Embargos à Execução Fiscal 0000447-46.2020.4.03.6182 - TRF3

Embargos à Execução Fiscal 0000447-46.2020.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

INCLUÍDO EM EDITAL DE ELMINAÇÃO DE AUTOS FÍSICOS. OBS. Nº 69/2025 FISCAL/SP. PRAZO: 45 DIAS. DISPONÍVEL NA INTERNET EM https://www.jfsp.jus.br/servicos-administrativos/gestao-documental/execucoes-fiscais

16/09/2025, 16:10

Ato ordinatório - GESTAO DOCUMENTAL DO ARQUIVO RECEBIDO E RATIFICADA A CONFORMIDADE DA DIGITALIZAÇÃO

11/09/2024, 12:05

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados)

22/04/2024, 16:34

Retificação de Classe Processual - REGISTRO RETIFICADA A AUTUACAO Complemento Livre: OFÍCIO SEI nº 758/2024/MF (10485630)

22/04/2024, 16:34

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

22/04/2024, 16:33

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reebimento da guia 13/2023

23/05/2023, 10:19

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.13/2023 (3a. Vara)(Baixa 133-Auto Digit PJe/SEEU ao Galpão JF)

20/05/2023, 08:51

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

20/05/2023, 08:47

Arquivado Definitivamente

14/03/2022, 18:42

Juntada de certidão

14/03/2022, 18:42

Transitado em Julgado em 11/03/2022

14/03/2022, 15:41

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 11/03/2022 23:59.

12/03/2022, 01:08

Decorrido prazo de COLEGIO TCA SS LTDA - ME em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 01:56

Publicado Sentença em 21/01/2022.

