Petição Cível 5036645-15.2021.4.03.6100 - TRF3

Petição Cível 5036645-15.2021.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

17/08/2023, 13:14

Recebimento

21/06/2023, 12:47

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA PROCURADOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) RECORRENTE: GIZA HELENA COELHO - SP166349-A Advogado do(a) RECORRENTE: FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA - SP373436-A RECORRIDO: SUELI SCARPELINI Advogados do(a) RECORRIDO: DANTON VAMPRE NETO - SP176146-A, SERGIO AUGUSTO BERARDO DE CAMPOS JUNIOR - SP175775-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5036645-15.2021.4.03.6100 RELATOR: 28º Juiz Federal da 10ª TR SP RECORRENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA PROCURADOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) RECORRENTE: GIZA HELENA COELHO - SP166349-A Advogado do(a) RECORRENTE: FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA - SP373436-A RECORRIDO: SUELI SCARPELINI Advogados do(a) RECORRIDO: DANTON VAMPRE NETO - SP176146-A, SERGIO AUGUSTO BERARDO DE CAMPOS JUNIOR - SP175775-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A parte autora ajuizou a presente ação pleiteando a condenação da Caixa Econômica Federal a indenizá-la pelos danos materiais causados por operações efetuadas indevidamente através de sua conta bancária, bem como a ressarci-la por danos morais sofridos. O pedido foi julgado parcialmente procedente para condenar a Caixa Econômica Federal a pagar à parte autora o valor debitado de sua conta bancária, no montante de R$11.300,00, acrescido de atualização monetária e de juros de mora a contar da data transação (27/10/2021). O recorrente, CEF, em sede recursal, sustenta que não tem responsabilidade pelos danos sofridos pela autora, uma vez que se trata de fato de terceiro. Informa que a própria parte autora afirma que a fraude foi realizada por intermédio de seu computador, que foi levado à assistência técnica e formatado. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5036645-15.2021.4.03.6100 RELATOR: 28º Juiz Federal da 10ª TR SP RECORRENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA PROCURADOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) RECORRENTE: GIZA HELENA COELHO - SP166349-A Advogado do(a) RECORRENTE: FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA - SP373436-A RECORRIDO: SUELI SCARPELINI Advogados do(a) RECORRIDO: DANTON VAMPRE NETO - SP176146-A, SERGIO AUGUSTO BERARDO DE CAMPOS JUNIOR - SP175775-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Não conheço dos documentos juntados após a fase instrutória. Com razão a parte ré. Pois bem, embora a instituição financeira tenha, de fato, o dever legal de garantir a segurança de seus correntistas, tal dever não é ilimitado. Não se pode exigir da instituição bancária o impossível. Assim, a questão que se coloca é que a CEF não poderia ter evitado o crime praticado contra a parte autora pois o crime de que o autor foi vítima - relatado pela própria autora conforme se constata no BO juntado com a inicial ocorreu fora da agência bancária, em situação sobre a qual a CEF não tinha e não poderia ter controle algum. Segundo relatado nesse documento (269773336), a autora efetuou uma compra e ao chegar em casa constatou uma movimentação do PIX de R$ 11.300,00 que não reconhecia. Afirma que reclamou na agência onde informaram o nome e número da conta do benefíciário. Por outro lado, na inicial, afirmou que a transação indevida foi realizada ia 27/10/2021, às 14h35min, através da transferência do valor por “pix”, para uma pessoa chamada “Gabriel Soares Silva”, por ou para uma instituição denominada “NU PAGAMENTOS S.A. Sustenta que essa operação foi feita pouquíssimo tempo após a requerente ter retirado o seu computador da empresa SAMSUMG, daí porque entendeu que esta empresa teria alguma responsabilidade pela fraude. Portanto, os fatos se desenrolaram fora de agência bancária e sem qualquer possibilidade de ingerência por parte do banco. Assim, ausente o nexo de causalidade, não há como reconhecer a alegada responsabilidade da CEF. Voto. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 10ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5036645-15.2021.4.03.6100 RELATOR: 28º Juiz Federal da 10ª TR SP Diante do exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso da CEF para julgar improcedente o pedido. Sem honorários advocatícios. É o voto. E M E N T A Dispensada. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Décima Turma Recursal do Juizado Especial Federal da 3ª Região - Seção Judiciária do Estado de São Paulo, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Remessa (em grau de recurso)

09/02/2023, 09:17

Remessa (em grau de recurso)

09/02/2023, 09:16

Petição (Contra-razões)

02/02/2023, 20:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/01/2023, 08:54

