (eis que deve ser apreciada a produção imediata dos seus efeitos em caso de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, bem como deve ser demonstrada a probabilidade de provimento do recurso), deixo para analisá-la após o mérito. DO REEXAME NECESSÁRIO A sentença recorrida foi proferida sob a égide do Novo Código de Processo Civil, o qual afasta a submissão da sentença proferida contra a União e suas respectivas autarquias e fundações de direito público ao reexame necessário quando a condenação imposta for inferior a 1.000 (mil) salários mínimos (art. 496, I c.c. § 3º, inciso I, do CPC/2015). In casu, dado que o INSS foi condenado a averbar períodos considerados especiais e, por conseguinte, conceder aposentadoria por tempo de contribuição desde o requerimento administrativo em 29/09/2020, o montante da condenação não excederá 1.000 (mil) salários mínimos, ainda que o valor da aposentadoria seja igual ao teto previdenciário. Logo, a r. sentença não está sujeita ao reexame necessário. A esse respeito, é o precedente do C. STJ: REsp 1742200/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/10/2018, DJe 24/10/2018. Nesse mesmo sentido, é o entendimento desta C. 7ª Turma: REO 0020789-78.2017.4.03.9999, 7ª Turma, Relator Desembargador Federal Paulo Domingues, 28/09/2017. Por fim, cumpre esclarecer que o sobrestamento determinado pelo E. Superior Tribunal de Justiça, ao afetar os Recursos Especiais n°s 1.882.236/RS, 1.893.709/RS e 1.894.666/SC ao rito previsto no artigo 1.036 e seguintes do CPC/2015 (Tema 1.081/STJ), aplica-se apenas aos recursos especiais e agravos em recurso especial. DA PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO FEITO O termo inicial dos efeitos financeiros do benefício deverá ser fixado na fase de cumprimento de sentença, conforme entendimento que vier a ser consolidado pelo C. STJ no exame do tema 1.124, sendo desnecessária a suspensão do feito no atual momento processual. DA PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR – ausência de prévio requerimento administrativo Em suas razões de apelação, o INSS alega que o ajuizamento de ação judicial com documentação diversa da apresentada no processo administrativo resulta em falta de interesse de agir por falta do prévio requerimento administrativo. Razão não lhe assiste. É certo que, nos pleitos de benefício previdenciário, é imprescindível, em regra, o prévio requerimento na esfera administrativa, sem o qual não há resistência da Autarquia à pretensão, tampouco lesão a um direito, nem interesse de agir. Para reclamar a atividade jurisdicional do Estado, é necessário, antes, a postulação do seu pedido na via administrativa, o que não se confunde com o seu prévio exaurimento, este, sim, representando um injustificado obstáculo de acesso ao Judiciário (Súmula nº 9 desta Egrégia Corte e Súmula nº 213 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça). Segundo consta nos autos, o segurado formulou requerimento administrativo para obter sua aposentadoria por tempo de contribuição, apresentando PPP(s) referente(s) ao(s) período(s) em relação ao(s) qual(is) pretendia o reconhecimento de trabalho especial, tendo obtido decisão defavorável da administração em relação ao(s) intervalo(s) ora debatido(s), cumprindo, assim, a exigência de prévio requerimento administrativo. Ademais, citada, a requerida ofereceu contestação de mérito, a configurar a pretensão resistida e, consequentemente, o interesse de agir. Destarte, descabida a preliminar invocada, que fica rejeitada. DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL O termo inicial do benefício foi fixado em 29/09/2020 e a ação foi ajuizada em 14/06/2021, por óbvio, antes de transcorridos os cinco anos. Assim, improcedente a alegação do INSS quanto à prescrição quinquenal. DO ENQUADRAMENTO DAS ATIVIDADES ESPECIAIS O artigo 201, §1°, da CF/88, prevê um tratamento