Monitória 5000558-90.2017.4.03.6103 - TRF3

Monitória 5000558-90.2017.4.03.6103 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Expedida/certificada

13/03/2026, 16:19

Expedida/certificada

10/02/2026, 14:13

Prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, CPC)

13/01/2026, 19:04

Conclusão (para despacho)

12/01/2026, 14:23

Expedida/certificada

18/11/2025, 09:27

Expedida/certificada

13/10/2025, 17:44

Mero expediente

25/09/2025, 18:43

Conclusão (para despacho)

24/09/2025, 08:42

Expedida/certificada

08/09/2025, 13:26

Expedida/certificada

07/08/2025, 10:22

Publicação

23/06/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/06/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADO do(a) AUTOR: MARCELO MACHADO CARVALHO - SP224009 ADVOGADO do(a) AUTOR: ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA - SP140055-A ADVOGADO do(a) AUTOR: WILSON SALES BELCHIOR - SP373659-A REU: PAULO ROGERIO GAIDARGE EDITAL COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS A DOUTORA SÍLVIA MELO DA MATTA, Juíza Federal Titular da 1ª Vara Federal de São José dos Campos, 3ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo, na forma da lei, etc. FAZ SABER a todos quantos o presente EDITAL virem ou dele conhecimento tiverem que, por este Juízo da 1ª Vara Federal de São José dos Campos e respectiva Secretaria processam-se os autos do CUMPRIMENTO DE SENTENÇA nº 5000558-90.2017.4.03.6103, movido por CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em face de PAULO ROGERIO GAIDARGE CPF: 118.649.448-46, objetivando a condenação da parte executada ao pagamento de R$ 609.703,26, devidamente corrigido. O presente edital é expedido para INTIMAR o(s) executado(s) PAULO ROGERIO GAIDARGE CPF: 118.649.448-46, para proceder o pagamento do débito com os acréscimos legais, depositando o referido montante em CONTA JUDICIAL A SER ABERTA na agência 2945 da Caixa Econômica Federal – PAB da Justiça Federal, em 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 523 do CPC. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no referido artigo, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, conforme dispões o artigo 525 do mesmo diploma processual. Se não ocorrer o pagamento voluntário no prazo do artigo 523, CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento, nos termos do artigo 257, III, do Código de Processo Civil, com prazo de 30 (trinta) dias. Cientifico aos interessados que este Juízo funciona no Fórum da Justiça Federal, localizado na Rua Tertuliano Delphim Júnior, 522, Jardim Aquárius, São José dos Campos/SP. NADA MAIS. Edital - Seção Judiciária de São Paulo 3ª Subseção Judiciária - 1ª Vara Federal de São José dos Campos Rua Doutor Tertuliano Delphim Júnior, 522, Parque Residencial Aquarius, São José do Campos/SP, CEP 12246-001, Telefone: (12) 3925-8811, E-mail: [email protected] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) N.º 5000558-90.2017.4.03.6103 - 1ª Vara Federal de São José dos Campos