Publicação

25/01/2023, 01:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: SUELI SCARPELINI Advogados do(a) AUTOR: DANTON VAMPRE NETO - SP176146, SERGIO AUGUSTO BERARDO DE CAMPOS JUNIOR - SP175775 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA Advogado do(a) REU: FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA - SP373436-A Advogado do(a) REU: GIZA HELENA COELHO - SP166349 A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil e Portaria 10/2021 da Presidência deste Juizado Especial Federal de São Paulo, encaminho este expediente para INTIMAR a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, tendo em vista a interposição de recurso. Após, serão remetidos os autos à Turma Recursal. SãO PAULO, 10 de janeiro de 2023. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5036645-15.2021.4.03.6100 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Paulo

12/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: SUELI SCARPELINI Advogados do(a) AUTOR: DANTON VAMPRE NETO - SP176146, SERGIO AUGUSTO BERARDO DE CAMPOS JUNIOR - SP175775 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA Advogado do(a) REU: FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA - SP373436-A Advogado do(a) REU: GIZA HELENA COELHO - SP166349 A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil e Portaria 10/2021 da Presidência deste Juizado Especial Federal de São Paulo, encaminho este expediente para INTIMAR a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, tendo em vista a interposição de recurso. Após, serão remetidos os autos à Turma Recursal. SãO PAULO, 10 de janeiro de 2023. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5036645-15.2021.4.03.6100 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Paulo

12/01/2023, 00:00

Expedida/certificada (Outros documentos)

11/01/2023, 10:50

Petição (Recurso inominado)

28/11/2022, 15:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/11/2022, 07:09

Publicação

17/11/2022, 00:09

Documentos

Acórdão

•09/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA PROCURADOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) RECORRENTE: GIZA HELENA COELHO - SP166349-A Advogado do(a) RECORRENTE: FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA - SP373436-A RECORRIDO: SUELI SCARPELINI Advogados do(a) RECORRIDO: DANTON VAMPRE NETO - SP176146-A, SERGIO AUGUSTO BERARDO DE CAMPOS JUNIOR - SP175775-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5036645-15.2021.4.03.6100 RELATOR: 28º Juiz Federal da 10ª TR SP RECORRENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA PROCURADOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) RECORRENTE: GIZA HELENA COELHO - SP166349-A Advogado do(a) RECORRENTE: FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA - SP373436-A RECORRIDO: SUELI SCARPELINI Advogados do(a) RECORRIDO: DANTON VAMPRE NETO - SP176146-A, SERGIO AUGUSTO BERARDO DE CAMPOS JUNIOR - SP175775-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A parte autora ajuizou a presente ação pleiteando a condenação da Caixa Econômica Federal a indenizá-la pelos danos materiais causados por operações efetuadas indevidamente através de sua conta bancária, bem como a ressarci-la por danos morais sofridos. O pedido foi julgado parcialmente procedente para condenar a Caixa Econômica Federal a pagar à parte autora o valor debitado de sua conta bancária, no montante de R$11.300,00, acrescido de atualização monetária e de juros de mora a contar da data transação (27/10/2021). O recorrente, CEF, em sede recursal, sustenta que não tem responsabilidade pelos danos sofridos pela autora, uma vez que se trata de fato de terceiro. Informa que a própria parte autora afirma que a fraude foi realizada por intermédio de seu computador, que foi levado à assistência técnica e formatado. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5036645-15.2021.4.03.6100 RELATOR: 28º Juiz Federal da 10ª TR SP RECORRENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA PROCURADOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) RECORRENTE: GIZA HELENA COELHO - SP166349-A Advogado do(a) RECORRENTE: FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA - SP373436-A RECORRIDO: SUELI SCARPELINI Advogados do(a) RECORRIDO: DANTON VAMPRE NETO - SP176146-A, SERGIO AUGUSTO BERARDO DE CAMPOS JUNIOR - SP175775-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Não conheço dos documentos juntados após a fase instrutória. Com razão a parte ré. Pois bem, embora a instituição financeira tenha, de fato, o dever legal de garantir a segurança de seus correntistas, tal dever não é ilimitado. Não se pode exigir da instituição bancária o impossível. Assim, a questão que se coloca é que a CEF não poderia ter evitado o crime praticado contra a parte autora pois o crime de que o autor foi vítima - relatado pela própria autora conforme se constata no BO juntado com a inicial ocorreu fora da agência bancária, em situação sobre a qual a CEF não tinha e não poderia ter controle algum. Segundo relatado nesse documento (269773336), a autora efetuou uma compra e ao chegar em casa constatou uma movimentação do PIX de R$ 11.300,00 que não reconhecia. Afirma que reclamou na agência onde informaram o nome e número da conta do benefíciário. Por outro lado, na inicial, afirmou que a transação indevida foi realizada ia 27/10/2021, às 14h35min, através da transferência do valor por “pix”, para uma pessoa chamada “Gabriel Soares Silva”, por ou para uma instituição denominada “NU PAGAMENTOS S.A. Sustenta que essa operação foi feita pouquíssimo tempo após a requerente ter retirado o seu computador da empresa SAMSUMG, daí porque entendeu que esta empresa teria alguma responsabilidade pela fraude. Portanto, os fatos se desenrolaram fora de agência bancária e sem qualquer possibilidade de ingerência por parte do banco. Assim, ausente o nexo de causalidade, não há como reconhecer a alegada responsabilidade da CEF. Voto. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 10ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5036645-15.2021.4.03.6100 RELATOR: 28º Juiz Federal da 10ª TR SP Diante do exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso da CEF para julgar improcedente o pedido. Sem honorários advocatícios. É o voto. E M E N T A Dispensada. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Décima Turma Recursal do Juizado Especial Federal da 3ª Região - Seção Judiciária do Estado de São Paulo, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

