Procedimento Comum Cível 5000915-89.2021.4.03.6116 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000915-89.2021.4.03.6116 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

29/11/2023, 19:08

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

29/03/2022, 07:48

Publicação

11/03/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARILDA DE OLIVEIRA Advogados do(a) AUTOR: MARIO MARCONDES NASCIMENTO - SP220443-A, MARCIA PIKEL GOMES - SP123177 REU: COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: MARIA EMILIA GONCALVES DE RUEDA - PE23748 D E C I S Ã O O caso em apreço abrange, entre outros pontos, controvérsia de direito referente ao prazo prescricional para a pretensão indenizatória da cobertura de sinistro relacionado a contrato de mútuo habitacional celebrado no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação. Ao contrário do que alega a autora na petição do ID nº 243078273, não está em questão o direito fundamental à moradia e, sim, a pretensão de cobertura securitária por vícios de construção de imóvel adquirido em 1992 (ID nº 160020816, pág. 1). Portanto, acolho o pedido da requerida Companhia Excelsior de Seguros (IDs. 242604802 e 105628950) e DETERMINO a suspensão do processamento dos presentes autos e respectivo sobrestamento até que seja finalizado o julgamento dos Recursos Especiais n. 1.799.288/PR e n.º 1.803.225/PR, representativos da controvérsia que é objeto do Tema nº 1.039 dos recursos especiais repetitivos, com base no artigo 1.037, inciso II, do Código de Processo Civil, dado que a questão afetada (Tema n.º 1.039/STJ: “fixação do termo inicial da prescrição da pretensão indenizatória em face de seguradora nos contratos, ativos ou extintos, do Sistema Financeiro de Habitação”) se amolda ao caso concreto. As partes deverão comunicar a este juízo eventual decisão definitiva do Superior Tribunal de Justiça a respeito do tema n.º 1.039/STJ. Sobrestem-se os autos até o julgamento dos recursos representativos da controvérsia. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Assis, data da assinatura eletrônica. CAIO CEZAR MAIA DE OLIVEIRA Juiz Federal Substituto PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000915-89.2021.4.03.6116 / 1ª Vara Federal de Assis

10/03/2022, 00:00

Expedida/certificada

09/03/2022, 13:45

Recurso Especial repetitivo

08/03/2022, 19:53

Conclusão (para decisão)

07/03/2022, 17:11

Publicação

07/02/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/02/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: MARILDA DE OLIVEIRA Advogados do(a) AUTOR: MARIO MARCONDES NASCIMENTO - SC7701-A, MARCIA PIKEL GOMES - SP123177 REU: COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: MARIA EMILIA GONCALVES DE RUEDA - PE23748 INFORMAÇÃO DE SECRETARIA Por ordem do MM. Juiz Federal desta Vara, informo que fica a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL cientificada do teor do r. despacho ID 241540290, vez que não constou seu nome no cabeçalho do referido provimento. ASSIS, 3 de fevereiro de 2022. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000915-89.2021.4.03.6116 / 1ª Vara Federal de Assis

04/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MARILDA DE OLIVEIRA Advogados do(a) AUTOR: MARIO MARCONDES NASCIMENTO - SC7701-A, MARCIA PIKEL GOMES - SP123177 REU: COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS Advogados do(a) REU: MARIA EMILIA GONCALVES DE RUEDA - PE23748, DENIS ATANAZIO - SP229058 DESPACHO Ciência às partes da redistribuição dos autos à este Juízo. Ratifico os atos praticados na esfera estadual, inclusive o deferimento da Assistência Judiciária Gratuita (ID 160021155 - f.18). Proceda a secretaria a inclusão da Caixa Econômica Federal no polo passivo do presente feito, na condição de ré. Proceda-se também a exclusão do advogado DENIS ATANAZIO do polo passivo do feito, conforme requisitado na petição ID 238926183. Se necessário, remetam-se os autos ao SEDI. Após, verifico que, em recente decisão, a C. 2ª Turma do egrégio Superior Tribunal de Justiça afetou dois recursos especiais para definir, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.039), qual deve ser o marco inicial do prazo de prescrição do pedido de cobertura securitária no caso de imóvel financiado pelo Sistema Financeiro de Habitação (SFH) e determinou a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional (art. 1.037, II, do CPC/2015). A controvérsia acima citada (Tema 1.039) está relacionada com a temática em discussão nos presentes autos. Por conseguinte, nos termos do artigo 10, do Código de Processo Civil, intimem-se as partes a, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem-se acerca da incidência da ordem de suspensão de tramitação sobre o presente caso. Após, voltem os autos conclusos para Decisão. Int. Cumpra-se. Assis, data registrada no sistema. BRUNO SANTHIAGO GENOVEZ Juiz Federal 1ª Vara Federal de Assis Rua Vinte e Quatro de Maio, 265, Centro, ASSIS - SP - CEP: 19800-030 (18) 3302-7900 - [email protected] Horário de atendimento: das 09h00 às 19h00 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000915-89.2021.4.03.6116 / 1ª Vara Federal de Assis

04/02/2022, 00:00

Mero expediente

02/02/2022, 17:17

Remessa (outros motivos)

17/12/2021, 15:39

Mero expediente

15/12/2021, 09:07

Documentos

Decisão

•10/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MARILDA DE OLIVEIRA Advogados do(a) AUTOR: MARIO MARCONDES NASCIMENTO - SC7701-A, MARCIA PIKEL GOMES - SP123177 REU: COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS Advogados do(a) REU: MARIA EMILIA GONCALVES DE RUEDA - PE23748, DENIS ATANAZIO - SP229058 DESPACHO Ciência às partes da redistribuição dos autos à este Juízo. Ratifico os atos praticados na esfera estadual, inclusive o deferimento da Assistência Judiciária Gratuita (ID 160021155 - f.18). Proceda a secretaria a inclusão da Caixa Econômica Federal no polo passivo do presente feito, na condição de ré. Proceda-se também a exclusão do advogado DENIS ATANAZIO do polo passivo do feito, conforme requisitado na petição ID 238926183. Se necessário, remetam-se os autos ao SEDI. Após, verifico que, em recente decisão, a C. 2ª Turma do egrégio Superior Tribunal de Justiça afetou dois recursos especiais para definir, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.039), qual deve ser o marco inicial do prazo de prescrição do pedido de cobertura securitária no caso de imóvel financiado pelo Sistema Financeiro de Habitação (SFH) e determinou a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional (art. 1.037, II, do CPC/2015). A controvérsia acima citada (Tema 1.039) está relacionada com a temática em discussão nos presentes autos. Por conseguinte, nos termos do artigo 10, do Código de Processo Civil, intimem-se as partes a, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem-se acerca da incidência da ordem de suspensão de tramitação sobre o presente caso. Após, voltem os autos conclusos para Decisão. Int. Cumpra-se. Assis, data registrada no sistema. BRUNO SANTHIAGO GENOVEZ Juiz Federal 1ª Vara Federal de Assis Rua Vinte e Quatro de Maio, 265, Centro, ASSIS - SP - CEP: 19800-030 (18) 3302-7900 - [email protected] Horário de atendimento: das 09h00 às 19h00 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000915-89.2021.4.03.6116 / 1ª Vara Federal de Assis

04/02/2022, 00:00

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Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Recurso Especial repetitivo

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