Expedida/certificada

17/06/2025, 15:59

Expedida/certificada

02/04/2025, 14:32

Documentos

Edital

•18/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADO do(a) AUTOR: MARCELO MACHADO CARVALHO - SP224009 ADVOGADO do(a) AUTOR: ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA - SP140055-A ADVOGADO do(a) AUTOR: WILSON SALES BELCHIOR - SP373659-A REU: PAULO ROGERIO GAIDARGE EDITAL COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS A DOUTORA SÍLVIA MELO DA MATTA, Juíza Federal Titular da 1ª Vara Federal de São José dos Campos, 3ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo, na forma da lei, etc. FAZ SABER a todos quantos o presente EDITAL virem ou dele conhecimento tiverem que, por este Juízo da 1ª Vara Federal de São José dos Campos e respectiva Secretaria processam-se os autos do CUMPRIMENTO DE SENTENÇA nº 5000558-90.2017.4.03.6103, movido por CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em face de PAULO ROGERIO GAIDARGE CPF: 118.649.448-46, objetivando a condenação da parte executada ao pagamento de R$ 609.703,26, devidamente corrigido. O presente edital é expedido para INTIMAR o(s) executado(s) PAULO ROGERIO GAIDARGE CPF: 118.649.448-46, para proceder o pagamento do débito com os acréscimos legais, depositando o referido montante em CONTA JUDICIAL A SER ABERTA na agência 2945 da Caixa Econômica Federal – PAB da Justiça Federal, em 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 523 do CPC. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no referido artigo, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, conforme dispões o artigo 525 do mesmo diploma processual. Se não ocorrer o pagamento voluntário no prazo do artigo 523, CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento, nos termos do artigo 257, III, do Código de Processo Civil, com prazo de 30 (trinta) dias. Cientifico aos interessados que este Juízo funciona no Fórum da Justiça Federal, localizado na Rua Tertuliano Delphim Júnior, 522, Jardim Aquárius, São José dos Campos/SP. NADA MAIS. Edital - Seção Judiciária de São Paulo 3ª Subseção Judiciária - 1ª Vara Federal de São José dos Campos Rua Doutor Tertuliano Delphim Júnior, 522, Parque Residencial Aquarius, São José do Campos/SP, CEP 12246-001, Telefone: (12) 3925-8811, E-mail: [email protected] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) N.º 5000558-90.2017.4.03.6103 - 1ª Vara Federal de São José dos Campos

