Procedimento Comum Cível 0044952-30.1990.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0044952-30.1990.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: LBG BRASIL ADMINISTRACAO LTDA Advogado do(a) AUTOR: LEO KRAKOWIAK - SP26750 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E S P A C H O Altere-se a classe judicial para Cumprimento de Sentença. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0044952-30.1990.4.03.6100 RELATOR: 7ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de cumprimento de sentença que em sede de ação que objetivava a declaração de inconstitucionalidade da exigência do recolhimento de contribuição previdenciária incidente sobre a folha de salários, instituída no artigo 3º, §2º, da Lei nº 7.787/89,, sobre o pró-labore, e a remuneração paga aos autônomos. O pedido foi julgado improcedente e fixada condenação em honorários advocatícios de 10% sobre o valor dado à causa (Cr$ 270.000,00, para 28/11/1990) (ID 244819747 - Pág. 55/57). O trânsito em julgado ocorreu em 04/02/2022 (ID 244819747 - Pág. 229). A parte autora requer na petição ID 245089465, a expedição de ofício à Caixa Econômica Federal para a transformação em pagamento definitivo em favor da União Federal dos montantes originalmente depositados na conta judicial nº 0265.005.23426-8 (doc. 02), atrelada à Medida Cautelar nº 0042303-92.1990.403.6100. O INSS, na petição ID 245616754, pede o redirecionamento da ação para a União Federal, nos termos da Lei n. 11.457, de 2007. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Primeiramente, determino a inclusão da União Federal - Fazenda Nacional no feito. Após, intime-se para que se manifeste acerca da petição ID 245616754 do INSS, no prazo de 15 (quinze) dias. Caso concorde como o pedido de substituição formulado pela autarquia previdenciária, no mesmo prazo acima estipulado, manifeste-se acerca do pedido de transformação do depósito judicial em pagamento definitivo formulado no ID 245089465, fornecendo o código necessário para tanto. Sem prejuízo, oficie-se à CEF para que informe o saldo atualizado da conta n° 0265.005.23426-8, vinculada à Medica Cautelar n° 0042303-92.1990.4.03.6100, devendo na ocasião esclarecer se os valores foram de fato transferidos para outra conta judicial. Oportunamente, tornem conclusos para deliberação. Intime-se. SÃO PAULO, 24 de março de 2022.

28/03/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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