diferenciado aos segurados que exerçam atividades com exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes. O trabalho em condições especiais é objeto, ainda, dos artigos 57 e 58 da Lei nº 8.213/91 e dos artigos 64 a 70 do Decreto nº 3.048/99 (RPS – Regulamento da Previdência Social). A especialidade fica caracterizada quando constatada a exposição do segurado a agentes nocivos acima dos limites de tolerância (critério quantitativo), podendo tal avaliação ser também qualitativa. O Anexo IV do RPS traz um rol dos agentes nocivos, bem assim o respectivo tempo de exposição (15, 20 ou 25 anos) após o qual os segurados passam a fazer jus à aposentadoria especial. Desde 29/04/1995, data da publicação da Lei nº 9.032/95, exige-se a efetiva exposição do segurado a agentes nocivos. Até então, reconhecia-se a especialidade do labor de acordo com a categoria profissional, presumindo-se que os trabalhadores de determinadas categorias se expunham a ambiente nocivo. Nos termos da legislação de regência, a exposição do segurado a agentes nocivos há de ser permanente, não ocasional nem intermitente, o que, entretanto, não significa que o segurado tenha que se expor durante toda a sua jornada à nocividade, mas sim que a exposição aos agentes seja indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço (Decreto nº 8.213/2013). Constando do PPP que o segurado ficava exposto a agente nocivo, deve-se concluir que tal exposição era suficiente à configuração da especialidade, nos termos do artigo 65 do RPS, não se exigindo menção expressa, no formulário, nesse sentido, já que no modelo de PPP concebido pelo INSS não existe campo específico para tanto. Logo, não prospera a alegação de impossibilidade de se reconhecer a especialidade do labor pelo fato de o PPP não consignar expressamente que a exposição era habitual, consoante jurisprudência desta C. Turma: APELAÇÃO CÍVEL/SP - 5002468-43.2018.4.03.6128, Rel. Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO, julgado em 03/02/2022, Intimação via sistema DATA: 11/02/2022. As condições de trabalho podem ser provadas pelos instrumentos previstos nas normas de proteção ao ambiente laboral (PPRA, PGR, PCMAT, PCMSO, LTCAT, PPP, SB-40, DISES BE 5235, DSS-8030, DIRBEN-8030 e CAT), sem prejuízos de outros meios de prova, sendo de se frisar que apenas a partir da edição do Decreto nº 2.172, de 05/03/1997, tornou-se exigível a apresentação de laudo técnico a corroborar as informações constantes nos formulários, salvo para o agente ruído e calor, que sempre exigiu laudo técnico. A partir de 01/01/2004, é obrigatório o fornecimento aos segurados expostos a agentes nocivos do PPP - Perfil Profissiográfico Previdenciário, documento que retrata o histórico laboral do segurado, evidenciando os riscos do respectivo ambiente de trabalho. Infere-se do artigo 58 da Lei nº 8.213/91 que (i) a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita por meio do PPP; (ii) o PPP deve ser emitido pela empresa, na forma estabelecida pelo INSS, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho; (iii) o empregador deve manter atualizado o PPP abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a cópia desse documento; (iv) a empresa que não mantiver laudo técnico atualizado com referência aos agentes nocivos existentes no ambiente de trabalho de seus trabalhadores ou que emitir documento de comprovação de efetiva exposição em desacordo com o respectivo laudo estará sujeita à penalidade prevista em lei. Considerando que a empresa empregadora deve garantir a veracidade das declarações prestadas nos formulários de informações e laudos periciais (artigo 133 da Lei nº 8.213/91 e artigo 299 do Código Penal) e que cabe ao Poder Público fiscalizar o empregador no que tange à elaboração, manutenção e atualização do PPP, presume-se que as informações constantes do PPP são verdadeiras, não sendo razoável