09/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: SUELI SCARPELINI Advogados do(a) AUTOR: DANTON VAMPRE NETO - SP176146, SERGIO AUGUSTO BERARDO DE CAMPOS JUNIOR - SP175775 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA Advogado do(a) REU: FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA - SP373436-A SENTENÇA Relatório dispensado na forma da lei. Inicialmente, revejo o meu entendimento anterior e reconheço que este Juízo é incompetente para julgar os pedidos em face da SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA. Analisando os documentos anexados aos autos e a narrativa constante da petição inicial, verifico que a relação jurídica de direito material veiculada nesta ação não é apta a gerar litisconsórcio necessário entre a empresa pública federal (Caixa Econômica Federal) e a corré mencionada, consoante previsão do artigo 114 do Código de Processo Civil. Com efeito, as causas de pedir em face dos réus são diversas ou ao menos não estão ligadas de forma indissolúvel. Veja-se que a solução não deve ser necessariamente idêntica em face dos corréus. Em outras palavras, é perfeitamente possível que haja procedência em face de um corréu e improcedência em face dos demais. Há, portanto, mera conexão fática em situação de litisconsórcio passivo facultativo. Especificamente para o que interessa ao deslinde da presente controvérsia, a eficácia da sentença não depende da integração dos corréus anteriormente integrados ao polo passivo (artigo 114 do Código de Processo Civil). E, como se sabe, não cabe à Justiça Federal conhecer dos pedidos referentes às pessoas não integrantes do rol previsto no artigo 109 da Constituição Federal, salvo quando houver litisconsórcio passivo necessário. Afinal, PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Endereço: Av. Paulista, 1345 - Bela Vista, São Paulo - SP, 01310-100, 10º Andar, Telefone:11-2927-0232 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5036645-15.2021.4.03.6100 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Paulo trata-se de competência absoluta em razão da pessoa. Confira-se o entendimento da jurisprudência sobre o assunto: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS. LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO. IMPOSSIBILIDADE. I - A competência da Justiça Federal é estabelecida ratione personae (art. 109, I, da CRFB/88), de modo que as ações propostas em face de pessoas jurídicas de direito privado devem ser processadas e julgadas no âmbito da Justiça Estadual, excetuando-se os casos em que há litisconsórcio passivo necessário com um dos entes relacionados no referido dispositivo, situação em que a competência é deslocada para a Justiça Federal. Portanto, tratando-se de litisconsórcio passivo facultativo, a Justiça Federal somente processará e julgará todos os pedidos formulados na ação se tiver competência absoluta para tal, nos termos do art. 109, I, da CRFB/88. II - Nessa moldura, sendo a hipótese de litisconsórcio facultativo, não é possível a apreciação de ação em face da UNIVERSIDADE GAMA FILHO pela Justiça Federal, nestes autos. Destarte, justifica-se a limitação objetiva da demanda com a extirpação desse petitum e a extinção do feito nessa parte, na forma do art. 267, IV, do CPC/73, com a manutenção do processo na fração para a qual é competente. (AC 01002967020144025101, SERGIO SCHWAITZER, TRF2 - 7ª TURMA ESPECIALIZADA.) Em resumo, não se tratando de litisconsórcio necessário, determino a exclusão da SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA do polo passivo do presente feito, em razão da incompetência da Justiça Federal nesse ponto da demanda. Remanesce no polo passivo tão somente a Caixa Econômica Federal. No caso dos autos, a parte autora postula a devolução do valor de R$11.300,00, referente ao PIX que teria sido indevidamente debitado da sua conta por terceiro no dia 27/10/2021. Pleiteia, ainda, indenização por danos morais. A parte autora trouxe aos autos cópia de boletim de ocorrência (fls. 1-2 do ID 198819130) e comprovante de contestação junto à Caixa (ID 198819105). A parte ré, devidamente citada, afirmou no mérito que não houve falha na prestação do serviço. Em última análise, a controvérsia dos autos refere-se à suposta efetivação de débito por terceiro, tal qual alega a parte autora. Entendo, nesse ponto, que a resposta apresentada pela Caixa Econômica Federal não trouxe elementos aptos a descaracterizar as alegações da parte autora. A mera afirmação de que não houve falha na prestação do serviço não desqualifica a contestação do débito. É que competia à parte ré comprovar a pessoa que efetivamente o realizou. No caso dos autos, a parte ré ainda deveria ter comprovado quem efetuou o cadastramento do PIX para realização do débito contestado. Como se sabe, a utilização de sistema falho para autorização de dispositivos