29/01/2022, 07:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2022

29/01/2022, 07:41

Documentos

Sentença

•12/01/2022, 15:13

Despacho

•20/08/2021, 18:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: COLEGIO TCA SS LTDA - ME Advogado do(a) AUTOR: MARIA APARECIDA MARTINES - SP63602 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 0000447-46.2020.4.03.6182 / 3ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Trata-se de Embargos à Execução opostos por COLÉGIO TCA SS LTDA - ME em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, que o executa no feito nº 0010400-78.2013.4.03.6182. Alega, em síntese, que efetuou acordo com a embargada para pagamento do crédito e que parte do valor total teria sido pago. Sustenta que a CEF enviou apenas 12 DARFs para recolhimento das parcelas e que os demais não foram enviados. Aduz, também, que realizou alguns recolhimentos com atraso e que haveria excesso de execução, decorrente do fato de não terem sido referidos valores descontados e tampouco aqueles pagos diretamente aos empregados, cabendo à embargada fornecer planilha que contenha o detalhamento do crédito, com os descontos respectivos. A parte embargada apresentou sua impugnação (ID 41789440), por meio da qual rebateu a argumentação articulada na inicial. Por meio do ato ordinatório de ID 48646330, determinou-se a intimação: da parte embargante para que se manifestasse sobre a impugnação apresentada, bem como para que especificasse provas; tendo a primeira deixado transcorrer in albis o prazo para manifestação (evento de 05.05.2021, às 23h59). Intimada a embargada para o mesmo fim, também não houve manifestação. É o relatório. D E C I D O. Por considerar que o processo está em termos para tanto, não havendo outras provas a produzir ou incidentes a resolver, passo ao julgamento da lide, nos termos do artigo 17, parágrafo único, da Lei nº 6.830/80. Sem preliminares a serem apreciadas, passo diretamente à análise do mérito. I – DO MÉRITO Nesse ponto, alega a parte embargante que o crédito cobrado na execução foi objeto de parcelamento e que algumas parcelas já foram pagas. Os documentos por ela juntados, todavia, não demonstram a existência do acordo. Com efeito, no Termo de Conciliação anexado às pgs. 17/18 – documento de ID 39621048 consta que a embargante deveria comparecer a qualquer agência da Caixa Econômica Federal até 04.01.2013 para apresentar a documentação necessária à formalização do acordo. Nestes autos, foram anexados tão somente uma Solicitação de Parcelamento (pg. 19, do mesmo documento) e várias guias DARF, que não constituem documentos aptos para recolhimento do FGTS, o qual deve ser pago por GFIP. A alegação de que referidos DARFs teriam sido enviados pela própria empresa pública não foi minimamente comprovada, cabendo salientar que o documento de ID 41789830 comprova que o parcelamento foi indeferido. Por conseguinte, resta prejudicada a alegação de que há excesso de execução, mormente em se considerando que os DARFs juntados pela embargante não constituem meio hábil para efetuar o recolhimento. De qualquer forma, ainda que não fosse esse o caso, caberia à parte declarar já na inicial o valor que entende devido, juntando o demonstrativo de cálculo respectivo, nos termos do artigo 917, do Código de Processo Civil. Confira-se: Art. 917. Nos embargos à execução, o executado poderá alegar: (...) III - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; (...) §3º Quando alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à do título, o embargante declarará na petição inicial o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo A análise da inicial, única manifestação da embargante nos autos, revela que a parte não foi capaz de se desincumbir do ônus que lhe é imposto por lei. De fato, por sua leitura, constata-se que a alegação de excesso foi realizada de forma genérica, sem qualquer especificação do valor que entende devido e de sua discriminação. Fixada essa premissa, também não trouxe a embargante qualquer outra prova apta a macular a presunção de certeza, legitimidade e exigibilidade do título executivo. Ao contrário, por sua leitura, pode-se constatar que preenche os requisitos previstos no artigo 2º, da Lei nº 6.830/80. Nesse ponto, verifico que da referida certidão constam o nome da executada, o valor da dívida e dos demais encargos legais, o tipo de crédito cobrado e o fundamento que justifica sua cobrança, a data e o número da inscrição e o número do processo administrativo respectivo. Não há que se falar, também, em nulidade por ausência de fundamentação da CDA, já que o título faz menção às normas legais aplicáveis à espécie, não tendo a embargante, repita-se, anexado aos autos qualquer documento apto a abalar sua presunção de legitimidade, própria dos atos emanados de autoridades adstritas ao princípio da legalidade, na estrita dicção do que estabelece o artigo 37, da Constituição Federal. Conclui-se, assim, que as alegações formuladas na inicial não merecem prosperar. II – DISPOSITIVO Diante do exposto, e tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO opostos por COLÉGIO TCA SS LTDA - ME em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil. Sem fixação de honorários advocatícios, na medida em que tal verba já consta do título executivo. Custas indevidas (artigo 7º da Lei 9.289/96). Traslade-se cópia desta sentença para os autos da Execução Fiscal. Oportunamente, transitada em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. P.R.I. São Paulo, data da assinatura eletrônica

13/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(100)

INCLUÍDO EM EDITAL DE ELMINAÇÃO DE AUTOS FÍSICOS. OBS. Nº 69/2025 FISCAL/SP. PRAZO: 45 DIAS. DISPONÍVEL NA INTERNET EM https://www.jfsp.jus.br/servicos-administrativos/gestao-documental/execucoes-fiscais

Ato ordinatório - GESTAO DOCUMENTAL DO ARQUIVO RECEBIDO E RATIFICADA A CONFORMIDADE DA DIGITALIZAÇÃO

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados)

Retificação de Classe Processual - REGISTRO RETIFICADA A AUTUACAO Complemento Livre: OFÍCIO SEI nº 758/2024/MF (10485630)

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reebimento da guia 13/2023

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.13/2023 (3a. Vara)(Baixa 133-Auto Digit PJe/SEEU ao Galpão JF)

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 11/03/2022

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 11/03/2022 23:59.

Decorrido prazo de COLEGIO TCA SS LTDA - ME em 11/02/2022 23:59.

Publicado Sentença em 21/01/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2022

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