Procedimento Comum Cível 0000259-84.2012.4.03.6133 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0000259-84.2012.4.03.6133 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

08/04/2024, 14:01

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

08/04/2024, 14:01

Trânsito em julgado

08/04/2024, 14:00

Publicação

07/02/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/02/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: JONAS BUENO, CLAUDIA DA SILVA BENEDITO, ANTONIO GARCIA FERREIRA ESPÓLIO: ERMINIO RODRIGUES DOS SANTOS Advogados do(a) EXEQUENTE: ANTONIO APARECIDO FUSCO - SP367126, ARLENE CRISTINA FERNANDES MACIEL - SP364422-E, IVAN SERGIO FERNANDES MACIEL - SP365235, JOAQUIM FERNANDES MACIEL - SP125910, Advogado do(a) EXEQUENTE: JOAQUIM FERNANDES MACIEL - SP125910 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A 1. RELATÓRIO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Houve o adimplemento integral do débito, por meio de ofício requisitório acostado aos autos. 2. FUNDAMENTAÇÃO Havendo informações nos autos acerca da satisfação do crédito, impõe-se a extinção do feito, na forma do art. 924, inciso II c/c art. 925 do CPC. 3. DISPOSITIVO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000259-84.2012.4.03.6133 Trata-se de cumprimento de sentença oferecido por JONAS BUENO, CLAUDIA DA SILVA BENEDITO, ANTONIO GARCIA FERREIRA, sucessores de ERMINIO RODRIGUES DOS SANTOS, em desfavor de Ante o exposto, DECLARO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, com fulcro nos artigos 924, inciso II c/c 925, ambos do Código de Processo Civil, em razão do pagamento efetuado através de RPV/PRC. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Mogi das Cruzes, SP, data da assinatura eletrônica. MÁRIA RÚBIA ANDRADE MATOS Juíza Federal Substituta

06/02/2024, 00:00

Expedida/certificada

05/02/2024, 14:18

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

05/02/2024, 13:43

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

05/02/2024, 13:43

Conclusão (para julgamento)

01/02/2024, 17:50

Publicação

24/01/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/01/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: JONAS BUENO, CLAUDIA DA SILVA BENEDITO, ANTONIO GARCIA FERREIRA ESPÓLIO: ERMINIO RODRIGUES DOS SANTOS Advogados do(a) EXEQUENTE: ANTONIO APARECIDO FUSCO - SP367126, ARLENE CRISTINA FERNANDES MACIEL - SP364422-E, IVAN SERGIO FERNANDES MACIEL - SP365235, JOAQUIM FERNANDES MACIEL - SP125910, Advogado do(a) EXEQUENTE: JOAQUIM FERNANDES MACIEL - SP125910 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INFORMAÇÃO DE SECRETARIA Por ordem do(a) MM(a). Juiz(a) Federal desta Vara, informo que: ( x ) ficam a(s) parte(s) interessada(s) cientificada do teor do(s) da(s) requisição(ões) de pagamento liberada(s). MOGI DAS CRUZES, data registrada no sistema. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000259-84.2012.4.03.6133 / 2ª Vara Federal de Mogi das Cruzes

