Procedimento Comum Cível 5002059-33.2017.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5002059-33.2017.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Por decisão judicial

05/06/2025, 10:45

Publicação

21/05/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/05/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) EXECUTADO: CARLOS ALBERTO HEILMANN - SP134179 FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos da portaria nº 87/2024 do Juízo da 10ª Vara Federal Previdenciária e artigo 203, parágrafo 4º, do CPC, o ato meramente ordinatório que segue é praticado de ofício para: XXIX - Intimar as partes da transmissão do(s) requisitório(s), para que acompanhem o processamento dos expedientes junto ao sistema de consulta aos requisitórios no sítio do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, bem como da remessa dos autos ao arquivo provisório até o efetivo pagamento. SãO PAULO, 19 de maio de 2025. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002059-33.2017.4.03.6183 / 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo SUCEDIDO: VALERIA MARIA MELILLO VIEIRA SUCESSOR: ARGENIA MARIA VIEIRA PARADA Advogados do(a) SUCEDIDO: EDNA NASCIMENTO LIMA DOS SANTOS - SP183066, FABIO GOMES DE OLIVEIRA - SP303418 Advogado do(a) SUCESSOR: FABIO GOMES DE OLIVEIRA - SP303418

20/05/2025, 00:00

Publicação

09/04/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/04/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) EXECUTADO: CARLOS ALBERTO HEILMANN - SP134179 A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos da Portaria nº 87/2024 do Juízo da 10ª Vara Federal Previdenciária e artigo 203, parágrafo 4º, do CPC, o ato meramente ordinatório que segue é praticado de ofício para: XXVIII - Intimar as partes da expedição do(s) requisitório(s) provisório(s), para conferência do seu inteiro teor, inclusive quanto a eventual divergência em face do cadastro do CPF no sítio da Secretaria da Receita Federal do Brasil – SRF, no prazo de 15 (quinze) dias; sendo que, inexistindo discordância, os autos serão encaminhados para transmissão do(s) requisitório(s) definitivo(s). São Paulo, data registrada pelo Sistema Pje. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002059-33.2017.4.03.6183 / 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo SUCEDIDO: VALERIA MARIA MELILLO VIEIRA SUCESSOR: ARGENIA MARIA VIEIRA PARADA Advogados do(a) SUCEDIDO: EDNA NASCIMENTO LIMA DOS SANTOS - SP183066, FABIO GOMES DE OLIVEIRA - SP303418 Advogado do(a) SUCESSOR: FABIO GOMES DE OLIVEIRA - SP303418

08/04/2025, 00:00

Expedida/certificada

07/04/2025, 18:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/02/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) EXECUTADO: CARLOS ALBERTO HEILMANN - SP134179 D E S P A C H O Considerando a certidão ID 352560568, e tendo em vista que o cálculo homologado foi realizado pelo INSS, após concordância da parte exequente, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002059-33.2017.4.03.6183 / 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo SUCEDIDO: VALERIA MARIA MELILLO VIEIRA SUCESSOR: ARGENIA MARIA VIEIRA PARADA Advogados do(a) SUCEDIDO: EDNA NASCIMENTO LIMA DOS SANTOS - SP183066, FABIO GOMES DE OLIVEIRA - SP303418 Advogado do(a) SUCESSOR: FABIO GOMES DE OLIVEIRA - SP303418 intime-se o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe o número de meses referentes aos Exercícios Anteriores. Com o cumprimento, expeçam-se as requisições. No silêncio, arquivem-se os autos. Int. SãO PAULO, 3 de fevereiro de 2025.