eletrônicos a realizar transações acaba por gerar prejuízos aos correntistas, que se veem despojados dos valores que são utilizados por terceiros, além de terem os seus dados pessoais utilizados. Em resumo, o fato de a parte ré permitir a realização de transações sem a devida verificação de quem as titulariza acaba por gerar danos, não podendo a parte autora arcar com as consequências da fraude. Ao possibilitar que as transações sejam feitas por intermédio de canais digitais, as instituições financeiras assumem o risco de arcar com os prejuízos causados aos usuários. Somente a instituição financeira conta com mecanismos para monitorar o uso de tais canais e eleger sistemas seguros. A inércia da parte ré faz presumir verdadeiros os fatos narrados na petição inicial. E, nesse aspecto, a CEF não se desincumbiu do ônus probatório lhe cabia, tudo nos termos da legislação de regência (Código de Defesa do Consumidor). Em resumo, o deslinde dos casos que envolvem transações indevidas demanda basicamente a comprovação da pessoa que as efetuou. Exigir que a parte autora comprove que não efetuou as transações seria imputar-lhe prova diabólica, precisamente por se tratar de prova de “fato negativo”. Não se trata propriamente de inversão do ônus da prova, mas de distribuição regular de tal ônus, na forma da legislação processual civil. A transação realizada também destoa do perfil da parte autora (vide fl. 1 do ID 1988119104) Observo que a transação remonta ao dia 27/10/2021 e totaliza R$11.300,00. É esse, portanto, o valor a ser restituído. Assim, é de rigor a procedência do pedido de condenação da parte ré ao pagamento do valor indevidamente debitado em desfavor da parte autora. No tocante à postulação de danos morais, é de rigor a parcial procedência. Na lição de MARIA CELINA BODIN DE MORAES, o dano moral consiste na “violação da cláusula geral de tutela da pessoa humana, seja causando-lhe prejuízo material, seja violando direito (extrapatrimonial) seu, seja, enfim, praticando, em relação à sua dignidade, qualquer ‘mal evidente’ ou ‘perturbação’, mesmo se ainda não reconhecido como parte de alguma categoria jurídica” (MORAES, Maria Celina Bodin de, Danos à pessoa humana: uma leitura civil-constitucional dos danos morais, Rio de Janeiro, Renovar, 2009, pp. 183-184). Como se sabe, não há que se falar em prova do dano moral, mas sim em prova do fato que o gerou. Ademais, a indenização a título de danos morais deve levar em conta o seu caráter punitivo, desencorajando-se a má prestação de serviços e a realização de novas condutas lesivas. Ao tratar daquilo que chama de “dano social”, ANTONIO JUNQUEIRA DE AZEVEDO observa que determinados atos danosos podem ser lesivos não apenas ao patrimônio material ou moral da vítima, acabando por atingir toda a sociedade, em uma espécie de rebaixamento do nível de vida da população (AZEVEDO, Antonio Junqueira, Por uma nova categoria de dano na responsabilidade civil: o dano social, in Novos Estudos e Pareceres de Direito Privado, São Paulo, Saraiva, 2009, pp. 380-381). No presente caso, é de se reconhecer que a Caixa Econômica Federal atuou com desídia ao permitir a utilização fraudulenta dos valores de titularidade da parte autora. Tivesse feito uma correta avaliação dos documentos pertinentes, a fraude não teria ocorrido. Cabe ao Juiz, de acordo com seu prudente arbítrio, atentando para a repercussão do dano e a possibilidade econômica do ofensor, estimar o quantum indenizatório. Considerando todas as circunstâncias acima expostas, fixo o valor de R$3.000,00 a título de indenização por danos morais. Ante o exposto, reconheço a incompetência deste Juízo para apreciar os pedidos formulados em face da SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA e, na forma do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O FEITO sem apreciação do mérito. Quanto aos pedidos em face da Caixa Econômica Federal, resolvo o mérito da controvérsia na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para o fim de condenar a Caixa Econômica Federal a pagar à parte autora o valor indevidamente debitado de sua conta bancária, no montante de R$11.300,00, acrescido de atualização monetária e de juros de mora a contar da data transação indevida (27/10/2021). Ainda, a Caixa deverá pagar à parte autora a quantia de R$3.000,00 a título de indenização por danos morais, após o trânsito em julgado, atualizada monetariamente e acrescida de juros de mora a contar da prolação desta sentença. A correção monetária e os juros de mora incidirão nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos da Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal. Sem condenação em custas, tampouco em honorários advocatícios. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. São Paulo, 10 de novembro de 2022. Letícia Dea Banks Ferreira Lopes Juíza Federal