nem proporcional prejudicar o trabalhador por eventual irregularidade formal de referido formulário, seja porque ele não é responsável pela elaboração do documento, seja porque cabe ao Poder Público fiscalizar a elaboração do PPP pelas empresas. O Egrégio STJ fixou tese repetitiva no sentido acima expendido no julgamento da Petição nº 10.262/RS, de 08/02/2017. A apresentação do PPP dispensa a apresentação do laudo que o subsidia. E o fato de esse laudo não ser contemporâneo ao labor não invalida as informações constantes do PPP a respeito do tempo de trabalho dedicado em atividade de natureza especial, primeiro, porque não existe tal previsão decorrente da legislação e, segundo, porque a evolução da tecnologia aponta para o avanço das condições ambientais em relação àquelas experimentadas pelo trabalhador à época da execução dos serviços. (Precedentes desta Corte: AC 5788888-03.2019.4.03.9999, 7ª Turma, Relator Desembargador Federal Carlos Eduardo Delgado, 20/12/2021; AC 0003595-30.2010.4.03.6113, 9ª Turma, Relatora Desembargadora Federal Leila Paiva Morrison, 23/11/2021; AC 0020933-86.2016.4.03.9999, 8ª Turma, Relator Desembargador Federal Sérgio Nascimento, 02/06/2021) e Súmula nº 68 da Turma de Uniformização de Jurisprudência. O E. STF, no julgamento do ARE 664.335, assentou o entendimento de que o fornecimento de EPI ao trabalhador afasta a especialidade do labor desde que tal equipamento se mostre efetivamente capaz de neutralizar ou eliminar a nocividade do ambiente laborativo. Assim, o simples fato de o PPP atestar a eficácia do EPI não é suficiente para afastar a especialidade do labor, pois, conforme se infere do Anexo XV, da Instrução Normativa 11/2006, do INSS - o campo 15.7 do PPP deve ser preenchido com “S - Sim; N - Não, considerando se houve ou não a atenuação, com base no informado nos itens 15.2 a 15.5, observado o disposto na NR-06 do MET, observada a observância: [...]”, a eficácia atestada no PPP diz respeito à aptidão do EPI para atenuar - e não neutralizar – a nocividade do agente. Logo, não se pode, com base nisso, afastar a especialidade do labor, até porque, nos termos do artigo 264, § 5º, do RPS; “sempre que julgar necessário, o INSS poderá solicitar documentos para confirmar ou complementar as informações contidas no PPP, de acordo com § 7º do artigo 68 e inciso III do artigo 225, ambos do RPS” (Precedente: TRF 3ª Região, 9ª Turma, Apelação/Remessa Necessária - 0001993-28.2015.4.03.6113, Rel. Juiz Convocado Rodrigo Zacharias, julgado em 07/03/2018, e-DJF3 DATA: 21/03/2018) Não nos escapa a análise, em complemento às observações aqui lançadas, que a experiência vivida mundialmente a partir de 2020, com a pandemia por COVID-19, com a adoção de medidas preventivas, sanitárias e pessoais, corrobora e lança luzes sobre a natureza meramente atenuadora dos EPI’s na prevenção de doenças, inclusive as ocupacionais. Diante das inúmeras alterações dos quadros de agentes nocivos, a jurisprudência consolidou o entendimento no sentido de que deve se aplicar, no particular, o princípio tempus regit actum, reconhecendo-se como especiais os tempos de trabalho se na época respectiva a legislação de regência os reputava como tal. Já quanto à conversão do tempo de trabalho, a lei vigente por ocasião da aposentadoria é a aplicável ao direito à conversão entre tempos de serviço especial e comum, independentemente do regime jurídico à época da prestação do serviço (Tese Repetitiva 546, REsp 1310034/PR). O artigo 57, §5°, da Lei nº 8.213/91, admitia a conversão de tempo de atividade especial para comum, nos termos da tabela do artigo 70 do Decreto nº 3.048/99. Todavia, a conversão do tempo especial em comum só é possível até 13/11/2019, pois a EC 103/2019 (artigos 10, §3° e 25, §2°) vedou a conversão para períodos posteriores a tal data. Comprovada a exposição do segurado a agentes nocivos, há que se reconhecer