04/02/2025, 00:00

Expedida/certificada

03/02/2025, 17:04

Mero expediente

03/02/2025, 17:04

Conclusão (para despacho)

03/02/2025, 15:54

Publicação

13/12/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/12/2024, 07:00

Documentos

Ato ordinatório

•20/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: VALERIA MARIA MELILLO VIEIRA REPRESENTANTE: ARGENIA MARIA VIEIRA PARADA Advogados do(a) EXEQUENTE: EDNA NASCIMENTO LIMA DOS SANTOS - SP183066, FABIO GOMES DE OLIVEIRA - SP303418, EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) EXECUTADO: CARLOS ALBERTO HEILMANN - SP134179 D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002059-33.2017.4.03.6183 / 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Trata-se de pedido de habilitação realizado pela sucessora da autora VALERIA MARIA MELILLO VIEIRA. No presente caso, observa-se que não há habilitados à pensão morte, o que torna necessária a presença de todos os herdeiros na relação processual (documento id. 341131742), afastando a aplicação do o art. 112 da Lei n.º 8.213/91. Por sua vez, compulsado o presente feito (certidões de óbito – id. 341131746, id. 341131750 e id. 338664683), verifico que a autora originária não possuía filhos, era solteira e tinha os pais falecidos, com uma única irmã. Assim, como não há descendentes, nem ascendentes na linha reta, que tem preferência na ordem de vocação hereditária, a lei autoriza a participação dos demais herdeiros na sucessão, conforme artigo art. 1.829, do CC: Art. 1.829. A sucessão legítima defere-se na ordem seguinte: I — aos descendentes, em concorrência com o cônjuge sobrevivente, salvo se casado este com o falecido no regime da comunhão universal, ou no da separação obrigatória de bens (art. 1.640, parágrafo único); ou se, no regime da comunhão parcial, o autor da herança não houver deixado bens particulares; II — aos ascendentes, em concorrência com o cônjuge; III — ao cônjuge sobrevivente; IV — aos colaterais Conforme documentos acostados, a requerente comprovou a condição de única irmã da de cujus. Assim, defiro o pedido de habilitação da Senhora ARGENIA MARIA VIEIRA PARADA. Proceda a Secretaria às devidas anotações no sistema PJE. Após, intime-se o INSS, nos termos dos artigos 534 e 535 do CPC, para que, querendo, apresente impugnação à execução, com base nos cálculos apresentados pela parte exequente Intimem-se. SãO PAULO, 16 de outubro de 2024.