23/01/2024, 00:00

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

16/01/2024, 15:47

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

16/01/2024, 15:47

Documentos

Sentença

•06/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: JONAS BUENO, CLAUDIA DA SILVA BENEDITO, ANTONIO GARCIA FERREIRA ESPÓLIO: ERMINIO RODRIGUES DOS SANTOS Advogados do(a) EXEQUENTE: ANTONIO APARECIDO FUSCO - SP367126, ARLENE CRISTINA FERNANDES MACIEL - SP364422-E, IVAN SERGIO FERNANDES MACIEL - SP365235, JOAQUIM FERNANDES MACIEL - SP125910, Advogado do(a) EXEQUENTE: JOAQUIM FERNANDES MACIEL - SP125910 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000259-84.2012.4.03.6133 / 2ª Vara Federal de Mogi das Cruzes Trata-se de embargos de declaração opostos por ANTONIO GARCIA FERREIRA E OUTRO, em face da decisão proferida no ID 268417754, na qual reconheceu a prescrição intercorrente em relação ao coautor/exequente Antônio Garcia Ferreira. Alega nos embargos que há contradição na decisão uma vez que a data utilizada como termo inicial para o cômputo da prescrição intercorrente perfaz um total de 04 (quatro) anos, 05 (cinco) meses e 09 (nove) dias, não sendo possível a aplicação da Súmula 150 do STF (ID 269971466). Em razão da possibilidade de efeitos infringentes foi determinada a intimação do INSS para que se manifestasse (ID 274856782). Decorrido o prazo para o INSS. Autos conclusos. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, são cabíveis Embargos de Declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento ou para correção de erro material. Além disso, deve ser observado o prazo de interposição de 05 (cinco) dias (Art. 1.023 do CPC), com exceção da Fazenda Pública, que possui prazo em dobro para manifestações. No caso concreto, os embargos foram opostos tempestivamente e com observância da regularidade formal, de modo que devem ser conhecidos. No mérito, devem ser parcialmente acolhidos. De fato, ao considerar a data do trânsito em julgado dos embargos opostos, para o cálculo da prescrição intercorrente, os cinco anos exigidos não são alcançados, já que totaliza apenas 04 anos e 05 meses. Contudo, apesar do equívoco quanto ao lapso temporal considerando o referido marco, o trânsito em julgado dos embargos havia sido invocado como reforço argumentativo, uma vez que foi considerado como marco inicial a data da homologação do acordo firmado entre as partes. Cabe destacar que o presente cumprimento de sentença é oriundo do processo de conhecimento cujo acórdão transitou em julgado em 31/08/1999 (ID 44936114, p. 101). Os autores iniciaram a execução/cumprimento de sentença em 28/10/1999, com a apresentação dos respectivos cálculos (ID 44936114, p. 105). Em seguida, o INSS apresentou embargos à execução, que foram julgados parcialmente procedentes em 09/02/2004 (ID 44936120, p. 10/12), tendo o INSS interposto apelação em desfavor da sentença. Em 11/04/2005 a Desembargadora Federal Leide Polo homologou o acordo apresentado pelo INSS e aceito por Antônio Garcia Ferreira, tendo decorrido o prazo para manifestação em 23/05/2005 (ID 44936120, p. 23/24). A apelação do INSS nos autos de embargos à execução quanto aos demais exequentes foi apreciada em 08/08/2011, com certificado de trânsito em julgado em 23/09/2011 (ID 44936120, p. 19/22). Inclusive, sequer foi analisado mérito quanto ao exequente Antônio Garcia Ferreira, tendo em vista a homologação do acordo e extinção o processo em 11/04/2005, na forma do art. 269, III, do CPC/73: Em 16/08/2012 os autores requereram a atualização dos cálculos já apresentados e juntaram os contratos de honorários advocatícios (ID 44936120, p. 27/28). Portanto, considerando que houve a homologação do acordo em 11/04/2005 e certificado o decurso do prazo para as partes se manifestarem em 23/05/2005 o título executivo já estava pronto para ser exigido, sendo este o marco a ser considerado para início do prazo prescricional, uma vez que não havia mais discussão quanto ao valor a ser recebido por Antônio Garcia Ferreira. Diante do exposto, acolho a parcialmente os embargos de declaração opostos por Antônio Garcia Ferreira, para corrigir a contradição apontada fazendo constar somente como o termo inicial do cálculo da prescrição intercorrente a data do trânsito em julgado da decisão homologatória do acordo, ocorrido ainda no ano 2005. No mais, mantida a decisão ID 268417754. Aguarde-se o pagamento do ofício requisitório relativo a Claudia da Silva. Intime-se. Cumpra-se. Mogi das Cruzes, SP, data registrada no sistema. MÁRIA RÚBIA ANDRADE MATOS Juíza Federal Substituta