a respectiva especialidade, ainda que não tenham sido recolhidas as contribuições previdenciárias devidas em decorrência de tal fato gerador, não havendo que se falar, nesse caso, em ausência de prévia fonte de custeio (artigo 195, §§ 5° e 6°, da CF/88 e artigo 57, §§ 6° e 7°, daLei nº 8.213/91) nem em ausência de registro do código da GFIP no formulário, até porque o não recolhimento da respectiva contribuição não pode ser atribuído ao trabalhador, mas sim à inércia estatal no exercício do seu poder de polícia. No Recurso Extraordinário com Agravo nº 664.335/SC, de Relatoria do Ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, em sede de Repercussão Geral, assentou-se que a ausência de prévia fonte de custeio não prejudica o direito dos segurados à aposentadoria especial, em razão de não haver ofensa ao princípio da preservação do equilíbrio financeiro e atuarial, eis que o artigo 195, § 5º, da Constituição Federal (que veda a criação, majoração ou a extensão de benefícios previdenciários sem a correspondente fonte de custeio), contém norma dirigida ao legislador ordinário, disposição inexigível quando se trata de benefício criado diretamente pela própria constituição, como é o caso da aposentadoria especial. NO CASO CONCRETO Após a devida análise das provas trazidas aos autos (CTPS, procedimento administrativo, PPPs e laudos técnicos), o d. Juízo a quo entendeu por bem julgar procedente o pedido, conforme os seguintes fundamentos: “Analisando-se os períodos pretendidos, temos: 01/01/1982 a 31/01/1982 - THYSSENKRUPP METALÚRGICA CAMPO LIMPO LTDA – Segundo PPP juntado no id. 91758902 a parte autora submeteu-se a ruídos de 88,2 dB(A), acima dos limites de tolerância do período. É possível, portanto, o reconhecimento da especialidade do período. 17/05/1984 a 05/07/1985 e 02/09/1985 a 02/11/1987 - ERMETO S/A EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS – Por se tratar de empresa baixada, a parte autora juntou laudos referentes aos trabalhadores que trabalharam na mesma época, na mesma empresa, e no mesmo setor no qual o autor exerceu as funções de Auxiliar de Produção e Operador de C.N.C “B”, respectivamente. Verificando os laudos juntados no id.91759118 é possível utilizá-los como prova emprestada para avaliar a especialidade do período de 02/09/1985 a 02/11/1987, pois a função exercida pelos paradigmas é a mesma do autor, qual seja, Operador de C.N.C.. Segundo os laudos juntados nas págs. 13 e 34 do id. 91759118 a parte autora submeteu-se a ruídos de 90 dB(A), acima do limite de tolerância do período, pelo que é possível o reconhecimento da especialidade. Com relação ao período de 17/05/1984 a 05/07/1985, não é possível reconhecer a especialidade pelos laudos juntados, pois a profissiografia dos paradigmas não se adequa a do autor que exerceu no período a função de Auxiliar de Produção. 01/02/1988 a 05/03/1997; 19/11/2003 a 31/03/2004 e 28/09/2007 a 31/12/2008- KSB BRASIL LTDA– Segundo PPP juntado no id. 55382880 a parte autora submeteu-se a ruídos acima do limite de 85 dB(A), sendo possível, portanto, o reconhecimento da especialidade dos períodos. Diante disso, o autor possui da data da entrada em vigor da EC 103/19, 42 anos, 10 meses e 22 dias de tempo de contribuição, pelo que tem direito à aposentadoria por tempo de contribuição integral, atingindo os 96 pontos necessários para incidência do artigo 29-C da Lei 8.213/91.” Em face do teor da sentença recorrida, no tocante ao direito do benefício previdenciário considerando o reconhecimento do período especial, adoto seus fundamentos como razão de decidir, nos termos da jurisprudência do E. STF, que assim se pronunciou: "Reveste-se de plena legitimidade jurídico-constitucional a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação ‘perrelationem’, que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição da República. A remissão feita