Procedimento Comum Cível 5002550-51.2020.4.03.6113 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5002550-51.2020.4.03.6113 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicação

28/04/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/04/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: EDILSON BATISTA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ADONIS AUGUSTO OLIVEIRA CALEIRO - SP338515 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JOSE CARLOS THEO MAIA CORDEIRO - SP74491 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Franca Avenida Presidente Vargas, 543, Cidade Nova, Franca - SP - CEP: 14401-110 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002550-51.2020.4.03.6113 Cuida-se de cumprimento definitivo de sentença processado nos termos dos artigos 534 e seguintes do Código de Processo Civil, cujo título executivo judicial é julgado em que se reconheceu a obrigação de o INSS conceder benefício previdenciário. Definida a quantia devida os ofícios requisitórios foram expedidos, bem como efetuado o depósito dos valores respectivos conforme extratos juntados aos autos (id. 577279576 e 577279577). Posto isso, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do artigo 924, inciso II c/c o artigo 925, ambos do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Oportunamente, arquivem-se. Franca, datada e assinada eletronicamente. LEANDRO ANDRE TAMURA Juiz Federal

27/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

24/04/2026, 15:10

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

24/04/2026, 15:10

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

24/04/2026, 15:10

Conclusão (para julgamento)

22/04/2026, 10:57

Publicação

09/04/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/04/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: EDILSON BATISTA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ADONIS AUGUSTO OLIVEIRA CALEIRO - SP338515 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JOSE CARLOS THEO MAIA CORDEIRO - SP74491 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP ATO ORDINATÓRIO Ciência à parte beneficiária acerca do pagamento do requisitório. FRANCA, 7 de abril de 2026. PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Franca Avenida Presidente Vargas, 543, Cidade Nova, Franca - SP - CEP: 14401-110 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002550-51.2020.4.03.6113

08/04/2026, 00:00

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

07/04/2026, 15:40

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

07/04/2026, 15:40

Por decisão judicial

06/02/2025, 13:27

Publicação

21/01/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/01/2025, 07:00

Documentos

Sentença

•27/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: EDILSON BATISTA Advogados do(a) EXEQUENTE: ADONIS AUGUSTO OLIVEIRA CALEIRO - SP338515, JOSE CARLOS THEO MAIA CORDEIRO - SP74491 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO 1. Tendo em vista a concordância do exequente (ID. 334849005) com os cálculos apresentados pelo INSS, homologo o cálculo de ID. 333782226, no valor de R$ 407.980,76 (quatrocentos e sete mil, novecentos e oitenta reais e setenta e seis centavos), atualizados até julho de 2024. 2. Deixo de arbitrar honorários em observância ao princípio da causalidade, ante o entendimento de que a Fazenda Pública cumpriu espontaneamente a obrigação de pagar quantia certa (REsp 1536555/RS). 3. FRANCA / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 5002550-51.2020.4.03.6113 / 1ª Vara Federal de Franca Defiro o destacamento dos contratos de honorários advocatícios (ID. 334849011) no percentual de 30% (trinta por cento) conforme requerido pelo patrono da parte exequente. 4. Defiro, outrossim, o pedido para que a requisição dos honorários advocatícios seja efetuada em nome da Sociedade de Advocacia Pessoa Jurídica “THÉO MAIA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA” (CNPJ 21.999.055/0001-27). 5. Se necessário, remetam-se os autos à Contadoria do Juízo para a discriminação dos juros devidos quanto aos valores homologados. 6. Pesquise a Secretaria no sítio da Receita Federal a regularidade do cadastro dos exequentes, certificando nos autos. Se regular o cadastro, expeçam-se os competentes ofícios requisitórios do valor devido. Caso apresente divergência, intime-se a parte exequente para regularizar, no prazo de 10 (dez) dias, seu cadastro em conformidade com o sítio da Receita Federal. Cumprida a determinação, remetam-se os autos ao SEDI para as devidas correções e posterior expedição do ofício requisitório. 7. Tendo em vista a entrada e vigor da Resolução nº 670/2020-CJF/STJ, que alterou a Resolução nº 458/2017-CJF/STJ, acrescentando o artigo 37-A e parágrafos, constando-se que a situação cadastral do CPF não está regular (“SUSPENSA”, “TITULAR FALECIDO” e “PENDENTE DE REGULARIZAÇÃO”) ou o CNPJ não estiver ativa (“SUSPENSA”, “INAPTA” e “BAIXADA”), os valores referentes ao(s) ofício(s) requisitório(s) a serem expedidos nos autos serão requisitados com status bloqueado à disposição do Juízo. Sem prejuízo, deverá a parte exequente providenciar regularização de seu CPF ou CNPJ, a fim de possibilitar oportuno levantamento dos valores. 8. Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2º, do artigo 100, da Constituição Federal e artigo 13, da Resolução nº 115, do CNJ, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 dias, informe se é portadora de doença grave acometida de moléstia indicada no inciso XIV do artigo 6º, da Lei nº 7.713, de 22/12/1988, com a redação dada pela Lei nº 11.052/2004, comprovando-se, caso positivo, com o devido laudo médico oficial. Deixo consignado que o silêncio da parte exequente será interpretado por este Juízo que não é portadora da moléstia definida na sobredita lei. 9. Deverá informar ainda eventual deficiência, nos termos dos artigos 8º, inciso XV, e 13, da Resolução nº 458, de 04/10/2017. 10. No mesmo prazo, deverá a parte exequente informar também eventual existência de valores que preencham as condições do artigo 12-A, parágrafo 3º, da Lei nº 7.713/88. 11. Por fim, informe o advogado, comprovando documentalmente, a data de nascimento dos beneficiários (inclusive desse causídico, em caso de precatório) para definição de prioridade de pagamento dos precatórios, conforme Resolução nº 230/TRF3, de 15/06/2010. 12. Posteriormente, expeça-se o ofício precatório, observando-se a preferência, se houver. 13. A verba honorária sucumbencial será, entretanto, requisitada por meio de Requisição de Pequeno Valor. 14. Após, nos termos da Resolução nº 458, de 04/10/2017, do CJF, intimem-se as partes do teor do requisitório expedido, no prazo de cinco dias, inclusive o Ministério Público Federal, em caso de necessária intervenção, nos termos da lei. 15. Certificada a remessa eletrônica dos requisitórios pela serventia, com a devida juntada de cópia protocolizada, mantenham-se os autos sobrestados, aguardando-se o depósito dos valores requisitados. 16. Deixo consignado às partes que o link para consulta da situação das requisições enviadas é o seguinte: http://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag. 17. Cumpra-se. Int. Franca/SP, datado e assinado eletronicamente. LEANDRO ANDRÉ TAMURA Juiz Federal

19/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: EDILSON BATISTA Advogados do(a) AUTOR: ADONIS AUGUSTO OLIVEIRA CALEIRO - SP338515, JOSE CARLOS THEO MAIA CORDEIRO - SP74491 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO 1. Ciência às partes do trânsito em julgado e do retorno dos autos do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região a este Juízo. 2. Proceda-se à alteração de classe da ação para Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, nos termos TABELA ÚNICA DE CLASSES – TUC ESPECIALIZAÇÕES da Justiça Federal de 1º grau - Seção Judiciária de São Paulo. 3. Verifico que o Setor de Cumprimento do INSS já efetuou a averbação do período especial de 01/07/1988 e 11/08/1995 (ID. 267988421) e implantou o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa portadora de deficiência a partir de 04/02/2021 (DER) conforme opção da parte exequente antes de apreciada a apelação. 4. Nestes termos, em cumprimento ao quanto determinado no acórdão de ID. 307823050 e tendo em vista o trânsito em julgado, manifeste-se a parte exequente sobre sua opção sobre o benefício mais vantajoso, no prazo de 15 (quinze) dias. Após a manifestação da parte exequente prossiga-se conforme o item 6, abaixo descrito. 5. No que concerne aos honorários advocatícios o v. acórdão de ID. 307823050 estabeleceu o seguinte: “(...) Tendo em vista não ser o caso de aplicação do Tema 995, inviável a incidência da modulação dos consectários nos moldes ali definidos, quanto aos honorários de advogado. Com o advento do novo Código de Processo Civil, foram introduzidas profundas mudanças no princípio da sucumbência, e em razão destas mudanças e sendo o caso de sentença ilíquida, a fixação do percentual da verba honorária deverá ser definida somente na liquidação do julgado, com observância ao disposto no inciso II, do § 4º c.c. § 11, ambos do artigo 85, do CPC/2015, bem como o artigo 86, do mesmo diploma legal. Os honorários advocatícios a teor da Súmula 111 do E. STJ incidem sobre as parcelas vencidas até a sentença de procedência. (...)” Dispõe o artigo 85 do Código de Processo Civil: “Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. (...) I - mínimo de dez e máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido até 200 (duzentos) salários-mínimos; II - mínimo de oito e máximo de dez por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 200 (duzentos) salários-mínimos até 2.000 (dois mil)salários-mínimos; (...) II - não sendo líquida a sentença, a definição do percentual, nos termos previstos nos incisos I a V, somente ocorrerá quando liquidado o julgado;(...) § 5º Quando, conforme o caso, a condenação contra a Fazenda Pública ou o benefício econômico obtido pelo vencedor ou o valor da causa for superior ao valor previstono inciso I do § 3º, a fixação do percentual de honorários deve observar a faixa inicial e, naquilo que a exceder, a faixa subsequente, e assim sucessivamente. (...)” Nestes termos, em observância ao que dispõe o artigo 85 do Código de Processo Civil, arbitro em 10% (dez por cento) o valor dos honorários sucumbenciais até o montante de 200 (duzentos) salários mínimos. Sobre o valor que exceder a 200 (duzentos) salários mínimos arbitro o percentual de 8% (oito por cento). 6. Do Cumprimento de Sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública. 6.1.) Execução invertida Nas demandas previdenciárias em fase de cumprimento de sentença tem sido utilizada construção jurisprudencial denominada “execução invertida” objetivando maior economia e celeridade processual. Tendo em vista o quanto exposto acima, . FRANCA / PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 5002550-51.2020.4.03.6113 / 1ª Vara Federal de Franca intime-se o INSS para apresente cálculos de liquidação em “execução invertida”, no prazo de 15 (quinze) dias. Apresentados os cálculos intime-se a parte exequente para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo concordância com os valores apurados pelo INSS, venham os autos conclusos para sua homologação. Em caso de discordância ou decorrido prazo em branco prossiga-se conforme o item 6.2. Ressalto que, se houver interesse por parte do patrono em destaque de honorários contratuais ou de que requisição dos honorários advocatícios seja efetuada em nome da Sociedade de Advocacia Pessoa Jurídica deverá providenciar a juntada da documentação correlata no mesmo prazo, a fim de evitar delongas na expedição dos ofícios requisitórios. 6.2) Apresentação dos cálculos pela parte exequente. Em caso de discordância com os valores apurados pela autarquia previdenciária prossiga-se o trâmite processual conforme previsão do artigo 534 do Código de Processo Civil. Concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte exequente apresente eventual cálculo de liquidação, conforme as especificações contidas nos incisos I a VI, do artigo 534, do Código de Processo Civil. Deverá a parte autora, no prazo acima referido, discriminar no cálculo o valor dos juros devidos ao(a) exequente e quanto aos honorários advocatícios, se houver, para possibilitar eventual expedição dos requisitórios. Se houver interesse por parte do patrono em destaque de honorários contratuais ou de que requisição dos honorários advocatícios seja efetuada em nome da Sociedade de Advocacia Pessoa Jurídica deverá providenciar a juntada da documentação correlata no mesmo prazo, a fim de evitar delongas na expedição dos ofícios requisitórios. Em seguida, intime-se o INSS para impugnar, em querendo, a execução, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do artigo 535, do Código de Processo Civil. Havendo concordância do INSS com os valores apurados pelo autor, venham os autos conclusos para sua homologação. Se for apresentada impugnação pelo INSS, manifeste-se a parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias. Caso haja concordância com os cálculos elaborados pela Autarquia, venham os autos conclusos para sua homologação. Mantida a divergência, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para a elaboração dos cálculos, conforme o julgado. Em seguida, dê-se vista às partes acerca dos cálculos efetuados, pelo prazo de 15 (quinze) dias. Posteriormente, venham os autos conclusos para decisão sobre a impugnação. Int. Cumpra-se. Franca/SP, datado e assinado eletronicamente. LEANDRO ANDRÉ TAMURA Juiz Federal