24/10/2024, 00:00

10/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: VALERIA MARIA MELILLO VIEIRA Advogados do(a) APELADO: EDNA NASCIMENTO LIMA DOS SANTOS - SP183066-A, FABIO GOMES DE OLIVEIRA - SP303418-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002059-33.2017.4.03.6183 RELATOR: Gab. 26 - DES. FED. NEWTON DE LUCCA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: VALERIA MARIA MELILLO VIEIRA Advogados do(a) APELADO: EDNA NASCIMENTO LIMA DOS SANTOS - SP183066-A, FABIO GOMES DE OLIVEIRA - SP303418-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON DE LUCCA (RELATOR): APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: VALERIA MARIA MELILLO VIEIRA Advogados do(a) APELADO: EDNA NASCIMENTO LIMA DOS SANTOS - SP183066-A, FABIO GOMES DE OLIVEIRA - SP303418-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON DE LUCCA (RELATOR): Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002059-33.2017.4.03.6183 RELATOR: Gab. 26 - DES. FED. NEWTON DE LUCCA Trata-se de ação ajuizada em face do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social visando ao restabelecimento de pensões por morte em decorrência de falecimento de genitores, ocorrido em 22/10/96 e 2/4/08. Requer o restabelecimento dos benefícios, cessados em 8/2/17. Requer, ainda, que seja declarada a inexigibilidade do débito cobrado pela autarquia, bem como a indenização em danos morais em face do INSS. Foram deferidos à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita e a tutela antecipada. O Juízo a quo julgou parcialmente procedente o pedido, restabelecendo os benefícios desde a data da cessação (8/2/17), acrescidos de correção monetária e juros moratórios nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Determinou que os honorários advocatícios em face do INSS fossem fixados por ocasião da liquidação do julgado. Custas na forma da lei. Por fim, confirmou a tutela antecipada. Julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais. Inconformada, apelou a autarquia, sustentando em síntese: - a improcedência do pedido, tendo em vista que não ficou comprovado que a invalidez do autor é anterior ao óbito dos instituidores da pensão por morte. - Caso não seja acolhida a alegação acima mencionada, requer a incidência da correção monetária na forma da Lei nº 11.960/09. Com contrarrazões, subiram os autos a esta E. Corte. Parecer do Ministério Público Federal acostada aos autos, opinando pelo não provimento da apelação. É o breve relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002059-33.2017.4.03.6183 RELATOR: Gab. 26 - DES. FED. NEWTON DE LUCCA Trata-se de ação previdenciária em que se pleiteia o restabelecimento de pensão por morte em decorrência de falecimento de genitores. Tendo os óbitos ocorrido em 22/10/96 e 2/4/08, são aplicáveis as disposições da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 9.528/97, in verbis: "Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: I - do óbito, quando requerida até 30 (trinta) dias depois deste; II - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior; III - da decisão judicial, no caso de morte presumida." Depreende-se que os requisitos para a concessão da pensão por morte compreendem a dependência dos beneficiários e a qualidade de segurado do instituidor da pensão. No que tange à dependência econômica, a teor do disposto no art. 16, inciso I, da Lei nº 8.213/91, é beneficiário do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependente do segurado, entre outros, o filho inválido, cuja dependência é presumida, nos termos do § 4º do mesmo artigo. In casu, encontra-se acostada aos autos o documento de identidade da autora, nascida em 20/7/46, comprovando a sua filiação com relação aos falecidos. Outrossim, ficou comprovada a alegada invalidez da parte autora. A perícia médica produzida nos presentes autos atestou que a requerente apresenta alienação mental e esquizofrenia residual, com documentação médica indicando quadro psiquiátrico grave em tratamento desde 1966, concluindo que a autora está total e permanentemente incapacitada para o trabalho. Outrossim, a parte autora juntou aos autos documentação de termo de interdição e do laudo pericial (realizado em 1999) produzido no feito que decretou a sua interdição, que atestou que “desde a adolescência apresentava distúrbio de comportamento, porém em 1984 foi internada em Clínica Psiquiátrica, e podemos dizer que desta época em diante os problemas mentais se agravaram, até a presente data”. Ademais, verifica-se nos autos que a parte autora percebe aposentadoria por invalidez previdenciária desde 22/11/95, em decorrência da patologia acima indicada. Dessa forma, comprovado que a incapacidade da parte autora remonta à época anterior ao óbito dos falecidos, ficou demonstrada a dependência econômica, devendo ser restabelecida a pensão por morte pleiteada na exordial. Consoante jurisprudência pacífica do C. Superior Tribunal de Justiça, as questões referentes à correção monetária e juros moratórios são matérias de ordem pública, passíveis de apreciação até mesmo de ofício. A