pelo magistrado - referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou, então, a pareceres do Ministério Público ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator) - constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir." (STF, AI 825520 AgR-ED, Relator: Min. Celso De Mello, Segunda Turma, julgado em 31/05/2011, DJe-174 DIVULG 09-09-2011 PUBLIC 12-09-2011). Restando devidamente comprovado que o segurado laborou exposto a agentes nocivos à saúde ou à integridade física nos períodos indicados, tem direito ao benefício previdenciário pleiteado, como decidido na r. sentença hostilizada. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA Para o cálculo dos juros de mora e correção monetária, devem ser aplicados os índices previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal, (i) à exceção da correção monetária a partir de julho de 2009, período em que deve ser observado o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-e, critério estabelecido pelo Pleno do Egrégio Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº 870.947/SE, realizado em 20/09/2017, na sistemática de Repercussão Geral, e confirmado em 03/10/2019, com a rejeição dos embargos de declaração opostos pelo INSS, observada, quanto ao termo final, a tese firmada em Repercussão Geral no RE 579.431, e, (ii) a partir da promulgação da Emenda Constitucional nº 113, de 08/12/2021, será aplicada a Taxa SELIC, “para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, uma única vez, até o efetivo pagamento, acumulado mensalmente.” Se a sentença determinou a aplicação de critérios de juros de mora e correção monetária diversos, ou, ainda, se ela deixou de estabelecer os índices a serem observados, pode esta Corte alterá-los ou fixá-los, inclusive de ofício, para adequar o julgado ao entendimento pacificado nos Tribunais Superiores. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Desacertado o intuito do INSS de ver afastada a sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios, ao fundamento de que o autor teria dado causa ao processo judicial, por não ter apresentado os documentos necessários na via administrativa. Com efeito, ao longo da lide, o requerido apresentou impugnação de mérito, sustentando a impossibilidade do enquadramento do trabalho especial pleiteado, a indicar que, igualmente em sede administrativa, o pedido não seria acolhido. Assim, fica mantida a verba honorária, fixada em 10% sobre o valor dos atrasados até a sentença (súmula 111/STJ). HONORÁRIOS RECURSAIS Os honorários recursais foram instituídos pelo CPC/2015, em seu artigo 85, § 11, como um desestímulo à interposição de recursos protelatórios, e consistem na majoração dos honorários de sucumbência em razão do trabalho adicional exigido do advogado da parte contrária, não podendo a verba honorária de sucumbência, na sua totalidade, ultrapassar os limites estabelecidos na lei. Assim, desprovido o apelo do INSS interposto na vigência da nova lei, os honorários fixados na sentença devem, no caso, ser majorados em 2%, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC/2015, ficando a sua exigibilidade condicionada à futura deliberação sobre o Tema nº 1.059/STJ, o que será examinado oportunamente pelo Juízo da execução. DA TUTELA ANTECIPADA Considerando as evidências coligidas nos autos, nos termos supra fundamentados, bem como o caráter alimentar e assistencial do benefício, que está relacionado à sobrevivência de quem o pleiteia, deve ser mantida a tutela antecipada concedida pelo Juízo "a quo". CONCLUSÃO Ante o exposto, REJEITO AS PRELIMINARES arguidas em apelação, NEGO PROVIMENTO à apelação do INSS e determino DE OFÍCIO a alteração dos juros de mora e da correção monetária, nos termos expendidos na decisão. Decorrido o prazo recursal, tornem os autos ao Juízo de origem. Intimem-se. Publique-se. /gabiv/ka São Paulo, 9 de março de 2022.