14/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: SUELI SCARPELINI Advogados do(a) AUTOR: DANTON VAMPRE NETO - SP176146, SERGIO AUGUSTO BERARDO DE CAMPOS JUNIOR - SP175775 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA D E C I S Ã O 14ª Vara Cível Federal de São Paulo PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5036645-15.2021.4.03.6100 Trata-se de ação proposta por SUELI SCARPELINI, em face da CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF e SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA, visando obter indenização por dano patrimonial e moral, em virtude da ocorrência de fraude bancária. Narra a autora que, apesar de ser uma causa de menor complexidade, será necessária a realização, em tese, de prova pericial, para apuração da responsabilidade pelo dano sofrido, razão pela qual entende que a ação não é de competência do Juizado Especial Federal. É o relatório. Decido. A competência dos Juizados Especiais tem como regra, em matéria cível, o valor da causa, que não pode ultrapassar sessenta salários mínimos, conforme previsão do art. 3º da Lei 10.259/2001. No caso dos autos, a parte autora é pessoa física, podendo figurar no polo ativo no JEF (art. 6º, inciso I), bem como foi atribuído à causa valor abaixo do limite fixado pela Lei nº 10.259/2001 (R$ 22.600,00). O STJ já firmou entendimento de que a Lei 10.259/2001 não exclui da sua competência as causas que envolvam necessidade de realização de prova pericial, conforme ilustra o seguinte julgado: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 165, 458 E 535, II DO CPC/1973. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO DE COMPETÊNCIA. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA QUE NÃO AFETA A COMPETÊNCIA. AGRAVO INTERNO DA CONTRIBUINTE A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Não há falar em violação dos arts. 165, 458 e 535, II do CPC/1973, tendo em vista que o Tribunal de origem apreciou a lide de forma clara e adotou fundamentação suficiente para negar a pretensão da parte recorrente. Portanto, em não havendo omissão, contradição ou obscuridade no julgado, rejeita-se a tese de violação dos mencionados artigos. 2. A jurisprudência desta Corte entende que a competência dos Juizados Especiais deve ser fixada segundo o valor da causa, que não pode ultrapassar 60 salários mínimos, sendo irrelevante a necessidade de produção de prova pericial, ou seja, a complexidade da matéria. Precedentes: AgRg no AREsp. 753.444/RJ, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 18.11.2015; AgRg no REsp. 1.214.479/SC, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 6.11.2013; AgRg no REsp. 1.222.345/SC, Rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO, DJe 18.2.2011. 3. Agravo Interno da Contribuinte a que se nega provimento. (AINTARESP - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 572051 2014.01.96369-2, NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:26/03/2019)”. Assim, reconheço a incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar o presente feito, nos termos do artigo 64, § 1º do Código de Processo Civil, determinando a remessa dos autos ao Juizado Especial Federal de São Paulo. Dê-se baixa na distribuição. Int. São Paulo, 8 de março de 2022.

10/03/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Definitivo

Recebimento

Remessa (em grau de recurso)

Remessa (em grau de recurso)

Petição (Contra-razões)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedida/certificada (Outros documentos)

Petição (Recurso inominado)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Todas as movimentações(39)