25/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: EDILSON BATISTA Advogados do(a) APELADO: ADONIS AUGUSTO OLIVEIRA CALEIRO - SP338515-A, JOSE CARLOS THEO MAIA CORDEIRO - SP74491-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002550-51.2020.4.03.6113 RELATOR: Gab. 33 - DES. FED. GILBERTO JORDAN APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: EDILSON BATISTA Advogados do(a) APELADO: ADONIS AUGUSTO OLIVEIRA CALEIRO - SP338515-A, JOSE CARLOS THEO MAIA CORDEIRO - SP74491-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: EDILSON BATISTA Advogados do(a) APELADO: ADONIS AUGUSTO OLIVEIRA CALEIRO - SP338515-A, JOSE CARLOS THEO MAIA CORDEIRO - SP74491-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Tempestivos os recursos e respeitados os demais pressupostos de admissibilidade recursais, passo ao exame da matéria objeto de devolução. Inicialmente, necessário se faz salientar que com o presente julgamento, fica prejudicado o pedido de recebimento do apelo no duplo efeito. DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA A Lei Complementar Nº 142, de 8 de maio de 2013, regulamentou o § 1º do art. 201 da Constituição Federal, no tocante à aposentadoria da pessoa com deficiência segurada do Regime Geral de Previdência Social - RGPS. Segundo o art. 2º, que se considera pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Preceitua o artigo 3º da norma em comento que: "Art. 3º É assegurada a concessão de aposentadoria pelo RGPS ao segurado com deficiência, observadas as seguintes condições: I - aos 25 (vinte e cinco) anos de tempo de contribuição, se homem, e 20 (vinte) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência grave; II - aos 29 (vinte e nove) anos de tempo de contribuição, se homem, e 24 (vinte e quatro) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência moderada; III - aos 33 (trinta e três) anos de tempo de contribuição, se homem, e 28 (vinte e oito) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência leve; ou IV - aos 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, independentemente do grau de deficiência, desde que cumprido tempo mínimo de contribuição de 15 (quinze) anos e comprovada a existência de deficiência durante igual período. Parágrafo único. Regulamento do Poder Executivo definirá as deficiências grave, moderada e leve para os fins desta Lei Complementar". No que se refere à comprovação da deficiência física, a Lei Complementar nº 142/2013 dispõe que sua avaliação será médica e funcional, nos termos do regulamento, e que o grau de deficiência será atestado por perícia própria do Instituto Nacional do Seguro Social, por meio de instrumentos desenvolvidos para esse fim. DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO O primeiro diploma legal brasileiro a dispor sobre a aposentadoria por tempo de serviço foi a Lei Eloy Chaves, Decreto nº 4.682, de 24 de janeiro de 1923. Referido benefício era concedido apenas aos ferroviários, possuindo como requisito a idade mínima de 50 (cinquenta) anos, tendo sido suspensa no ano de 1940. Somente em 1948 tal aposentadoria foi restabelecida, tendo sido mantida pela Lei nº 3.807, de 26 de agosto de 1960 (Lei Orgânica da Previdência Social - LOPS), que preconizava como requisito para a concessão do benefício o limite de idade de 55 (cinquenta e cinco) anos, abolido, posteriormente, pela Lei nº 4.130, de 28 de agosto de 1962, passando a adotar apenas o requisito tempo de serviço. A Constituição Federal de 1967 e sua Emenda Constitucional nº 1/69, também disciplinaram tal benefício com salário integral, sem alterar, no entanto, a sua essência. A atual Carta Magna manteve o benefício, disciplinando-o em seu art. 202 (redação original) da seguinte forma: "Art. 202. É assegurada aposentadoria, nos termos da lei, calculando-se o benefício sobre a média dos trinta e seis últimos salários-de-contribuição, corrigidos monetariamente mês a mês, e comprovada a regularidade dos reajustes dos salários-de-contribuição de modo a preservar seus valores reais e obedecidas as seguintes condições: (...) II - após trinta e cinco anos de trabalho, ao homem, e, após trinta, à mulher, ou em tempo inferior, se sujeitos a trabalho sob condições especiais, que prejudiquem a saúde ou a integridade física, definidas em lei: (...) §1º: É facultada aposentadoria proporcional, após trinta anos de trabalho, ao homem, e, após vinte e cinco, à mulher." Antes da Emenda Constitucional n. 20/98, de 15 de dezembro de 1998, preceituava a Lei nº 8.213/91, nos arts. 52 e seguintes, que o benefício de aposentadoria por tempo de serviço era devido ao segurado que, após cumprir o período de carência constante da tabela progressiva estabelecida pelo art. 142 do referido texto legal, completar 30 anos de serviço, se homem, ou 25, se mulher, iniciando no percentual de 70% do salário-de-benefício até o máximo de 100% para o tempo integral aos que completarem 30 anos de trabalho se mulher, e 35 anos de trabalho se homem. Na redação original do art. 29, caput, §1º, da Lei de Benefícios, o salário-de-benefício consiste na média aritmética simples de todos os últimos salários-de-contribuição dos meses imediatamente anteriores ao afastamento da atividade ou da data da entrada do requerimento, até o máximo de 36, apurados no período não superior a 48 meses. Ao segurado que contava com menos de 24 contribuições no período máximo estabelecido, o referido salário corresponde a 1/24 da soma dos salários-de-contribuição. Com o advento da Emenda Constitucional nº 20/98, a aposentadoria por tempo de serviço foi convertida em aposentadoria por tempo de contribuição, tendo sido excluída do ordenamento jurídico a aposentadoria proporcional, passando a estabelecer, nos arts. 201 e 202 da Constituição Federal: "Art. 201 A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei a: (...) § 7º É assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, obedecidos as seguintes condições: I - 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem, e 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher; Art. 202 O regime de previdência privada, de caráter complementar e organizado de forma autônoma em relação ao regime geral de previdência social, será facultativo, baseado na constituição de reservas que garantam o benefício contratado, e regulado por lei complementar. (...)" Entretanto, o art. 3º da referida Emenda garantiu o direito adquirido à concessão da aposentadoria por tempo de serviço a todos aqueles que até a data da sua publicação, em 16 de dezembro de 1998, tivessem cumprido todos os requisitos legais, com base nos critérios da legislação então vigente. Foram contempladas, portanto, três hipóteses distintas à concessão da benesse: segurados que cumpriram os requisitos necessários à concessão do benefício até a data da publicação da EC n. 20/98 (16/12/1998); segurados que, embora filiados, não preencheram os requisitos até o mesmo prazo e, por fim, segurados filiados após a vigência daquelas novas disposições legais. ALTERAÇÕES LEGISLATIVAS TRAZIDAS COM A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019 A concessão do benefício de aposentadoria, a partir de 13/11/2019, data de vigência da EC nº 103/2019, passou a exigir dois requisitos: idade mínima (65 anos para homens e 62 anos para mulheres) e tempo de contribuição mínimo (20 anos para homens e 15 anos para mulheres). Para os segurados filiados ao Regime Geral de Previdência até a edição da Emenda Constitucional, são asseguradas cinco regras de transição, quais sejam: a) Por pontos: “Art. 15 (...) I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - somatório da idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações, equivalente a 86 (oitenta e seis) pontos, se mulher, e 96 (noventa e seis) pontos, se homem, observado o disposto nos §§ 1º e 2º. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a pontuação a que se refere o inciso II do caput será acrescida a cada ano de 1 (um) ponto, até atingir o limite de 100 (cem) pontos, se mulher, e de 105 (cento e cinco) pontos, se homem. (...)” (b) Por tempo de contribuição e idade mínima: “Art. 16 (...) I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - idade de 56 (cinquenta e seis) anos, se mulher, e 61 (sessenta e um) anos, se homem. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a idade a que se refere o inciso II do caput será acrescida de 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem. (...)” (c) Com pedágio de 50% e fator previdenciário: “Art. 17. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional e que na referida data contar com mais de 28 (vinte e oito) anos de contribuição, se mulher, e 33 (trinta e três) anos de contribuição, se homem, fica assegurado o direito à aposentadoria quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - cumprimento de período adicional correspondente a 50% (cinquenta por cento) do tempo que, na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, faltaria para atingir 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem. (...)” (d) Com pedágio de 100% e idade mínima: “Art. 20 (...) I - 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem; II - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; (...) IV - período adicional de contribuição correspondente ao tempo que, na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, faltaria para atingir o tempo mínimo de contribuição referido no inciso II. (...)” (e) Por idade: “Art. 18 (...) I - 60 (sessenta) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem; e II - 15 (quinze) anos de contribuição, para ambos os sexos. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a idade de 60 (sessenta) anos da mulher, prevista no inciso I do caput, será acrescida em 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade. (...)” DA CONVERSÃO DO TEMPO ESPECIAL EM COMUM DO DIREITO À CONVERSÃO ANTES DA LEI 6.887/80 E APÓS A LEI 9.711/98 A teor do julgamento do REsp 1.310.034 e do REsp 1.151.363, ambos submetidos ao regime do art. 543-C do CPC, inexiste óbice para se proceder à conversão de tempo de serviço especial em comum, seja antes da Lei 6.887/80 seja após Lei n. 9.711/1998. DO RECONHECIMENTO DA ATIVIDADE EXERCIDA EM ATIVIDADE ESPECIAL Para o reconhecimento da natureza especial da atividade exercida e a conversão desse intervalo especial em comum, cabe ao segurado demonstrar o trabalho em exposição a agentes agressivos, nos termos da lei vigente à época da prestação do trabalho, observando-se o princípio tempus regit actum (Pet 9.194/PR, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Seção, julgado em 28/05/2014, DJe 03/06/2014). PERÍODO ANTERIOR À EDIÇÃO DA LEI Nº 9.032/95 No período anterior à edição da Lei nº 9.032/95, o direito à aposentadoria especial e à conversão do tempo trabalhado em atividades especiais é reconhecido em razão da categoria profissional exercida pelo segurado ou pela sua exposição aos agentes nocivos descritos nos Anexos dos Decretos nºs 53.831/64 e 83.080/79, a ser comprovada por meio da apresentação de SB 40, sem a necessidade de apresentação de laudo técnico, exceção feita à exposição ao ruído. PERÍODO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 9.032/95 ATÉ A EDIÇÃO DO DECRETO Nº 2.172, DE 5 DE MARÇO DE 1997 A comprovação da atividade especial exercida após a edição da Lei nº 9.032, de 29 de abril de 1995 - que promoveu a alteração do art. 57 da Lei n. 8213/91 - se dá com a demonstração da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos, químicos, físicos e biológicos, mediante a apresentação do formulário DSS-8030 (antigo SB 40), o qual se reveste da presunção de que as circunstâncias de trabalho ali descritas se deram em condições especiais, não sendo, portanto, imposto que tal documento se baseie em laudo pericial, com exceção ao limite de tolerância para nível de pressão sonora (ruído). Anote-se que a relação dos agentes nocivos constante do Anexo do Decreto nº 53.831, de 25 de março de 1964, e dos Anexos I e II do Decreto nº 83.080, de 24 de janeiro de 1979, em vigor até o advento do Decreto Regulamentar nº 2.172/97, de 5 de março de 1997, fora substituído pelo Decreto nº 3.048, de 06 de maio de 1999. Relevante consignar que, a partir da Lei nº 9.032/95, não é mais possível o reconhecimento da atividade especial, unicamente, com fulcro no mero enquadramento da categoria profissional. PERÍODO POSTERIOR À VIGÊNCIA DO DECRETO Nº 2.172, DE 5 DE MARÇO DE 1997 E DEMAIS CONSIDERAÇÕES Com a edição do Decreto nº 2.172, de 5 de março de 1997, que regulamentou a Medida Provisória nº 1523/96, convertida na Lei nº 9.528/97, é indispensável a apresentação de laudo técnico para a comprovação de atividade especial. Cabe esclarecer que a circunstância de o laudo não ser contemporâneo à atividade avaliada não lhe retira absolutamente a força probatória, em face de inexistência de previsão legal para tanto e desde que não haja mudanças significativas no cenário laboral (AC 0022396-76.2005.4.01.3800/MG, Rel. Desembargador Federal Candido Moraes, 2ª Turma, e-DJF1 p.198 de 18/11/2014). Súmula 68 TNU. Além disso, é de se apontar que o rol de agentes insalubres, como também das atividades penosas e perigosas não se esgotam no regulamento, tal como cristalizado no entendimento jurisprudencial na Súmula/TFR n. 198: "Atendidos os demais requisitos, é devida a aposentadoria especial, se perícia judicial constata que a atividade exercida pelo segurado é perigosa, insalubre ou penosa, mesmo não inscrita em Regulamento." Nesse sentido, julgados do Colendo Superior Tribunal de Justiça: 6ª Turma, REsp nº 395988, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, j. 18.11.2003, DJ 19.12.2003, p. 630; 5ª Turma, REsp nº 651516, Rel. Min. Laurita Vaz, j. 07.10.2004, DJ 08.11.2004, p. 291. USO DO EPI No tocante à utilização de Equipamentos de Proteção Individual - EPI, em recente decisão, com repercussão geral, no ARE 664.335/SC, assentou a Suprema Corte que: "o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial" (grifo nosso). No caso, porém, de dúvida em relação à efetiva neutralização da nocividade, decidiu que "a premissa a nortear a Administração e o Judiciário é pelo reconhecimento do direito ao benefício da aposentadoria especial. Isto porque o uso de EPI, no caso concreto, pode não se afigurar suficiente para descaracterizar completamente a relação nociva a que o empregado se submete". No mais, especificamente quanto à eficácia do equipamento de proteção individual - EPI ao agente agressivo ruído, o Pretório Excelso definiu que: "na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria". Isso porque, "ainda que se pudesse aceitar que o problema causado pela exposição ao ruído relacionasse apenas à perda das funções auditivas, o que indubitavelmente não é o caso, é certo que não se pode garantir uma eficácia real na eliminação dos efeitos do agente nocivo ruído com a simples utilização de EPI, pois são inúmeros os fatores que influenciam na sua efetividade, dentro dos quais muitos são impassíveis de um controle efetivo, tanto pelas empresas, quanto pelos trabalhadores". DO CASO DOS AUTOS No tocante à existência da deficiência, verifico que esta foi constatada através de perícia médica (nº 277286713-01/12) e avaliação social (nº 277286705-01/13) realizadas na via judicial, a qual atestou, em razão de visão monocular por catarata congênita, a pontuação total de 7375, caracterizando deficiência em grau leve, nos termos do item 4e, quadro 2, da Portaria Interministerial AGU/MPS/MF/SEDH/MP nº 1, de 27/01/2014. Prosseguindo, pleiteia o autor o reconhecimento, como especial e sua respectiva conversão, do período em que teria trabalhado sujeito a agentes agressivos, tendo juntado a documentação, abaixo discriminada: - 01/07/1988 a 11/08/1995: Perfil Profissiográfico Previdenciário (nº 277286525-29/30) - auxiliar de farmácia - exposição a agentes biológicos (microrganismos, sangue, vírus e secreções): enquadramento com base no código 1.3.4 do Decreto nº 83.080/79. Como se vê, restou demonstrado o exercício de atividade em condições especiais no lapso supramencionado. No tocante ao pleito de aplicação do fator 1,32 ao período de atividade especial ora reconhecido, com vistas à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência, esta encontra autorização no § 1º do art. 70-F, do Decreto nº 3.048/99, in verbis: "(...) § 1o É garantida a conversão do tempo de contribuição cumprido em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física do segurado, inclusive da pessoa com deficiência, para fins da aposentadoria de que trata o art. 70-B, se resultar mais favorável ao segurado, conforme tabela abaixo: MULHER TEMPO A CONVERTER MULTIPLICADORES Para 15 Para 20 Para 24 Para 25 Para 28 De 15 anos 1,00 1,33 1,60 1,67 1,87 De 20 anos 0,75 1,00 1,20 1,25 1,40 De 24 anos 0,63 0,83 1,00 1,04 1,17 De 25 anos 0,60 0,80 0,96 1,00 1,12 De 28 anos 0,54 0,71 0,86 0,89 1,00 HOMEM TEMPO A CONVERTER MULTIPLICADORES Para 15 Para 20 Para 25 Para 29 Para 33 De 15 anos 1,00 1,33 1,67 1,93 2,20 De 20 anos 0,75 1,00 1,25 1,45 1,65 De 25 anos 0,60 0,80 1,00 1,16 1,32 De 29 anos 0,52 0,69 0,86 1,00 1,14 De 33 anos 0,45 0,61 0,76 0,88 1,00 (...)” Passo, a seguir, a apreciar a possibilidade de concessão dos benefícios de aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência ou da aposentadoria por tempo de contribuição: No cômputo total, na data do requerimento administrativo (06/05/2019 – nº 277286521-84), contava o autor com 33 anos, 06 meses e 12 dias de tempo de contribuição, suficientes à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência em grau leve, devendo, neste caso, por força do inciso II, do artigo 49 combinado com o artigo 54, ambos da Lei nº 8.213/91, o termo inicial do benefício ser fixado na data de entrada do requerimento administrativo. Por outro lado, no tocante à aposentadoria por tempo de contribuição, conforme planilha de nº 277286759-10, possui o demandante, em 09/06/2020, 35 anos, 02 meses e 09 dias de tempo de serviço, suficientes à concessão desta benesse pelas regras de transição previstas no art. 17 da EC nº 103/2019. Neste ponto, insta ressaltar que, no presente caso, não há que se falar em reafirmação da DER, mas sim aplicação do art. 493 do CPC, uma vez que, na hipótese de aposentadoria por tempo de contribuição, houve aproveitamento de período posterior ao ajuizamento da demanda (08/12/2020). Por fim, destaco que deve o autor, no momento oportuno, fazer a opção pelo benefício que entender mais vantajoso. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Tendo em vista não ser o caso de aplicação do Tema 995, inviável a incidência da modulação dos consectários nos moldes ali definidos, quanto aos honorários de advogado. Com o advento do novo Código de Processo Civil, foram introduzidas profundas mudanças no princípio da sucumbência, e em razão destas mudanças e sendo o caso de sentença ilíquida, a fixação do percentual da verba honorária deverá ser definida somente na liquidação do julgado, com observância ao disposto no inciso II, do § 4º c.c. § 11, ambos do artigo 85, do CPC/2015, bem como o artigo 86, do mesmo diploma legal. Os honorários advocatícios a teor da Súmula 111 do E. STJ incidem sobre as parcelas vencidas até a sentença de procedência. PREQUESTIONAMENTO Por derradeiro, cumpre salientar que, diante de todo o explanado, a r. sentença de primeiro grau não ofendeu qualquer dispositivo legal, não havendo razão ao prequestionamento apresentado pelo Instituto Autárquico, restando prejudicado, por conseguinte, o suscitado pela parte autora. DISPOSITIVO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002550-51.2020.4.03.6113 RELATOR: Gab. 33 - DES. FED. GILBERTO JORDAN Trata-se de apelação e recurso adesivo em ação ajuizada contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de serviço da pessoa com deficiência ou de aposentadoria por tempo de contribuição. A r. sentença de nº 277286759-01/14 julgou o pedido nos seguintes termos: “Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social a: a) conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa portadora de deficiência em favor da parte autora, a partir de 04/02/2021, conforme a fundamentação, nos termos do art. 53 da Lei nº 8.213/91. Condeno o INSS a pagar à parte autora as parcelas atrasadas devidas entre o dia 04/02/2021 e a data da efetiva implantação do benefício. b) averbar como a atividade especial, o período trabalhado na empresa Samello, entre 01/07/1988 e 11/08/1995; conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição em favor do autor, a partir de 15/03/2021, e pagar as parcelas atrasadas devidas entre o dia 15/03/2021 e a data da efetiva implantação do benefício. Observo que os benefícios em questão são inacumuláveis, cabendo a parte autora optar pelo benefício mais vantajoso. Passo a analisar a questão alusiva à correção monetária. Colendo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário n.º 870.947, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 1°-F da Lei n° 9.494/97, com redação dada pela Lei n.