10/03/2022, 00:00

02/12/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: DAUTON FERREIRA DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: RAFAEL MORASSI NETO - SP428819 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002960-30.2021.4.03.6128 / 1ª Vara Federal de Jundiaí Trata-se de ação proposta por DAUTON FERREIRA DOS SANTOS, qualificado na inicial, em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, objetivando provimento jurisdicional que lhe assegure o benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição integral desde a DER (07/11/2021), mediante o reconhecimento de exercício de atividade especial. Juntou documentos. Comprovante de pagamento das custas juntado no id. 56498828. Citado em 07/2021, o INSS apresentou contestação no id. 67869596 pugnando pela improcedência do pedido. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e Decido. No que tange à pretensão deduzida pelo autor, em relação às condições especiais de trabalho, observo que o artigo 201, § 1º, da Constituição Federal assegura a quem exerce atividades nestas circunstâncias, prejudiciais à saúde ou à integridade física, a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão do benefício correlato. Não existe mais controvérsia jurídica quanto à possibilidade de conversão do tempo laborado sob condições especiais, até 28 de maio de 1998, em tempo comum e que a caracterização e a comprovação da atividade especial devem ser feitas na forma da legislação vigente quando da prestação do serviço, haja vista que o próprio Regulamento da Previdência Social, Decreto 3048/99, teve a redação de seu artigo 70 alterada pelo Decreto 4.827/03, passando a admitir a conversão. Outrossim, para os períodos posteriores a 28 de maio de 1998, observo que o § 2º acrescentado ao citado artigo 70 do Decreto 4.827/03 diz textualmente que “As regras de conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum constantes deste artigo aplicam-se ao trabalho prestado em qualquer período.”, interpretação essa que deve ser prestigiada, já que mais favorável ao segurado. Para comprovação do tempo de serviço especial, até 28.04.95, basta 1)a demonstração do exercício de atividade enquadrável como especial nos decretos 53.831/64 (Quadro Anexo - 2ª parte) e 83.080/79 (Anexos II); 2) a comprovação, por qualquer meio de prova (exceto para ruído), de sujeição do segurado a agentes nocivos - tanto previstos nos decretos nºs 53.831/64 (Quadro Anexo - 1ª parte), 83.080/79 (Anexo I) e 2.172/97 (Anexo IV) como não previstos, desde que por meio de perícia. De 29.04.95 a 05.03.97, necessária a demonstração, mediante apresentação de formulário-padrão, da efetiva de exposição, de forma permanente, não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física arrolados nos decretos nºs 53.831/64 (Quadro Anexo - 1ª parte), 83.080/79 (Anexo I) e 2.172/97 (Anexo IV) por qualquer meio de prova, ou não previstos, desde que a comprovação da especialidade da atividade seja feita por perícia, desprezando-se de qualquer modo o enquadramento por categoria profissional. A partir de 05/03/97, a comprovação da efetiva exposição aos agentes previstos ou não no decreto nº 2.172/97 (Anexo IV) deve ser lograda por meio da apresentação de formulário-padrão, embasado em Laudo Técnico de condições ambientais do trabalho, expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho, ou por meio de perícia técnica. Quanto ao agente nocivo ruído, o Superior Tribunal de Justiça, tribunal competente para dirimir as questões jurídicas infraconstitucionais, tem sua jurisprudência sedimentada no sentido de que: “É assente nesta Corte o entendimento no sentido de considerar especial a atividade exercida com exposição a ruídos superiores a 80 (oitenta) decibéis, até a edição do Decreto n. 2.171/1997; após tal data, somente os ruídos superiores a 90 (noventa) decibéis eram considerados como nocivos; e, com a edição do Decreto n. 4.882/2003, somente os acima de 85 (oitenta e cinco) decibéis; considerando a regra do tempus regit actum. 2. Decisão mantida pelos seus próprios fundamentos. 3. Agravo interno ao qual se nega provimento.” (AgRg no REsp 1220576 / RS, 6ª T, 05/04/11, Rel. Celso Limongi) Já em relação à utilização de EPI, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 664335, com base no voto do Relator, Ministro Luiz Fux, afastou o entendimento segundo o qual o benefício previdenciário seria devido em qualquer hipótese, desde que o ambiente fosse insalubre (risco potencial do dano), rechaçando a teoria da proteção extrema, no sentido de que, ainda que o EPI fosse efetivamente utilizado e hábil a eliminar a insalubridade, não estaria descaracterizado o tempo de serviço especial prestado, fixando a tese de que: “o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial.” Contudo, deixou também assentado, em relação ao agente nocivo ruído, que: “na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria.” Assim, no caso do ruído, é de se aplicar a jurisprudência assente nos tribunais e sintetizada na Súmula n.