18/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) AUTOR: MARCELO MACHADO CARVALHO - SP224009, ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA - SP140055-A REU: PAULO ROGERIO GAIDARGE S E N T E N Ç A MONITÓRIA (40) Nº 5000558-90.2017.4.03.6103 / 1ª Vara Federal de São José dos Campos Trata-se de ação monitória na qual a parte autora, com fundamento no artigo 700 do Código de Processo Civil, pede a constituição de título executivo judicial no valor de R$ 90.314,46 (noventa mil e trezentos e quatorze reais e quarenta e seis centavos), atualizado até 24.02.2017, relativo a contrato de abertura de crédito. Pede também a conversão do mandado inicial em mandado executivo, nos termos do artigo 701, §2º do Código de Processo Civil, para pagamento dessa importância, a ser atualizada até a data do efetivo pagamento. Foi determinada a expedição de mandado para pagamento (ID 1169532). Não localizada, a parte ré foi citada e intimada por edital (ID 47599951). A Defensoria Pública da União, na condição de curadora especial, apresentou embargos monitórios, por negativa geral (ID 70125677). A CEF apresentou sua impugnação (ID 111562746). É a síntese do necessário. Fundamento e decido. Passo a sentenciar o feito, nos termos do artigo 12, “caput” do Código de Processo Civil. As provas existentes nos autos permitem o julgamento antecipado do pedido, de acordo com o artigo 355, inciso I do diploma processual, sem a produção de prova pericial, pois o que se pretende nos embargos monitórios não é o cumprimento do contrato, e sim a modificação substancial deste. Não é necessária prova pericial contábil para saber se existe ou não o direito à modificação das cláusulas contratuais nos moldes postulados. As questões que determinam a manutenção ou não das cláusulas contratadas são exclusivamente de direito. Assim, indefiro a realização de perícia contábil, consoante artigo 464, §1°, incisos I e II c.c. 370 do diploma processual. Presentes os pressupostos processuais, bem como as condições da ação, passo ao exame de mérito. O pedido é improcedente. A petição inicial da CEF está instruída com memória de cálculo clara e discriminada de todos os valores principais e os encargos cobrados, mas a parte ré não se desincumbiu do ônus de apresentar a sua memória discriminada de cálculo, o que revela o caráter manifestamente protelatório dos embargos neste ponto, conforme §§ 2º e 3º do artigo 702, do Código de Processo Civil: § 2º Quando o réu alegar que o autor pleiteia quantia superior à devida, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado da dívida. § 3º Não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, os embargos serão liminarmente rejeitados, se esse for o seu único fundamento, e, se houver outro fundamento, os embargos serão processados, mas o juiz deixará de examinar a alegação de excesso. Este motivo seria suficiente para julgar improcedentes os embargos. No entanto, ainda que assim não fosse, as alegações apresentadas pela parte ré não procedem. O contrato é fonte de obrigação. O devedor não foi compelido a contratar. Se o fez é porque concordou com os termos e condições previstos no contrato. Assim, é de rigor o cumprimento das condições estabelecidas entre as partes, o que afasta a possibilidade de alteração ou declaração de nulidade, tendo em vista a ausência de motivo a ensejar este procedimento, salvo se ocorrer nulidade, imprevisão e outras exceções taxativas e limitadas previstas na legislação. O contrato é obrigatório entre as partes, ou seja, possui força vinculante, nos termos do princípio pacta sunt servanda, em razão da necessidade de segurança nos negócios, pois, caso contrário, haveria um verdadeiro caos se uma das partes pudesse ao seu próprio alvitre alterá-lo unilateralmente ou não quisesse cumpri-lo, motivo pelo qual qualquer alteração ou revogação contratual deve ser realizada por ambas as partes. Ademais, em face do princípio da boa-fé, exige-se que os contratantes ajam de forma correta não somente durante as tratativas, bem como durante toda a execução do contrato. O Código de Defesa do Consumidor, uma das mais importantes conquistas da cidadania deste País, não pode ser usado como instrumento de destruição do credor, sob pena de prejudicar a segurança jurídica e a boa-fé. Não pode ser usado como palavra mágica que, uma vez invocada, tem o efeito de invalidar cláusulas contratadas firmadas com base em lei de ordem pública, com objeto lícito e livre manifestação de vontade. No caso concreto, a dívida cobrada decorre do instrumento denominado “Contrato de Cheque Especial – Pessoa Física”, vinculado à conta 83800-0, ag. 0314, no limite de crédito de R$ 50.000,00, subscrito pela parte requerida aos 24.05.2013 (ID 850476). A inicial está instruída com os extratos de conta corrente – SISHEX (ID 850471), os quais informam a utilização do crédito, no valor de R$ 71.400,61 (setenta e um mil e quatrocentos reais e sessenta e um centavos), na data de 04.04.2016, bem como do demonstrativo de cálculo do débito e de evolução da dívida (ID 850472). Portanto, a ação monitória está instruída com os documentos necessários, como, aliás, prevê a Súmula n.º 247 do Superior Tribunal de Justiça: O contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória. (Súmula 247, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 23/05/2001, DJ 05/06/2001 p. 132) Não há superação do referido entendimento, como demonstro: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. DOCUMENTO HÁBIL. REVISÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SUMULA N. 7 DO STJ. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. O entendimento adotado pela Justiça de origem coincide com a jurisprudência desta Corte Superior, assente no sentido de "ser cabível o ajuizamento de ação monitória, com fundamento em contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo do débito. É o enunciado da Súmula nº 247 do STJ" (AgInt no AREsp n. 1.373.892/SP, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 29/6/2020, DJe 3/8/2020). 2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula n. 7/STJ. 3. No caso concreto, o acolhimento da pretensão recursal, no sentido de sustentar a eventual impossibilidade de aferir o valor devido, demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido. Alterar tal conclusão é inviável em recurso especial. 4. A simples indicação de dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor das Súmulas n. 282 e 356 do STF. 5. Agravo interno a que se dá provimento para reconsiderar a decisão da Presidência desta Corte e negar provimento ao agravo nos próprios autos. (STJ. AgInt no AREsp 1795805/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 26/04/2021, DJe 29/04/2021) (grifo nosso) DIREITO CIVIL. CONSTRUCARD. AÇÃO MONITÓRIA. I - Ação monitória ajuizada com documentos suficientes para comprovação da utilização do crédito concedido. Súmula 247 do STJ. Precedentes. II - Alegação de inépcia da inicial que se afasta, constando dos autos o pertinente demonstrativo de débito, restando esclarecidos não só o montante da dívida como também os critérios e métodos utilizados. III - Recurso desprovido, com majoração da verba honorária. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000049-81.2017.4.03.6129, Rel. Desembargador Federal OTAVIO PEIXOTO JUNIOR, julgado em 10/05/2021, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 14/05/2021) (grifo nosso) A embargante não contrapôs prova documental, ou mesmo indiciária, capaz de infirmar os extratos de movimentação da conta corrente. Não é necessária a constituição em mora, em razão da regra do artigo 397, caput, do Código Civil: O inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor. Por fim, a abusividade de eventual cláusula contratual não torna nulo o negócio em si, conforme o princípio da conservação dos contratos e o quanto disposto no artigo 184 do Código Civil e no artigo 51, §2º, do Código de Defesa do Consumidor, respectivamente: Art. 184. Respeitada a intenção das partes, a invalidade parcial de um negócio jurídico não o prejudicará na parte válida, se esta for separável; a invalidade da obrigação principal implica a das obrigações acessórias, mas a destas não induz a da obrigação principal. Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:... § 2° A nulidade de uma cláusula contratual abusiva não invalida o contrato, exceto quando de sua ausência, apesar dos esforços de integração, decorrer ônus excessivo a qualquer das partes. Caberia à parte embargante demonstrar a existência de cláusulas abusivas, segundo artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Todavia, as teses contidas na petição inicial são genéricas e desprovidas de lastro mínimo de prova capazes de controverter os valores executados Diante do exposto, julgo improcedente o pedido dos embargos, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, Código de Processo Civil. Tendo em vista a rejeição dos embargos, a constituição do título executivo em face do réu e em benefício da Caixa Econômica Federal decorre de pleno direito, com base 701, §2º do diploma processual, crédito no valor de R$ 90.314,46 (noventa mil e trezentos e quatorze reais e quarenta e seis centavos), atualizado até 24.02.2017, que deverá ser atualizado e acrescido de juros até a data do efetivo pagamento, segundo os critérios previstos no contrato firmado pelas partes. Condeno a embargante a arcar com as custas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios, os quais arbitro no valor de R$ 9.031,44 (nove mil e trinta e um reais e quarenta e quatro centavos), corrigidos monetariamente até a data do efetivo pagamento, nos termos da tabela das ações condenatórias em geral do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, haja vista a natureza da causa e o valor atribuído, de acordo com o artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, intime-se a autora para apresentar a memória discriminada e atualizada do valor exequendo. Após, prossiga-se nos termos do artigo 523 do Código de Processo Civil. Registre-se. Publique-se. Intime-se.

