Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
REQUERENTE: DELEGACIA DE POLICIA FEDERAL DE PONTA PORÃ/MS, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS
REQUERIDO: DESCONHECIDO, ILMAR DE SOUZA CHAVES Advogados do(a)
REQUERIDO: MARLENE ALBIERO LOLLI GHETTI - MS11115, WILMAR LOLLI GHETTI - MS11447 TERCEIRO
INTERESSADO: OB PORTUS SERVICOS AERONAUTICOS LTDA - ME, APARECIDO CARLOS BERNARDO, AD AUGUSTA PER ANGUSTA - PRESTACAO DE SERVICOS E NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO do(a) TERCEIRO
INTERESSADO: JAD RAYMOND EL HAGE - MS18080 ADVOGADO do(a) TERCEIRO
INTERESSADO: ELVIS PRESLEI ROCHA BARBOSA - MG163453 D E S P A C H O
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU ALIENAÇÃO DE BENS DO ACUSADO (1717) Nº 5008968-87.2019.4.03.6000 / 3ª Vara Federal de Campo Grande
Vistos, etc.
Trata-se de processo distribuído para alienação antecipada do bem apreendido nos autos 5007432-41.2019.403.6000, pela prática, em tese, do crime previsto no art. 1º da Lei 9.613/98 (lavagem de dinheiro) ou art. 299 do Código Penal (falsidade ideológica), tendo em vista que supostamente registrado em nome de interposta pessoa (MARIA APARECIDA ALVES NUNES, CPF n. 642.528.923-68) e diante de indícios que sugerem que a aeronave CESSNA AIRCRAFT/210L - PRUSS vinha sendo empregada no transporte de drogas. ID 25410998: determinou-se a alienação antecipada da aeronave de prefixo PRUSS, oportunidade em que foi nomeada a empresa Ad Augusta Per Augusta Ltda - EPP, nominada Leilões Judiciais Serrano, credenciada nos autos n. 0012920-14.2009.403.6000 para realização dos leilões da 3ª Vara Federal, nas modalidades eletrônica e presencial. Com a notícia do integral pagamento do valor da arrematação, foi expedida a carta de arrematação e ofício direcionado a Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC (comunicação da arrematação e o levantamento de eventual restrição determinada por ordem exarada nos autos n. 5007432-41.2019.4.03.6000). ID 54915900: A Sra. Leiloeira informou a entrega da aeronave ao arrematante, bem assim solicitou o ressarcimento das despesas com o armazenamento do período em que o bem permaneceu sob seus cuidados. O Ministério Público Federal não se opôs ao pleito. ID 118001979: a empresa OB Portus Serviços Aeronáuticos requer o pagamento dos serviços de hangaragem da aeronave CESSNA AIRCRAFT 201L, prefixo PRUSS, no montante de R$ 1.500,00 mensais, contados a partir de 30 de junho de 2019 até a data da nomeação da Leilões Judiciais Serrano como depositária fiel. O Ministério Público Federal não se opôs ao pleito, ressaltando que o pagamento à requentes seria devido a contar do mês de julho de 2019. Com a entrega da documentação requerida pelo arrematante, as partes foram intimadas para requererem o que de direito. No entanto, não foram formulados outros pedidos. Atualize-se o controle dos bens vinculados ao feito principal, no Sistema Nacional de Bem Apreendido. Após, arquivem-se os autos. Por oportuno, é pertinente frisar que, por se tratar de feito eletrônico, os autos poderão ser facilmente consultados ou ter sua movimentação reativada a requerimento das partes. CAMPO GRANDE, data da assinatura eletrônica.