º 09, da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, nestes termos: “Aposentadoria Especial - Equipamento de Proteção Individual. O uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI), ainda que elimine a insalubridade, no caso de exposição a ruído, não descaracteriza o tempo de serviço especial prestado”. Quanto aos agentes químicos, é de se recordar que desde a Medida Provisória nº 1.729, de 2 de dezembro de 1998, convertida na Lei nº 9.732 de 11/12/1998, que alterou os parágrafos 1º e 2º do artigo 58 da Lei nº 8.213/91, passou a ser exigida a efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos, assim como a observância aos limites de tolerância nos termos da legislação trabalhista. Nesse sentido, o artigo 68 do Decreto 3.048/99 também dispõe que as avaliações ambientais deverão considerar os limites de tolerância estabelecidos pela legislação trabalhista, hoje os limites previstos na NR 15 de 1978. Lembro que consta na redação do código 1.0.0 do Anexo IV do Decreto 3.048/99, referente ao fator de risco “agente químico” que: “O que determina o direito ao benefício é a exposição do trabalhador ao agente nocivo presente no ambiente de trabalho e no processo produtivo, em nível de concentração superior aos limites de tolerância estabelecidos.”. Analisando-se os períodos pretendidos, temos: 01/01/1982 a 31/01/1982 - THYSSENKRUPP METALÚRGICA CAMPO LIMPO LTDA – Segundo PPP juntado no id. 91758902 a parte autora submeteu-se a ruídos de 88,2 dB(A), acima dos limites de tolerância do período. É possível, portanto, o reconhecimento da especialidade do período. 17/05/1984 a 05/07/1985 e 02/09/1985 a 02/11/1987 - ERMETO S/A EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS – Por se tratar de empresa baixada, a parte autora juntou laudos referentes aos trabalhadores que trabalharam na mesma época, na mesma empresa, e no mesmo setor no qual o autor exerceu as funções de Auxiliar de Produção e Operador de C.N.C “B”, respectivamente. Verificando os laudos juntados no id. 91759118 é possível utilizá-los como prova emprestada para avaliar a especialidade do período de 02/09/1985 a 02/11/1987, pois a função exercida pelos paradigmas é a mesma do autor, qual seja, Operador de C.N.C.. Segundo os laudos juntados nas págs. 13 e 34 do id. 91759118 a parte autora submeteu-se a ruídos de 90 dB(A), acima do limite de tolerância do período, pelo que é possível o reconhecimento da especialidade. Com relação ao período de 17/05/1984 a 05/07/1985, não é possível reconhecer a especialidade pelos laudos juntados, pois a profissiografia dos paradigmas não se adequa a do autor que exerceu no período a função de Auxiliar de Produção. 01/02/1988 a 05/03/1997; 19/11/2003 a 31/03/2004 e 28/09/2007 a 31/12/2008- KSB BRASIL LTDA– Segundo PPP juntado no id. 55382880 a parte autora submeteu-se a ruídos acima do limite de 85 dB(A), sendo possível, portanto, o reconhecimento da especialidade dos períodos. Diante disso, o autor possui da data da entrada em vigor da EC 103/19, 42 anos, 10 meses e 22 dias de tempo de contribuição, pelo que tem direito à aposentadoria por tempo de contribuição integral, atingindo os 96 pontos necessários para incidência do artigo 29-C da Lei 8.213/91. Dispositivo Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, julgo PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, para determinar ao INSS que conceda o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição com DIB em 21/01/2021 e DDA em 13/11/2019, nos termos do artigo 29-C da Lei n. 8.213/91. Condeno o réu, ainda, a pagar, de uma única vez, as prestações vencidas desde a DIB, descontando-se as parcelas já recebidas, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora, desde a citação, nos moldes do Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal. Ante a natureza alimentar do benefício concedido, com base no artigo 300 do Código de Processo Civil, antecipo os efeitos da tutela, para determinar ao INSS a sua implantação, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, com DIP na data desta sentença. Tendo em vista a sucumbência mínima da parte autora, condeno o INSS no pagamento dos honorários da sucumbência, que fixo em 10% do valor dos atrasados até a presente data (Súm. 111 STJ). Sentença não sujeita a reexame necessário. Havendo interposição de recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões, no prazo legal e, após, com ou sem apresentação destas, remetam-se os autos ao E. TRF da 3ª Região com nossas homenagens. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. JUNDIAí, 13 de outubro de 2021. ------------------------------------------- RESUMO Nome do segurado: DAUTON FERREIRA DOS SANTOS CPF: 025.102.818-60 NIT: 10890388927 Benefício: aposentadoria por tempo de contribuição NB: 199.064.069-6 DIB: 21/01/2021 DDA: 13/11/2019 DIP: data da sentença PERÍODO RECONHECIDO JUDICIALMENTE: Especial: 06/01/1982 a 04/11/1988; 09/03/1989 a 14/09//1993; 26/06/2013 a 10/05/2016