correção monetária deve incidir desde a data do vencimento de cada prestação e os juros moratórios a partir da citação, momento da constituição do réu em mora. Com relação aos índices de atualização monetária e taxa de juros, devem ser observados os posicionamentos firmados na Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 870.947 (Tema 810) e no Recurso Especial Repetitivo nº 1.492.221 (Tema 905), adotando-se, dessa forma, o IPCA-E nos processos relativos a benefício assistencial e o INPC nos feitos previdenciários. Quadra ressaltar haver constado expressamente do voto do Recurso Repetitivo que “a adoção do INPC não configura afronta ao que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral (RE 870.947/SE). Isso porque, naquela ocasião, determinou-se a aplicação do IPCA-E para fins de correção monetária de benefício de prestação continuada (BPC), o qual se trata de benefício de natureza assistencial, previsto na Lei 8.742/93. Assim, é imperioso concluir que o INPC, previsto no art. 41-A da Lei 8.213/91, abrange apenas a correção monetária dos benefícios de natureza previdenciária.” Outrossim, como bem observou o E. Desembargador Federal João Batista Pinto Silveira: “Importante ter presente, para a adequada compreensão do eventual impacto sobre os créditos dos segurados, que os índices em referência – INPC e IPCA-E tiveram variação muito próxima no período de julho de 2009 (data em que começou a vigorar a TR) e até setembro de 2019, quando julgados os embargos de declaração no RE 870947 pelo STF (IPCA-E: 76,77%; INPC 75,11), de forma que a adoção de um ou outro índice nas decisões judiciais já proferidas não produzirá diferenças significativas sobre o valor da condenação.” (TRF-4ª Região, AI nº 5035720-27.2019.4.04.0000/PR, 6ª Turma, v.u., j. 16/10/19). A taxa de juros deve incidir de acordo com a remuneração das cadernetas de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09), conforme determinado na Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 870.947 (Tema 810) e no Recurso Especial Repetitivo nº 1.492.221 (Tema 905). Ante o exposto, nego provimento à apelação. É o meu voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. FALECIMENTO DE GENITORES APÓS A LEI Nº 9.528/97. FILHO INVÁLIDO. INCAPACIDADE COMPROVADA. DEPENDÊNCIA COMPROVADA. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS MORATÓRIOS. I- Comprovado que a incapacidade da parte autora remonta à época anterior aos óbitos dos falecidos, ficou demonstrada a dependência econômica, devendo ser restabelecida a pensão por morte pleiteada na exordial. II- Consoante jurisprudência pacífica do C. Superior Tribunal de Justiça, as questões referentes à correção monetária e juros moratórios são matérias de ordem pública, passíveis de apreciação até mesmo de ofício. A correção monetária deve incidir desde a data do vencimento de cada prestação e os juros moratórios a partir da citação, momento da constituição do réu em mora. Com relação aos índices de atualização monetária e taxa de juros, devem ser observados os posicionamentos firmados na Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 870.947 (Tema 810) e no Recurso Especial Repetitivo nº 1.492.221 (Tema 905), adotando-se, dessa forma, o IPCA-E nos processos relativos a benefício assistencial e o INPC nos feitos previdenciários. Quadra ressaltar haver constado expressamente do voto do Recurso Repetitivo que “a adoção do INPC não configura afronta ao que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral (RE 870.947/SE). Isso porque, naquela ocasião, determinou-se a aplicação do IPCA-E para fins de correção monetária de benefício de prestação continuada (BPC), o qual se trata de benefício de natureza assistencial, previsto na Lei 8.742/93. Assim, é imperioso concluir que o INPC, previsto no art. 41-A da Lei 8.213/91, abrange apenas a correção monetária dos benefícios de natureza previdenciária.” Outrossim, como bem observou o E. Desembargador Federal João Batista Pinto Silveira: “Importante ter presente, para a adequada compreensão do eventual impacto sobre os créditos dos segurados, que os índices em referência – INPC e IPCA-E tiveram variação muito próxima no período de julho de 2009 (data em que começou a vigorar a TR) e até setembro de 2019, quando julgados os embargos de declaração no RE 870947 pelo STF (IPCA-E: 76,77%; INPC 75,11), de forma que a adoção de um ou outro índice nas decisões judiciais já proferidas não produzirá diferenças significativas sobre o valor da condenação.” (TRF-4ª Região, AI nº 5035720-27.2019.4.04.0000/PR, 6ª Turma, v.u., j. 16/10/19). A taxa de juros deve incidir de acordo com a remuneração das cadernetas de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09), conforme determinado na Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 870.947 (Tema 810) e no Recurso Especial Repetitivo nº 1.492.221 (Tema 905). III- Apelação improvida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Oitava Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

10/11/2021, 00:00

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