° 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança. Assim, decretada a inconstitucionalidade da atualização dos débitos da Fazenda Pública pela variação da TR, aliado ao fato de que não houve modulação dos efeitos do alcance do julgado, deve ser reconhecida a repristinação do regramento anterior, que determina a aplicação do IGP/DI no período compreendido pelas competências de 05/1996 a 08/2006 e do INPC/IBGE a partir dessa data, assim como consta no Manual de Cálculos da Justiça Federal (item 4.3.1). Incidirão também juros moratórios sobre o valor dessas prestações, a contar da citação do INSS, devendo ser observados os juros aplicados às cadernetas de poupança, tal como estipulado pelo artigo 1º - F da Lei n.º 9.494/97, com a redação que lhe foi atribuída pela Lei n.º 11.960/2009. A partir de 09/12/2021, nos termos do art. 3º da EC 113/2021, sobre o capital haverá a incidência, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), acumulado mensalmente. Considerando a decisão proferida pelo E. Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos embargos de declaração opostos nos autos do Recurso Especial 1.727.063 (Tema 995), incidirão juros moratórios sobre o valor dessas prestações, observados os juros aplicados às cadernetas de poupança, tal como estipulado pelo artigo 1º - F da Lei n.º 9.494/97, com a redação que lhe foi atribuída pela Lei n.º 11.960/2009, somente se o benefício ora concedido não for implantado pelo INSS no prazo de 45 dias após a sua intimação. No que se refere aos, considerando honorários advocatícios que foram formulados dois requerimentos autônomos de concessão de benefícios inacumuláveis, que foram julgados parcialmente procedentes, a fixação do montante devido pelo INSS ao autor deve ser feita de forma individualizada para cada benefício postulado nessa demanda, sendo certo, contudo, que somente será devido aquele relativo ao benefício que for escolhido pela parte autora, e que consequentemente for objeto de implantação e cumprimento de sentença. Por outro lado, na parte em que a parte foi sucumbente em ambas as demandas, o valor dos honorários são devidos em favor do INSS, de forma cumulativa, observada a suspensão dessa obrigação em razão da gratuidade da justiça. a) Honorários referentes à aposentadoria devida a pessoa portadora de deficiência: Considerando ainda que a concessão do benefício previdenciário nesta demanda somente foi possível em razão do cômputo de períodos contributivos posteriores ao ajuizamento da demanda, com fundamento no disposto no art. 493 do Código de Processo Civil (reafirmação da DER), a condenação das partes ao pagamento de honorários advocatícios deve observar a existência de dois pedidos, um principal, de concessão do benefício nos termos postulados na inicial, com o pagamento das prestações atrasadas desde a data do requerimento administrativo, e um pedido subsidiário, de concessão do benefício a partir do momento em que, após o ajuizamento da demanda, os requisitos para tanto foram satisfeitos. Assim, no que se refere ao pedido principal, considerando a procedência parcial do pedido, em razão da sucumbência da parte autora em relação ao pedido de concessão do benefício desde a data do requerimento administrativo, condeno-lhe ao pagamento de honorários advocatícios em favor da ré, que arbitro em 10% (dez por cento) a ser aplicado sobre 25% (vinte e cinco por cento) do valor atribuído à causa, devidamente atualizado, na forma do art. 85, parágrafo 2º, c/c parágrafo 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Por outro lado, atento ainda à sucumbência derivada do julgamento do pedido principal, condeno a autarquia federal ao pagamento de honorários advocatícios em favor da parte autora, que arbitro em 10% (dez por cento) a ser aplicado sobre 75% (setenta e cinco por cento) do valor atribuído à causa, referente a esse devidamente atualizado, na forma do art. 85, parágrafo 2º, c/c parágrafo 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. No que se refere ao pedido subsidiário, consoante decidido pelo E. STJ no julgamento do Recurso Especial n.º 1.727.063 (Tema 995), apreciado sob a sistemática dos recursos repetitivos, não será devida a condenação do INSS ao pagamento de honorários advocatícios, caso não haja oposição à reafirmação da DER. Nos presentes autos, como o INSS não se opôs à reafirmação da DER, não é devida a sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios em favor da parte autora. b) Honorários referentes à aposentadoria por tempo de contribuição, mediante o reconhecimento da natureza especial de atividade e conversão do período correspondente. Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, que fixo em 10% (dez por cento) do valor das prestações vencidas até a prolação desta sentença, na forma do art. 85, parágrafo 2º, c/c parágrafo 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Por outro lado, condeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios em favor do réu, que arbitro em 10% (dez por cento) a ser aplicado sobre a diferença do valor das prestações atrasadas até a prolação da sentença, calculado de acordo com a renda mensal pretendida pelo autor e aquela que for efetivamente aferida. Provado o direito alegado na inicial e tendo em vista o perigo de dano, ante o caráter alimentar do benefício ora deferido, concedo a tutela de urgência e determino ao INSS a implantação do benefício, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de imposição de multa diária. Comunique-se o INSS para imediato cumprimento desta determinação. ANTES, PORÉM, A PARTE AUTORA DEVERÁ SER INTIMADA PARA OPTAR PELO BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO. Após o trânsito em julgado, intimem-se as partes para requerer o que for de seu interesse, no prazo de quinze dias. Sentença não sujeita ao reexame necessário, tendo em vista que o valor da condenação não supera 1.000 (mil) salários mínimos, a teor do art. 496, § 3º, I do Código de Processo Civil. Franca/SP. Sentença datada e assinada eletronicamente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.” Em razões recursais de nº 277286790-01/25, inicialmente, requer o INSS a concessão de efeito suspensivo. No mais, insurge-se no tocante ao reconhecimento da atividade especial e da existência de deficiência, sustentando não ser devida a concessão dos benefícios. Por fim, prequestiona a matéria para fins recursais. Igualmente inconformado, em recurso adesivo de nº 277286826-01/09, pugna o autor pela aplicação do fator 1,32 ao período de atividade especial reconhecido e pela concessão da aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência na data do requerimento administrativo. No mais, suscita o prequestionamento legal. É o sucinto relato. NN PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002550-51.2020.4.03.6113 RELATOR: Gab. 33 - DES. FED. GILBERTO JORDAN Ante o exposto, nego provimento ao apelo do INSS e dou provimento ao recurso adesivo do autor, reformando a r. sentença de primeiro grau para determinar a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência a partir da data do requerimento administrativo, na forma acima fundamentada, observando-se os honorários advocatícios estabelecidos. Mantenho a tutela antecipada concedida anteriormente. É o voto. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA OU APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. LEI COMPLEMENTAR Nº 142/2013. SEGURADO COM DEFICIÊNCIA LEVE. ATIVIDADE ESPECIAL RECONHECIDA. APLICAÇÃO DO FATOR DE CONVERSÃO 1,32 AO PERÍODO DE ATIVIDADE ESPECIAL RECONHECIDO. ART. 70-F, § 1º, DO DECRETO Nº 3.048/99. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. - A Lei Complementar nº 142, de 08 de maio de 2013, regulamentou o § 1º do art. 201 da Constituição Federal, no tocante à aposentadoria da pessoa com deficiência segurada do Regime Geral de Previdência Social - RGPS. Segundo o art. 2º, que se considera pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. - O inciso III do artigo 3º da citada norma assegura a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição aos 33 (trinta e três) anos de tempo de contribuição, se homem, e 28 (vinte e oito) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência leve. - Com o advento da Emenda Constitucional nº 20/98, a aposentadoria por tempo de serviço foi convertida em aposentadoria por tempo de contribuição, tendo sido excluída do ordenamento jurídico a aposentadoria proporcional, passando a estabelecer o artigo 201 da Constituição Federal o direito à aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, ao completar 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem e 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher. - A concessão do benefício de aposentadoria, a partir de 13/11/2019, data de vigência da EC nº 103/2019, passou a exigir dois requisitos: idade mínima (65 anos para homens e 62 anos para mulheres) e tempo de contribuição mínimo (20 anos para homens e 15 anos para mulheres). - Para os segurados filiados ao Regime Geral de Previdência até a edição da Emenda Constitucional, são asseguradas cinco regras de transição. - No caso dos autos, restou comprovada a deficiência do autor em grau leve e a especialidade do labor com a documentação apresentada. - Aplicação do fator de conversão 1,32 ao período de atividade especial ora reconhecido, nos termos do § 1º, do art. 70-F, do Decreto 3.048/99. - Preenchimento dos requisitos legais exigidos à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência, a partir da data do requerimento administrativo. - Por outro lado, a somatória do tempo de serviço laborado pela parte autora, ante o preenchimento dos requisitos legais, autoriza a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição pelas regras previstas no art. 17 da EC nº 103/2019, com aproveitamento de tempo de contribuição compreendido entre o requerimento administrativo e o ajuizamento da demanda. - Deve o autor optar, no momento oportuno, por aquele que entender mais vantajoso. - Os honorários advocatícios deverão ser fixados na liquidação do julgado, nos termos do inciso II, do § 4º, c.c. §11, do artigo 85, do CPC/2015. - Apelação do INSS improvida e recurso adesivo do autor provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Nona Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento ao apelo do INSS e dar provimento ao recurso adesivo do autor, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