18/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: DAUTON FERREIRA DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: RAFAEL MORASSI NETO - SP428819 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002960-30.2021.4.03.6128 / 1ª Vara Federal de Jundiaí Cuida-se de pedido de antecipação dos efeitos da tutela formulado na presente ação de rito ordinário proposta por DAUTON FERREIRA DOS SANTOS em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, objetivando a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição - NB: 198.663.316-8, ocorrida em 09/11/2020. Requereu a gratuidade da justiça. Junta procuração e documentos. Vieram os autos conclusos à apreciação. É o breve relatório. Decido. A antecipação dos efeitos da tutela definitiva, na modalidade tutela de urgência, prevista no artigo 300 do Código de Processo Civil, conquanto ordinariamente requerida já no momento de propositura da demanda, tem como característica a satisfatividade do provimento requerido no plano dos fatos. O instituto ora examinado não visa assegurar o resultado útil do processo, a exemplo das ações cautelares, mas tem por finalidade antecipar os efeitos concretos da futura decisão de mérito. Em razão disso, o legislador estabeleceu como necessárias à concessão da tutela a existência de prova inequívoca e a formação, para o julgador, de um convencimento a respeito da probabilidade do direito. Uma vez presentes esses pressupostos básicos ou primários, deve ainda o juiz verificar se, no caso concreto, está presente o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (artigo 300, caput, do Código de Processo Civil). Em sede de cognição sumária da lide, não vislumbro elementos suficientes à demonstração inequívoca da verossimilhança das alegações do autor, para o que é imprescindível o revolver aprofundado das provas, cujo momento oportuno corresponde ao da prolação da sentença. Ausente um dos requisitos constantes do artigo 300 do Código de Processo Civil, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Observo que o a parte autora aufere renda média superior a R$ 13.146,00, conforme extrato CNIS de i55382519 - Pág. Esse valor evidentemente afasta a presunção de pobreza que tem como objetivo o acesso de todos ao poder judiciário. Desse modo, indefiro a gratuidade de justiça. Sob pena de extinção, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias, providencie o recolhimento das custas processuais ou comprove a situação de hipossuficiência, com a juntada de documentos, inclusive última declaração de imposto de renda, atentando-se para o parágrafo único do art. 100 do CPC. Tendo em vista as regras relativas à cumulação de benefícios previdenciários previstas na EC 103/19, no prazo de 15 dias, junte a parte autora declaração nos termos da PORTARIA Nº 450/PRES/INSS, DE 3 DE ABRIL DE 2020, informando também se possui outro benefício perante o INSS (e seus dados se houver). Considerando o teor do Ofício n. 27/2016 da Procuradoria Seccional Federal em Jundiaí/SP, as autarquias e fundações públicas federais representadas pela referida Procuradoria não possuem interesse na realização das audiências de conciliação prévia, uma vez que o interesse jurídico envolvido não permite a autocomposição. Deste modo, em atenção ao princípio da celeridade, deixo de designar a audiência a que se refere o artigo 334 do CPC. Após o recolhimento das custas, se em termos: Cite-se a parte ré, advertindo-a de que, nos termos do art. 336 do CPC, caso ofereça contestação, nessa incumbe-lhe alegar “toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir”. Não contestada a ação, especifique a parte autora as provas que pretende produzir, caso ainda não as tenha indicado, no prazo de 10 (dez) dias (art. 348 do CPC). Se apresentadas pela parte ré as alegações previstas nos artigos 337 e 350, abra-se vista à parte autora para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, permitida a produção de prova. Cite-se e intimem-se. Jundiaí, 16 de junho de 2021.

17/06/2021, 00:00

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Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para decisão)

Expedida/certificada

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para decisão)

Julgamento em Diligência

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Todas as movimentações(86)

Todos os documentos(18)