10/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) AUTOR: MARCELO MACHADO CARVALHO - SP224009, ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA - SP140055-A REU: PAULO ROGERIO GAIDARGE EDITAL DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO COM PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS A DOUTORA SILVIA MELO DA MATTA, Juíza Federal da 1ª Vara Federal de São José dos Campos, 3ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo, na forma da lei, etc. FAZ SABER a todos quantos o presente EDITAL virem ou dele conhecimento tiverem que, por este Juízo da 1ª Vara Federal de São José dos Campos e respectiva Secretaria processam-se os autos da Ação Monitória, nº 5000558-90.2017.4.03.6103, movida pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em face de PAULO ROGERIO GAIDARGE - CPF: 118.649.448-46, tendo como pedido a condenação da parte ré ao pagamento de R$ 90.314,46(Noventa mil, trezentos e quatorze reais e quarenta e seis centavos), acrescido de 5% (cinco por cento) referente aos honorários advocatícios, devidamente atualizados no dia do efetivo pagamento, mediante depósito em conta judicial (a ser aberta na agência 2945-9 da Caixa Econômica Federal - PAB desta Justiça Federal, localizada na Rua Dr. Tertuliano Delphim Júnior, nº 522 - Jardim Aquarius, nesta cidade de São José dos Campos) ou dentro do prazo de 15 (quinze dias), opor embargos monitórios, conforme o disposto no art. 702 do CPC. Estando o réu em lugar incerto e não sabido é expedido o presente edital, com prazo de 20 (vinte) dias, para citação de PAULO ROGERIO GAIDARGE - CPF: 118.649.448-46, para ciência do presente feito, bem como do prazo de 15 (quinze dias) para manifestação. Em virtude do que foi expedido o presente Edital com prazo de 20 (vinte) dias, nos termos do art. 257 do Código de Processo Civil, cientificando os interessados de que este Juízo funciona na Rua Tertuliano Delphim Jr, 522, Parque Residencial Aquarius, São José dos Campos/SP. NADA MAIS. Edital - MONITÓRIA (40) Nº 5000558-90.2017.4.03.6103 / 1ª Vara Federal de São José dos Campos

30/04/2021, 00:00

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Expedida/certificada

Expedida/certificada

Prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, CPC)

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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