19/09/2023, 00:00

02/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: EDILSON BATISTA Advogados do(a) AUTOR: ADONIS AUGUSTO OLIVEIRA CALEIRO - SP338515, JOSE CARLOS THEO MAIA CORDEIRO - SP74491 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A RELATÓRIO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002550-51.2020.4.03.6113 / 1ª Vara Federal de Franca Trata-se de ação processada pelo rito comum, ajuizada por EDILSON BATISTA, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa portadora de deficiência ou aposentadoria por tempo de contribuição, mediante o reconhecimento da natureza especial de atividades por ele exercidas, ou outra modalidade que alie a deficiência e as atividades especiais, com pedido de tutela antecipada, a partir da data do primeiro requerimento administrativo, apresentado em 06/05/2019, ou reafirmação da DER. Citado, o réu apresentou contestação aduzindo que a parte autora não preenche os requisitos para a concessão dos benefícios pleiteados, requereu a improcedência dos pedidos (id. 51876104). O autor apresentou réplica e requereu a realização de perícia médica e avaliação social (id. 53520199). O despacho saneador (id. 123543609) deferiu a realização de perícia médica e social. O laudo médico pericial (id. 244929648) e o laudo socioeconômico (ids. 243287632 e 243287638) foram apresentados. A manifestação do Ministério Público Federal foi acostada em id. 247948143. É o relatório do essencial. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Verifico que estão presentes os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, bem assim as condições da ação, de forma que passo à análise do mérito. Inexistindo preliminares a serem dirimidas, prossigo quanto ao mérito propriamente dito. Cumpre inicialmente ressaltar que é vedada a utilização concomitante da redução do tempo de contribuição prevista na Lei Complementar 142/2013, que regulamenta a aposentadoria da pessoa portadora de deficiência, com as regras atinentes à aposentadoria exercida sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física do segurado, nos termos do artigo 10, do normativo em referência, abaixo transcrito, razão pela qual passo a analisar os pedidos separadamente: Art. 10. A redução do tempo de contribuição prevista nesta Lei Complementar não poderá ser acumulada, no tocante ao mesmo período contributivo, com a redução assegurada aos casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. Conclui-se, portanto, ser inviável a conjugação das regras da aposentadoria por tempo de contribuição devida a pessoa portadora de deficiência e da aposentadoria especial em razão do exercício de atividade com exposição a agentes que prejudiquem a saúde ou a integridade física. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO A PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA Assim, passo à análise da aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa portadora de deficiência. A aposentadoria especial das pessoas com deficiência está prevista constitucionalmente no artigo 201, § 1º: § 1º É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos beneficiários do regime geral de previdência social, ressalvados os casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física e quando se tratar de segurados portadores de deficiência, nos termos definidos em lei complementar. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 47, de 2005) – grifei. Tal direito foi regulamentado, no plano infraconstitucional pela Lei Complementar 142/2013, pela Lei 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência - art. 41, bem assim pelo Decreto 8.145/2013). Prevê o artigo 3º da Lei Complementar 142/2013: Art. 3o É assegurada a concessão de aposentadoria pelo RGPS ao segurado com deficiência, observadas as seguintes condições: I - aos 25 (vinte e cinco) anos de tempo de contribuição, se homem, e 20 (vinte) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência grave; II - aos 29 (vinte e nove) anos de tempo de contribuição, se homem, e 24 (vinte e quatro) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência moderada; III - aos 33 (trinta e três) anos de tempo de contribuição, se homem, e 28 (vinte e oito) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência leve; ou IV - aos 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, independentemente do grau de deficiência, desde que cumprido tempo mínimo de contribuição de 15 (quinze) anos e comprovada a existência de deficiência durante igual período. Parágrafo único. Regulamento do Poder Executivo definirá as deficiências grave, moderada e leve para os fins desta Lei Complementar. Nos termos do artigo 2º do referido diploma legal: "considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas". A aferição do grau de deficiência é feita por meio de perícia médica e social, realizadas de acordo com os critérios determinados pela Portaria Interministerial AGU/MPS/MF/SEDH/MP nº 01, de 27/01/2014, conforme pontuação apurada da seguinte forma: - Deficiência Grave quando a pontuação for menor ou igual a 5.739; - Deficiência moderada quando a pontuação for menor ou igual a 5.740 e menor ou igual a 6.354; - Deficiência leve quando a pontuação for menor ou igual a 6.355 e menor ou igual a 7.584; - Pontuação insuficiente para concessão do benefício quando a pontuação foi maior ou igual a 7.585. Feitas tais considerações, verifico que o perito médico, em seu laudo (id. 244929648), concluiu ser o autor portador de visão monocular por catarata congênita, estando parcial e permanentemente incapaz para o trabalho, obtendo a pontuação de 3.825. Relatou que o grau de deficiência do autor é leve. Por outro lado, a perita social, após realização de perícia social, conferiu ao autor o score de 3.550 pontos (id. 243287632). A soma das pontuações aferidas nos dois laudos acima analisados (7.375), nos termos da referida portaria interministerial, demonstra que o autor atingiu a pontuação mínima necessária ao reconhecimento da deficiência de grau leve, o que torna necessário atingir um total de 33 anos de tempo de contribuição, conforme o normativo acima mencionado, para o reconhecimento de direito à aposentação nessas condições. Diante desse contexto, somados os períodos trabalhados pela parte autora constantes em sua CTPS e no CNIS, o autor totaliza 33 anos de tempo de contribuição em 04/02/2021, após a DER, datada de 06/05/2019, e também após o ajuizamento da ação, em 08/12/2020, conforme retratado no quadro abaixo, suficiente para a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa portadora de deficiência. Atividades profissionais Esp Período Atividade comum admissão saída a m d OSNI BORTOLATO 01/05/1986 12/05/1987 1 - 12 ASS. CLASSISTA SAMELLO 01/07/1988 11/08/1995 7 1 11 UNIMED FRANCA 18/03/1996 30/11/1996 - 8 13 COOP. UNIMED FRANCA 02/12/1996 24/04/1998 1 4 23 ACHE LABORATÓRIOS FARM. 04/05/1998 04/02/2021 22 9 1 Soma: 31 22 60 Correspondente ao número de dias: 11.880 Tempo total: 33 0 0 Conversão: 1,40 0 0 0 Tempo total de atividade (ano, mês e dia): 33 0 0 Portanto, o autor possui direito à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa portadora de deficiência, com data de início em 04/02/2021, conforme o entendimento firmado no julgamento do recurso repetitivo pelo STJ, Tema 995, de que é possível requerer a reafirmação da DER até segunda instância, com a consideração das contribuições vertidas após o início da ação judicial até o momento em que a segurado houver implementado os requisitos para a benesse postulada, uma vez que o autor possui vínculo de trabalho após o ajuizamento da ação (id. 260129064). APOSENTADORIA ESPECIAL Considerando o direito do autor de optar pelo benefício mais vantajoso, passo a analisar a aposentadoria exercida sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física do segurado. O cerne da questão passa pela discussão acerca do reconhecimento dos períodos apontados pela parte autora como laborados sob condições nocivas à sua saúde, hipótese em que seria devida a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante a conversão de tempo de atividade especial em período de atividade comum. Os requisitos para a concessão de aposentadoria especial, nos termos do art. 57, caput, da Lei nº 8.213/91, são o cumprimento da carência exigida pela Lei nº 8.213/91, e a execução pelo segurado de trabalho sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, também nos termos da lei. Já os requisitos para a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição nos termos do art. 201, § 7º, da Constituição Federal e art. 25, II, da Lei nº 8.213/91, são: 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem, e 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e cumprimento do período de carência, em qualquer hipótese, de 180 (cento e oitenta) contribuições mensais. Antes da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 20/98, os requisitos para a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de serviço era 25 (vinte e cinco) anos de serviço, se do sexo feminino, ou 30 (trinta) anos de serviço, se do sexo masculino. Ressalte-se que a Emenda Constitucional nº 20/98, em seu art. 9º, ressalvou a situação dos segurados já filiados ao regime geral de previdência social até a data da promulgação da citada emenda, criando regras transitórias para a concessão desse benefício, anteriormente denominado de aposentadoria por tempo de serviço. Quanto à comprovação do tempo trabalhado em condições especiais, ela observa a legislação em vigor à época do exercício da atividade laboral, conforme preconiza o artigo 70, § 1º, do Decreto nº 3.048/99: ”A caracterização e a comprovação do tempo de atividade sob condições especiais obedecerá ao disposto na legislação em vigor na época da prestação do serviço”. Dessa forma, torna-se necessário fazer um breve retrospecto dessa legislação. Até a data da publicação da Lei nº 9.032, 28.04.1995, que modificou a redação do art. 57, e seus parágrafos, da Lei nº 8.213/91, a prova da exposição do segurado aos agentes nocivos era feita, via de regra, mediante o simples enquadramento da profissão por ele exercida dentre as categorias profissionais relacionadas nos anexos dos Decretos nºs 53.831/64 e 83.080/79, ou seja, profissões sujeitas a tais agentes, ou mediante a apresentação de documento idôneo, como o formulário SB-40, subscrito pela empresa empregadora, comprovando a sujeição do segurado aos agentes nocivos nessas normas regulamentares listados. A exigência de elaboração e apresentação de laudo técnico pericial foi introduzida pela Medida Provisória nº 1.523-10, de 11/10/1996, posteriormente convertida na Lei nº 9.528/97, e que modificou o § 1º do art. 58 da Lei nº 8.213/91, passando essa lei a dispor que a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho, expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. Como exceção, tem-se a prova da exposição do trabalhador ao ruído e calor, para a qual sempre foi exigido o laudo técnico pericial. Note-se que o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento segundo o qual a comprovação do tempo de serviço laborado em condições especiais mediante simples enquadramento da atividade pelo segurado exercida, dentre aquelas relacionadas nos anexos dos Decretos nºs 53.831/64 e 83.080/79, é possível até a data da publicação da Lei nº 9.032, 28.04.1995. Após essa data, e até a publicação do Decreto nº 2.172, de 05.03.1997, o reconhecimento do direito à conversão do tempo de serviço especial se dá mediante a demonstração da exposição a agentes nocivos à saúde por meio dos formulários então estabelecidos pelo INSS. Quanto ao laudo técnico, só é exigido para fins de comprovação da exposição do segurado a agentes nocivos após a publicação do Decreto nº 2.172, ocorrida em 05.03.1997, que regulamentou a MP nº 1.523-10 (cf., dentre outros, Pet. 9194/PT, 1ª Seção, Rel. Min. Arnaldo Esteves, j. 28.05.2014, DJe de 03.06.2014). A partir dessa última data, portanto, a comprovação da exposição a agentes nocivos é feita mediante apresentação do formulário DSS 8.030, que substituiu o formulário SB-40, e o respectivo laudo técnico. Em 03.05.2001, contudo, a Instrução Normativa INSS nº 42/01 substituiu o formulário DSS-8.030 pelo formulário DIRBEN 8.030, o qual, por seu turno, foi substituído, pela Instrução Normativa INSS nº 78/02, pelo Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP). Já a Instrução Normativa INSS nº 84/02 determinou que o PPP seria exigido a partir de 30.06.2003 e que, até essa data, a comprovação do exercício de atividade especial poderia ser comprovada mediante a apresentação dos formulários SB-40, DISES BE5235, DSS-8.030 e DIRBEN 8.030. Em relação ao uso efetivo de Equipamento de Proteção Individual (EPI) por parte do trabalhador exposto a agentes nocivos, o Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do ARE 664.335 (Rel. Min. Luiz Fux, Plenário, j. 04.12.2014), com repercussão geral reconhecida, fixou o entendimento que se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade desse agente, fica afastado o enquadramento da atividade como especial. Ressalvou, contudo, o uso de EPI para proteção quanto ao agente nocivo ruído acima dos limites regulamentares de tolerância, hipótese em que a declaração do empregador, no PPP, no sentido da eficácia do EPI, não descaracteriza o tempo de serviço como especial para fins de concessão da aposentadoria respectiva, por ser incapaz de inibir seus efeitos nocivos. Em suma, quanto ao uso do EPI, sedimentou o STF o entendimento de que: a) impedirá o enquadramento da atividade como especial quando comprovado que efetivamente foi capaz de neutralizar os efeitos do agente nocivo; b) não impedirá o enquadramento da atividade como especial quando se tratar do agente nocivo ruído, independentemente de declaração formal de que o EPI é eficaz. Com relação à exposição do trabalhador ao agente nocivo ruído, o Quadro Anexo do Decreto nº 53.831/64, código 1.1.6, dispunha que o tempo de serviço especial se caracterizava quando havia exposição a ruídos acima de 80 decibéis. O Decreto nº 53.831/64 e seu Quadro Anexo foram validados pelo art. 295 do Decreto 357/91 e pelo art. 292 do Decreto 611/92, sendo revogada tal disposição apenas pelo Decreto nº 2.172, de 06/03/1997, o qual, em seu Anexo IV, item 2.0.1, passou a exigir limite acima de 90dB para que o ruído seja considerado agente agressivo, disposição essa repetida no Anexo IV do Decreto nº 3.048/99, sob mesmo código. Nova alteração regulamentar foi introduzida, contudo, pelo Decreto 4.882/03, o qual, em seu art. 2º, modificou o Anexo IV do Decreto 3.048/99, determinando que será considerada nociva, para fins de concessão de aposentadoria especial, a exposição a níveis de ruído superiores a 85dB. Assim, considera-se que, até 05.03.1997, dia anterior ao da publicação do Decreto nº 2.172/97, a exposição ao agente ruído deve ser superior a 80dB, para caracterizar o tempo de serviço especial. No período de 6.3.1997 a 18.11.2003 a exposição deve superar 90 dB para caracterizar a natureza especial da atividade, consoante decidido pelo E. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial n. 1.398260-PR, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos, e após esse período, basta a exposição superior a 85dB para a mesma finalidade mencionada. Gizados os contornos jurídicos da questão, verifico que, no presente caso, pleiteia a parte autora o reconhecimento da natureza especial da atividade exercida no período de 01/07/1988 a 11/08/1995, como auxiliar de farmácia, em ambulatório/clínica médica, na empresa Calçados Samello S.A. A atividade elencada acima não estava descrita no rol Anexo do Decreto nº 53.831/64, bem como no Anexo II do Decreto nº 83.080/79, de forma que não é possível o reconhecimento de sua natureza especial pelo mero enquadramento, no período anterior à edição da Lei nº 9.032/95. Após a edição desse diploma legislativo, se revela imperativo, consoante mencionado alhures, a demonstração da efetiva exposição aos agentes nocivos que prejudiquem a saúde ou a integridade física do segurado. Feitas estas observações, passo à análise do Perfil Profissiográfico Previdenciário anexado aos autos. Empresa: CALÇADOS SAMELLO S/A Período: 01/07/1988 a 11/08/1995, laborado na função de auxiliar de farmácia (PPP de id. 43048699, págs. 29/30). A profissiografia constante no formulário informa que a atividade era realizada em clínica médica – cirúrgica associada à empresa, com farmácia privativa, em ambiente hospitalar, onde o empregado realizava aplicação de injeções, com manipulação de agulhas e seringas, aferição de pressão arterial, manipulação de medicamentos e controle de psicotrópicos (medicações controladas), em contato direto com pacientes e agentes nocivos de natureza biológica. O PPP indica que a autor estava exposto a agentes biológicos consistentes em microrganismos vivos, como sangue, vírus e secreções. O documento aponta o responsável pelos registros ambientais em 22/07/1996, esclarecendo que a empresa não possuía laudo no período, bem como que as informações foram retiradas de laudo posterior, mas as condições de trabalho eram as mesmas no período laborado. Portanto, é possível atestar a especialidade do trabalho nesse período, pois a parte autora estava submetida aos agentes biológicos infecto-contagiosos, nos termos do item 1.3.2, do Quadro anexo ao Decreto 53.831/1964, e do item 3.0.1, do Decreto 3.048/1999. Conclusão: a atividade exercida no período em referência possui natureza especial. Em conclusão, deve ser considerado especial o seguinte período: ASS. CLASSISTA SAMELLO Esp 01/07/1988 11/08/1995 Diante deste contexto, somados os períodos de trabalho do autor constantes em sua CTPS e no CNIS, com a conversão do período especial reconhecido nesta sentença, verifico que, até a data da EC 103/2019, publicada em 13/11/2019, ele possui um total de 34 anos, 7 meses e 13 dias de tempo de contribuição, insuficientes para a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, conforme o quadro abaixo: 34 anos, Esp Período Atividade comum Atividade especial admissão saída a m d a m d OSNI BORTOLATO 01/05/1986 12/05/1987 1 - 12 - - - ASS. CLASSISTA SAMELLO Esp 01/07/1988 11/08/1995 - - - 7 1 11 UNIMED FRANCA 18/03/1996 30/11/1996 - 8 13 - - - COOP. UNIMED FRANCA 02/12/1996 24/04/1998 1 4 23 - - - ACHE LABORATÓRIOS FARM. 04/05/1998 13/11/2019 21 6 10 - - - Soma: 23 18 58 7 1 11 Correspondente ao número de dias: 8.878 2.561 Tempo total: 24 7 28 7 1 11 Conversão: 1,40 9 11 15 3.585,400000 Tempo total de atividade (ano, mês e dia): 34 7 13 Conforme o disposto no artigo 17, da Emenda Constitucional 103/2019, que estabeleceu as novas regras para a aposentação: Art. 17. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional e que na referida data contar com mais de 28 (vinte e oito) anos de contribuição, se mulher, e 33 (trinta e três) anos de contribuição, se homem, fica assegurado o direito à aposentadoria quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - cumprimento de período adicional correspondente a 50% (cinquenta por cento) do tempo que, na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, faltaria para atingir 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem. Parágrafo único. O benefício concedido nos termos deste artigo terá seu valor apurado de acordo com a média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações calculada na forma da lei, multiplicada pelo fator previdenciário, calculado na forma do disposto nos §§ 7º a 9º do art. 29 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Portanto, o benefício concedido após a vigência da Emenda Constitucional 103, de 12/11/2019, publicada em 13/11/2019, normativo que altera o sistema de previdência social e estabelece regras de transição e disposição transitórias, deverá observar o inciso II, do artigo 17, que estabelece o “cumprimento de período adicional correspondente a 50% (cinquenta por cento) do tempo que, na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, faltaria para atingir 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem.” Assim, considerando que o pedágio foi apurado em 2 meses e 9 dias, o autor atinge 35 anos, 2 meses e 9 dias de tempo de contribuição em 09/06/2020, antes do ajuizamento da ação (08/12/2020), conforme descrito na tabela abaixo. Atividades profissionais Esp Período Atividade comum Atividade especial admissão saída a m d a m d OSNI BORTOLATO 01/05/1986 12/05/1987 1 - 12 - - - ASS. CLASSISTA SAMELLO Esp 01/07/1988 11/08/1995 - - - 7 1 11 UNIMED FRANCA 18/03/1996 30/11/1996 - 8 13 - - - COOP. UNIMED FRANCA 02/12/1996 24/04/1998 1 4 23 - - - ACHE LABORATÓRIOS FARM. 04/05/1998 13/11/2019 21 6 10 - - - ACHE LABORATÓRIOS FARM. 14/11/2019 09/06/2020 - 6 26 - - - Soma: 23 24 84 7 1 11 Correspondente ao número de dias: 9.084 2.561 Tempo total: 25 2 24 7 1 11 Conversão: 1,40 9 11 15 3.585,400000 Tempo total de atividade (ano, mês e dia): 35 2 9 Portanto, o autor possui direito à averbação do período especial reconhecido e à concessão da aposentadoria integral por tempo de contribuição. Considerando que os requisitos foram preenchidos após o indeferimento administrativo (24/09/2019) e antes da citação, o termo inicial do benefício deve corresponder à data da citação, em 15/03/2021. Considerando que a data de início do benefício é posterior à vigência da Emenda Constitucional n. 103/2019, e é concedida com fundamento em seu artigo 17, a aplicação do fator previdenciário é obrigatória. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social a: a) conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa portadora de deficiência em favor da parte autora, a partir de 04/02/2021, conforme a fundamentação, nos termos do art. 53 da Lei nº 8.213/91. Condeno o INSS a pagar à parte autora as parcelas atrasadas devidas entre o dia 04/02/2021 e a data da efetiva implantação do benefício. b) averbar como a atividade especial, o período trabalhado na empresa Samello, entre 01/07/1988 e 11/08/1995; conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição em favor do autor, a partir de 15/03/2021, e pagar as parcelas atrasadas devidas entre o dia 15/03/2021 e a data da efetiva implantação do benefício. Observo que os benefícios em questão são inacumuláveis, cabendo a parte autora optar pelo benefício mais vantajoso. Passo a analisar a questão alusiva à correção monetária. Colendo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário n.º 870.947, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 1°-F da Lei n° 9.494/97, com redação dada pela Lei n.° 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança. Assim, decretada a inconstitucionalidade da atualização dos débitos da Fazenda Pública pela variação da TR, aliado ao fato de que não houve modulação dos efeitos do alcance do julgado, deve ser reconhecida a repristinação do regramento anterior, que determina a aplicação do IGP/DI no período compreendido pelas competências de 05/1996 a 08/2006 e do INPC/IBGE a partir dessa data, assim como consta no Manual de Cálculos da Justiça Federal (item 4.3.1). Incidirão também juros moratórios sobre o valor dessas prestações, a contar da citação do INSS, devendo ser observados os juros aplicados às cadernetas de poupança, tal como estipulado pelo artigo 1º - F da Lei n.º 9.494/97, com a redação que lhe foi atribuída pela Lei n.º 11.960/2009. A partir de 09/12/2021, nos termos do art. 3º da EC 113/2021, sobre o capital haverá a incidência, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), acumulado mensalmente. Considerando a decisão proferida pelo E. Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos embargos de declaração opostos nos autos do Recurso Especial 1.727.063 (Tema 995), incidirão juros moratórios sobre o valor dessas prestações, observados os juros aplicados às cadernetas de poupança, tal como estipulado pelo artigo 1º - F da Lei n.º 9.494/97, com a redação que lhe foi atribuída pela Lei n.º 11.960/2009, somente se o benefício ora concedido não for implantado pelo INSS no prazo de 45 dias após a sua intimação. No que se refere aos honorários advocatícios, considerando que foram formulados dois requerimentos autônomos de concessão de benefícios inacumuláveis, que foram julgados parcialmente procedentes, a fixação do montante devido pelo INSS ao autor deve ser feita de forma individualizada para cada benefício postulado nessa demanda, sendo certo, contudo, que somente será devido aquele relativo ao benefício que for escolhido pela parte autora, e que consequentemente for objeto de implantação e cumprimento de sentença. Por outro lado, na parte em que a parte foi sucumbente em ambas as demandas, o valor dos honorários são devidos em favor do INSS, de forma cumulativa, observada a suspensão dessa obrigação em razão da gratuidade da justiça. a) Honorários referentes à aposentadoria devida a pessoa portadora de deficiência: Considerando ainda que a concessão do benefício previdenciário nesta demanda somente foi possível em razão do cômputo de períodos contributivos posteriores ao ajuizamento da demanda, com fundamento no disposto no art. 493 do Código de Processo Civil (reafirmação da DER), a condenação das partes ao pagamento de honorários advocatícios deve observar a existência de dois pedidos, um principal, de concessão do benefício nos termos postulados na inicial, com o pagamento das prestações atrasadas desde a data do requerimento administrativo, e um pedido subsidiário, de concessão do benefício a partir do momento em que, após o ajuizamento da demanda, os requisitos para tanto foram satisfeitos. Assim, no que se refere ao pedido principal, considerando a procedência parcial do pedido, em razão da sucumbência da parte autora em relação ao pedido de concessão do benefício desde a data do requerimento administrativo, condeno-lhe ao pagamento de honorários advocatícios em favor da ré, que arbitro em 10% (dez por cento) a ser aplicado sobre 25% (vinte e cinco por cento) do valor atribuído à causa, devidamente atualizado, na forma do art. 85, parágrafo 2º, c/c parágrafo 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Por outro lado, atento ainda à sucumbência derivada do julgamento do pedido principal, condeno a autarquia federal ao pagamento de honorários advocatícios em favor da parte autora, que arbitro em 10% (dez por cento) a ser aplicado sobre 75% (setenta e cinco por cento) do valor atribuído à causa, referente a esse devidamente atualizado, na forma do art. 85, parágrafo 2º, c/c parágrafo 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. No que se refere ao pedido subsidiário, consoante decidido pelo E. STJ no julgamento do Recurso Especial n.º 1.727.063 (Tema 995), apreciado sob a sistemática dos recursos repetitivos, não será devida a condenação do INSS ao pagamento de honorários advocatícios, caso não haja oposição à reafirmação da DER. Nos presentes autos, como o INSS não se opôs à reafirmação da DER, não é devida a sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios em favor da parte autora. b) Honorários referentes à aposentadoria por tempo de contribuição, mediante o reconhecimento da natureza especial de atividade e conversão do período correspondente. Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, que fixo em 10% (dez por cento) do valor das prestações vencidas até a prolação desta sentença, na forma do art. 85, parágrafo 2º, c/c parágrafo 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Por outro lado, condeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios em favor do réu, que arbitro em 10% (dez por cento) a ser aplicado sobre a diferença do valor das prestações atrasadas até a prolação da sentença, calculado de acordo com a renda mensal pretendida pelo autor e aquela que for efetivamente aferida. Provado o direito alegado na inicial e tendo em vista o perigo de dano, ante o caráter alimentar do benefício ora deferido, concedo a tutela de urgência e determino ao INSS a implantação do benefício, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de imposição de multa diária. Comunique-se o INSS para imediato cumprimento desta determinação. ANTES, PORÉM, A PARTE AUTORA DEVERÁ SER INTIMADA PARA OPTAR PELO BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO. Após o trânsito em julgado, intimem-se as partes para requerer o que for de seu interesse, no prazo de quinze dias. Sentença não sujeita ao reexame necessário, tendo em vista que o valor da condenação não supera 1.000 (mil) salários mínimos, a teor do art. 496, § 3º, I do Código de Processo Civil. Franca/SP. Sentença datada e assinada eletronicamente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. LEANDRO ANDRÉ TAMURA Juiz Federal