30/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: JONAS BUENO, CLAUDIA DA SILVA BENEDITO, ANTONIO GARCIA FERREIRA ESPÓLIO: ERMINIO RODRIGUES DOS SANTOS Advogados do(a) EXEQUENTE: ANTONIO APARECIDO FUSCO - SP367126, ARLENE CRISTINA FERNANDES MACIEL - SP364422-E, IVAN SERGIO FERNANDES MACIEL - SP365235, JOAQUIM FERNANDES MACIEL - SP125910, Advogado do(a) EXEQUENTE: JOAQUIM FERNANDES MACIEL - SP125910 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU 2ª VARA DE MOGI DAS CRUZES - 33 SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA EM SÃO PAULO AV FERNANDO COSTA, 820, BAIRRO VILA RUBENS - CIDADE MOGI DAS CRUZES – CEP 08735000. [email protected] - Horário de atendimento: das 09h00 às 19h00 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000259-84.2012.4.03.6133 Trata-se de ação de cumprimento de sentença pela qual pretende receber valores que lhe são devidos por força da sentença transitada em julgado relativo a concessão de benefício previdenciário. Em razão do estorno do montante, foi expedido novamente ofício requisitório em relação ao coexequente Erminio Rodrigues em favor da sua sucessora Claudia da Silva (ID ), estando pendente de pagamento. A controvérsia subsiste em relação ao coexequente Antonio Garcia Ferreira. Compulsando as cópias digitalizadas dos autos, verifica-se que ocorreu o trânsito em julgado da fase de conhecimento em 31.08.1999, conforme certidão de ID 44936114 – Pág. 101. Em prosseguimento, houve a citação do INSS nos termos do art. 730 do CPC/1973, tendo sido interposto os embargos à execução nº 568/97-A perante a Vara Distrital de Brás Cubas, conforme certidão ID 44936120 – Pág. 5. Com a redistribuição dos referidos embargos para a Justiça Federal, recebeu novo número 0000260-69.2012.403.6133, tendo sido transladas suas peças no ID 44936120 – Pág. 10/30. Em análise as peças dos embargos à execução nº 0000260-69.2012.403.6133 (568/97-A), verifica-se que em grau de recurso ocorreu a homologação de acordo entre o Antonio Garcia Ferreira e o INSS conforme decisão de ID 44936120 – Pág. 23, datada de 07.04.2005, ocorrendo o decurso de prazo em 23.05.2005 (ID 44936120 – Pág. 24), sem insurgência das partes. Quanto aos exequentes Erminio Rodrigues e Jonas Bueno houve a prolação de decisão no ID 44936120 – Pág. 19/21, com trânsito em julgado em 23.09.2011 (ID 44936120 – Pág. 22). Em seguida, foi reconhecida a coisa julgada em relação ao exequente Jonas Bueno na decisão ID 44936501, prosseguindo-se a execução somente em relação Erminio Rodrigues. Em relação ao coexequente Antonio Garcia, somente em 08.03.2016 a parte atravessa petição para requerer a comprovação do cumprimento do acordo (ID 44936501 – Pág. 37), tendo sido proferida decisão ID 44936501 – Pág. 49, que indeferiu o pedido e consignou inclusive a ocorrência da prescrição intercorrente. É o relatório. Decido. O executado/INSS suscita prescrição da pretensão executiva em razão do transcurso de prazo de 5 (cinco) anos. Como é cediço, o instituto da prescrição tem por fundamento a segurança jurídica sobre as relações jurídicas, fulminando a pretensão pelo transcurso do tempo associado à inércia do credor. Tal objetivo de pacificação social é incompatível com o prolongamento indefinido de pretensões executórias ao longo do tempo. A prescrição intercorrente é meio de concretização das mesmas finalidades inspiradoras da prescrição tradicional, tendo origem e natureza jurídica idênticas, distinguindo-se tão-somente pelo momento de sua incidência. Logo, não basta ao titular do direito subjetivo a dedução de sua pretensão em juízo dentro do prazo prescricional, sendo exigido que busque a sua efetiva satisfação promovendo todas as medidas necessárias à conclusão do processo. Pois bem, em se tratando de ação contra a Fazenda Pública, sabemos que o prazo para ajuizar a ação é de cinco anos, conforme prevê o Decreto nº 20.910/1932: “Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem”. E conjugando tal prazo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal – STF, enunciado pela Súmula 150 (Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação), chega-se a conclusão que a prescrição da pretensão executiva também será de cinco anos, contados do trânsito em julgado. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. PARCELAS RECONHECIDAS COMO DEVIDAS NO TÍTULO EXECUTIVO, MAS NÃO INCLUÍDAS NA CONTA DE LIQUIDAÇÃO. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. SÚMULA 150/STF. 1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou compreensão no sentido de que é de cinco anos o prazo prescricional para a propositura da ação executiva contra a Fazenda Pública, contados a partir do trânsito em julgado da sentença exequenda, nos termos da Súmula 150/STF. Precedentes: AgRg no AREsp 100.524/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 02/06/2014 e AgRg no AREsp 83.629/DF, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 03/04/2012. 2. Assim, a partir do trânsito em julgado da sentença que reconheceu o direito, inicia-se o prazo de cinco anos para a propositura da execução do montante abarcado pelo título executivo. Desinfluente, portanto, que a pretensão executiva gire em torno de parcelas que seriam devidas, mas não foram incluídas na conta de liquidação. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1730749/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/11/2019, DJe 22/11/2019) Deste modo, diante do decurso do prazo da homologação do acordo ter ocorrido em 23.05.2005 (ID 44936120 – Pág. 24) e somente em 08.03.2016 ter atravessado petição, têm-se o reconhecimento da prescrição intercorrente. Ademais, mesmo utilizando a data do trânsito em julgado dos embargos à execução (23.09.2011 - ID 44936120 – Pág. 22), chegaremos a mesmo conclusão. Deste modo, reconheço a ocorrência da prescrição intercorrente em relação ao coexequente Antonio Garcia Ferreira, nos termos do art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Aguarde-se o pagamento do ofício requisitório relativo a Claudia da Silva. Intimem-se. Mogi das Cruzes, data da assinatura eletrônica. MÁRIA RÚBIA ANDRADE MATOS Juíza Federal Substituta

23/11/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

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