06/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: EDILSON BATISTA Advogados do(a) AUTOR: JOSE CARLOS THEO MAIA CORDEIRO - SP74491, ADONIS AUGUSTO OLIVEIRA CALEIRO - SP338515 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO SANEADOR PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) / 5002550-51.2020.4.03.6113 Trata-se de ação de procedimento comum por meio da qual a parte autora pretende a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa portadora de deficiência, nos termos da LC n.º 142/2013. Não há questões preliminares ou prejudiciais a serem resolvidas. Incabível, no caso, julgamento conforme o estado do processo (artigo 354 do Código de Processo Civil), bem como estarem ausentes as condições do artigo 485 e 487, incisos II e III, julgamento antecipado do mérito (artigo 355, também do Código de Processo Civil). Tendo em vista não haver interesse das partes na solução consensual do conflito e ausente situação prevista no § 3º, do artigo 357, do Código de Processo Civil, passo a decidir com fundamento no mesmo artigo. O fato a ser provado na presente demanda é a deficiência do autor que preencha os requisitos exigidos pela LC n.º 142/2013. Ausentes as condições que autorizem a providência prevista no § 1º do artigo 373, do Código de Processo Civil, fica estabelecido que compete à parte autora produzir prova quanto ao fato constitutivo de seu direito (inciso I do mesmo artigo) e, à parte ré, produzir prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, conforme inciso II, também do artigo 373. As questões jurídicas relevantes para a decisão de mérito estão na análise do preenchimento dos requisitos necessários impostos pela legislação previdenciária para obtenção do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa portadora de deficiência. Fixo, como ponto controvertido, o nível de deficiência apresentado pelo autor capaz de gerar ou não o benefício pretendido. Dou o processo por saneado. O parágrafo único do artigo 3º da Lei Complementar 142/2013 determina que regulamento doPoder Executivo definirá as deficiências grave, moderada e leve para os fins de concessão da aposentadoria por tempo de contribuição ou por idade ao deficiente. A regulamentação ocorreu através da PORTARIA INTERMINISTERIAL AGU/MPS/MF/SEDH/MP Nº 1 DE 27.01.2014. Referido ato normativo institui o instrumento e os critérios para avaliação da deficiência e das barreiras limitadoras. Diante disso, determino a realização de perícia médica com o Dr. CÉSAR OSMAN NASSIM, Clínico Geral, para que realize laudo médico do(a) autor(a), assinalando-lhe o prazo de 30 dias para a entrega do mesmo. Faculto às partes a indicação de assistente-técnico e formulação de quesitos, no prazo de 5 (cinco) dias. Ficam as partes cientes da perícia designada para o dia 10 de novembro de 2021, às 13 horas e 45 minutos, a ser realizada na sala de perícias neste Fórum, sito na Av. Presidente Vargas, n.º 543 - Cidade Nova - Franca-SP, devendo o(a) autor(a) comparecer na perícia com 30 (trinta) minutos de antecedência, munido de documento de identificação e de toda documentação médica que comprova a DEFICIÊNCIA/LIMITAÇÕES alegada. Outrossim, designo perícia social a ser realizada na residência da parte autora pela perita ÉRICA BERNARDO BETTARELLO, assinalando que a assistente social terá o prazo de 30 (trinta) dias para a realização e entrega do laudo. Fixo o valor dos honorários periciais em R$ 248,53 (duzentos e quarenta e oito reais e cinquenta e três centavos) por perícia, nos termos da Resolução n.º 305, de 2014. Após a vinda dos laudos aos autos, dê-se ciência às partes, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias. Em seguida, após a manifestação das partes acerca do laudo pericial, não havendo outros questionamentos remanescentes a serem dirimidos, requisite a secretaria o pagamento dos honorários. Em seguida, dê-se vista ao Ministério Público Federal. Int. Cumpra-se Franca/SP, datado e assinado eletronicamente. Leandro André Tamura Juiz Federal

11/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: EDILSON BATISTA Advogados do(a) AUTOR: JOSE CARLOS THEO MAIA CORDEIRO - SP74491, ADONIS AUGUSTO OLIVEIRA CALEIRO - SP338515 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS / D E C I S Ã O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) / FRANCA / 5002550-51.2020.4.03.6113 Trata-se de ação de procedimento comum, com pedido de tutela provisória de urgência, ajuizada por EDILSON BATISTA contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, por meio da qual a parte autora pleiteia a concessão do o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência de que cuida a LC n.º 142, de 08/05/2013 ou de aposentadoria com consideração de tempo especial A postulação final foi assim condensada na petição inicial: (...) 1) a deficiência grave do autor, conforme descrição fática no subtópico ‘A) DA DEFICIÊNCIA FÍSICA GRAVE E DEFINITIVA DO AUTOR’, do TÓPICO I – DOS FATOS; e, 2) o período especial discriminado no item 8.1, do subtópico ‘B) DAS ATIVIDADES PROFISSIONAIS DO AUTOR, SUJEITAS A CONDIÇÕES ESPECIAIS’, do TÓPICO I – DOS FATOS, trabalhado no Calçados Samello S/A Ltda., como auxiliar de farmácia em ambulatório/clínica médica, de 1º de julho de 1988 a 11 de agosto de 1995. III) em ato contínuo, inexistindo qualquer outro óbice ou contrariedade em face de seus contratos de trabalho e comprovantes do estado de segurado obrigatório do RGPS (Regime Geral de Previdência Social), condenar o INSS na concessão, em prol do autor, de APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA ou APOSENTADORIA com consideração de tempo especial, ou hibridamente, faça a conversão de seus períodos de deficiência e de especialidade para concessão de aposentadoria, desde a DER (Data de Entrada do Requerimento) do benefício de n.º 193.580.274-4, que remonta a 06 de maio de 2019, com os devidos abonos, pagando os valores em atraso de uma só vez, acrescidos de juros de mora, correção monetária, salários periciais, honorária advocatícia e nas demais cominações de estilo. (...) Alega a parte autora, em síntese, que requereu a concessão de aposentadoria especial em 06/05/2019 (NB 193.580.274-4), mas o benefício foi indeferido. Aduz que é acometido de deficiência visual grave e apresenta visão monocular ou cegueira no olho direito. Argumenta que o INSS indeferiu o benefício, sob o argumento de que de que o autor não teria atingido o tempo de contribuição necessário para a concessão do benefício em virtude da não comprovação da condição de segurado com deficiência A parte autora dispensou a realização de audiência de conciliação e requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Atribuiu à causa o valor de R$ 113.298,07. Com a inicial vieram procuração e outros documentos. É o relatório. Decido. Inicialmente homologo o requerimento de desistência do pedido de concessão do benefício da gratuidade de justiça, requerido por meio da petição constante no id 46507387. O instituto da tutela provisória de urgência é previsto no artigo 300 do CPC, o qual admite que o juiz conceda a medida de natureza cautelar ou antecipada requestada, quando se deparar com elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. In verbis: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso concreto, não verifico a probabilidade do direito – nesta fase ainda incipiente do processo – sem um mínimo de contraditório. Numa análise perfunctória, tenho para mim que a comprovação do período de atividades exercidas em condições insalubres dependerá de dilação probatória para se permitir a exata valoração do início de prova material trazido aos autos, cuja força probante alega a parte autora que foi refutada pelo INSS na esfera administrativa. Registre-se, ainda, que a concessão de tutela antecipada, sem a oitiva da parte contrária, deve ser deferida somente em casos de excepcional urgência, isto é, quando a sua apreciação, se ultimada após a regular citação e a realização dos ulteriores atos do processo, possa tornar ineficaz a medida. DIANTE DO EXPOSTO, ausentes seus requisitos legais, indefiro o pedido de tutela provisória de urgência. O autor dispensou a realização de audiência de conciliação e a parte ré também já manifestou desinteresse na realização da audiência preliminar, conforme Ofício nº 161/GAB/PSFRAO/PGF/AGU/2016, de 30/03/2016, depositado em Secretaria. Os motivos apontados para o desinteresse são que os pedidos, objeto de ações em tramitação, versam, em sua esmagadora maioria, sobre matéria fática, tornando inócuo o agendamento da audiência preliminar. A considerar a manifestação das partes, deixo de designar a audiência preliminar de conciliação neste momento processual, ficando sua designação postergada para momento oportuno, após a produção da prova, como autoriza o artigo 139, incisos V e VI, do Código de Processo Civil. Cite-se. Decorrido o prazo para resposta, dê-se vista à autora para que se manifeste em réplica no prazo de 15 (quinze) dias. Nos prazos respectivos de contestação e réplica, determino que as partes especifiquem desde logo as provas que pretendam produzir, justificando-as, sob pena de indeferimento. Havendo necessidade de prova testemunhal, deverão desde logo arrolar as testemunhas, indicando a pertinência de cada uma delas, sob pena de indeferimento. Após, venham os autos conclusos para saneamento do processo ou seu julgamento no estado em que se encontrar. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Franca/SP, datado e assinado eletronicamente. Leandro André Tamura Juiz Federal

05/03/2021, 00:00

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Por decisão judicial

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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